sessao nº 15

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Câmara Ifli^mcipat de Garça
£slado de óào ^aulo
^AriARA^TfjlCIPAL DE GARÇA
155 SES3Ã0 or,PINARIA, REALIZADA Er1 11 DE MAIO DE 1.992.
PiíESIDENTE : GILBERTO GARCIA
SECRETÁRIOS; LUIZ KUNITA E ANORELIND ALVES DE SOUZA
AOS onze dias do ines de maio de mil novecentos e noventa e dois, com- inicio as vinte horas e trinta minutos, foi realizada,'no Plonário dò Cémara liunicipal de Garça, a 153 Sessão Ordinaria de 1,992, sob a pro sidencia do Senhor Gilberto Garcia “ Presidente, tendo como secreta ~
rios os Senhores Luiz Kunita, 12 Secretário e
za, 2e Secretario,
Andreiino Alves de Squ--
Feita a chamada inicial, o sr. Secretario consta -- tou aè presenças ^dos dezessete Edis que compoem a Camara Municipal dc. Garça, Havendo numero legal gara o início dos trabalhos, danté de.clarou aberta a Sessão, colocando em discussão as seguintes Atas; is, 2§ e Sessões Ordinárias de 1.992, çao de palavra, passou-se a votação das referidas Atas,^sendo todas aprovadas por unanimidade de vótos, A seguir, os Secretários passar- a ler os expedientes da Sessão. EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: Projeto de Lei nS 41/92 - Autorizando o Executivo a celebrar para execução dé obras de combate a erosão. Ofícios números 266/92. 271/92 e 272/92. Oficios em atençao as Indicações de números; 76/92 77/92, 78/92, 79/92, 80/92, 61/92, 82/92, 83/92 e 84/92, de autoria dos senhores Vereadores, EXPEDIENTE DE DIVERSOS; Telegramas do Sena dor Fernando Henrique Cardoso em atençao aos Requerimentos de numero-- 53/92 Q 55/92, Tolegrama do Subsecretário de Integração Regional, sv Sinezio Gorge Filho, Congratulações dos Deputados Tidei de Lima e 'L*
dao Gomes, pelo transcurso do aniversarió do municipio de Garça, Co, vite da ETESG -- -
o sr. Presi
Nao havendo solicita
convênio com o DAL:
Monsenhor Antonio Magliano, Congratulações da CPFL, po lo transcúrso do aniversarió do municipio ds Garça, Oficio circular
da COSESP. Circular da Camára Municipal de Assis, Circular do’Deputa do Edevaldo Alves da Silva, Ofício do Deputado Gosã Luiz Maia, Balar.-
cetos do SAAE, reforentes áos meses de janeiro, fevereiro e Março/92 EXPEDIENTES DOS VEREADORES; Requerimentos números: 72/92 - Voreador ●
Rodrigo de Sa Funchal Berros, solicitando informações sobre a instrl' çao do C0DEMA;___73/92 - Vereador Rodrigo de Sá Funchal Berros, solici tando informações do_Executivo sobra a instrlaçãp da CIPA; 74/92 Veroador Goao Sorapiao, propondo congratulações a EEPG do Gardim São- Lucrsj 75/92 - do Vereador Luiz Kunita, solicitando credenciamento o: UTI do iiospital ^Samaritano e equipamentos, solicitados ao Socroterio-- de Est'’do da Saude; 76/92 - do Vereador Antonio^ Macelloni, requerendo melhor sinalizaçao vertical no acesso de Garça a SP-294, em direção ~
Mcrilia; 11/92 - do Vereador Gilberto Garcia, apresentando votos dv -
pesar pelo falecimento da sra, Gandira Alves Portollinha; 78/92 - h-.
