sessao nº 43

151 Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
DiLGâRí^
SESSÃO QRDIHARIA. lü^IZAÜA EH 13 DE ÜKZl-jmRO DE I.9ü:3
PKtSiP£ífrES^-LUi21.KUNXIA_E.JAJÍlK ,a -Hüí;
SEOgrARlQS: AgrOMlQ HZEQUIEL TUKCE HERRKRA E CELSO AtflONIQ
AOS treze dias de dezembro, de mil novecentos e noventa e très, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta
mimitos, aob a presidência dos Senhores Luiz Kunita, Presidente, e Jaime
Sebastião Afonso, Presidente Ad Hoc, e secretariada pelos Senhores
Antonio Ezequiel Turce Herrera, IQ Secretário e Celso Antonio, 22
Secretái'io, realizou-se a 43§ Sessão Ordinária de mil novecentos e
noventa e três. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores,
conatatou-se as seguintes presenças: Ademar José Salvador, Antonio
Ezequiel Turce Herrera, Celso Antonio, Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
Gilberto Garcia, Jaime Sebastião Afonso, João Serapião, Joaquim Sérgio
Pereira, Luiz Car-los de Oliveira Guine, Luiz Kunita, Manoel Frederico
Abido Galdino de Carvalho, Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, Nivaldo
Aparecido Couto, Olívio Turato, Valdemar Zimiani, Washington Pereira de
Araújo e Helena Garcia Müller, totalizando 17 Edis presentes à Sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos, o Sr. Presidente, em
nome de DEUS, declarou aberta a Sessão e colocou em votação as Atas da
42§ Sessão Ordinária e 15§ Sessão Extraordinária, realizadas em 06 de
dezembro último, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade de votos. Em
seguida, os Senhores Secretários passar^am a ler oa E:^dientes da Sessão.
EXPEDIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL: Projetos de lei números: 98/93, abrindo
xim crédito suplementar no valor de CR#2.230.000,00; 99/93, abrindo um
crédito especial no valor
suplementr no valor de CR#21.406.070,06 e concedendo 25% de reajuste i^ara
08 servidores municipais a partir de 12 de dezembro de 1,993. Projetos
considerados objetos de deliberação. Ofícios encaminhando cópias das leis
números 2.895/93 a 2.898/93. Ofícios em atenção aos Requerimentos
números: 734/93, 735/93 e 745/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine;
738/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera; 736/93 - Olívio Turato; 740/93 e
741/93 - Jaime Sebastião Afonso; 739/93 - Gilberto Garcia. EXPEDIENTE DOS
SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n2 101/93, de autoria da Mesa da
Câmara Muncipal, concedendo 25% de reajuste aos servidores da Secretaria
da Cámra Municipal, a partir de 12 de dezembro de 1.993. Projeto
considerado objeto de deliberação. Requerimentos números: 755/93 - Maria
Luiza Santos Silva Pelegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito,
sobre o Pronto Socorro Municipal; 756/93
Pelegrine, com voto de pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Antonio Molina;
757/93
falecimento do Sr. José Cirillo; 758/93
Pelegrine, com voto de congratulaçOes à Adoneph e à Banda Kadoshi; 759/9
de CR#953.562,24; 100/93, abrindo crédito
Maria Luiza Santos Silva
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, com voto de pesar pelo
Maria Luiza Santos Silva
i
152
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
' Maria Luiza Santos Silva Peiegrine, com voto de congratulaçSes à Rádio
FM Centro Oeste; 760/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de
congratulaçSes ao Dr. José Fernando da Costa Boucinhas; 761/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, com voto d© congratulações ao Dr. Michel Temer;
762/93 - Helena Garcia Müller, com voto de congratulações ao Deputado
Silvio Torres e ao Vereador Edmundo Albuquerque; 763/93 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre a Licitação
ttimicipal nQ 03/93; 764/93 - Maria Luiza Santos Silva Peiegrine, com voto
de congratulações aos professores da rede municipal de ensino pré￾escolar; 765/93 - Maria Luiza Santos Silva Peiegrine, solicitando
informações ao Sr. Prefito sobre a construção de casas populares; 766/93
- Luiz Kvinita, com voto de apoio à Associação Paulista de Municípios;
767/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de pesar pelo
falecimento do Professor Leobino Ribeiro Costa; 768/93 - Olívio Turato,
solicitando aumento de policiamento nas proximidades do Lago Artificial;
769/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Sr.
