sessao nº 32

Câmara Municipal de Garça 92
Estado de Sâo Paulo
CAMARA ÍIUNICIPAL DE GARQ&
32a SESSÃO _OKDliíARIA^ > DE 1.993
PRESIDENTE: LUIZ KUHITA
SECRETÁRIOS: ANTONIQ EZEQUIEL TURCE HRRRERA E CELSO ANTQNIQ
AOS vinte e sete dias do mês de setembro, de mil novecentos e noventa e
três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início ás vinte horas
e trinta minutos, sob a presidência do Sr. Luiz Kxmita, Presidente, e
secretariada pelos Senhores
Secretário e Celso Antonio, 2Q Secretário, realizou-se a
Ordinária de mil novecentos e noventa e três. Feita a chamada inicial dos
senhores Vereadores, constatou-ae aa seguintes presenças: Ademar José
Salvador, Antonio Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, Gilberto Garcia, JoSo Serapião, Joaquim Sérgio Pereira,
Luiz Carlos de Oliveira Quine, Luiz Kunita, Maria Luiza Santos Silva
Pelegrine, Nivaldo Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani,
Washington Pereira de Araújo, Helena Garcia Müller e Francisco Assis de
Souza, totalizando 16 Edis presentes à SessSo. Havendo número legal para
o início doa trabalhos, o Sr. Presidente, em nome de DEUS, declarou
aberta a SessSo e, na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação a
Ata da 28^ Sessão Ordinária, realizada no dia 30 agosto, sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, os Senhores Secretários
passaram a ler os Ej^dientes da Sessão. EXPEDIENTE DO PREFEITO
MUNICIPAL: Ofício encaminhando cópia do balancete analítico da receita e
despesa, referente ao mês de agosto de 1.993. Ofício encaminhando cópias
das leis de números 2.867/93 e 2.869/93. EXPEDIENTE DOS SENHORES
VEREADORES: Requerimentos números: 615/93
apoio ao Requerimento n9 9.527/93, oriundo da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, sugerindo a criação de Juizado criminal de pequenas
causas; 616/93
pelo dia do Idoso; 617/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, com voto
de pesar pelo falecimento do Sr. Guido Freitas; 618/93
Zimiani, solicitando ao DER cópia do projeto do dispositivo de se^rança
que será implementado na Rodovia SP-294, no distrito de Jafa; 619/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando informações do Sr. Prefeito
Municipal sobre os prefixos telefônicos de propriedade do Município.
620/93
população do distrito de Betei, Município de Campinas; 621/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, solicitando interferência do Deputado Júlio
Marcondes de Moura junto ao Fundo social de solidariedade, do Estado,
visando a inclusão do Mimicípio de Garça em eventuais programas de
prevenção de drogas e Aids; 622/93
solicitando informações do Sr. Prefeito Municipal sobre a assinatura do
Protocolo de intenções, junto à Secretaria de Estado da habitação, no dia
Antonio Ezequiel Turce Herrera, 12
32â Sessão
Luiz Kunita, apresentando
Francisco Assis de Souza, com voto de congratulações
Valdemar
Cornélio Cezar kemp Marcondes, com voto de congratulações à
Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
1
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15 de setembro último. Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade de votos, sem discvissão. Indicações números: 439/93 - Antonio
Ezequiel Turce Herrera, propondo melhor conservação do piso da Rua
Prefeito Salviano Pereira de Andrade; 440/93 - Olívio Turato, propondo
remoção de uma árvore existente no estacionamento interno do Bosque
Municipal; 441/93 - Ademar José Salvador, propondo a remoção da madeira
resultande do corte de árvores do perímetro urbano, para posterior venda
a particulares; 442/93 - Luiz Kunita, propondo a instalação de um redutor
de velocidade na Rua Gabrieia, defronte a EEPG Maria do Carmo Pompeu
Castro; 443/93 - Luiz Kunita, propondo revogação da cobrança de taxa,