Vereador Andre Luis Gavioli Rodrigues, congratulando-se aos enfermai ros pelo transcurso do seu dia; 79/92 - do Vereador Gilberto Garci'
aprosentando protestos de pesar pelo falocimento da senhoro Izclinv Piovesan Zogatte; 80/92 - dg Vereador Gose Alcides Feneço, solicitan do Gsclarecimentos e sugestões sobre os serviços executados no rio municipal; 81/92 - do Vereador Gose Alcides Feneço, requerendo :
formações de CDHU, sgbre possibilidades de serem feitas as distribu- çoes dás casas através de sorteios,^ reletiv^menta eo conjunto moradí do sol, e; 82/92 - do Vereador Gose Alcides_^Faneco, ^apresentando xo—assinado o caminhado ao sr. Prefeito,
dos Eucaliptos è Paineiras, solicitóndo benfeitorias para as ruas^ citados bairros. Indicações números: 91/92 - Vereador Goão Sorapiãc
solicitando lampadas para a Praça Cesarino Aviqo Sega; 92/92 -
dor Ll'Í2 Kunita, solicitando plantio dc nova arvoro na Av, Rafael
■ r￾Vern '*
Câmara IfluniüpaL de Garça
estado de óào §)aulo 73
P0GS da^arros, altura do nS 525; 93/92 - Uereador Luiz Kunita, padi- do a retirada dos entulhos existentes ao lado da casa nS 328, da Guarantaj 94/92 - Vereador Antonio Macelloni, pedindo corte de arvo::' existente na Rua Francisco da Silua Braga, em seu início e; 95/92 -
Vereador Antonio Macelloni, solicitando capinaçao e limpeza dos pas seios ^públicos da Av, Dr, Labieno da Costa .‘-lachado, Rotatoria Alfredo Cotait ate o Distrito Industrial.^Os Requerimento ;- deuij^D aos pedidos^de urgência, foram encaminhados a Ordem do Dia d. Sessão, As Indicações enviadas ao sr. Prefeito Municipal, nos termcs- regimentais, Observando“se ●ao haver solicitação de palavra no Peque no Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores em Gra' de Expediente, 0 Vereador Rodrigo de Sa Funchal Barros, ocupou a Tri buna e falou de sua alegria erp retornar a Casa, apos una licença de - trinta dias, por motivo de saude, Saúdou os presentes na galeria, la mentando r;ao te*'los sempre presentes. Teceu comentários sobre Requer'.. mentos de sua autoria,^endereçados ao Prefeito, solicita-do informa - ç~es Sobre as insj^alaçoes do CÓDEMA e da CIPfl, previstos na Legisla çao municipal e nao instalados, Lame.'tou o nao recebimento por parte do Prefeito Municipal, a uma comissão do CEBRAE, orgao que presta as soria a pequenas e medias empresas, embora estivesse em seu gabinete Comentou reportagens que viu nos jornais Folha de Sao Paulo e Estado - de Sao l^aulp, sobre grupos de exter.minio de crianças no Rio de 3ane5 e ^sobre colonias de caças existentes em qosso pais, onde se, paga 2-. dólares pelá morte de um menor e 2,500 dólares pela morte de um ar,i mal exotico. Lamentando tal situação exclamou: "Estai^os caminhando p’ ra o quinto mundo'*, Aparteando, disse o Voreador Oose Alcides FanecD.r
ter mantido contato com o pessoal do CEBRAE e a ele foi dito que o s
!'refeito nao os quis receber, qualificando a atitude do Prefeito corrr
falta de responsabilidade, Prosseguindo,__diose o Vereador Rodrigo de Sa Funchal Barres que desconhecia as razões que levaram o Prefeito
tomar t<?l -rtitude, mas que de qualquer forma, a mesma e reprovável» ● Aparteando, novamente, disse o Vereador Dose Alcides Faneco que que
ria acrescentar que o CEBRAE tem feito um grande trabalho junto a P"'- feitura de Durinhos, Prosseguindo, lembrou o Vereador Rodrigo de 1
Funchal Barros que na questão industrial, ja estamos precisando de n, novo ’ Distrito, onde se faz necessário uma acessória técnica especial.. zada. Porem, o prefeito nao ateve a esse fato. A seguir, ocupou a
buna 0 Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza. Inicialmente cumprinen
tou o Vereador Rodrigo de Sa Funchal Barros pelo seu retorno aos t
balhos legislativos, elogiando ,seu dinamismo. Apresentou sua alegr em ver a galeria lotada '
pio de exercido da cidadania, dizendo ser a Câmara i-lunicipal'o i-'dic:do para apresentar suas reivindic.?ções ao poder público. Disse desconhecer o motivos que os trouxe a galeria, mas afirmou que todos os Vereadores os recçbiam com satisfaçao, por ser a Camara a Casa dc povo, Roportando“se a mçtança de menores, classificou-a como um f-^fcc muito grave em nosso pais e que deve ser tratado com muito cuid^d- »
Disse que e um assunto muito delicado e gue a sociedade precisa est-.^ .
