sessao nº 32

Câmara 'Tflunidpal de Garça
êstado de <Jõo §)aulo
CAMARA^^f^fTlCIPAL DE GARÇA
323 SESSÃO ORDINARIAL
REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1.992
PRESIDENTE : GILBERTO GARCIA
SECRETÁRIOS : LUIZ KUNITA E ANDRELIND ALUES DE SOUZA
AOS cíQco dias do mas de outubro de mil novecentos e noventa e dois,
com.inicio as vinte horas e trinta minutgs, real4zou“Se no Plenario- da Camara Municipal de Garça, a 323 Sessão Ordinaria de 1992, presi
dida pelo Sr. Gilberto Garcia, Presidente, e secretariada pelos senho
res Luiz Kunita, is Secretario e Andrelino Alvee de Souza,
tario,.
Afranio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Andrelino Al
ves de Souza, Antonio Alexandre Marques, Antonio Macelloni, Antonio-“ Rodolfo Davito, Diogo Sebastiao de Oliveira, Gilbortq Garcia, Ooao Se rapiao, Lu^z Kunita, Luiz Roberto Lopes de Souza, Olivio Turato, Ro drigo de Sa Funchal Barros e Ualdemar Zimiani, totalizando 15 Edis -
presentes a Sessão. Havendo numero legal para o inicio dos trabalhos,
0 Sr, Presdiente declarou aberta a Sessão, colocando em discussão a
Ata da 313 Sessão Ordinaria de_^l,992, sendo a mesma aprovada por une nimidade de votos, sem discussão. Na sequência, os Senhores secreta- rios passaram a ler os expedientes da Sessão, EXPEDIENTE DD EXECUTI
VO MUNICIPAL: Projeto de Lei nS 83/92, prorrogando ç prazo conferido pela Lei N2 1,329/71, referente ao contrato que sera firmado entre o
Municipio de^Garça e o S^SI. Referido projeto foi^considerado objeto do deliberação pelo Plenário, Oficios em atençao as seguintes Indica çoes : 137/92 - Vereador Gilberto Garcia; 138/92 - Vereador Antonio -
Macelloni; 139/92 - Vereador Antonio Alexandre Marques; 140/92 - Ve reador Luiz Roberto Lopes de Souza; 141/92 - Vereador George Antonio Nogueira; 142/92 - George Antonio Nogueira; 143/92 - George Antonio- Nogueira; 144/92 - Vereador George Antonio Nogueira, EXPEDIENTE DE -
DJ,VERSAS PROCEDÊNCIAS: Telegrama do Senador Humberto Lucena, em ater^ çgo ao Requerimento nS 154/92 - Vereador George Antonio Nogueira. 0-
ficio da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, em atençao ao Reque rimento n2 162/92 - Vereador Antonio filexondre Marques, Oficio do Ge”
rente de Dis-Çrito da Telesp, em atençao ao^Requerimento nS 140/92 Vereador Jose Alcides Faneco, Convite da Camara ,Municipal de Queiroz, para prestigiar a Sessão Solene de outorga de Titulo de "Cidadao Quei
rozense*' ao Dr, Álvaro Luz Franco Pinto, Delegado Geral de Policia -
de Sao Paulo, Convite das Lojas Sul Americana para as festividades dc
inauguraçao de sua loja em Garça. EXPEDIENTES DOS SENHORES UEREADO -
RES: Projeto de Lei n2 84/92 - Vereador George Antonio Nogueira,, re gulamentando 0 Conselho Agricola Municipal, criado pela Lei Organica Municipal, Requerimento nS 169/92 - Vereador Luiz Roberto Lopes de -
Souza, requerendo licença das atividades legislativas por 30 dias. D
Projeto de lei foi considerado obeto de deliboraçao pelo Plenário
0 Requerimento aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, passou
-SG ao Pequeno Expediente, Ocupou a tribuna o Vereador George Antonio Nogueira, gue disse: ''0 Brasil osta vivendo um momento hj^storico e, toda a^naçao osta discutindo e reavaliando seus valores éticos e mo
rais, E _com esse pensamento que dirijo os meus cumprimgntos ao Veroa dor Dose Alcides Faneco, eleito prefeito de Garça, no ultimo dia 037
Da mesma forma o Vereador Antonio Rodolfo Devito, eíLoito prefeito de
Vera Cruz, Congratulo, ainda, com os Verecdores quo conseguiram sua￾reeleiçao, bem como aos que foram oleitos pela primeira vez e que se
