sessao nº 40

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Câmara Oflunicipal de Garça
£stado de óão §)aulo
M^LCIP^AL ^DE g_a_r_ç_a
A^.ss/.Q.
Pj^J^I^OEinE : G_^JDR_Tü_ .GARCIJ^^
SECRET/ÍRI03; LUIZ KUiMiTA E ANOfiELIUÜ ALUES ÜE SOUZA
REALIZADA EM 09 DE OEZEMSRO DE 1991. 2.
AOS nove dias do mea de dezemoro de mil novecentos e noventa e um,
com inicio as vinte horas e crinta minutos, sjb a Presidência do
senhor Gilberto Garcia - Presidente, tendo como Secretários os se
nhores Luiz Kunita 12 Secretario e Andrelino Alves de Souza -
Secretario_^ foi realizada, no Plenário da Gamara Municipal de Garça, a 403 Sessão Ordinária do ano de 1991, Feita a chamada inicial pelo
senhor Secretario, esto constatou as presenças dos seguintes Uerea dores: Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, An￾filrelino Alves de Souza, Antonio Alexandre [‘larques, Antonio Macello- ni, Antonio Rodolfo Devito, Diogo Sebastião de Oliveira, George An tonio Nogueira, Gilberto Garcia, Ooão Serapião, Cose Alcides Faneco, Luiz^Kunita, Luiz Roberto Lopos de Souza, Olivío Turatto, Rodrigo -
de Sa Funchal Barros, Ualdemar Zirniani e Yoshikaso i^akudate, totali zando 17 Edis presentes, Hguendo número legal para o início dos tra balhos, 0 senhor Presidente declarou aberta a Sessão,
do Ata para ser discutida, convidou os Secretários a fazerem as lei turas dos expedientes da Jessio, EXPEDIENTE DO EXECUTIVO: Projeto -
de Lei nS 106/91, solicitando autorização para utilizar saldo de con ta especial de poupança da Nossa-Caixa para execução de pavimenta -
ção do Dis_rito de Oafa, Projeto de Lei nS 107/91, solicitando pror, royação do prazo para remessa do Codigo de Obras e Plano Diretor do
i-lunicipio, passando o novo prazo para 30 de abril de 1992,- Projetos considerados objeto de deliberação pelo Plenário, Ofício ne 809/91, oncaminhando copias das leis nQs 2,693 a 2,696/91, EXPEDIENTE DE Dl
VERSOS: Oficio-circular do Conselho Regional de <-ngenharia de São -
Pauloj Convites da Instituição Educacional de Garça e do SE3RAE e -● Cartões dc natal dos deputados Vicente Botta e Heitor Franco, do Co mando da policia íUlitar - CPA/I-4 e Prefeituras de Embu e Marília’,'
EXPEDIE-.TE DOS VEREADORES: Projeto de Lei nS 104/91, do Vereador Ge
orge Antonio Nogueira, dispondo sobre o Conselho Municipal de Assis^ tencia e Promoção Social, criado pela Lei Orgânica, Projeto de Emon, da a Lei ürgãnica,^do Vereador Antonio Rodolfo ijevito, dispondo so bre a fixaçao do numero du Vereadores e remuneração do Prefeito e -
Vereadores, “^rojetos considerados objeto de deliberação,Requeri men tos, nSs 239/91-Ver. Diogo ieoastião de ‘-'liveira, de a,.oio a câmara de liarilia, pela iniciativa de decretar luto em razão da decisão ju diciai que sus, endeu a sessão, ou as sessões,que serviriam para dis cussão da cassação do sr. Prefoito local; nS 24Q/91-^er. Rodrigo de 3a Funchal ^arros, solicitando informações ao Executivo sobre pro^ -
prietarios dos lotes localizadds na quadra S do Dardim i-'aineiras; -
24l/91-Ver. Rodrigo de Sá Funchal -'arros, informações soire a qu£ -
s 242/91-Ver. George Antonir,
ões ao sr. Doão Carlos dos Santos, pela sua Geor.ie Antonio ''*oguei
2S
B» nao naven￾dra S, localizada no Dardim Paineiras^^ nv Nogueira^ de congratulaç eleição a Presidência da ACIG e nü 243/91-Ver. ra, de congratulações a Comissão Organizadora da 3“^ Festa do Peão -
de Boia.eiro de Garça, Indicações, nSs 148/91-Uer. Qlívio 'uratto ,
substituição de postes na re-.e de alta tensão que atravessa o con -
junto habitacional MorarJa du 3ol^ 14 '/91-Ver, Olívio 1'uratto, aber tura de ligação entre o inicio da rua Ribeirão da Garça e Durval .Dl ves de Souza o n2 15ü/91-Ver, George Antonio Nogueira, indicando ao Executivo a destinação de area para realização de eventos, coíno a -
festa do peão, Qs Requerimentos, devido aos pedidos de urgência, fo ram encaminhados a Qr.om do Dia da òessão. As Indicações, encaminha das ao sr, Pefeite, nos termos regimentais. Observando-se nao ha
Câmara Oflmidpal de Garça
êslado de São ^aulo
hauer solicitações de palavras no Pequeno e Grande Expediontes, s en.