devidamente preparadj para trate-lo sem demagogia e com muita scrinn de. Lamentou a existoncia de possoas que confundom direito do menór
para que os delinquentes possam agir livremente, L
mas e preciso atribuir, também, responsabi sous pais, dando-lhüS meios do trabalho digno^j parè sustcT tar seus filhos com dignidade, prevenindo futura delinquonciá, Em se'- guida, ocupou o Tribuna o Vere.^dor Afrãnio Carlos Napolitano, Inicl-'
mente, hipotecou sua solid-*reidade ao Requerimento apresentado pelo
Vereador Dose Alcides Faneco, aconpanhado das ossinatur-^s dos '.morado
res dos Dardins Painoiras e Eqcaliptos, podindo melhorias para seus bairros. Colocou-se a disposição dos municipes presentes na galeric partido ° » Comentou a resposta do Prnfeito ao sci- licitando informações sofre isenção de IPTU, nos c- sos previstos pelo CTM e pela LOM, Lamentou a falta de informação c'-'
no trecho entn;
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de municipes, classificando tal ato como exo
como uma desculpa
preciso atender a criança,
lidade aos
Dem como dp sou lequoriment0, so
Câmara Oflmidpal de Garça
£sfado de São ^aulo 74
olguns enoficipdos pola Igí, qua, acabam pagando o rafarido impostc . 0 Prafeito raspondeu qua todos os contribuintes enquadrados sitos lagr-is para a isenção, foram contemplados, dor Rodrigo do Sa Funchal Barros pediu ao Ver
buna pera que tornasse publico o dispositivo de LOM que permite municipGS apresentaram projetos de lei, Exrtamente, exclamou dor Afranio Carlos, bastando p‘ra
Lamentou a inexistência de
nos reqi
Aparteande, o Vere.'-'
ea dor que ocupava a T:.-
so
o Ueroí￾tal 0 numero minimp de assinaturas, uma imprensa mais aborta as divorsas còr -
rentes de opinião, que propiciasse maior _.informação do nosso povo. seguida, ocupou a Tribuna o Vereador Cose Alcides Faneco para comentT
Requerimentos de sua propositura, um_^dales tratando sobre o Cemiterio Santa Faustina, pedindo regulamentação dos serviços prestados por t:
Cüiros naquele local. Apresentou um^caso em que ó sepultamento custrFu aos familiares do falecido a importância de ff$731,p0ü,00. Agarteandc disse o Vereador Ari Silva Braga que, no tocante a confecção de tunu--
outro pedreiro, nao prs'
disse o Vereador Joso ●●
lo, Sr- a pessoa achar caro,, pode recorrer
sa ser o pedreiro do Cemiterio. Prosseguindo, Alcides Faneco que, normslmente, a pessoa nao informada disso. Repil-- cando, disso o Vereador Ari Silva Braga quo, então, deveria informe:-'
a populaçao sobre osse fato, P'-’ra que houvesse uma concorrência dc
preços 0, quem sabe, asçim, conseguiría'diminuiç os custos. Perfeite exclamou o Vereador Cose Alcides Faneco. Isso ja consta do Requer.' r
to que estou endereçando ao Prefeito :iiunicipal, acrescentou. Apartoa* do, disse o Vereador Luiz Kunita que aos reconhecidamente^pobres ,
Hunicipio tem arcado com as despesas do sepultamento. Porem, quanto ●-
ao monopolio^do pedreiro, isso tein que ser discutido. Prosseguindo, c
