sessao nº 36

116 Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Pauio
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AOS vinte e cinco dias do mês de outubro, de mil novecentos e noventa e
três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas
e trinta minutos, sob a presidência do Sr. Luiz Kunita, í^eaidente, e
secretariada pelos Senhores
Secretário e Celso Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 36§ Sessão
Ordinária de mil novecentos e noventa e três, Feita a chamada inicial dos
senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araújo e Helena Garcia Müller, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o
Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão e colocou em
votação a Ata da 31§ Sessão Ordinária, realizada em 20 de setembro
último, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, os
Senhores Secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
DO PREFEITO MUNICIPAL: Ofício em atenção
633/93 e 634/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine; 636/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes; 630/93 - Helena Garcia Müller; 626/93 - Washington
Pereira de Araújo. Ofício encaminhando cópia da Lei n2 2.877/93. Ofício
encaminhando cópia do balancete analítico da receita e despesa, referente
ao mês de setembro de 1.993. EXPEDIENTE DOS SENHORES VEREADORES:
Luiz Kunita, solicitando ao ERSA-45
FPO dos hospitais;
solicitando ao Ministro da
Previdência Social a inclusão de dispositivo constitucional que assegure
renda mensal vitalícia a maiores de 65 anos; 667/93
Turce Herrera, com voto de congratulaçóes à Professora Catharina Mancera
Nunes Silva; 668/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, solicitando à CDHU
maior fiscalização junto ao Conjunto habitacional Jardim dos Eucaliptos;
669/93
falecimento do Sr. Carlos Tebet; 670/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera,
com voto de congratulações à equipe de futebol da Fazenda Cachoeira;
671/93
Depósito de Alimentos Toyota Ltda; 672/93
apoio à Moção n2 15/93, oriunda da Câmara Municipal de Mauá; 673/93 -
Luiz Carlos de Oliveira Quine, com voto de congratulações aos servidores
Antonio Ezequiel Turce Herrera, IQ
aos Requerimentos números:
Requerimentos números: 665/93
urgente revisão no Físico Programa Orçamentário
666/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
Antonio Ezequiel
Antonio Ezequiel Turce Herrera, com voto de pesar pelo
Washington Pereira de Araújo, coro voto de congratulações ao
Luiz Kunita, manifestando
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Estado de São Paulo
líúblicos do Município de Garça; 674/93
solicitando informações ao Sr.
hospitais garcenses; 675/93 -
Delegado de Polícia do Município, sobre estagiários; 676/93
Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulaçbes ao Grupo Escoteiro Santo
Antonio; 677/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações
ao Sr. prefeito sobre a aquisição de cestas básicas para
distribuídas aos carentes durante o período do natal; 678/93 -
Luiza Santos Silva Pelegrine, soliciteundo informações ao Sr. Prefeito
sobre a construção da EMEI de Vila Cavalcante; 679/93
Santos Silva Pelegrine, com voto de congratulações à equipe de futebol da
Fazenda Santa Avelina. Na discussão do Requerimento n9 668/93, ocuparam a
Tribuna os Vereadores: ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA: Criticou a CDHU
pelos constantes problemas ocorridos no Jardim dos Eucaliptos, onde
muitas pessoas foram sorteadas, receberam a casa e nunca moraram nela,
estando a mesma fechada ou, até já foi vendida e, até o momento, nenhuma
providência foi tomada. ADEMAR JOSE SALVADOR; propôs uma maior
fiscalização para que pessoas que já foram contempladas com casas, não
venham a concorrer e serem sorteadas em outro conjunto habitacional,
dando chance aos demais. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento n2 673/93, ocupou a
Tribuna o Vereador JAIME SEBASTIAO AFONSO: Comentando o seu Requerimento
disse que o mesmo solicitava informações ao Sr. Prefeito a respeito da
possibilidade de adquirir duas ambulâncias tipo miní-UTI, para um melhor
atendimento às vítimas de acidentes. Colocado em votação, foi o mesmo
aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento nQ
677/93, ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes e disse
que o Requerimento tem por objetivo saber se o Sr. Prefeito pretende ou
não adquirir cestas básicas para serem distribuídas à população carente,
no próximo natal. Argumentou, ainda, que esperava uma resposta
afirmativa, ante à crise porque passa o nosso país e a miséria do nosso
povo. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por xmanimidade de votos.