te a dispensa do Intervalo ríegimsn tal, requerida pelo Vereador Luiz
Kunita e aprovada pelo Plenário, passou-se a OrJem do Dia da 3essao»
Foita a 2- chamada, o sr. secretario const-:jtou as presenças dos 17
Vereadores componentes da Casa. Havendo numero legal para a sequên cia dos trabalhos, passou-se à Ordem do Dia da Jessão, ITEM I - PRÜ DCTO DE LEI N2 77/91 - do sr. PreTeito iiunicipal, alterando a lei -
nS 1,530/75, dispondo sobre o Distrito Industrial. Projeto em regi me de adiatiento. Discussão e Vota;:ao únicas. seguir, as sínteses__^ dos Vereadores na discussão do Projeto. Antes de iniciar a discu^s- são do Projeto, o sr. Presidente informou a Casa que o Vereador Ad￾tonio Alexandre Marques estava apresentando um substitutivo ao Pro
jeto n2 77/91, colocando em discussão o projeto com o suostitutiuo, ANTGNIO ALEXAWDHE MARQUES: Tomamos a iniciativa de apresentar um su bstitutivo a esse projeto que altera a lei 1531/75, adaptando sua -
redação para que dela conste o que soorou da lei 1538/75 e as alte
rações que 0 projeto original pretende que sejam feitas. Com o novn
diploma, a lei ficaria apenas com dois ou 3 artigos e mais os itens
alterados do artigo 22. Apenas compila:;ios o quo restou da lei 1538,
incluindo nesse projeto para que seja revogada de vez, o, que toda
legislação passe a_cunstar a partir de hoje nesta novn lei, __ dor Rodrigo de Sá tunchal Darros, aparteando: Como o projeto nao po de ser emendado, tenho dúvidas quanto aos novos donatários que não iniciaram benfeitoria no prazo, f\)ão fica claro também se os produ^ -
tos industrializados no discrito, devam o s-:r ali, Apos o pronuncia
mento de Vossa Excelancia, peço a suspensão .ja sessão por 05 minu -
tos para que so discuta melhor, U Vereador Antonio Alexandre Marques
agradeceu ao agarte e disse concordar com o Vereador, finalizando ● sua garticipaçao nesse projeto. Colocado eüi votaçao o pedido^do sus, pensão da Sessão por 05 minutos, este foi aprovado pelo Plenário, -
Reaberta a Sessão, solicitou a paljvra o Vereador Rodrigo de 3a Fun.