Veríssimo Fernandes Barbeiro Filho; 770/93 - Washington Pereira de
Araujo, com voto de pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Aguillar; 771/93
- Maria Luiza Santos Silva Peiegrine, com voto de congratulações ao Clube
Atlético Ipiranga; 772/93 - Celso Antonio, com voto de congratulações ao
TG 02-014; 773/93 - Maria Luiza Santos Silva Peiegrine, com voto de
congratulações ao Santa Esméria Futebol Clube; 774/93 - João Serapião,
com voto de pesar pelo falecimento do Sr. João Rosa; 775/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao casal Maria Aparecida
Pires-Lúcio Ferraz Encarnação; 776/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
solicitando ao Secretário dos Transportes a criação de uma unidade da
Policia Rodoviária em nosso Município; 777/93 - Maria Luiza Santos Silva
Peiegrine, solicitando informações do Sr. Prefeito sobre auxílio aos
hospitais garcenses; 778/93 - Luiz Kunita, com voto de apoio ao
Requerimento nQ 290/93, oriundo da Câmara Municipal de Pompéia; 779/93 -
Luiz Kunita, com voto de apoio à Moção n9 29/93, oriunda da Câmara
Municipal de Pompéia; 780/93 - Maria Luiza Santos Silva Peiegrine, com
voto de congratulações à empresa Rendas e Prendas; 701/93 - Luiz Kunita,
com voto de apoio ao protesto formulado pelas instituições hospitalares
de Garça à Confederação das Misericórdias do Brasil; 782/93 - Jaime
Sebastião Afonso, com voto de apoio ao Projeto de Lei nQ 339/93, em
tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; 783/93 -
Nivaldo Aparecido Couto, solicitando informações do SAAE sobre a
possibilidade de se instalar bebedouros na parte externa do Ginásio de
Esportes; 784/93 - Luiz Carlos de Oliveira Quine, com voto de
congratulações à Equipe de Futebol Pereia & Santos; 785/93 - Washington
Pereira de Araújo, com voto de congratulações à equipe de futebol
Flamengo Esporte Clube; 786/93 - Washington Pereira de Araújo, com voto
de congratulações ao São Paulo Futebol Clube; 787/93 - Cornélio Cezar
Kemp Marcondes, com voto de congratulações ao Dr. Cláudio Ferraz
Alvarenga; 788/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de
congratulações ao Casal Antonio Rubens de Oliveira-Cándida Domingues de
Oliveira; 789/93 - Cornélio Cezar Kemp Maircondes, c<mi voto ^
2
153^
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
congratulações aos Senhores Maurício de Carvalho e Rosalinda Sanchez de
Carvalho; 790/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, solicitando ao Deputado
Victor Sapienza esforços visando a aprovação da Emenda n9 60, apresentada
ao Projeto de Lei nS 60/93; 791/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com
voto de congratulações à população do Município de Duartina; 792/93 -
Antonio Ezequiel Tiorce Herrera, solicitando informações do Sr. Prefeito
sobre a iluminação da Rua Um; 793/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
solicitando ao Secrtário de Estado da Saúde, apoio às gestões do Deputado
Júlio Marcondes de Moura, em prol dos hospitais garcenses; 794/93 - Maria
Uiiza Santos Silva Pelegrine, solicitando informações ao Sr. Prefeito
sobre a instalação de micro empresas no galpão da Fepasa; 795/93 -
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, com voto de congratulações à população do
Município de Álvaro de Carvalho; 796/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera,
solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre reparos na Rua
Cel. Joaquim Piza. Sa discussão do Requerimento n° 782/93, ocupou a
Tribuna o Vereador Jaime Sebastião Afonso e disse que referido
Requerimento era muito importante e, por isso, pediu o apoio de todos ao
mesmo. Criticou alguns Vereadores, dizendo que os mesmos não têm
capacidade p>ara fazer política e que se preocupa com coisas de ínfimo
valor para a população. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por
unanimidade de votos. Na discussão do requerimento n2 786/93, ocuparam a
Tribuna os Vereadores; Jaime Sebastião Afonso; Criticou o Requerimento,
dizendo que existem muitas prioridades no Município que não estão
recebendo a atenção dos Vereadores. Disse que o mandato parlamentar deve
ser exercido visando o bem do povo. Washington Pereira de Araújo: Ocupou
a Tribuna e se defendeu das criticas proferidas pelo Vereador Jaime
Sebastião Afonso, dizendo que a desgraça porque passa o nosso povo não é
culpa dos pequenos políticos e sim doa grandes. Criticou o referido
Vereador por ter ofendido a uma Vereadora, quando disse que a mesma não
tinha capacidade para fazer Requerimento. Colocado em votação, foi o
mesmo aprovado por unanimidade de votos. Os demais Requerimentos
apresentados, foram aprovados por unanimidade de votos, sem discussão.