quando da construção de lajes ou revestimentos em túmulos, no Cemitério
Municipal Santa Faustina; 444/93 - Washington Pereira de Araújo, Propondo
a construção de mini terminal rodoviário no Distrito de Jafa; 445/93 -
Cornélio Cezar kemp Marcondes, propondo construção de um bueiro na Rua
Fausto Florlano de Toledo, proximidades do cruzamento com a Rua 27 de
Dezembro; 446/93 - Cornélio Cezar kemp marcondes, propondo a reposição do
bebdouro d'êtgua que se encontrava instalado na parte externa do Ginásio
de Esportes; 447/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo a aquisição
de cestas básicas para serem distribuídas às famílias carentes, por
ocasião do natal; 448/93 - Ademar José Salvador, propondo a construção de
uma 'boca de lobo" na Rua Fausto Floriano de Toledo, cruzamento com a Rua
27 de Dezembro; 449/93 - Valdemar Zlmiani, propondo conserto da fechadura
do vestiário do campo de futebol de Jafa; 450/93 - Ademar José Salvador,
propondo reparos na malha asfáltica da Rua Prefeito Salviano Pereira de
Andrade, altura do n2 806; 451/93
propondo capinaçâo do mato existente no pátio da ETESG Monsenhor Antonio
Magliano; 452/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, propondo reparos
na Rua Valdemar Mathias, com aplicação de cascalho; 453/93
Santos Silva Pelegrine, propondo iluminação pública para o trecho
compreendido entre as ruas Carlos Ferrari e Conjunto Morada do Sol;
454/93
árvores existentes na Rua Cel. Joaquim Piza, entre os números 490 a 797;
455/93 - Antonio Ezequiel Torce Herrera, propondo canalização das águas
pluviais vindas do Conjunto Habitacional Morada do sol, que passam pelas
ruas do Garça I. As Indicações foram encaminhadas ao Sr. Prefeito nos
termos regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Convite da Junta
do Serviço Militar de Garça, para a solenidade de juramento à Bandeira e
entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação aos jovens da classe
de 1.975. Convite da Caixa Econômica Federal, aigència de Garça, para a
abertura da exposição coletiva dos fotógrafos Caio Celso Nogueira de
Almeida, Júlio Augusto Gonçalves e Kassumi Takiuti. Ofício do Deputado
Wladimir Palmeira, em atenção ao Requerimento 513/93 de autoria do
Vereador Luiz Kunita. Ofício da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando
cópia da Moção n2 16/93 e Requerimento n° 250/93, solicitando apoio aos
mesmos. Oficio do Deputado Abelardo Camarinha, em atenção ao Requerimento
Antonio Ezequiel Turce Herrera. Convite da SMAR-APD
para um Seminário sobre a Nova Lei de Licitações.
Programa de cursos sobre princípios Constitucionais aplicáveis
Antonio Ezequiel Turce Herrera,
Maria Luiza
Francisco Assis de Souza, propondo erradicação de algumas
nO 570/93
Informática Ltda,
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Servidor Kiblico Municipal e pauta dos assuntos que poderão ser acessados
através de videotexto. Convite do Governador Luiz Antonio Fleury Filho,
para reunião de discussão sobre o processo de revisão constitucional.
Convite da Comissão Organizadora para a 14i Examar, de 02 a 10 de outubro
próximo. Convite da Prefeitura e Camara Municipal de Quintana, para a
Sessão Solene de outorga de título de Cidadão Quintanense ao Sr. José
Fernando da Costa Boucinhas. Ofício da Câmara Municipal de Suzano,
encaminhando Requerimento nü 774/93, solicitando o apoio desta Casa.
Convite da EMEI Victor Hugo, para prestigiar a Exposição dos seus alunos,
cxxjo tema é "ECO 93". Convite da Secretaria do Meio Ambiente, para as
solenidades em comemoração da Semana da Arvore. Convite da Comissão
Organizadora para a Festa de Peão de Boiadeiro na Vila Santa Terezinha
- Lupércio; Convite da Fundação prefeito Faria Lima
Seminário que debaterá sobre o tema: "0 Vereador e a Camara Municipal".