encontram aqui presentes. Celso Antonio e Antonio Horrera, Que todos
possam atingir os objetivos a que se propuseram. Quanto a minha der￾22 Secre-”
Feita a chamada inicial, ^constatou-se as seguintes presenças:
G-
Câmara IfiunidpaL de Garça
Estado de c^ão ^aulo
rota, croia que fui reprouado pela popuiaçao, por ter me ausentado de Garça, por questão profissional. Dei entrada, hqje, nesta'Casa, de -
um projeto dç lei, regulamentando g Conselho Agricola Municipal, politica agricola municipal, devera ser planejada e supervisionada -
cor esse orgao, Faço um apelo a Casa, na pessoa do Sr. President^ que
traga ao Plenário os projetos de lei'que apresentei e que estão eng£ vetados, ainda que sejam rejeitados", Nao havendo mais oradores em -
Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente, Retornou a trib^
na o Uereador George Antonio Nogueira e disseí "Tenho projetos de «
leis nessa Casa que tratam da regulamentaçao da Lei Qrganica e, ate
hoje, estão parados, pois nao foram trazidos ao Plenário, Tenho esse direito de ver meus projetos apreciados pelo Plenário., Espero melhor
tratamento para com os mesmos". Em seguida, ocupou a tribuna o \/erea_
dor Antonio Alexandre Marques, que disse: "Inicialmente, quero hipo
tecar, como fiz outras vezes^ a minha solidariedade ao Uereador Ceo£ ge Antonio Nogueira, quanto a sua reclamaçao a respeito do andamanto de seus projetos. Pelo menos esse respeito deve ser dado ao Uereador.
Quero i^eixar registrado nos anais da Casa,^ a respeito da forma orde^ ra e civica em que transcorreram as eleições do ultimo dia 03; Foi -
muito importante a grande participaçao popular, ^com uma presença qu^ se maciça às urnas, mormente, nesses tempos difi^ceis que a Naçao a￾tr>: vessa.A Re nova çao se deu no Executivo e, tgmbem chegou a Camára, -
ncerramento da
A
renovando 2/3 de seus membros. Ontem, no comicio de mpanha que levou Faneco/Belline a Prefeitura.de .grça, pudemos sen tir a vontade popular com uma grande participaçao publica, Foi, ver￾dadeiramente, uma grande festa ,civica, 0 povo preeiso participar das
decisões de seus dirigentes. Ha uma neressidade muito grande de co -
brança dos Uereadores e do Prefeito, no sentido de que, primeiro, se
busque o bem-ostar da coletividade, Quero, ainda, cumprin;e ntar os Ue_
readores que foram reeleitos, bem como aos novos eleitos
que façam uma legislatura a altura da responsabilidade sumindo.'Que Oeus inspire a todos, para que seja feita, primezro,
vontade dEle o depois a vontade da coletividade, Quero comentar a res_ posta dada ao meu Requerimento de numero 162/92, endereçado ao cgman
dante do Corpo de Bombeiros de Garça e que indagava sobre o emprestí^
mo de um Gerador de energia, de propriedade da prefeitura municipal,
ao PMDB, para uso em campanha politica, ,0 sr. Comandante igforma que
estava de ferias na ocasiao e o res^ponsavel que o substituia, empres_
tou 0 referido motor ao Deçotado Oulio Marcondes de Moura e, por se- tratar de pessoa^^idonea, nao indagou sobre a finalidade do emprésti mo» A resposta nao convence, Nao se digo que nao sabia que nao sabia
qual era a finalidade. Pelo menos deveria,ter perguntado psra^que se^ gerador emprestado. Uivemos em pai® onde um Deçutado e senhor absoluto e pode retirar um bem publico de uma repartição na base da- conversa, porque e Deputado Estadual e, todos tgm medo dele, Nao^va- mos parar por aqui, porque queremos saber qual e o tipo de punição -
que sera dado a essas pessoas^que cometeram esse deslize,^ Temos