Na discussão do Requerimento nQ 678/93, ocupou a Tribxma a Vereadora
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine e disse que o fazia para se
congratular com as equipes dofutebol amador rural de Garça, pelo belo e
emocionante final de campeonato, ocorrido no final de semana e, ao mesmo
tempo, protestou pelo descaso do Sr. Prefeito por tal campeonato.
Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Na
discussão do Requerimento nQ 679, ocupou a Tribuna a Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine e criticou a setorizaçâo das EMEIs em Garça,
bem como criticou a falta de uma EMEI para a Vila Cavalcante. Disse que o
Sr. Prefeito pede verba ao Estado para construir uma escola que é de
responsabilidade do Município. Isso é uma vergonha, exclamou! Colocado em
votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Indicações
números: 469/93
arrecadação de remédios usados; 470/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
propondo operação tapa-buracos na Rua José Rosário; 471/93 - Washington
Pereira de Araújo, propondo reparos na pavimentação da Rua Prefei;^!
Jaime Sebastião Afonso,
Prefeito Munioipal sobre auxilio aos
Luiz Kunita, solicitando informações ao
Cornélio
serem
Maria
Maria Luiza
Olívio Torato, propondo realização de campanha para
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Estado de São Paufo
Salviano Pereira de Andrade; 472/93 Ademar José Salvador, propondo
colocação de uma 'lombada' na Rua Deputado Manoel Joaquim Ferneuides,
altura do n2 986; 473/93
bebedouros para animais nos bairros periféricos da cidade; 474/93 - Jaime
Afonso, propondo melhor sinalização na Av. Dr. Labieno da Costa Machado,
entre a constroli e a rotatória Interclubes; 475/93
propondo denominação de Paulo Loyola Miranda a uma Rua ou logradouro
público garcense. Referidas Indicações foram encaminhadas ao Sr.
Prefeito, conforme as disposições regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: Orientação sobre as oautelas que devem ser tomadas para a
doação de bens públicos, encaminhada pela Associação Paulista de
Municípios. Convite da Câmara Municipal de Bom Sucesso de Itararé, para a
cerimônia de promulgação da Lei Orgânica daquele Município. Programa de
curso sobre a Mineração e o Município, encaminhada pela Fundação Prefeito
Faria Lima. Convite da Fundação Getúlio Vargas, para o curso de
Licitações e Contratos Administrativos, a Nova Lei 8.666/93 e Medida
Provisória n2 351/93. Convite da Escola de Administração e Negócios, para
curso de atualização em procedimentos para execução orçamentária e
financeira. Ofício do Deputado Luiz Carlos da Silva, em atenção ao
Requerimento nQ 578/93
Moção n2 215/92, encaminhada pelo Deputado Campos Machado, onde solicita
ao congresso Nacional a aprovação de lei, atribuindo a responsabilidade
penal aos 14 anos de idade. Convite do sindicato dos Agentes Fiscais de
Rendas do Estado de São Paulo
Reforma Tributária, no dia 20.10.93, no anfiteatro da Unimar, às 19:30
horas. Telegrama do Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, em atenção
ao Requerimento nQ 615/93
Marcondes de Moura, em atenção ao Requerimento nQ 631/93 - Luiz Kunita.