Indicações números: 503/93
concessão de remédios de uso contínuo a pessoas dependentes dos mesmos;
504/93
obstáculos da Rua Cel. Joaquim Piza e Sargento Wilson Abel de Oliveira;
505/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera, propondo reparos na Rua Prefeito
Salviano Pereira de Andrade, cruzamento com a Rua Padre Paulo de Toledo
Washington Pereira de Araújo, propondo a inclusão no
Cornélio Cezar Kemp Marcondes, propondo
Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, propondo a pintura dos
Leite; 506/33
atual plano de pavimentação comunitário, a Rua José Freire, Distrito de
Jafa; 507/93 - Celso Antonio, propondo a remoção de luc bebedouro de água
e um poste, sem nenhuma utilidade, instalados defronte o mercado
mxmicipal; 508/93 - Ademar José Salvador, propondo o restabelecimento do
feriado municipal no dia 29 de junho; 509/93 - Washington Pereira de
Araújo, propondo denominação de Eliaeu Mena Bó, a xima Rua do Distrito d©
Jafa; 510/93
asfáltica da Av. Presidente Vargas, cruzamento com a Av. Faustina; 511/93
- Cornélio Cezéir Kemp Marcondes, propondo denominação de ruas com os
Ademar José Salvador, propondo reparos na pavimentação
3
154
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
nomea dos Srs. Joaquim e José Cirillo; 512/93 - Jo5o Serapiao, propondo a
colocação de banco no ponto de taixi Vergílio Toniati; 513/93 - João
Serapiâo, propondo a colocação de banco próximo à paineira localizada no
cruzamento da rua Prefeito Saiviano Pereira de Andrade com a Rua José
Vizotto; 514/93 - João Serapiâo, propondo a colocação de um redutor de
velocidade na Rua E^efeito Saiviano Pereira de Andrade, defronte o nP
1633; 515/93 - Maria Luiza Santos Silva Pelegrine, propondo a inclusão de
todos os bairros da cidade, nos roteiros da Turismar; 516/93 - Valdemar
Zimiani, propondo reparos nas sarjetas das ruas do Distrito de Jafa;
517/93 - Celso Antonio, propondo substituição dos vidros existentes nos
guichês do Terminal Rodoviário; 518/93 - Valdemar Zimiani, propondo o
restabelecimento do serviço de ambulância no Distrito de Jafa; 519/93 -
Ademar José Salvador, propondo desvio de água pluvial que acumula na Av.
Labieno da Costa Machado, altinr-a do Pastifício Paulista; 520/93 - Manoel
Frederico Abido Galdino de Carvalho, propondo a doação de um terreno para
a construção da sede do Corpo de Bombeiros de Garça; 521/93 - Cornélio
Cezar Kemp Marcondes, propondo abono natalino a todos os servidores
públicos municipais. Referidas Indicaçbes foram encaminhadas ao Sr.
Prefeito, noa termos regimentais. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Oficio do Pastor Ramão Cyro Peralta, em atenção ao Requerimento n2
723/93. Ofício da Viação Cidade de Garça, em atenção aos Requerimentos
números 690/93 - Nivaldo Aj-arecido Couto e 733/93 - Antonio Ezequiel
Turce Herrera. Ofício do Deputado Luiz Carlos da Silva, em atenção ao
Requerimento n° 643/93 - Helena Garcia Müller. Convite da Prefeitura
Municipal de Presidente Alves, para a V Festa do Peão de Boiadeiro.
Convite do CEPAM para Curso sobre Prestação de Contas. Convite da Caixa
Econômica Federal e Marino Indústria e Comércio Ltda, para a inauguração
do Espaço Cultural da Agência Garça. Telegrama do Prefeito Municipal de
Tupã, convidando para solenidade de início da pavimentação econômica.