Vereador Dose Alcides Faneco reconheceu o auxilio do Município aos i
digentes, mas^ asseverou: ''nenhuma familia gostaria de ter u;n ente .F
sou tr't'do desta maneira", Aprrteando, disse o Vereador Valdemar miani quo, a titulo de colaboraçae, o assonto do Registro cíc nàscime’ to de uma criança custa hojo C$25.000,00. Com um'salario de C$96 . 0 00,0'.1 nenhum pai tem condiçoes de registr-~r sou filho* ^Em seguida, prosso -
guiu o Veruador Dose Alcides Faneco dizondo que o por isso que aumen
tou em demasia os pedidos de atestados do pobreza, com c fito de -
livrar dessa taxa. Apresentou s-jus cumprimentos aos moradores dos De;-
dins ''■■ainciras e Eucaliptos, quo se encontravam na galeria, rcivindiF.
cando melhorias para seus bairros, ds^forma ordeira e pacífica. Apar-- teando, disse o Vereador Rodrigo de Sa Funchal Barros que, acima das
melhorias pleiteadas, aqueles municipes__^estavam reivindicando igualda de tratamento entre os bairros, o que não ocorre no momento. Prosse
guindo, disse o Vereador Dose Alcides Faneco que os recursos para pro cederem as melhorias pedidas, existem e que, tudo é questão da vonto”
de politica. Disse, ainda que em Garça se fala muito em Democracia, '■
mas, na hora de executa-la, essa nao se realiza, Finaliz'ndo, asseve rou o Vereador que ora descabida a afirmação do prefeito am dizer gjr.
as pessoas que moram naqueles bairros nao proprietárias de seüs imo
veis, logo nao tem direito de receberem asfalto nas suas ruas. Em so--
guide, ocupou a Tribuna o Vereador Ãntonio Rodolfo Devito, dizendo d' sua satisfação om ver a gclorie lotada ds municipes, que^ali foram ra reivindicar seus direitos. Prosseguiu dizendo que a Camara e a c.'
sa do povo e por ele deve frequentada. Afirmou que uma sociedade pro
gride, avança, quando sebe reivir;dic:*r seus direitos junto aos orçscn
públicos. Teceu comentários sobro es melhorias que poderão advir com￾Q pavimentaçao pleiteada, aos bairros dos roquerentes, Aparteando, <■
Vereador Dose Alcides Faneco disse que com uma so empresa fazendo as
se serviço, v"'mos demorar mais de quatro anos para pavimentar o res
tante do cidade, que nao goza do tal beneficio. Prosseguindo, dissn c
Vereador Antonio Rodolfo Devito que co.ncordav plenamente com o que ●'
caba de expor^seu colega, voz que, com a participaçao do mais empre ’● sas na execúçao dos trabalhos^j em menor tempo, teriamos toda a cidadr; pavimentada., Aparteando, propos c Vereador Rodrigo Funchal Barros
a
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crieçpD dc ume omprcsc municipal p~re axecuter tais seruiços, como sxcnplo dü 1'utras^municipelidedos, o que baratearia os serviços lizarir a prestação dos mesmos. Q aç 1
Finalizando sua elocução, disso o Uc'- reador Antonio Rodolfo Devito que ecruditave nume resposta favorevel do Prefaito, dado o sou bom senso. Disse,
via indic'do como candidato e Prefeitura ainda, que seu pertido c n
