sessao nº 28

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Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
CAMARA mtUClPAL DE GARÇA
28â SESSAQ QRDINARIA, REAUZAPA EU 30 Da AQ^STO PE
PRESIDENTE: LUIZ KUNITA
SECRETÁRIOS: ANTQNIQ EZEQUIEL TURCE HERRERA E CELSO ANTONIQ
AOS trinta dias do mês de agosto, de mil novecentos e noventa e três, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio sls vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Sr. üiiz Kunita, Presidente, e secretariada
pelos Senhores Antonio Ezequiel Turce Herrera, 12 Secretário e Celso
Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 28â Sessão Ordinária de mil
novecentos e noventa e três. Feita a chamada inicial dos senhores
Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador,
Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araújo e Helena Garcia MQller, totalizando 17 Edis
presentea à SessSo. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o
Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão e, em seguida,
colocou em votação a Ata da llâ Sessão Extraordinária, realizada em 23 de
Julho de 1.993. que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, os
Senhores Secretários passaram a ler os Ejcpedientes da SessSo. EXPEDIENTE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projetos de Lei números: 57/93, fixando o prazo
máximo de 24 meses para o pagamento de contribuição de melhoria; 58/93,
revogando o artigo 18 da lei nQ 2.218/93: 59/93, autorizando a abertura
de crédito suplementar, no valor de CR#13.997.953,00; 60/93, autorizando
a assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento; 61/93, autorizando a celebração de convênio com a CEAGESP;
62/93, autorizando ao Executivo a alienar terrenos do loteamento
denominado "Estação Velha". Todos os Projetos foram considerados objeto
de deliberação. Ofícios em atenção aos Requerimentos números: 491/93,
492/93, 493/93 e 510/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes; 494/93, 496/93,
497/93 e 511/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine; 502/93 - Gilberto
Garcia; 504/93 e 505/93 - Luiz Kunita; e 508/93
Ofícios encaminhando cópias das leis números 2.856/93 a 2.862/93. Ofícios
em agradecimento ao convite formulado pelo Vereador Cornélio Cezar kemp
Marcondes, para participar de audiência cora o Secretário de Estado da
Habitação. EXPEDIENTE DOS VEREADORES: Requerimento n2 560/93
Luiza Santos Silva Pelegrine, apoiando o movimento dos professores da
rede estadual de ensino, por melhores salários e melhores condiçSes de
ensino. Na discussão do Requerimeto ocuparam a Tribuna os Vereadores:
ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA: "Ocupo a Tribuna para solicitar à autora
do Requerimento em discussão, o apoio do meu partido, o PL, pois nós.
Helena Garcia Müller.
Maria
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3omo3 totalmente favoráveis aos pedidos dos professores. Com isso,
manifestamos o nosso apoio a essas reivindicaç5e3". MARIA LUIZA SANTOS
SILVA PELEGRINE: “Gostaria de registrar o nosso apoio aos professores da
rede estadual de ensino pois, a defasagem salarial dos mesmos contribui
ainda mais para a queda na qualidade de ensino ministrado aos nossos
alunos. Entendo que o Governo do estado atravessa sérias dificuldades,
bem como todo o País mas, a EducaçSo é e deverá ser sempre prioridade.
Com certeza, o Governador encontrará outras formas para conter despesas.
É preciso m entendimento urgente. Da educaçfio ministrada hoje, depende
os rumos da nossa nação, amanhã. Está na hora de começarmos a reconhecer
o mérito de nossos professores". VALDEMAR ZIMIANI: ”0 que vi, através de
lun programa de televisão, na última sexta feira, me fez arrepender
daquilo que fiz, quando ajudei a eleger o Governador Fleury, com sua
vitória aqui em Garça. Quero esclarecer que essas palavras são de minha
inteira responsabilidade. Jamis poderia imaginar o que vi, professores
sendo agredidos com bombas, cães, cacetetes etc. Eles deveriam reprimir
os ladrões, os assassinos, esses marginais que andam soltos por aí.