Ofício do Deputado Júlio Marcondes de Moura, em atenção ao Requerimento
nQ 632/93 - Luiz Kunita. Cópia da Moção nQ 40/93, encaminhada pela Câmara
Municipal de Ipeúna, solicitando apoio à mesma. Convite da União de
Vereadores do Brasil, para o XXXI Encontro Nacional de Vereadores. Ofício
da Coordenadoria de Ação Regional - Marília, comunicando a liberação de
verba para o Lar dos Velhos Frederico Ozanan, no valor de CR#500.000,00 e
Serviço de Obras Sociais de Garça, no valor de CR#325.000,00. Convite da
Prefeitura de Vera Cruz, para a solenidade de inauguração do Grêmio
Infanto-Juvenil de Vera Cruz, com a presença do Senador Mário Covas.
Telegrama do Governador Luiz Antonio Fleury Filho, convidando para a
solenidade de assinatura de Decreto instituindo o Conselho Estadxial de
Alimentação. Cópia de proposta de revisão constitucional, encaminhada
pela Associação Paulista de Municípios. Ofício do diretor da Funerária
Santa Cruz de Garça Ltda, em atenção ao Requerimento nQ 651/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes. Oficio do Delegado de Trânsito de Garça, em atenção
ao Requerimento nQ 628/93 - Ademar José Salvador. Ofício da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, encaminhando informações sobre a
diminuição do atendimento ambulatorial, solicitando apoio junto às
autoridades estaduais e federais. Oficio do Dr. Reynaldo José Castilho
Paini, encaminhando cópia do Oficio nQ 02/93, oriundo da Irmandade da
Oiívio Turato, propondo a construção de
Luiz Kunita,
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine. Cópia de
SINAFRESP, para lan Seminário sobre
Luiz Ki.mita. Ofício do Deputado Júlio
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119 Câmara Municipal de Garça
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Santa Casa de Misericória de Garça, solicitando os estudos que se fizerem
necessários. Convite o Tribunal de Contas do Estado, para um ciclo de
palestras a ser realizado no dia 04 de novembro, na sede daquele
Tribunal. Esgotado o tempo destinado ao Expediente, passou-se ao
Intervalo Regimental. Reaberta a Sessão e, feita a segunda chamada dos
Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos 17 Edis componentes da
Casa. Havendo número legal para a sequência dos trabalhos, passou-se à
Ordem do Dia. ITEM I
Municipal, reajustando os vencimentos dos servidores da Secretaria da
Câmara Municipal em 25,17%, a partir de IQ de outubro de 1.993. Colocado
em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos, sem discussão.
ITEM II - Projeto de Lei n2 80/93, do Sr. Prefeito Municipal, reajustando
as referências nunméricas dos servidores municipais em 25,17% a partir de
12 de outubro de 1.993 e abrindo um crédito suplementar no valor de
CR#18.490.000,00. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: CORNELIO CEZAR KEMP
MARCONDES: Disse que, mais uma vez o Sr. Prefeito nem arredondou o
percentual concedido pelo Governo Federal, por capricho pessoal. Criticou
o reajuste, dizendo que o mesmo ficou abaixo da inflação, enquanto a
tarifa de água do SAAE, foi reajustada acima da inflação do periodo. É
mais uma promessa eleitoral que o Sr, Prefeito não cumpriu, assegurou.
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: Criticou o Prefeito, porque o mesmo
reconhece que a inflação oficial está muito aquém da inflação real e, ao
mesmo tempo, concede um reajuste aos servidores abaixo da inflação
oficial. Disse que o Prefeito é demagogo, cínico e está brincando com os
servidores. Foi aparteada pelo Vereador Celso Antonio, quando disse o
mesmo que o Sr. Prefeito concedeu, neste ano, mais de 4.000% de reajuste
à referência '02'. JAIME SEBASTIAO AFONSO: Disse que enquanto não houver
um Plano de Cargos e Salários, quem sai perdendo são os servidores.
