sessao nº 38

Í29 Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Pauto
CAMAJRAJ1UHI.CIPALJ;>E GARCA
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AOS oito dias do mèa de novembro, de mil novecentos e noventa e três, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com Inicio às vinte horas e trinta
minutos, sob a presidência do Sr. Luiz Kunita, Presidente, e secretariada
pelos Senhores Antonio Ezequiel llirce Herrera, 12 Secretário e Celso
Antonio, 22 Secretário, realizou-se a 38i Sessão Ordinária de mil
novecentos e noventa e trés. Feita a chamada inicial dos senhores
Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador,
Aritonio Ezequiel Tur^ce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezeir Kerap
Marcondes, Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião,
Joaquim Sérgio Pereira, Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kxmita,
Manoel Frederico Abido Galdino de Carvalho, Marta Luiza Santos Silva
Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olivio Turato, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araújo e Helena Gar^cia Müller, totalizando 17 Edis
presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o
Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou aberta a Sessão e colocou em
votação as Atas da 32â, 33â e 34â Sessões Ordinárias, realizadas em 27 de
setembro último e 04 e 11 de outubro último, sendo as mesmas aprovadas
por urianímidade de votos. Em seguida, os Senhores Secretários passaram a
ler 03 Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL: Projeto
de Lei número 85/93, autorizando a abertura de crédito suplementar no
valor de CR#3.800.000,00. Projeto considerado objeto de deliberação.
Ofícios em atenção aos Requerimentos números: 655/93, 656/93 e 658/93 -
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine; 657/93
662/93
VEREADORES: Projeto de Lei n2 84/93, de autoria do Vereador Luiz Kunita,
alterando o artigo 338 da lei n2 2.604/90. Projeto de Decreto Legislativo
n2 04/93, de autoria do Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, fixando o
máximo de três, os títulos honoríficos, por Sessão Legislativa. Projetos
considerados objetos de deliberação. Requerimentos números: 696/93 -
Washington Pereira de Araújo, com voto de posar pelo falecimento do Sr.
Eliseu Mena Bó: 697/93 - Jaime Afonso, solicitando informações do Sr.
Prefeito sobre a constr-uçâo de escolas no Município de Garça; 698/93 -
Jaime Afonso, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre ações
trabalhistas contra a prefeitura Municipal; 699/93
Müller, solicitando informações da Prefeitura de Lorena e ao Ministério
Público daquela cidade, sobre o projeto de lei que dá desconto de IPTU a
quem investir nas entidades de amparo ao menor abandonado; 700/93 - Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito
sobre medidas tomadas p>ara coibir a alta velocidade dos veículos que
Nivaldo Aparecido Couto;
Cornélio Cezar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE DOS SENHORES
Helena Garcia
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transitam pela Rua Gabriela; 701/93 - Maria Luisa Santos Silva Pelegrine,
solicitando informaçSes ao Prefeito Municipal sobre a viabilidade de
dotar a Av. Dr. Lableno da Costa Machado e a Rua Deputado Manoel Joaquim
Fernandes de mSo única de direção; 702/93 - Maria Luiza Ssintos Silva
Pelegrine, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre a EMURG; 703/93
- Maria Luiza Santos Silva Pelegrdne, solicitando informações ao Sr.
Prefeito sobre a Festa Junina da EMEI Victor Hugo; 704/93 - Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre a
construção de uma quadra poliesportiva na Praça da Arvore; 705/93 - Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito
sobre a construção de guias e sarjetas no trecho final da Rua Francisco
da Silva Braga; 706/93 - Cornélio Cesar Kemp Marcondes, solicitando ao
Secretário de Estado da Educação a construção de mais salas de aula na
EEPSG Professora Lydia Yvone Gomes Marques; 707/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, com voto de congratulações ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário de Marília; 708/93 -- Cornélio
Cezar- Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Secretário dos
Transportes do Estado de São Paulo; 709/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, com voto de congratulações à' EEPSG Professora Lydia Yvone
Gomes Marques; 710/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando
informações do Delegado de Trânsito de Garça sobre padrões técnicos para
a instalação de redutores de velocidade; 711/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, solicitando informações da Rádio Centro Oeste AM e Jornal
Comarca de Garça, sobre matéria veiculada sob o título: 'Prefeito
responde Requerimento de Cornélio"; 712/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre concurso público
para a admissão de professores municipais e outros profissionais; 713/93
- Conrélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito
sobre o Ofício n2 991/93; 714/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
apresentando moção de apoio ao Projeto de Lei do Senador Pedro Simon, que
visa acabar com o sigilo bancário das contas dos parlamentares federais.