Balancetes da receita e despesa do mês de novembro de 1.993, encaminhados
pela Secretaria da Câmara Municipal. Telegrama do Dr. Michel Temer,
comunicando sua indicação para o cargo de Secretário do Governo do
Estado. Cópia do Requeriento n9 2.612/93, encaminhado pela Câmara
Municipal de Osasco. Convite para o Seminário 'Marília - Bases para o
Desenvolvimento', encaminhado pela Prefeitura Municipal de Marília.
Convite do CEPAM para curso sobre a Revisão do Estatuto do Funcionário
Público Municipal. Ofícios do Deputado Júlio Marcondes de Moura, em
atenção aos Requerimentos números 437/93 - Antonio Ezequiel Turce Herrera
e 485/93 - Cornélio Cezar Kemp Marcondes. Oficio do Deputado Júlio
Marcondes de Moura, comunicando que apresentou ao Orçamento do Estado,
solicitando para diversas obras públicas em Garça. Ofício do Dirtor
Executivo do SAAE, em atenção ao Requerimento n2 693/93 - Maria Luiza
Santos Silva Pelegrine. Esgotado o tempo destinado ao Expediente, passou￾se ao Intervalo Regimental. Reaberta a Sessão e, feita a segunda chamada
dos Vereadores, constatou-se a presença dos 17 Edis. Havendo número legal
para a sequência dos trabalhos, passou-se
Projeto de Lei n2 94/93, do Sr.
abertura de crédito suplementar no valor de CR#2.325.000,00.
à Ordem do Dia. ITEM I -
Prefeito Municipal, solicitando a
ITEM II -
4
155
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
Projeto de lei n2 96/93, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
abertura de crédito suplementar no valor de CR#4.350.000,00. Ambos os
projetos foram aprovados por imanimidade de votos, sem discussão. ITEM
Projeto de Lei nQ 95/93, do Sr. Prefeito Municipal, propondo a
prorrogação do prazo para a remessa dos projetos do Plano Diretor e do
Código de Obras. Ocuparam a Tribuna os Vereadores: Comélio Cezsir Kemp
Marcondes: Criticou o Sr. Prefeito, dizendo que o mesmo está repetindo a
política da Administração anterior, pois decorridos 12 meses dessa
Administração, a Casa recebeu um projeto de lei prorrogando o prazo para
a remessa, por parte do Execxitivo, do Plano Diretor e do Código de Obras.
Lamentou o fato, dizendo que isso caracteriza um descaso para com o povo.
Afirmou que são dois importantes projetos para o desenvolvimento ordenado
de nossa cidade. Disse que na 2â discussão, proporá a redução do prazo
requerido. Jaime Sebastião Afonso: Pediu a todos que colaborem com a
Administração Municipal. Disse que a .Administração anterior postergou o
envio de tais projetos à Casa e, o
questão para depois apresentar os projetos,
Administaçâo de Garça. Em aparte, o Vereador Celso Antonio disse que a
Lei Orgânica do Mimicípio foi promulgada em 1990 e o prefeito anterior
terminou o seu mandato sem encaminhar à Câmara os referidos projetos.
Prosseguindo, disse o Vereador Jaime Sebastião Afonso que deveria ser
dada uma chance ao Sr. Prefeito, pois Garça está acima dos interesses
individuais. Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de
votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 97/93, do Vereador Cornélio Cezar Kemp
Marcondes, propondo emistia parcial aos contribuintes do IPTU em atraso
no corrente exercício. Na discusão do projeto, ocuparam a Tribuna os
Vereadores: Cornélio Cezar Kemp Marcondes: Disse que o Projeto visava
conceder uma anistia fiscal parcial aos contribuintes inadimplentes com
os cofres municipais, em relação ao IPTU/93. Afirmou qxie propôs tal
projeto, tendo em vista que os contribuintes i>oderiam usar o dinheiro
recebido como 13Q salário para quitar seus débitos junto ao erário
municipal. Respondendo ao aparte feito pelo Vereador jaime Sebastião
Afonso, disse que não sabia quantos contribuintes seriam beneficiados,
nem o valor anistiado. Sugeriu ao Sr. Prefeito que estendesse tal
beneficio àqueles débitos já inscritos na divida ativa. Pediu a todos que
aprovassem o projeto. Celso Antonio: Ocupou a Tribima e dise ser contra o
projeto, porque o Legislativo não pode reduzir a receita e, também,
porque quem pagou o IPTU no início do ano, teve apenas 15% de desconto e
o projeto propõe uma anistia de 20% para os maus pagadores. Afirmou que
95% dos contribuintes já pagaram o IPTU/93.