do Uere Cruz o, portanto, c' sauterizeve qoalqucr composição com seu nome, visando as futures olo". çoGS municipais de Garça, Mac havendo mais solicitação de palavras, ~c ante a aprovação do dispense do Intervalo Regimental, a podido do Ve reador Luiz Kunita, por unanimidade do votos, passou-re a Ordem do Dia, Foite a segunda chamada, o sr. Secretario const tou as prosonçcí dos deZQssote^Cdis da Casa, Havondg numero íagal, passou-se a Ordem d- Dia, Em votação os Requerimentos números 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 79, 80,^81 G 82/92, foram todos aprovados por unanimidade de votos p,. 1d Plenário, sem que ninguém requeresse a palavra, ITEM lÍNICOí Projo'-'- to de Lei nS 39/92, do sr. Prefeito Municipal, alterando o prazo psra a rémessa dos projetos do^Codigo de Obras o Plano Dirotor do Munici -● pio, 1- Discussão e votaçao, 0 Vereador Luiz Kunita, pela orde.ii, ro ● quereu a discussão global do Projeto, sondo aprovada por unanimidade- de votos. Em^discussão glcbal do Projeto, ocupou a Tribuna o Vereader Rodrigo do Sa Funchal Barros, dizendo das dificuldades em'montar o on teprojeto do Cedigo de Obras o Plane Diretor do Municipio,. Optou-se “4
por buscar apoio na sociod-nde civil, vez qua a Prefeitura naò dispu -
nha do verbas para investir em pesquisas e inDnt'gem do mesmo, 0 pedi￾fio du dilaçao do prazo de rcí^iessa do referido anteprojeto, deveu-so a não pubÍ4,caçao dos dados ^o Censo de 1.991, pelo IBGE, Ressaltou participaÇao nessa elaboração de alguns angenheiros de Gàrça, notade- mente^do Arquiteto Shigueirc Kudo, votação ò Projeto de Lei nS 39/92, fei r-centemento falecido. Colocado er^-
o mesmo aprovado por unanimida
de votos. Em seguida, o sr, Presidente disse que gostaria de registr:- ●
as presenças des meraderos des jardins Paineir^-s e Eucaliptos na Galo
ria, bem como dos mombros do Grupo Escoteiro Santo Antonio, nas pes '●
soas dos senhores Podre Krusick, Augusto Ferreira, Douglas Alves Mo ■ reira, Dr, Tito Mateos Martin! e a Sra, Valéria, ressaltando quo suas
presenças na galeria muito hnnrava os trabalhos da Casa, Esgotaria
Ordem do Dia, o sr. Prjsidente concedeu a palavra aos senhores Verea
dores em Explicação Pessoal. Ocupou e Tribuna o Vereador Rodrigo do -
Sa Funchal Barres, tecendo comentários sobre c acidente^que foi viti ma nc mus próximo passado e, agrvdcpou de publico a pq^icia e a Prufo' tura do Alv^nlandia, ao Hospital e a Prefeitura de^Lupercio, aos Drs. Mnreos Eid e Oose Augusto M, de Moura, pela assistência e solidarioL-, a ele dispensadas quando do transcurso desse jj^f-ôuste acontecimento Sendo informado quo ninguém mais solicitara-"á palavA te cí'nvccou cs Veroaderes para uma..S-e'S'sao Extraordinária no
mes em curso, as dezessete horaá-, declarando, em nom ra.da a'presente Ses>^ Ordinaria-,- Ppf‘a-Xcnsta.r, foi te ATA, câmara Muprx^pal de Garça, 11 deSnaic do 1,992
0 sr, Prosido￾dia 13 eJe
D de DEUS, encar￾lavrada a preson￾ILBEJ^ GARCIA- P^SIDENTE
KUNITA
12 CRETÁRIO
LVES DE SOUZA ÍETÁRIG
AMDRELINO
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