Na discussão do Requerimento nQ 697/93, ocupou a Tribuna o Vereador Jaime
Sebastião Afonso e disse que o Requerimento vinha de encontro a um
projeto constante da pauta da Ordem do Dia da Sessão, que anula rubrica
orçamentária, cxija verba era destinada ao ensino básico. Prosseguiu
dizendo que tal ato demonstra que o Sr. Prefeito, tanto quanto outros
governantes, nunca se interessou pela Educação, não é uma prioridade na
sua Administração. Disse, ainda, que a Administração Municipal atual é de
extrema direita e governa para apenas 10% da população, que são os ricos,
ficando os pobres esquecidos. Na discussão do Requerimento nQ 702/93,
ocupou a Tribuna a Vereadora Maria Luiza Santos Silva Pelegrine e
criticou os desencontros ocorridos através das notícias liberadas pela
assessoria de imprensa do Sr. Prefeito, pois em um Jornal fala da
construção da EMEI de Vila Cavalcante, depois recapeamento asfáltico,
depois diz respeito da EMURG, sem nenhuma prioridade. Solicitou
informações mais corretas e completas do Sr. Prefeito. Na discussão do
Requerimento n2 712/93, ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp
Marcondes e disse que apresentou referido Requerimento com base na
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notícia veiculada pelo jornal Folha de Garça, sobre o adiamento do
concurso público, por parte da prefeitura. Disse, ainda, que o
Requerimento visa obter elucidação de uma série de questões que a todos
intrigam, no que tange ao referido concurso e do Departamento de Educação
e Cultura do Monicipio. Finalizando, disse que esperava uma resposta
educada por parte do Sr. Prefeito, para que tais questões fossem
solucionadas. Na discussão do Requerimento n2 713/93, ocuparam a Tribuna
03 Vereadores: Cornélio Cezar Kemp Marcondes: Disse que chegou a hora da
verdade. Criticou a forma com que são respondidos os Requerimentos
daqueles que não sâo apadrinhados políticos do Sr. Prefeito, dando
respostas imbecis, não solicitadas. Disse, ainda, que o Requerimento em
discxxssâo queria saber quais os funcionários do Baneser que ganham sem
trabalhar, citados pelo Sr. Prefeito, em reposta a um Requerimento desta
Casa. Criticando o Sr. Prefeito, disse que o mesmo está enveredando i>or
caminhos qxie não deveria enveredar e, afirmou, ainda, que a honra tem o
mesmo valor, seja em Garça, na Paraíba ou qualquer outro lugar. Ademar
José Salvador: Disse que o povo de Garça clama por algo concreto em seu
beneficio, não briguinhas entre Prefeito e Vereadores. Dirigindo-se ao
Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes, pediu que o mesmo pense em Garça,
não em críticas, briguinhas, porque isso não vai levar a nada. Na
discussão do Requerimento n2 714/93, ocupou a Tribuna o Vereador Cornélio
Cezar Kemp Marcondes e disse que, além de apoiar o projeto de lei de
autoria do Senador Pedro Simon, sugeria a extensão do mesmo aos
Governadores, Prefeitos e seus respectivos secretários, bem como aos
Deputados Estaduais e diretores de estatais, visando uma maior
transparência na Administração Pública. Concluindo, assegurou que tal
medida ajudará na apuração de denúncias contra tais pessoas. Colocados em
votação, todos os Requerimentos foram aprovados por imanimidade de votos
pelo Plenário. Indicações números: 483/93 - Ademar José Salvador,
propondo prolongamento da pavimentação asfáltica do trecho final da Av.
Faustina, até o Jardim Nova Garça; 484/93 - Antonio Ezequiel Turce
Herrera, propondo a sinalização de todos os quebra-molas existentes na
cidade; 485/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, propondo reparos na
pavimentação asfáltica da Rua Maria Izabel; 486/93 - Nivaldo Aparecido
Couto, propondo coleta do lixo domiciliar no Jardim Gisele; 487/93 -
Ademar José Salvador, propondo remodelação da Praça próxima à estação de
tratamento de água de Vila Williams. As Indicações foram encaminhadas ao
Sr. Prefeito, nos termos regimentais.
PROCEDÊNCIAS: Convite do Hospital São Lucas para a li Festa da Maça do
Amor dos pacientes psiquiátricos de Garça. Ofício do Embaixdor de Israel
no Brasil, em atenção ao Requerimento n2 614/93 - Cornélio Cezar Kemp
Marcondes. Ofício do Presidente da OAB-Sâo Paulo, em atenção ao
Requerimento nQ 615/93 - Luiz Kunita. Ofício da Deputada Célia Leão, em
atenção ao Requerimento 643/93 - Luiz Kunita. Ofício do Deputado Jamil
Murad, em atenção ao Requerimento n2 643/93 - Helena Garcia Müller.