lutar para que ossos coisas nao aconteçam mais", Na soquencia, ocupou
a tribuna o Uereador Dioigo Sebestiao de Oliveira e disse: “Na respo£
ta dedo ao Requerimento do Uereador Antonio Alexandre Merques, o Co
mandante alega q uo o Sargento fez tal empréstimo, por se trotar d^ -
pessoas idôneas, Que pessoas i^doneas sao essas que pegam um bem pu -
blico para fazer campanha politica e, ainda, estragam o aparelho? E
apenas uma obsorvaçao", Aparteando, disse o Uereador Antonio Alexan dre ^Marques: "Apenas para lembrar, pois fiquei ^sabendo agora, que repórter da Folha de Garça, que publicou a noticia, foi levemente coe
gido por alguém ,mandado pelo bomboirg, para gem, Como o roporter disse quo a noticia chegou as do diretor do jornal, essa pessoa disse que ele, provavelmente,
daria mal", Rotomou a palavra o Uereador que, ocupava a tribuna: "Is
so demonstra aquilo que vimos denunciando ha tempo, a ditadura bran¬
ca
desejando￾que estão as
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viria o
quo
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que evitasse a reporta_**
sues msos através
se -
Câmara ‘IflmidpaL de Garça 190 Estado de óão ^aulo
ca do PMDB. Ao mesmo tempo em que comemoramos a vitoria do companhei
vimos registrados no pais, acontecimentos^qus ,nos entris tecem muito. Um deles, e a chacina da Casa de Detenção. E mais um fa to forjado para desviar ^ atençao da imprensa das CPIs^da UASP,_NEC^ etc, onde os senhores Quercia, PC Farias e outros, estão envolvidos'^, Aparteando, disse o üereador CeQrge Arjtonio Nogueira: ”Com relaçao a
chacina, creio,que a imprensa nao esta criando os fatos. Acho que os números reais e que foram omitidos-.^ Prosseguindo, disse o Üeresdor- DioQo: ”Pelo que vi, a imprensa esta sendo impedida de divulgar os -
verdadeiros fatos e, é mais uma prova da ditadura peemedebista". Cm aparte, disse o Vereador Antonio Alexandre Marques: ‘'^penas para elu cidar, acho que houve uma tentativa de esconder a matéria'". Prosse -
guindo, disse o Vereador que ocupava a tribuna: "Outrq fato^que^me -
entristece muito e a atitude da cypula do PMDB relação ao novo Presidente da Republica,
mente contrários ao seu governo. F
tando com o pais
de 1.994 '
ro Faneco,
G da cúpula do PT
■ pois se posicionaram simples^
mente contrários ao seu governo. Estas pessoas estão pouco se impor tando com o pais, estão pensando, apenas, nas eleições presidenciais de 1,994; Que possamos continuar combatendo essas barbaridades". Em seguida, ocupou a tribuna o Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza,que disse: "Quero registrar a lisura com que transcorreu o pleito do ul timo dia 03, momento em que a cidadania se impos, havendo uma maior- de seus direitos, por parte ds populaçao. Aos que foram- cabe uma grande responsabilidade de responder ■ o nosso reconhe-
-- cidade, Que tenhamos ncs
participaçao popular nas decisões aqui afastamento de minhas atividades legislativas -
Todavia, quero iniciar, ja,
u<= iiuo^o venham a transmitir as nos￾populaçao possa acompanhar de forma mais efc^
em
nsc^gncia reconzicos a essa Casa,
aos anseios dos eleitores,
cimento de que mais uma vez serviram a nossa
proximos quatro anos uma maior
tomadas. Pedi, hoje, .
para tratar dG|_j^nte,resse particular, trabalho^pars^as rádios de nossa cidade
s .s Sessões, para que a
trabalhos dos^Vereadores nessa Casa. Quero desejar ao Fane- a inspiraçao de Deus e o auxilio dos companheiros que o
possa exercer um trabalho que venha dignificar os atri'!unaoVereo￾co
Aos que nao conseguiram.