chal Sarros, e disse, em sintesc, o seguinte: A lei objetiva sanar
falhas no distrito industrial, a lei anterior concedia inúmeros be￾nefícios, entre eies prazo de 6 mesos para a empresa passar a escri
tura definitiva e 2 anos para entrar em atividade. Os 6 meses e a -
escritura passada davam poder de posse, fazendo com que □ empresa -
rio, mesmo perdendo o prazo de 2 anos para se instalar, a Prefeitu
ra teria que usar as vias judiciais para reaver os lotes, A presen
te lei vem dar novos prazos , mas um novo acordo deve ser assinado pelos emgresários que so os prazos não foram cumpridos os terrenos retornarão a Prefeitura. Temos uina questão de difícil resolução no
Jistrito Industrial referente a uma empresa que la se instalou. ^i\io
pedido, ela se dispunha a industrializar moveisefe aço e gelo. Ate -
hoje essa empresa nao tem nenhuma atividades que a considere como «
industrial. Faz somente a comercialização de produtos ja industria lizados e não colajora com o muTicipio na arrecadoção. 0 Vereador -
Diogo iebastião de '^liveira, aparteando: Esclareço que apenas o ge lo a empresa está fabricando, u Voreador Rodrigo, prosseguindo: Es
se gelo e consumido para gelar as bebidas quo comercializa. L neces sário 0 Depaitamento Jurídico da Prefeitura fazer com que aquele ci
dadão que se enquadre na lei pague jjelos lotes que recebeu ou devol
va essas benfeitorias para que se possa adaptar a. outras ativi dades industriais, ueveria ..os tirar o § unico do artigo 12 que tem como -
objetivo favorecer um cidadão que não cumpriu a lei. 0 Vereador An￾tonio Alexandfe Marques, aparteando: Indago a Vossa Exceleiicia ,_^co- mo representante da Gamara na Comissão do Distrito, nessa questão -
foi voto vencido? Vereador Rodri.QO, prosseguindo: Expus minha opi
A
U
Verea
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opinian, tiue apoio do sr. Guilherme Uoss, mas nao consegui convencer
r outro representante da Casa e nem o representante eJa Associação Co*" mercial. Houve então empate, toram 2 votos a dois, 0 projebo veio da Prefeitura de acordo com a vontado de outros dois memoros. 0 Vereador
Antonio Alexandre harques, aparteandos Quando apresentei o substituti,
vo eu tinha om mente que a Comissão do Distrito tinhaaprovado, Como -
nao houve a unanimidade na Comissão, tentarei alterar o substi tutivoi
0 Vereador Hodrigo, prosseguindo; partilhem do meu raciocínio, Fazen
do com que se consiga germanecer, digo, promover a industrialização -
do nosso município e nao se favoreça aquele esperto, adequando a lei à sua y.ntade e interesse, LUiZ RÜdERTÜ LÜPE3 üE SOUZA: Elogiou a ais tomatizaçao do pelo Vereador Antonio Alexandre i^iarques, a qual melhoC rou_^significativament0 o^projeto em dicussao, não modificando a sua -
essência. Consolida nur,; unico diploma a legislação que regulatnenta a
destinação do Distrito, Afirmou que as críticas feitas peles demais .c. radores socre o projeto foram justas, quando afirmavamos que aquela ã. rea foi ocupada e explorada de forma insipiente. Lenbrou das promes -
sas fe.tas durante a campanha política por candidatas, que diziam tu do fazer para trazer industriais ao iiunicípio e todas elas inconsis -
tentes, Ressaltou que as grandes industrias de ''arília não vieram
fora, inas sim nasceram dos empresários daquela cidade, como por exem￾que nasceu da pequena Ailiram, da ●●
exehiplos S30 a Sassazaki e Haineri. Disse qua náo se deveria ficar nuiii sonhe absurdo de tornar Garça um polo indus trial, quando se esta a quase 50Ü km. de 5Ío kauio, distrualizasse aqui, retornaria à capital com altos custos. Afirmou que Garça so se industrializaria quando n empresário local tomasse consciência o investisse em outras atividades, aléi.i da agropecuária. O^Vereador Rodrigo, aparteando, disse discordar vo Vereador que Garça não se tornaria polo industrial, pois narília fica a mais de 500 km .