Ofício do Deputado Jorge Yamazato, em atenção ao Requerimento n2 602/93 -
Luiz Kunita. Convite da Prefeitura Municipal de Echaporã para as
solenidades de comemoração do 552 aniversário de emancipação politico￾EXPEDIENTE DE DIVERSAS
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Í32 Câmara Municipal de Garça
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administrativa daquele Município. Esgotado o prazo destinado ao
Expediente, passou-se ao Intervalo Regimental. Reaberta a Sess&o e feita
a segunda chamada dos Vereadores, constatou-se a presença dos 17 Edis
componentes da Casa. Havendo número legal para a sequência dos trabalhos,
passou-se à Ordem do Dia. ITEM I
Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao Projeto de
Lei H2 68/93, alterando a Lei n2 2.627/93 (Código de Posturas). Colocado
em votação, foi o mesmo aprovado por vmanimidade de votos. ITEM II -
Projeto de lei n2 74/93, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando
autorização para alienar à CPFL as linhas e redes de enregia elétrica
construídas em parceria. Na discussão do Projeto, ocupou a Tribuna o
Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes e afirmou que já havia manifestado
seu voto favorável ao projeto, demonstrando que, tudo aquilo que for bom
para o Município, terá seu apoio. Disse que o Município receberá da CPFL
o valor das linhas transferidas, em ações que poderão ser negociadas na
Bolsa de Valores. Pediu a aprovação do projeto por unanimidade de votos.
Colocado em votação nominal, foi o mesmo aprovado por uanimidade de
votos. ITEM III - Projeto de Lei nO 81/93, do Sr. Prefeito Municipal,
solicitando autorização para celebrar contrato com a Caixa Econômica
Federal, visando o reparcelamento de dívida com o FGTS. ü Vereador
Cornélio (iíezar Kemp Marcondes, pela ordem, solicitou a suspensão dos
trabalhos por 10 minutos, sendo o seu pedido aprovado por maioria de
votos. Reaberta a Sessão, ocuparam a Tribuna os Vereadores: HELENA GARCIA
MüLLER: Disse que o prazo proposto pelo projeto de lei para o
reparcelamento da dívida com o FGTS, atende a requisitos da Resolução n£
100/93. Disse, ainda, que a dívida que está sendo reparcelada diz
respeito ao período de janeiro de 1967 a novembro de 1989. Afirmou que
tal dívida tem que ser negociada, para não prejudicar futuros convênios
com o Governo Federal e, a diminuição do prazo proposto, acarretará
anulação de dotações orçamentárias futuras. Concluindo, pediu aos
Vereadores a aprovação do projeto original. VALDEMAR ZIMIANI: Iniciando
seu pronunciamento, disse que tudo que aqui vier e que for bom para o
Município, terá o seu apoio. Disse qxie votar contra o projeto só servirá
para atrapalhar a Administração. JAIME SEBASTIAO AFONSO: Disse que a
Emenda que apresentou visava o bem da Administração e, jamais atrapalhá￾la. Por issso, continuou, é que estou projondoo que aprovemos o
reparcelamento apenas para o restante dessa Administração, não pelo prazo
requerido. Em seguida, disse que não aceita criticas à sua atuação de
Vereador. Aparteando, disse o Vereador Valdemar Zimiani que todo aquele
que se lança na vida pública, tem que aceitar as críticas, porque as
mesmas são úteis para o aperfeiçoamento de todo político. Finalizando, o
Vereador que ocupava a Tribuna pediu a todos que aprovassem sua Emenda
que reduz o prazo para o reparcelamento da referida dívida. MARIA LUIZA
SANTOS SILVA PELEGRINE: Disse ser favorável ao reparcelamento da divida,
mas é contrária à anulação da verba, contida no artigo 52 do projeto.
Prosseguiu dizendo que a verba que está sendo anulada poderia ter sido
xisada no prosseguimento da obra da EMEI de Vila Cavalcante,
caracterizando com isso um descaso da Administração para com o ensinp.