Disse, ainda, que só haverá justiça, quando houver esse Plano e,
completou dizendo que esperava uma ação mais enérgica do Sindicato da
categoria. 0 Vereador Valdemar Zimiani, pela ordem, requereu a dispensa
da leitura do projeto e que a votação se fizesse apenas com a citação dos
artigos, sendo o seu pedido aprovado por unanimidade de votos. Colocado
em votação, foi o mesmo aprovado por imanimidade de votos. ITEM III -
Projeto de Lei n2 68/93, alterando a Lei n2 2.627/91, nos seus artigos
32, 42, 82 e 53. 0 Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, pela ordem,
solicitou a suspensão da discussão e votação do projeto para a próxima
Sessão Ordinária, sendo o seu pedido aprovado por maioria de votos. ITEM
IV - Projeto de Lei n2 72/93, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a Lei
n2 2.855/93, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercicio de
1.994. A Mesa informou que havia 04 Emendas apresentadas pela Veredora
Maria Luiza Saiitos Silva Pelegrine. Ocuparam a Tribuna os Vereadores:
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: Disse a Vereadora que é desnecessária
a instalação de uma rádio educativa, por parte da prefeitura, vez que já
temos 4 emissoras de rádio em Garça. Quanto à construção de prédio para o
SAAE e para o lAPEN, disse que não há necessidade dos mesmos, pois temos
outras prioridades. JAIME SEBASTIAO AFONSO: Posicionou-se favorável às
Emendas da Vereadora que lhe antecedeu na Tribuna, por entender que sâo
Projeto de Lei n2 77/93, da Mesa da Câmara
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desnecessários a rádio eductiva e os prédios para o SAAE e para o lAPEN
e, por se tratar de um custo muito alto. Temos outras prioridades,
concluiu. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: Mnaifestou total apoio às
Emendas da Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine. Disse que o
descontentamento é geral, entre os servidores do SAAE, vez que o Sr.
Prefeito se preocupa mais em fazer prédios do que reajustar os seus
salários. Afirmou que a legalidade dessas construções é discutível. Sou a
favor das Emendas porque acho esses empreendimentos desnecessários,
concluiu. Aparteando, disse a Vereadora Helena Garcia Múller que os
projetos devem ser feitos e, a sua execução dependerá da conveniência ou
não dos mesmos. Prosseguindo, disse o Vereador que o que as Emendas estão
suprimindo, são projetos Inviáveis para o Mimicipio e, por consequência
aos munícipes. LUIZ KUNITA: Disse o mesmo que se sentia na obrigação de
ocupar a Tribuna e esclarecer que no projeto consta apenas um plano de
trabalho e, em 10 anos de Vereador, nenhum Pr-efeito cumpriu 50% do que
planejou, vez que o mesmo não é obrigado a cumprir o que planejou. A
respeito da Emenda que suprime a construção de prédio para a
Administração do SAAE, quero dizer que o sr. Prefeito pretende colocar a
Câmara Municipal naquele prédio onde funciona a Administração da referida
auteur-quia e, dessa forma, centralizará os serviços da mesma autarquia. Em
aparte, a Vereadora Maria Luiza Santos silva Pelegrine, manifestou-se
contra essa mudança, preferindo a construção de vim prédo para a Câmara
Municii>al. Prosseguindo, disse o Vereador Luiz Kunita que a construção de
um prédio próprio para a Câmara Municipal, ficaria muito mais caro para o
Município. Posicionou-se contra as Emendas, por entender que o projeto
diz respeito a um plano e que, poderá ou não ser executado, dependendo
apenas da sua conveniência. Em seguida, o Vereador Cornélio, pela ordem,
solicitou a palavra por cinco minutos, em encaminhamento de votação.