da capital e bem grande parquo industrial, ja projetando ate um sogun
do Distrito Industrial, U Vgri.ador Luiz Robartu, prosseguindo,d isse -
que o Vereador a^arteanto não contradisse nada suas afirmações, reite rando que as industrias de ''arília nasceram dos empresários locais e
que o Vereador o aparteou, como fazia parte da Comissão do Distrito,
8, sabia que os projetos^soore o distrito veio da legislatura passada com todos os problemas la existente,
desde o inicio que o terreno deveria ser indenizado,por que não se cs ta cumprindo a legislação.Disse que em visita aquela enigresa, com ou tros colejas, coitio o Vereador Gilberto, soube da intenção do proprie tário em ficar com area ao lado para ampliação, e, na ocasião forai,: -
contr ariüs, pois previam que jamais ali seria instalada uma industoia
de moveis de aço. Afirmou que embora o Vereador Rodrigo disse ter ha
vido empate na votaçao, o arquiteto Ghiguero Kudo foi consultado e o
empate era do orador, quando sa retireu para que houvesse uma resolu
çao e o projeto foi elanorado pelo Procurador Ricardo Conessa com
qual 0 Vereador Antonio llexandre t-;arques havia se reunido na tarde
do
pLo a iJestle, hoje multinacional,
família iarion. Outros
pois o que se in
citando a v^rahma. Disse entender
0
do dia 09 de dezemoro de 91 para gue pudesse colocar o substituto por ele elajorado, 0 prazo para votaçao do projeto era 21/11 e so em 09 -
de dczemjro foi posto em votação, dando tempo de sobra para que se es
tudasse e Fosse proposto substitutivos. Ü Vereador Roririgo e,i aparts,^ realçou que □ Vereador havia visitado a industria e constata .o que ali era^só um deposito de jelo, digo, de beoidas, Que, conforme o nG_:ir;',Gi. to ■‘●nterno, afirmou ser a data de ü9/l7 o momento certo para que se -
discutisse o projeto, assim,
Casa 5 ‘
votação. Pelo regiiiiento
apesar do tempo que o projeto esteve nc cie só se definiu a partir do tempo da discussão e terminada a
estava :os em tetnpo habil para a votação e fa-
Câmara Oflmidpal de Garça Ob £stodo de óào ^aulo
fazGr modificações, 0 Uereador LUiZ Roberto, prosseguindo, disse la -
mentar a nao aprosentaçao de emendas ou substitutivos, i;o(no fez o Ub'- reador Antonio Alexandre Marques. tl üereador Rodrigo, aparteando, ciis
SQ que o distrito deveria coitinuar como distrito o não se abrir un ●-
precedente, para que se transforínasse em deposito de mercadorias, ü -
l/oreador Luiz Roberto, prosseguipdo, disse que o aparteante insistia
pelo motivo de ter pegado implicanc^.a com a indujtria de beuidas. Ci tou ainda que outros empresários tainbern mantém ali depósitos, Somente a Portal, Pastifício Paulista e Ir:iãos Oliveira e que se enquadram co.
mo induscrias, 0 Uereador Rodrigo, apartr:ando, disse que o orador
referiu ao deposito como inJusurio, mas que e realmente u..: deposito .
due a ideia defendida e de que o onpresario que nao se enquadre como
manda a lei, indenizasse o Município, Prosseguindo, o Uereador Luiz Roberto respondeu □ aparte, dizendo que so não muda os postos que es
tão fixos na via publica e que tinha por principio procurar resolver
o problema, ü Uereador Rodrigo, aparteando, lembrou que a lei preva a prorrogação do prazo para as oiu. resas não cumpridoras dos compromin
sos, e, em contrapartida, deverão assinar t^rmo de compromisso para -
devolver os ^terrenos, caso estes novos prazos não sejani cumpridos, Ns caso do deposito de oebidas, esto não tinna prazo a cumprir e vira a
ser oeneficiado com a isenção de lü anos sem pigar impostos, 0 Uerea dor Luiz Roberto, prosseguindo, disse que quando o Uereador Rodritjo falava em isenção de impostos, deixava muita coisa no ar, pois o uiii'-
CO imposto que ficava isento era apenas o IPTU e o prazo dessa isen ■' ção ja estaria venesndo, pois corria desde □ recebimento do terreno ●>
em 1983, J)ue o susstitutivo ora jeni sistematizado e ajudara para que a matéria não fique esparsa, emjora a casa tinha duas opções: Üu vota va G susotitutivo ou □ projeto ori'jinal, quando então podaria ser
provadss as emendas, 0 Uereador Rodrigo, aparteando, Ismorou que a
questão era que aquele que nao havia se enquadrado na lei iria se pr^ vilegiado em prejuizo dos que estava;, corretamente enquadrados. 0 Ue
reador liuiz Roberto, finalizando, disse que a dinai.iida social exige -
que a sociedade acompanhe os acontecimentos e se continuasse o posi -
cionamento de sentinela do planalto, iriamos ver ‘'atília crescer
Garça c i itinuaria estagnada oconornicamente, ANTüNIiJ RODOLFií GGUITJ: -