Parecer N2 85/93, da Comissão de
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pré-escolar municipal. CORNELIO CEZAR KEMP MARCÜNDES: Disse que o pro^leto
é ao mesmo tempo importante e polêmico. Apoiou as palavras ditas pelos
Vereadores Jaime Afonso e Maria Luisa Santos Silva Pelegrine, a respeito
do prazo previsto pelo projeto, bem como a anulação de verba do artigo 5ô
do projeto. Afirmou que votaria favorável ao projeto, mas contrário ao
artigo 5Q. Concluiu dizendo que votaria pelo prazo de 36 meses, proposto
pelo Vereador Jaime Sebastião Afonso, para não passar dívida para outra
Administação. LUIZ KUNITA: Disse que, pela importância do projeto, não é
hora de se fazer demagogia e politicagem. Prosseguiu dizendo que o pedido
da Caixa Econômica Federal, anexo ao Projeto de Lei, foi ejçjedido dia
19/10/93 e recebido na Prefeitura no dia 01.11.93 e o Projeto de lei deu
entrada nesta Casa no dia 03.11.93. Por isso, afirmou, o Sr. Prefeito não
encaminhou o projeto antes, porque ainda não havia recebido a comunicação
do reparcelamento da referida dívida. Frisou que se não for reparcelada a
divida
inclusive o FEíi. Disse, ainda, que o prazo previsto pelo projeto, atende
ao pedido da Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS.
Concluindo, pediu a aprovação do projeto original e o fim da demagogia.
GILBERTO GARCIA: Disse que a aprovação do projeto abre caminho para que
outras verbas federais possam ser levantadas pelo Município. Afirmou,
ainda que, querendo ou não, essa divida será cobrada de qualqxier jeito.
Quanto ao prazo, dise que o Executivo é quem vai negociá-lo em até 90
meses, manifestou-se contrário à Emenda do Vereador Jaime Sebastião
Afonso, visto que o pra^o para a aprovação do Projeto de lei expira-se no
próximo dia 10 e, isso não é culpa nem da Câmara Municipal nem do Sr.
Prefeito. Disse, ainda, que não adianta votar contra a anulação de verba
proposta, porque isso depende da vontade política do prefeito. Propôs a
aprovação do projeto original. Em encaminhamento de votação, ocupou a
Tribuna o Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes e apoiou as palavras
proferidas pelo Vereador Gilberto Garcia e ressaltou que a aprovação da
Emenda do Vereador Jaime Afonso, não inviabilizará o reparcelamento da
dívida e, concluindo, pediu a sua aprovação. Colocado em votação, foi o
projeto aprovado por maioria de votos. Colocada em votação, foi a Emenda
apresentada pelo Vereador Jaime Sebastião Afonso, rejeitada por maioria
de votos. Esgotada a pauta da Ordem do Dia da Sessão, o Sr. Presidente
concedeu a palavra aos Vereadores em Explicação Pessoal. Ocuparam a
Tribuna os Vereadores: CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: Justificou suas
proposituras apresentadas na Sessão, comentando cada \ima delas. Apoiou o
Requerimento do Vereador Jaime Sebastião Afonso que indaga do Sr.
Prefeito qucintos servidores m'anicipais ingressaür'am em juízo para receber
o FGTS. Manifestou-se contrário à dispensa da leitura dos projetos,
quando da sua votação. Encerrou dizendo que havia protocolado Ofício na
Prefeitura convidando o Sr. Prefeito para uma audiência do Deputado Júlio
Marcondes de Moura com o secretário Cláudio Alvarenga, no próximo dia 09.
às 12:00 horas, onde serão tratados assuntos do interesse do Município de
Garça. ANTONIO EZEQUIEL TURCE HERRERA: Apoiou a manifestação favorável à
leitura dos projetos, quando de sua votação. Manifestou apoio à Indicação
de pavimentação asfáltica do trecho final da Av. Faustina. Comentou suas
todas as verbas destinadas ao Município serão suspensas,
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proposituras apresentadas na Sessão e endereçadas ao Sr. prefeito,
solicitando o atendimento das mesmas. Agradeceu ao Sr. prefeito a
contração de campo de futebol suíço na vila Rebelo e Jardim Morada do
Sol. ADEMAR JOSE SALVADOR: A respeito do reparcelamento da divida para
com o FGTS, disse que a proposta de pagamento em 36 meses, sabendo-se da
possibilidade de ser feito em 90 meses, caracteriza uma armadilha, um
empecilho à atual Administração Municipal. Assim argumentando, justificou
sua votação contrária à Emenda apresentada ao projeto. Disse que suas
criticas visam ajudar a Administração a se aprimorar cada ves mais, para
0 bem de Garça. Finalizando, pediu mais coerência dos Vereadores e menos
demagogia e politicagem. Esgot^átiCjO tempo destinado à Explicação Pessoal,
0 Sr. Pr-esídente, em nome di
foi lavrada esta Ata. Gajj<a, aos\ oito dias do mês de novembro de mil
novecentos e noventa e
EUÍ, declarou encerrada a Sessão, da qual
■es.
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