Esses, o Governador não manda prender. E, ainda tem a coréigem de dizer
que é uma greve política. Para quem trabalhou para eleger esse homem, foi
muito chocante as cenas apresentadas pela TV. Até acho que esse
Requerimento deveria ser encaminhado a todos os diretórios do PMDB e a
todos os líderes das bancadas na Assembléia Legislativa, para quando da
votação de projetos que beneficiem os professores, não se atrelem ao
Governador". JAIME SEBASTIAO AFONSO: "0 professor precisa ser valorizado,
com bons salários e melhores condições de trabalho. Nesse país, se
investe muito em obras faraônicas e muito pouco na educação. Não devemos
criticar somente o Governador, devemos dar o exemplo a partir do
Município. Por isso, este Requerimento merece todo o nosso apoio". CELSO
ANTONIO: "Venho a esta Tribuna para apoiar o Requerimento em discussão. A
minha filha está concluindo o curso de Espanhol pela Unesp-Assis e, está
vendo que nlo terá futuro algum no nosso Estado e no nosso pais, em
relação à educação. 0 que ganha um professor, é uma vergonha. Isso não
pode acontecer em nosso país. 0 Governador Fleury ae esquece até que sua
mãe é professora. Acabaram com a classe dos professores. 0 que seria de
nossos filhos, se não fosse esses laboriosos servidores? Parece-me que c
Governo quer que o nosso povo tenha, cada vez mais. menos instrução, para
que ele possa crescer ainda mais. Peço ao governador Fleury que olhe com
carinho para os nossos professores". HELENA GARCIA MULLER: "Ocupo a
Tribuna para endossar tudo aquilo que aqui foi dito. Além disso, só tenho
a agradecer aos professores que, abnegadamente, têm trabalhado em prol de
nossas crianças. Temos a sorte de ter aqui em Garça, professores que
muito se preocupam com o ensino das nossas crianças. Todas as promessas
eleitoreiras, inclusive as das Escolas Técnicas, não foram cumpridas.
Realmente é um descaso para com a educação pública". CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES: "Quero apresentar o meu apoio inconteste a este Requerimento.
Mesmo sendo um membro do PMDB nesta Casa, jamais concordarei com a
atitude adotada pelo Governo, ao reprimir de forma violenta, pessoas que
se dedicam ao ensino de nossos filhos. NSo nos importa se a greve é
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política ou nSo. 0 que realmente importa é que a situação dos professores
é deplorável. Acredito que o governador Fleury está adotando a estratégia
errada. Só existe greve quando nSo se tem diálogo. 0 Secretário da
Educação nos parece intocável. Infelizmente esta figxira ainda permauiece
no governo. Mais dignidade para o Magistério é o que a Câmara Municipal
de Garça pede". GILBERTO GARCIA: "Esse assunto é bastante polêmico.
Realmente não podemos concordar com a forma com que o Governador trata
todos os seus servidores. 0 Governador, dessa Tribuna, quando de sua
campanha eleitoral, disse que o Governo Quércia pagava mal aos
professores e prometeu melhorar. Eleito, nem mais se lembrou disso.
Quando vamos ter vyn Governador que sinta que os professores têm que
ganhar pelo menos o suficiente para poder comer? Não podemos dar espaçe
para aqueles que querem usar os professores para fazer campanha política.
Deixo registrado aqui o meu total apoio a este Requerimento. 0 pior é
que, apesar desse caos em que se encontra o setor educacional, ainda se
encontra Deputado que vota contra um aumento de verba para a Educação".
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO: "Ocupo a Tribuna para declarar o meu apoio
a este Requerimento que, por sua vez, apoia o movimento dessa classe
sofrida, que é a classe dos professores estaduais. É uma vergonha o que o
Governo Estadual está fazendo com os professores. 0 que é mais lastimável
é que o ticket dado aos professores é de CR#31,00 e o do velho Baneser,
CR#210,00. É uma vergonha Governador"! JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA: "Quero
cumprimentar a autora do Requerimento, pela coragem em apresentá-lo, por
ser ela uma Vereadora do mesmo partido do Governador. Sou do mesmo
partido do governador mas, nSo o apoio nessas atitudes que tem tomado.