Convite do Departamento de Aguas e Energia Elétrica, para o Seminário
"Plano Estadual de Recursos Hídricos - Uma Visão Regionalizada". Ofício
do Deputado Barros Munhoz, comunicando que reassumiu o seu mandato de
Deputado Estadual junto à Assembléia legislativa de São Paulo. Ofício do
Presidente da CDHU, solicitando a colaboração da Casa, no sentido de
ajudar a coibir as irregularidades praticadas pelos adquirentes de
unidades de conjuntos habitacionais, nesta cidade. Cópia da Medida
Provisória no 351/93, que altera dispositivos da Lei de Licitações,
encaminhada pela Associação Paulista de Municípios. Convite da Associação
dos Engenheiros Agrônomos de São Paulo, para o IX Congresso Paulista de
Agronomia. Ofício do CEPAM, encaminhando informações sobre o Sistema
Cepam de Videotexto. Convite do CEPAM, para o Ciclo de Debates sobre "0
Município na revisão Constitucional". Convite do Movimento "Integração
Brasil" para o Encontro Nacional de Vereadores, na cidade de João Pessoa,
Paraíba. Ofício da Câmara Municipal de Carapicuiba encaminhando cópia do
requerimento nü 315/93, solicitando apoio ao mesmo. Ofícios do Deputado
Júlio Marcondes de Moura, encaminhando cópia de Protocolo de Intenções nS
325/93 e em atenção ao Requerimento nQ 78/93
Marcondes. Ofício do Deputado Silvio Torres, em atenção ao Requerimento
n° 578/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine. Ofício do Deputado Luiz
Carlos da Silva, em atenção ao Requerimento n2 560/93
Santos Silva Pelegrine. Ofício do Deputado José Luiz Maia, em atenção ao
Requerimento n2 513/93 - Luiz Kunita. Ofício do Deputado Jamil Murad, em
atenção ao Requerimento n2 560/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine.
Ofício do Diretor Exectivo do SAAE, em atenção ao Requerimento nQ 594/93
- Joaquim Sérgio Pereira. Ainda no Expediente, ocuparam a Tribuna os
Vereadores: GILBERTO GARCIA: "Quero fazer um comentário a respeito de uma
matéria publicada pelo jornal Folha de Garça, nesta última quarta feira,
que diz que o Município está à beira da falência por causa das
desapropriações feitas por prefeitos anteriores e que não foram pagas. Eu
acredito que o Sr. Prefeito Municipal jamais se dirigiu daquela forma que
o jornal publicou. 0 Vereador Luiz Kunita, na última Sessão Ordinária
falou a respeito das desapropriações que foram feitas e não foram pagas.
Realmente isso aconteceu, só que de forma alguma o Município está à
CEPAM, para
Comélio Cezar kemp
Maria Luiza
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beira da falência. Veio um precatório judicial, mandando que se coloque
no orçamento do próximo ano, o pagamento da desapropriação do Jardim
Morada do Sol. 0 restante, se tudo correr bem, poderá ser colocdo para
pagamento no orçamento de 1.995. 0 produto da venda dos terrenos da
Fepasa, dará para pcigar a sua desapropriação e, ainda sobrará dinheiro
para pagar as demais. Logo, não é uma situação de insolvência. Eu acho
que a situação do Município é equilibrada. Deixo aqui o meu repúdio
àquela publicação do referido jornal”. CORNELIO CEZÂR KEMP MARCONDES:
"Ocupo esta Tribuna para justificar algumas proposituras que apresentei
nesta noite. Uma dealas visa conseguir esforços do Deputado Júlio
Marcondes de Moura junto ao Fundo Social de Solidariedade do Estado,
visando a inclusão do Município de Garça em eventuais programas de
prevenção de drogas e Aids. Solicitei do Sr. prefeito cópia do protocolo
de intenções firmado com a Secretaria da habitação no último dia 15, para
a construção de Apartamentos em Garça. Solicitei, também, informações do
Sr. Prefeito sobre aparelhos telefônicos de propriedade da Prefeitura.