beneficiar os 5% maus pagadores. Por derradeiro,
beneficia as pessoas que não têm condições de pagar o IPTU. Jaime
Sebastião Afonso: Disse que era contrário ao Projeto, porque entendia que
o mesmo serviria como incentivo aos maus pagadores e.
maioria não iria pagar
benefício.
Projeto era inexequível, ainda mais que a Lei Orgânica do Miuiicípio já
prevê os casos de isenção do IPTU e que o artigo 277 da mesma lei.
III
atual prefeito quer estudar melhor a
visando modernizar a
Disse que não é correto
disse que a lei já
dessa forma, a
03 seus imí-ostos, esperando esse tipo de
Luiz Kxmlta: Iniciou seu pronunciamento esclarecendo que o
5
156
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
autoriza anistia, somente com fundado interesse público. Afirmou que o
autor do projeto nem sabe qual o montante que será anistiado nem quantos
serSü beneficiados. Disse que é contra a anistia proposta, porque os bons
pagadores já tiveram 15% de desconto no inicio do ano. Afirmou que é
favorável a 'oma anistia dos juros, mas nSo do principal e de sua
respectiva correção monetária. Finalizou dizendo que a Lei Orgânica
Municipal proibe esse tipo de projeto e que, se aprovado pela Câmara,
certamente será vetado pelo Sr. prefeito, por inconstitucionalidade. 0
Vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes ocupou a Tribuna em Encaminhamento
de votação e rebateu todas as críticas feitas ao projeto e dise que o
mesmo não era inconstitucional, tendo em vista os pareceres favoráveis
das Comissões Permanentes da Casa. Afirmou que o fato de se possuir uma
casa de 80m2, não significa que a pessoa não é carente. A respeito do
montante anistiado, disse que isso não lhe preocupava porque, se
existisse apenas uma pessoa para ser beneficiada, assim agiria. Disse que
em 1991 foi aprovada uma anistia de 25% do IPTU, anulando-se a última
parcela. Ainda em Encaminhamento de Votação, ocupou a Tribuna o Vereador
Celso Antonio e relembrou a todos que a anistia concedida em 1991, foi
I>ara todos os contribuintes, não pêira somente alguns maus pagadores, como
ocorria com o projeto em discussão. Disse que, ante o disposto no artigo
277 da LOM, se o projeto for aprovado, será ato nulo. Colocado em
votação, foi o mesmo rejeitado por maioria de votos. ITEM V - Projeto de
Lei n2 84/93, do Vereador Luiz Kunita, propondo a alteração do artigo 338
da Lei nQ 2.604/93. Em obediência ao disposto na LOM, assumiu a
Presidência o Vereador Jaime Sebastião Afonso. Ocuparam a Tribuna os
Vereadores: Luiz -Konita: Disse que o projeto vinha fazer justiça com os
proprietários de terrenos baldios, que hoje pagam altos percentuais de
impostos e taxas, não importando a sua área, nem sua localização. Por
isso. afirmou, cada um agora pagará de acordo com a testada do terreno.
Justiça, conclamou. Cornélio Cezar Kemp Marcondes: Apoiou as palavras do
Vereador Luiz Kunita e disse que o projeto é de cunho social e, por isso,
fazia justiça fiscal e, em consequência, traria uma justiça social.
Desta, forma, finalizou, o projeto merece aprovação unânime da Casa.
Colocado em votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Na
sequência, o Vereador Luiz Kunita reassumiu a presidência da Sessão e
Concedeu a i>alavra em Explicação Pessoal, aos Vereadores, dela fazendo
uso: Maria lAiiza Santos Silva Pelegrine: Registrou seu repúdio às
palavras proferidas pelo Sr. Prefeito, no dia 08 último, através da Rádio
Centro Oeste, mostrando a imaturidade e inexperiência da atual
Administração. Esclareceu que o Sr. Prefeito foi até a Rua César Correia
Lopes e prometeu resolver a situação e, até o momento, nada fez. Disse
que quando Vereador, o Sr. José Alcides Faneco estimulava a presença do
povo na Câmara Municipal e agora mudou de idéia. Disse ainda, que como
Vereadora, tem sua consciência tranquila e vem desenvolvendo seu
trabalho, fazendo jus à remuneração que recebe. Questionou o sr.