um
tiva, os
CO que, com
levaram a vitoria,
principios éticos e . dor Rodrigo de Ss Funchal Barros que disse: "Quero cunpnmentar aos- colegas que foram reeleitos, bem como aos eleitos, boa sorte, balhos que aqui irão desempenhar,. Cumprimento, tambom, ao Vereador -
Antonio Rodolfo Devito, pela Conquista da Prefeitura de Vera Cruz, -
desejando-lhe sucesso nos trabaltjos a frente daquela prefeitura. Cum primento, também, o Vereador 3ose Alcidrs Faneco, na pessoa do Veroe dor Antonio Alexandre Marques, pela conquista da Çrefeitura de, Garçs, desejando-lhe quatro anos de boa administraçao e etica na política", Aparteando, disse o Vereador Luiz Kunita: "Pela primeira vez, 3 Municipal de Garça t,eve dois V,ereèdoros eleitos prefeitos om so eleição. A Casa esta de parabéns". Prosseguindo, disse o Vereador que ocupava a tribuna: "Vimos ,nascer aqui todas essas candidaturas -
onde prepondorou o respeito mutuo s a demgcrocia* chacina ocorrida na Casa de Detenção em Sao Paulo, criminosos tinham que ser respitados como seres humanos, de poder da policia militar, demonstrando atitude dgs tempos tru culentos da ditad,ura. ' e' realmente, uma atitude desprezível e que me rece 0 nosso repúdio". Em seguida ocupou a tribuna o Veroador Afranio Carlos Napolitano que disse: "A exemplo dos Veroadores que moantece deram nesta tribuna, quero dar os meus parebons sos noyos eleitos, -
Faneco e Devito, bem como aos reeleitos a Camara Municipal^, Quero cu primentar, também, às autoridades que cuidaram da realizaçao dessas- eleiçães, entre elas, o prefrito^Paqza Neto, que sr conduziu muito -
bem, durante a campanha, o que nac e muito comum_ em Garça", Apartean do, disse o Vereador Antonio Alexandre Marques: "Quero me associar -
palavras de Vossa Excelência para cumprimentar_o Senhor Prefoito, a atuação durante a campanha eleitoral". Prosseguin_
morais", Na sequência, ocupou
nos trs
a Camc
uma￾ra
Quero lamentar o
Ainda que fossem￾Foi um abu¬
so
as
pela lisura de sua
Câmara 'Ifimicipat de Garça
£stado de São §)aulo
do, disse o Vereador que ocupava a tribuna: "A^campanha que o PT fez
visou a educaçao da populaçao,, a conscientização das pessoas, no se_n
ti^do de que se pode ,fazer golitica sem gastar muito dinheiro, E pos- sivel fazer uma politica seria, Com relaçao ao que disse o Vereador~
Diogo Sebastiao de Oliveira, g respeito do PMDB e do PT, quero dizer
que se trata de uma visão politica e o fato de nao participar de um
Governo, nao significa que esteja radicalmente contrario ao mesmo, -
Durante a legislatura passada, os deputados do PT tentaram criar uma
CPI gara tentar investigar glguns crimes praticados durante a adminis
traçao do Senhor Qrestes Quercia^, Todavia, nao conseguiram, pois f^
caram sozinhos nessa luta, G PT e^radiftal, sim, mas na busca da ver
dade, na busca de uma administraçao seria e trcin©arente'', _,Aparteandq
disse o Vereador Diogo Sebastiao^de Oliveira: omissão e uma forma
covarde de se fazer campanha golitica. Talvez nao tenham conseçuido￾fazer uma Cf^I contra o Sr, Guercia, porque a Prefeita Erundina teve- problemas la em Sao Paulo e precisaram fazer uma negociaçao". Reto -
mando a palavra, disse o Vereador Afranio Carlos Napolitano: “Nao soi
a qual problema o Senhor se refere, mas todos os problemas que julga_
vam ter nas adminsstraçoes do PT, findas as investigações, nao encon
traram nada, 0 fato de nao pa,rticipar do governo nao significa cova£
. dia, E um posicionamento politico, E a mesma coisa que gcorreu aqui,
quando o PMDB assumiu a prefeitura e Vossa Excelência nao participou
do governo e, nem por isso, foi criticadg, Vos^a Excelência ajudou -
quando pode e criticou quado foi necessário, E uma atitude politica
que deve^ser resgeitada, A articulaçao politica para atender a comu
nidade, e necessaria“. Em seguida, ocupou a tribuna o Vereador André
Luís Gavioli Rodrigues, que disse: “Quero, também, me congratular com
o colega Eaneco, vencedor do pleito do ultimo dia 03, Foi uma eleigac
brilhante. Reconhecemos g sua vitoria. Tenho certeza que o PMQB
fara uma oposição sistemática ao Senhor prefeito, pois, estale a von
tade popular, Tudo o que for de iqteresse da comunidade, tera o res￾pald^o da Gamara, Congratulo, também, com o Vereador Devito,^ que ass^ mira a Profritura de Vera Cruz, Cjusnto a questão do PMDB nao querer￾participar do governo da União, e um d^ireito do partido, porque
quer dizer que te^ndo cargqs e que dara apoio, 0 PMDB como fi PT, uma meta e havera de segui-la, 0 PMDB ainda continua sendo o,maior -
partido desse pais, Tudo o que for de interesso do povo, tera o nos
so apoio. Parabéns aos eleitos e boa sorte"', Nao havendo mais orado
res em Grande Expediente, passou-se ao Intervalo Regimental, que foi
dispensado por pedido do Vereador Luiz Kunito e Aprovado por unanim^
dade de votgs, Feita a segunda chamada, ,constatou-se cs seguintes pr£ senças: Afranio Carlos Napolitano, Andre Luis Gavioli Rodrigues, An￾drelino Alves de Souza, Antonio Alexandre Marques, Antonio Macelloni,
Antonio Rodolfo Devito, Diogo_3abastiao de Oliveira, Goorgo Antonio￾Nogueira, Gilberto,Garcia, Ooao Serapiao, Lyiz Kunita, Luiz Roberto- Lopes de Souza, Olivio Turato, Rodrigo de Sa Funchal Barros e Valde￾mar Zimiani, totalizando 15 Edis presentes a Sessão, Havendo numero￾legal para a sequencia dos trabalhos, passou-se a Ordem do Dia, ITEM I - Projeto de Lei n2 82/92, do sr. Prefeito Municipalj solicitando- a abertura de credito suplementar no valor dc [f5l20,000, OOG, 00 para -
diversas dotaçoes do orçamento vigente. Discussão o votaçao únicas .