bisse ■^ue de tudo o que foi dito, tinha-se o seguinte: Uia que ha con cordancia de todos quo uma situação comercial nao se enquadra em uma area destinada a industrialização, .jue não o preocupa o gue esta ins talado la, mas a aojerania da Rasa, que não pode abrir mao de seu po
der para suometer-se a vontade de um empresário e que nao votaria coj_ sa alguma para arrumar a situação, Quem arranjou o problema que o so
lucione. 0 Uereador Luiz Roberto, aparteando, disse que a veemoncia -
do Uereador não correspondia aquilo que se tem visto. 0 Uereador Anto
nio l^odülfg uevito, prosseguindo, disse que ele era g presidente da -
damara na epoca da doaçao, mas esia nao passa pela Gamara, Lanto quo
foi a votaçao um projeto para doação de terreno para uma radio e elu e 0 Uereador André luís foram contra, ü Uereador Ancrelino Alves t!e -
Souza, parteando, disse que a maneira como a questão era colocada pe
lo Uereador, dava a ideia cie que os Uerea^jores estavam defendendo o
empresário, E a posição do Uer.:;a:.'or que apresentou o substitutivo na-; e defender nem prejudicar o empresário, Ü Uereador Antonio Rodolfo
vito, prosseguindo, disse esperar que de outra forma podia ate votar- se um projeto permitindo a abertura de um comárcio sli. 0 Uereador
drigo, aparteando, disse que so fosse o caso, criasse e;;; um novo dis
trito, utii centro comercial que viossa dinamizar novo camárcio. Seria
louvável essa posição do Executivo e da Casa, o q le não se pode e ade
ptar uma lei a um empresário, ü Uereador Antonio líodolfo, prosseguin
do,afirmou que o Uereauor Luiz Roberto apresentaca uma saida para questão, Não se enquadrou,o empresário perde o terreno, ^ Uereador
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Câmara Oflmicipal de Garça
£stado de óào ^aulo
Antonio Alsxanclre ilarques, aparteando, disae ter informação de quedei,
tio fazendo um levantamento e as empresas que nao se enquadrarem rao acionadas até judicialinenbe, d Vereador Antonio i'?odolfo Oovito, prosseguindo, disse ficar sa^.isf^iito com a infqmaçao.Verea Jor Ro drigo, prosseguindo e;.i apart.-s, disse que se un cidadao qualquer nao pagar seus tri jutos sera acionado judicial;„ente, agora urn grande ü..' oresário tem que ser oeneficiado, fazendo a Camara curvar-se e ado, quar uma lei para isenta-lo de suas rosponsaoilidades. 0^Jereador An tonio Rodolfo, prosseguindo, disso ter con..ecimento queha pouco tem-- um cidadao que pretendia fazor um ioteamentc assim se expressou Eu já mandei a Câmara fazer-, Isso parece brincadeira, d Vereador Uour go aparteando, disse que essa lei o boa para os einpresários que nao ^
conseouiram cumprir os prazos iJa lel ani-arior o causaram dificuldades para a prefe-tura mover ação e reaver os terrenos. Caso a ler seja p- provada, em essa breeba de comercialização, os empresários assinaran contrato de responsabilidade de cum, rimento de prazo, Prosseguin: Vereador üevito, disse que a pouco tempo o Sr. -vilazio ['lagalhaes denunciou ter^sido autuado^por fazer Uió i- enquadrava na.area. Agora nao se pode usar b e n 0 f i
se--
U..I
0
V
fez uso da Tribuna Livre e
po de comércio que não se um peso e duas medidas, ou seja, aprovando agora uma ierpara ciar um empresário que pratica a meama irregularidade. Disse que a t.-; cisão da Casa é soberana e ni'i pode o poder político dar um jeitinno^ que leva a descrença dos proprios comerciantes e empresarios.^JO cL '.ç. CIDES FANECQ: ü propósito para o qual foi criado o discritonao esta sendo cumprido, que era gerar enipre-jos. Temos la proprietários que i-c tém 15,000 m2 de área sem gorar nenhu,.i enpreno, quando ja se perdeu -
industrias que aqui queriam se ins.alar. 0 Projeto^nao atende as n.- -
cessidades totais, fenno conneciinento que so no inicio do ano e q
será feito um recenseamento no ..:istrito para se levantar suas reai& -
necessidades. A solução ideal seria a proposta pelo Vereador Luiz projeto de lei enviado pelo Prefeito, apos seres.. 0 Vereador .iodrigo, agarceando, lembrou qu: fez requerimento ao Executivo pedindo informações sobro o Distrito, mas infelizmente não conseguiu as informações. 0 Vereador Jose AIcil.,-. Faneco, prosseguindo, disse ter notado haver desinforu.açao total d- Comissao do Distrtio a respeito, Vereador Antonio .Alexandre na:--’ aparteando, confirmou que n '●'rereito teria passado tais infoi de que precendia fazer o levantamento, inclusive para direcione ~ ;.ro discrito, Lemorou que quando fazia par-'
ma c
.o￾berto,,ou seja, um
ouvidos os interessados.