Indiquei ao Sr. Prefeito a necessidade de se construir um bueiro na
confluência das Ruas 27 de Dezembro com a Fausto Floriano de Toledo.
Indiquei, também a reposição do bebedouro d'água que se encontrava na
parte externa do Ginásio de Esportes e a instalação de bebedouros na
parte interna do mesmo. Indiquei ainda a aquisição de cestas básicas para
as famílias carentes por ocasião do natal . Recebi uma reclamação de que
continua sendo exigido pagamento de planta para a ampliação de casas
populares. Uma outra reclamação, da Dona Maria Felicio Pedroso, de que
não há remédios no Centro de Saúde de Garça. Há quase 20 dias ela tem
procurado remédio de uso contínuo para seu filho, nos postos de Saúde e
não tem encontrado, nem conseguiu falar com o Sr. Prefeito. Quanto à
reportagem da Folha de Garça a respeito da desapropriação, confesso que
ainda não consegui entender quem está mentindo, se o jornal ou o sr.
Prefeito José Alcides Faneco. Por que esse problema só veio à baila
agora, decorridos 10 meses dessa Administração? É um revanchismo político
ou uma irresponsabilidade Administrativa. Se existem débitos relativos a
desapropriações, não atingem ao montante mencionado pelo Sr. Prefeito.
Logo, é uma mentira do Sr. José Alcides Faneco. Ele está vendendo tudo o
que a Prefeitura possui", em aparte, disse o Vereador Celso Antonio:
"Vossa Excelência diz que ele está vendendo tudo, mas quando ele vai
adquirir uma área, vota contra". Prosseguiu o Vereador que ocupava a
Tribuna: “Nós temos um Prefeito ou temos um comerciante? 0 povo de Garça
é quem vai decidir. É fácil vender o que é do povo. Quero comunicar aos
colegas que foi designada para amanhã, às 9:30 horas a reunião com o
Delegado de Polícia do Município e com o Sr. Comandante da 4à Cia. da
Polícia Militar de Garça, nesta Edilidade, para tratarmos de assunto
relacionado à segurança pública em nosso Município". ADEMAR JOSE
SALVADOR: "Venho a esta Tribxma para declarar a minha solidriedade aos
professores, mas também aos alunos, principalmente aqueles que trabalham
duranto o dia e fazem os cursos supletivos noturnos. Espero que o Governo
tenha um bom senso para que esses alxmos não percam esse ano letivo.
Espero que o governo estadual resolva essa situaçáo, para que os alunos
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BB Câmara Municipal de Garça
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nao paguem por uma situação a que não são culpados. Devemos mobilizar a
população para que tal situação seja resolvida". Esgotado o tempo
destinado ao Expediente, passou-se ao Intervalo Regimental. Reaberta a
Sessão e feita a chamada dos Senhores Vereadores, constataram as 16
presenças iniciais. Havendo número legal para a sequência dos trabalhos,
passou-se à Ordem do Dia. ITEM I
Prefeito Municipal, solicitando autorização para a alienação de terrenos
no loteamento denominado "Estação Velha". Projeto em regime de adiamento.