0 Vereador Luiz Kunita, pela ordem, requereu a discussão global do -
projeto, sendo o seu pedido aprovado por unanimidade de votos, Como￾ninguem solicitara^a palavra, foi o mesmo aprovado por uacnimidade dc votos, sem discussão, sendo feito somente a citaçao dos artigos, a -
pedido do Vereador George Antonio Nogueira, aprovado por unanimidade de votos, ITEM II - Projeto de Lei n2 80/92, do sr. Prefeito Munici
pal, solicitando autorizaçao para alienaçao dos direitos das linhas,- telefonicas 611322 e^601933, em favor da Secretaria de Segurança Pu
blica do Estado de Sao Pculo, Segunda votaçao e discussão. Ocupou a
tribuna o Veroedor Luiz Roberto Lopes de Souza o disso: “0 projeto -
nao
nao
tem
dâmara ^Wiunidpaí de Garça
£stado de <Jão ^aulo
precisc:~n:::Dmentado, no aspecto de que o municinio continuada arcar com despesas que nada t^m a ver com o municipio* A Constituição Federal, transferiu ao municipio diuers s encargos, mas as verbas transferi -
das tem sido insuficientes. Continuamos a dispender recursos mun^
cipais com atividades de responsabilidade do Estado, como e a segu
rança publica. Quero deixar registrado o meu protesto, para que se tente res uar^ar ,as finaças municipais desse tipo de despesa, porque o municipio nao e obrigado a comprar telefone para ser doado ao Est£ do, A autonomia do municipio pleve ser respeitada'*, Aparteando, disse 0 Vereador Rodrigo ,de Sa Funchal Barros: *'Q Estado e ,um grsgde deve dor do serviço de água e esgoto prestados pelo municipio,_ha muitos- anos B nem sequer pensa em pagar", Retomandq a palavra, disse o Ve -
reador que ocupava a tribuna: "0 Estado, alem de nao pagar as contas de água, com bem disse o Vereador aparteante, nao paga qualqyer_ pavi_ mentação realizada nas vias publicas^onde ele tem os seus proprios «
, 0 municipio fique livre dessas despesas recursos para atender o interesse maior -
estaduais, Quiça, no futuro
e possa dirreionar os seus da população.^ Face ao que dispõe,o projeto, soci obrigado, contra minha consciência, a votar favoravel ao rnesmo". Em seguida, ocupou a
tribuna o Vereador George Antonio ,iJogueir^ que disse; "0 projeto tr£ ta de um investimento que o municipio esta fazendo em favor da Secre_ tar^a dc Segurança Publica do Estado de ,Sao Paulo* Entendo que, ao -
inves de se ter criado distritos da policia civil, devoria se ter criado distritos ,da policia militar, pois esta prestaria um serviço- preventivo, Ta ..bem, poderia somente emprestar esses telefones ao Es tado, nao fazendo doação pura e simplesmente'*, f\la sequencia, ocupou ? tribuna o Vereador Antonio Alexandre Hsrques e disse: "Gostaria de registrado o meu descontentamento com esse tipo de projeto -
disse o Vereador Luiz Roberto Lopes de Souza, nos somos -
obrigados a votar favoravel, sob pena de se tornar inviável 0 Estado tem dinheiro para transportar
jatinho , mas nao tem -
Também dem dinheiro- para de￾suas cidades, Para
montagem de
a
ueixar
que, come
Quase quG
instalaçao dosses distritos,
0 Sr, Governador para todos os lados
dinheiro para adquirir dois tei,pfones. putados fazerem propaganda politico p. rtidaria ,em adquirir remedios c outros equipomontos necessários para outras repartições, não ha dinheiro". Apartoando, dis.e o Vereador -