Prefeito, perguntando se ele está fazendo o mesmo. Afirmou, outrossim,
que outras Prefeituras, cxijos prefeitos também não são do FMDB, estão
recebendo verbas do Governo do Estado e, se isso não está acontecendo com
6
Í57
Câmara Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
Geirça, é por causa da incapacidade do nosso Prefeito e de suas criticas
sistemáticas a esse partido, fazendo politicagem. Apelou ao Sr. Prefeito
l>ara que o mesmo ajude a salvar os hospitais Samaritano e São Lucas, que
passam por séria crise econômica e, ainda nada recebeu da Prefeitura.
Desejou feliz natal e próspero ano novo a todos. Helena Garcia Müller;
Esclareceu aos Vereadores que, aí>esar de já ter sido votada, na
Assembléia Legislativa o Projeto de Lei que tratava do recolhimento do
ICÍ1S, ao qxial foi apresentada uma Emenda pelo Deputado Silvio Torres, que
por sua vez, atendeu indicação do Vereador Edmundo Albuquerque (PSDB￾Bauru), veio pedir o apoio de todos. Referida Emenda, afirmou, destinava
50% do valor recolhido ao Plano Habitacional do Estado, aos Municípios,
visando a elaboração de planos liabitacionais mais democráticos,
viabilizando uma rápida solução para os problemas habitacionais de nossos
municípios. Por isso, finalizou dizendo que, apesar da rejeição da Emenda
pelos Deputados, estava encaminhando voto de congratulações ao Deputado
autor da Emenda, bem como ao Vereador bauruense, Edmundo Albuquerque.
Pediu a todos maior empenho em prol da nossa população. Disse que indicou
ao Deputado Federai Geraldo Alckmim, Emenda Ck)n3titucional, dispondo que,
para qualquer pessoa que concorra a qualquer cargo público, ou cêirgo de
confiança, seja obrigatório a apresentação de sanidade mental. Washington
?er'eira de Araújo: Comentou o projeto de lei nP 97/93, esclarecendo seu
voto, dizendo que a arrecadação do IPTU em Garça é muito baixa. Criticou
todos aqueles que estão contra a reformulação do centro comercial da
cidade e, outrossim, elogiou o trabalho desempenhado pelo Vereador autor
da idéia. Desejou aos Vereadores, aos Servidores da Secretaria da Câmara
e a toda a população, bom natal e feliz ano novo. Celso Antonio;
Comentou o Requerimento n2 772/93 de sua autoria, que elogiava o trabalho
desenvolvido pelo Sgt. Claudimir Cattiari, junto ao TG 02-014, durante o
anc de instrução de 1993. Comentou, ainda, Indicação de sua autoria, que
propunha a substituição dos vidros dos guichês do Terminal rodoviário,
vez que os atuais sâo impróprios tara o local. Questionou uma Vereadora
que lhe antecedeu na Tribuna, perguntando-lhe; "Será que o então Vereador
Faneco foi buscar, de carro, senhoras, inclusive ornamentando seus filhos
recem nascidos aqui na nossa galeria, para vir aplaudir certos
Vereadores? Será que o problejua, do "Cortiço do Eviláaio' começou a
existir nessa Adminstraçãoj2>""^Finalizou dizendo que o Sr. Prefeito prometeu e irá sanar o.,^‘6blema da Rxia Cesar Corrêa Lopes, inclusive já
despoluiu o rio qutj..»<?^i3te nas pro:.imidades e qxte, era um sério problema
para os moradora
Boas Festas. Eo
Presidente, em nome de
lavrada esta Ata. Garça, 13 df^-^àeze
da ciroxmvizirãiaiça. Apresentou a todos seus votos de
Ln.-jo o tempo destinado à Explicação pessoal, o Sr. 5ii§, decl|ai'Ou encerrada a Sessão, da qual foi
bro de 1.993. 	
- Antonio
,ETÁRIO
7