Ocupou a Tribuna em encaminhamento de votação o Vereador Cornélio Cezar
Kemp Marcondes e disse: "Ocupo esta Tribuna para discorrer a respeito das
Emendas que, daqui a instantes, estaremos deliberando. Uma delas, de
autoria do Vereador Gilberto Garcia, visa evitar a especulação
imobiliária, fixando que cada pessoa possa adquirir, no máximo, dois
terrenos. Outras duas Emendas, de minha autoria, sendo que uma delas
reserva 10% do valor arrecadado para amortizar o débito junto à Fepasa e
a outra reserva 25% do pagamento realizado como 'sinal', para pagar a
transferência da rede de alta tensão do Jardim Morada do Sol. Com isso,
estamos dando condições ao Sr. Prefeito de pagar a Fepasa e, ainda, fazer
a retirada daquela rede de alta tensão, sobrando-lhe dinheiro para
investir em outros setores. Acredito que essas três Emendas merecem ser
aprovadas por todos os Senhores Vereadores, juntamente com o Projeto de
Lei",
referido projeto de lei aprovado por unanimidade de votos. Colocadas em
votação, as Emendas números 01 e 02, de autoria do Vereador Cornélio
Cezar kemp Marcondes, foram rejeitadas por maioria de votos. Colocada em
votação, a Emenda nQ 03, de autoria do Vereador Gilberto Garcia, foi
aprovada por maioria de votos. Em seguida, o Sr. Presidente determinou o
encaminhamento do projeto à Comissão competente, para a Redação Final.
ITEM II - Projeto de Lei n2 69/93, do Sr. Prefeito Municipal, concedendo
73,58% de reajuste aos Servidores Municipais, a partir de 12 de setembro
de 1.993. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: GILBERTO GARCIA: "Apenas
quero dizer que, mais uma vez o Projeto de Lei vem todo embolado pois,
concede reajuste, aumenta referência e abre crédito suplementar. Isso
dificulta a análise do projeto. Mais uma vez o Sr. Prefeito aplica o
mesmo índice concedido ao Salário Mínimo pelo Governo Federal. Quanto ao
aumento da referência do Oficial de Gabinete, quero dizer que acho isso
um precedente bastante grave, porque temos servidores com muito mais
responsabilidade, e estão na referência 11. Todavia, como se trata de um
único cargo, acho perfeitamente viável sua aprovação. 0 crédito
suplmentar é necessário. Por isso, o Projeto merece ser aprovado".
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES: "Ocupo esta Tribuna para, mais uma vez,
lamentar que o Sr. Prefeito tenha encaminhado na última hora este projeto
à Casa. Quanto ao aumento de referência para o Oficial de Gabinete, acho￾o injusto, pois o aumento deveria ser para todos, não para uma só pessoa.
Todos os braçais merecem um aumento de referência e não receberam. Creio
que só o Sr. Prefeito deve estar contente com esse reajuste. Questiono o
porque desta cifra 73,58%. Por que não arredondá-la para 75%? Vou votar
favorável ao Projeto para não inviabilizeir o pagamento dos servidores
Projeto de Lei n2 62/93, do Sr.
Não haveno mais oradores e, colocado em votação nominal. foi o
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mxmicipais, que está previsto para essa quinta feira, mas vamos aguardar
para outubro uma açSo mais enérgica do Sindicato dos Servidores Públicos
do Municipais, na defesa dos interesses básicos dos nossos servidores". 0
Vereador Valdemar Zimiani, pela ordem, requereu a dispensa da leitura do
projeto e que a votação se fizesse apenas com a citação dos artigos,
sendo o seu pedido aprovado por maioria de votos. Colocado em votação,
foi referido projeto aprovado por unanimidade de votos. ITEM III -
Projeto de Lei nQ 70/93, de autoria da Mesa da Câmara Municipal,
concedendo 73,58% de rea.juste aos servidores da Secretaria da Câmsira
Municipal, a partir de 19 de setembro de 1.993. Colocado em votação, foi
o mesmo aprovado por unanimidade de votos, sem discussão. Esgotada a
pauta da Ordem do dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
em Explicação Pessoal. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: CELSO ANTONIO:
"Ontem foi um dia muito importante para Garça, porque no PAS da Vila
Rebelo, com a presença de muitas autoridades garcenses, foi lançado o
programa de atendimento integral aos adolescentes em Garça, que será
coordenado pela pediatra Marise Takiuti. Visa o mesmo dar um atendimento
todo especial aos adolescentes de nossa cidade. 0 objetivo maior é fazer
com que o adolescente se sinta útil e, não busque saída para os seus
problemas na droga, promiscuidade sexual, e outros males que afligem a
nossa juventude hoje. Esse projeto necessita de nossa ajuda. Vamos pensar
um pouco mais em nossos jovens, que muito precisam de nós. Quero
parabenizar ao Sr. Prefeito por este programa, ontem instalado em nossa
cidade". HELENA GARCIA MÜLLER:
imprensa que tem publicado nos jornais garcenses as matérias referentes
às promoções da Prefeitura. Domingo, dia 21 último, o jornal Comarca de
Garça publicou a matéria recebida da assessoria do Sr. Prefeito e, na 4ã
feira seguinte a Folha de Garça fez uma publicação, mudando determinadas
coisas e, na 5^ feira posterior, o Comarca de Garça publica matéria em
que o Prefeito repudia a matéria publicada pela Folha de Garça, com
relação às desapropriações efetuadas pelas Administrações anteriores,
afirmando que a matéria publicada pelo Comarca de Garça no dia 21 é que
era a correta. 0 Sr. Prefeito afirma que hoje, em decorrências dessas
desapropriações, o Município se vê obrigado a cortar verbas em detrimento
de outros setores mais prioritários. Não quis o Sr. Prefeito denegrir a
imagem de ninguém. Diz a nota que o jornal Folha de Garça distorceu a
notícia fornecida pela assessoria de imprensa. A respeito das casas de
Jafa, disse que foi o Prefeito Panza Neto quem iniciou o processo para a
construção das mesmas e que, foi uma desapropriação bem executada. Faço
questão de dizer isto, para aqueles que nos ouvem possam tomar
conhecimento da verdade e não entrar nessa situação de disque-disque.
Temos que defender as necessidades coletivas do nosso povo". ANTONIO
EZEQUIEL TURCE HERRERA:
Indicações feitas ao sr. Prefeito Municipal. Solicito, através das
mesmas, a capinação do mato existente na ETESG Monsenhor Antonio Magliano
e a doação de traves para o campo de futebol suíço da mesma escola.
Solicitei, também, reparos no leito carroçável da Rua Prefeito Salviano
Pereira de Andrade, no trecho compreendido entre as Ruas SSo Carlos e
'A Prefeitura tem uma assessoria de
Ocupo esta Tribuna para justificar as minhas
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Damásio Vaie.ío Vasques. Pedi, ainda, a construQSo de galerias de águas
pluviais no Garça I, para canalizar as águas vindas do Conjunto
Habitacional Morada do Sol. Quero convidar a todos para prestigiarem o
'Show da Fraternidade' que acontecerá no próximo sábado, nas dependências
do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, cuja renda é para trocar o teto da
capela do Lar dos Velhos Frederico Ozanan. Quanto a elevação da
referência do Oficiai de Gabinete, quero dizer que existem muitos chefes
de Seção que ocupam esse cargo há muitos anos e, ainda, continuam na
referência 11. Portanto, peço ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade
de mudar as referências dos Chefes de Seção, também. Quanto aos negócios
promovidos pelo Sr. Prefeito, quero aplaudí-io, pois na minha opinião o
mesmo é um bom negociador, está vendendo uma área de 1600m2 e comprando
uma área de 2500m2, ainda sobrando dinheiro daquela venda. Não é o caso
da praia artificial, onde se investiu muito dinheiro e que apenas nos
trouxe uma grande erosão".
Pessoal, o Sr. Presidente, e
Sessão Ordinária, da qual^foi lavrhda esta Ata. Garça, vinte e sete de setembro de mil novecentos e noventaV três. 	
/Não havendo mais oradores em Explicação
nomeXde DEUS, declarou encerrada a presente
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CRETARIO
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