Luiz Roberto Lopes de Souza: "Queria reforçar o que fora dito pelo- Vereador George Antonio Nogueira, que, realmente, devoria e tor cria do distritos da policia militar, pois esta e que faç o policiamtnto- preventivo, ficando a cargo da polioia civil, a policia judiciaria". Retomando a palavra, disse o Vereador que ocupava a tribuna: "Real mente, temos que colocarias coisas certas nos lugares certos,, melhor atender à população". Colocado em votaçao, vez que ninguém mais solicitara s palavra, foi referido projeto aprovado por ; ’
dede de votos. Esgotada a pauta da ordem do dia, o senhor Presidente concedou a palavra aos Vereadores em Explicaçao Pessoal. Gcupou a
Duna 0 VereadoriLuiz Robortg Lopes de Souza e disse: "Quero drixar bem claro que não fiz referencia a nenhum colegs^da Casa, aqui desta tribuna. Quando falei em dano moral, me referia aqueles feitos sos -
candidatos que receberam diversos ataques. Senti que tais ataques du rante a campanha, causam um^dano moral aos atingidos. Gostaria da lei brar que quando do elaboraçao da Loi Organica Municipal, trouxe ao -
Plenário disposição que i,.mpedg a ditadura das Comissoes permanentes- da Caso, Hoje, so o Plonario e soberano para deliberar sobre projeto de lei. Concordo com o que foi ditg sobre o comportamento do Senhor- Prefeito, comportamento esse, também visto da porte do Ex-Prefeito Ari Msrino Filho, em 1982, Quero cumprimentar o^Vereodor Antonio Ro dolfo Devito, pela sua grande vitoria nas eleições em Vere Cruz, Uue Vossa Excelõncia seja muito feliz^e, sob o^proteçao de Deus, possa cumprir tudo aquilo que prometeu a populaçoo daquela cidade, Gostenr de defender aqui, a formaçao de uma bancada independente, paro dar -
a
para
u na nimi
tri
Câmara ‘IfiunidpaL de Garça 193
Estado de cSão ^aulo
sust^^façao aos interesses da comunidade,_^0s projetos que. vierem £S“
ra oa, de interesse publico, jameis poderão ser combatidos. Poderão,
sim, serem aperfeiçoados e melhorados". Em seguida, ocupou a tribuna
0 Vereador Valdemar Zimiani que disse: ‘'Puero deixar aqui ‘as minhas
congra^^ulaçoBS ^aos Vereadores reeleitos e aos novos Vereadores, pe la vitoria no ultimo dia 03, A vontade do povo tem que ser respei-t£
da* Devido ao trabalho que prqstei ao Distrito dq Oafa, fui novamen^
te reconduzido, 0 partido politico do politico, e o povo. Esteie que
deve ser defendido. ,Todos os projetos que aqui vierem em beneficio- de Garça e em -beneficio do Distrito de Gafa, terão o meu aval. Nao￾vou mudar o comportçmonto quo sempre tivo nesta Casa, Nscessita-se de uma sigla partidaris para se eleger, mas, prepondero, sempre
vontade do povo", Na sequencia, o Senhor presidente reiterou aos Ve^
readores o seguinte pedido: "Solicitamqs aos senhores Vereadores que nos encaminhem, o mais rápido possivel, a declaroçao de bens a- tualizada, dc- acordo com g artigo 41, § 42 da Lei Organica Munici^-
pal, 0 pagamento dos subsidios referentes a sotembro, somente sera￾liberado a quem proceder a entrega da dc-ciaraçao do bens a Secreta
ria", Nao havendo mais oradores em Explics;^ao Pessoal, o senhor Pre_
sidente declarou encerrada a presente ^ssao, da qual lavrei esta Ata, Cámr.ra Municipal dc Garça, cinco/ac outubro de 1,992,
a
arcia￾NTE
u. ita
CRETAFWO
Andrelino A de Souza -
22 3ECiT_TARI0
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