Ocupando a Tribuna disse que estranahava a colocação do Veredor Luiz
Kunita, que anunciou a barganha proposta pelo Prefeito, ao propor a
transferência da sede do Legislativo Municipal para o prédio onde
funciona o SAAE. Disse ser inadmissível esse tipo de bar-ganha. Reafirmou
sua posição favorável às Emendas. Em seguida, esclareceu o sr. Presidente
que o Sr. Prefeito não propôs nenhuma barganha com a Casa, apenas
comunicou sua pretensão de transferir o Legislativo Municipal para um
prédio de propriedade do Município, visando evitar os altos alugueres que
são pagos pelo uso deste prédio. Colocado em votação, foi o projeto
aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação, foram aprovadas
por maioria de votos as Emendas números 01 e 03, e rejeitadas por maioria
de votos as Emendas números 02 e 04, sendo o Projeto encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a Redação Final. ITEM V
- Ehfojeto de Lei n2 71/93, do Sr. Prefeito Municipal, alterando a lei n2
2.854/93, que aprovou o Plano Plurianual do Município para o período de
94/97. Segunda discussão e votação. A Mesa informou que a Vereadora Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine havia apresentado Emendas ao Projeto.
Ocuparam a Tribuna os Vereadores: CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES:
Reafirmou todas as suas colocações feitas por ocasião do Item IV da
pauta. Disse que o Sr. Prefeito está querendo negociar o prédio do SAAE
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e, depois veio dizer ao Vereador Luiz Kunita lue está querendo ceder o
mesmo para a Câmara Municipal. Isso é mais um conto do Sr. Prefeito,
concluiu. MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: Endossou as palavras
proferidas pelo Vereador que a antecedeu na Tribuna. Reafirmou o seu
desejo de ver as suas Emendas aprovadas. Colocado em votação, foi o
projeto aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em votação a
Emenda foi aprovada por maioria de votos e a 2i e a 3§, foram rejeitadas
por voto do Sr. Presidente, ante o empate na votação pelo Plenário.
Projeto encaminhado à Comissão competente para a Redação Final. ITEM VI -
E^ojeto de Lei do Sr. Prefeito Municipal, alterando os artigos 179, 181,
193 e 202 da lei 2.604/90. Segunda discussão e votação. 0 Vereador
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, pela ordem, requereu a suspensão dos
trabalhos da Sessão por 10 minutos, sendo o seu pedido aprovado por
maioria de votos. Reaberta a Sessão, ocuparam a Tribuna os Vereadores:
MARIA LUIZA SANTOS SILVA PELEGRINE: Criticou o cidadão José Alcides
Faneco, dizendo haver uma inversão da figura Vereador para a figura
Prefeito. Disse que o mesmo, quando Vereador, sempre lutou para que o
reajuste do IPTU fosse abaixo da inflação e, agora como Prefeito, propoe
um reajuste bem acima do indice inflacionário. Manifestou-se contrái-io ao
índice proposto pelo Prefeito, acreditando que o mesmo venha a penalizar
ainda mais os munícipes, já tão penalizados pelo descaso dos nossos
administradores. CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: Manifestou seu apoio às
palavras proferidas pela Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, a
respeito da pessoa do Sr. José Alcides Faneco. Disse que o aumento
proposto pelo Sr. Prefeito ao IPTU é abusivo, demagógico e, por isso
caracteriza uma afronta ao povo pois, na sua campanha eleitoral, o então
candidato Faneco prometeu a todos impostos baixos. Afirmou que, na
qualidade de legislador, tem o dever de proteger as finanças públicas e,
por isso, estava propondo uma Emenda fixando o índice de reajuste em
2.330%, tentando salvaguardar o erário municipal, tendo em vista o INPC
para o período e que, por sua vez, é o índice que corrige os subsídios do
Prefeito, do seu vice e dos Vereadores. Recebeu aparte de apoio da
Veredora Maria Luiza Saritos Silva Pelegrine. Concluindo, pediu a
aprovação de sua Emenda. Nesse momento, o Sr. Presidente disse que estava
prorrogada a Sessão, até que sejam discutidos e votados todos os itens
constantes da pauta da Ordem do Dia. JAIME SEBASTIAO AFONSO: Manifestou o
desejo de que seja aprovada uma Emenda que não penalize a população mas,
também, não inviabilize a Administração pública. Criticou a situação
porque passa o nosso país, com uma inflação muito alta, que só favorece
aos donos do capital. Propugnou pela aprovação da Emenda do Vereador
Cornélio Cezar kemp Marcondes, por conter ela um valor de consenso.