Não concordo com sua política salarial nem com a maneira com a qual ele
trata seus servidores. 0 Sr. governador não dialoga com grevista mas,
também, não atende ninguém sem fazer greve. Os professores não fazem
greve somente por melhores salários, mas também por melhores condições de
ensino". Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de
votos. Esgotado o tempo destinado ao Expediente, passou-se ao Intervalo
Regimental. Reaberta a Sessão e feita a segunda chamada dos Vereadores,
constatou-se a presença dos 17 Edis componentes da Casa. Havendo número
legal para a sequência dos trabalhos, passou-se à Ordem do Dia. ITEM
UNICO: Projeto de Lei n2 43/93, do Vereador Luiz Kxmita, alterando os
artigos 3S e 53 da Lei n2 2.627/91 (Código de Posturas Municipais). Os
Vereadores Cornélio Cezar Kemp Marcondes, Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, Joaquim Sérgio Pereira e Helena Garcia Müller, apresentaram
Emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto. Na discussão
do Projeto, ocuparam a Tribuna os Vereadores: Luiz Kunita: "0 Executivo,
quando fazia, por ele próprio, o serviço de coleta de entulho, jamais
cobrou das entidades tal ser-viço, mas sem nenhuma lei que regulamentasse
isso. Todavia, referido serviço foi passado para uma empresa privada e
esta, não está obrigada a isentar tais entidades. As entidades
filantrópicas estão em situação caótica. Portanto, esta alteração visa
dar a nossa ajuda a essas entidades. Ao elaborar este E¥ojeto de Lei, não
me atentei para o fato de já ter sido alterado o Código de Posturas
Municipais. Por isso concordo com a Emenda Supressiva, apresentda
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Vereadora Helena Garcia Müller. Qvianto às Micro Empresas, tenho recebido
muitas reclamaçSes, pois alegam que o atestado de vistoria do Corpo de
Bombeiros está acarretando diversas despesas. Â Emenda da Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine diz que: 'exceto aquelas que industrializa
ou comercializa produtos inflamáveis ou similares'. Gostaria de salientar
que qualquer lojinha de perfume comercializa produtos inflamáveis. Eu não
aprovaria essa Emenda. Gostaria que essa fiscalização recaisse apenas
sobre as empresas que comercializam produtos altamente inflamáveis, como
combustíveis e gaa liquefeito de petróleo, ou fogos de artifício. Quanto
à Emenda que reduz a 50% do valor da coleta de entulho, para as
residências de até 70 m2, gostaria que a mesma delimitasse as áreas, para
que pudéssemos beneficiar quem realmente tem necessidade e, não a todos".
Gilberto Garcia: "A Casa ainda não chegou a nenhum consenso a respeito do
Projeto. 0 mesmo isenta as entidades asssistenciais da taxa de coleta de
entulho. Todavia, referido serviço está sendo feito por uma empresa
permisaionária e, nesta hipótese, quem pagará esse serviço para ela? o
mesmo ocorre com as residências de até 70 m2". Em aparte, disse o
Vereador Lajíz Kunita: "Quero salientar que, no Distrito de Jafa aó
existem dois locais que vendem gas. Caso a Emenda da Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine seja aprovada, os moradores de Jafa terão
que vir comprar gas em Garça e, por isso, pagarão mais pelo produto”.
Prosseguiu o Vereador que ocupava a Tribuna: "Nossa preocupação deve ser
com a segurança pública". Em aparte, disse a Vereadora Maria Luiza Santos
Silva Pelegrine: "Jafa jamais ficará sem gaa, porque os pequenos
estabelecimentos poderão perfeitamente ser legalizados". Prosseguiu o
Vereador Gilberto Garcia; "A minha preocupação é que não podemos tratar
de taxa ou tarifa públicas no Código de Posturas Municipais. Por isso
requeiro o adiamento do Projeto por uma Sessão". Encerrada a discussão e
colocado em votação o Requerimento verbal do Vereador Gilberto Garcia,
foi o mesmo aprovado por maioria de votos, sendo o Projeto adiado por uma
Sessão. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a
palavra aos Vereadores em Explicação Pessoal. Ooupou a Tribuna o Vereador
Cornélio Cezar Kemp Marcondes e disse; "Nesta data, protocolei ofício na
Prefeitura Municipal, convidando o Sr. Prefeito para uma audiência do
Deputado Julio Marcondes de Moura com o Secretário de Governo, no dia 31
de agosto próximo futuro, às 10 horas, para tratar de assuntos do
interesse de nosso Município. Referido convite é extensivo a todos os
Senhores Vereadores. Ante o despacho do Secretário Arnaldo Jardim, obtido
pelo Deputado Julio Marcondes de Moura, autorizando a construção de 300
unidades residenciais em Garça e 60 unidades em Jafa, faço um apelo ao
Sr. Prefeito para que, o quanto antes, determine a área ou áreas, onde
possam ser construídas essas casas em Garça, pois as unidades de Jafa já
contam com um terreno já aprovado pela CDHU, na Administração passada e,
poderão ser construídas tão logo o Prefeito assine o Protocolo de
intenções. Que o Sr. Prefeito faça isso rápido, para que Garça não venha
a perder essas casas. Uma outra sugestão é que o Sr. Prefeito decida
logo se pretende ou não fazer a remoção daquela rede de alta tensão que
cruza o jardim Morada do Sol, pois ali loderão ser construídas muitas
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unidades habitacionais". Na©
Explicação Pessoal, o Sr. Pre_?táentá\, em nome de DEUS, declaroxi encerrada
a presente Sessão, da qxia.
de mil novecentos e novetíl
ido mais solicitação de palavra em
lavrá(l& esta Ata. Garça, trinta de agosto
■a e três.
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