ADEMAR JOSE SALVADOR; Manifestou-se contrário ao reeijuste de 3.000%
proposto pelo projeto. Criticou a politicagem que se fez em torno do
projeto e pediu a aprovação da Emenda do Veredor Gilberto Garcia, por
achar a mesma mais sensata. GILBERTO GARCIA: iniciou sua exposição
dizendo que, fazendo um paralelo entre o orçamento vigente e a proposta
orçamentária para o próximo exercício, houve um aumento de mais de
7.000%. Disse que sua explanação visava mostrar aos Vereadores o quanto
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122 Câmara Municipal de Garça
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se corroi a nossa moeda. Informou ainda que a o IPTU engloba os serviços
de iluminação pública, limí-eza pública, entre outros. Apresentou uma
Emenda propondo qxie o IPTU seja reajustado pelo índice do INPC de
janeiro a dezembro/93. Afirmou que nSo se trata de aumento de imposto
mas, sim, de correçSo da moeda, corroída pela inlfaçao. Em aparte, disse
a Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine que não ooncordava com a
Emenda, porque a mesma falava apenas de índice, não de números. 0
Vereador que ocupava a Tribuna salientou que não estava defendendo o Sr.
Prefeito, estava apenas argumentando, tendo em vista os índices
conse^idos junto à Prefeitura, com o diretor de Finanças, em quem
confia. Pediu a aprovação de sua Emenda, por ser a mesma a mais coerente.
HELENA GARCIA MULLER: Disse a Vereadora que, pensando em muitas pessoas
que não têm casa própria e, quando conseguiem comprar um terreno, passam
três ou quatro anos tentando construir, estava propondo uma Emenda
estabelecendo uan desconto de 15% sobre o valor do imposto total do
terreno. Concordou com a Emenda do Vereador Gilberto Garcia. Conclamou a
todos que aprovassem sua Emenda. Recebeu aparte do Vereador Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, que apoiou a Emenda por ela apresentada. WASHINGTON
PEREIRA DE ARAÚJO: Apoiou 0 Vereador Gilberto Garcia, vez que sua
explanação visou esclarecer o povo, não defender o Prefeito.Disse que
apoiava a Emenda do Vereador Gilberto Garcia e pediu que aprovasse a sua
Emenda, visando diminuir o índice de reeijuste do IPTU sobre os terrenos,
também, para o índice do INPC de janeiro a dezembro/93. Pela ordem, o
Vereador Cornélio Cezar kemp Marcondes requereu o adiamento da votação do
projeto para a Sessão do dia 06 de dezembro de 1.993, sendo o seu ]?edido
rejeitado por maioria de votos. Em encaminhamento de votação, ocupou a
Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes e disse que o pedido de
adiamento visava resguardar os interesses do poder público, bem como dos
cidadãos. Ressaltou que sua Emenda visava diminuir o índice de resjuste,
tanto para os terrenos, quanto para os prédios. Ressaltou, ainda, a
importância da Emenda da Vereadora Helena Garcia Müller, e pediu a
aprovação de ambas as Emendas. Colocado em votação, foi o projeto
aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a Emenda do
Vereador Cornélio, foi a mesma rejeitada por maioria de votos. As Emendas
apresentadas pelos Vereadores Gilberto Garcia e Helena Garcia Müller.
foram aprovadas por maioria da^njotos. A Emenda do Vereador Washington
Pereira de Araújo foi rejeitada pelo voto do Sr. Presidente, vez que houve empate na votjiçSo do Plenário\ Esgotada a pauta da Ordem do Dia, o
Sr. Presidente d^díarou, em nome de ^us, encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. vinte e ciVico de outubro de mil novecentos e
noventa e três.
iz ita -
PI ITE
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- Antonio/Ez' herrera -
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