ques
çoes
futuras aquisições para oui;._- te da Comissão do cistrito, tentou ter das emprosas informações, só trâs as levaram, sendo que as^outras não foram nem cobradas pel^ então presidente. ^ Vereador Cose Alcides -aneco, prosseguindo, afir mou que se tem um quadro caótico_^que leva ao comportamento dos ernptc sários, não dando a mínima atenção as solicitações do Executivo, reador Rodrigo, aparteando, afirmou haver um caso de um empresari.. a edificação em outro lote situauo üsé Alcides Faneco, prossegerindo, dis. situações idênticas, ^orta ocasi a empresa Ronnie pretendia entrar com ação popular, mas nao conseç. _ as informações junto à Prefeitura. Vereador 'Rodrigo, aparteando, iis se que a Câmara viesso a afirovar esta valvula de escape dc deposiuo no disi.rito, até aquelas que não se enquadram estão com as edifica ções tsrminanco, poderão colocar muitas coisas para comercializar^ no atacado e requerer lü anos de isenção de impostos. C Vernador Cose .... cides Faneco, prosseguindo, disse que o projeto e um paliativo que pq^ de criar uítô situação jurídica e maiores prooleinas. *'● Vereador Rourigo de iá Funchal “^arros, apartoando, disse ter duvidas
depósito de beoidas
que recebeu um terreno ecomecou su em outra quadra. Ü Vereador õi ter também conheci.^iento de outras
!■
, mas achava que
emite suas n.)tas em sua matriz, que não e er.i Gai ■
Câmara OfiunicípaL de Garça
£stadc> de óàc ^aulo
Garça, 0 Vereador doso Alcides Faneco, prosseguindo, afirmou, em r:.ls
çao aos prazos definidos no substitutivo, que a Gamara não teria con
diçoes de dar prazos concretos e assim votaria contra o projeto por -
nao concordar coin o mesmo. Citou que a empresa Ronnie foi prejudicada quando devolveu sou terreno, enquanto outros não ofizeram, vindo assi/
prejudicar o desenvjlvimento do uistrito, de o prefeito enviasse u:,. -■
projeto realista, a primeira coisa que ole teria que fazer era fazer
cumprir a lei, ^itou a importância prevista para obras no distrito e
que os empresários não podem dar início as suas obras por não ter de marcações de ponto de altura do passeio, Jue não se pode cobrar do em
presario aquilo que ele nao pode fazer, por essa falta do estrutura -
no distrito. Realçou ser contrario ao projeto original e também ao su.
bstitutivo, LUIZ KUi-JITA: Disse que^^essa demagogia que cerca o assunte distrito industrial trouxe atrazo 3 cidade, üuo poucos empresários in vestiram em Garça e alguns quo o fizeram não são da cidade, Muitos los so investiram na cultura do cafe e na agropecuária, d Vereador Jp.
se Alcides Faneco, aparteando, disse que 0 Veroador sabia perfeit
to quantos empregos um cafeicultor da a cidade, sendo bemeficadas nu ifiinimo lü família e discorflbva da afirmação, 0 Vereador Luiz >'unita ,
prosseguindo, disse que a cafeicuitura gera empregos, mas ein relação
ao distrito, s ;mpre existiram grupos políticos que procuraram obstar o seu desenvolvimento. Disse ser favorável ao comercio por atacado, -
como diz o projeto ori.^inal, 0 que foi tirado no su 3bt itu tivo, mas
sempre foi contra aos jeitinhos dados pelos ex-prefeitos. Citou gru*'
pos que estão em üistritos in;.iu31riais e comercializam no atacado, eo mo d. Veríssimo, Pague Pouco, Gassazaki o outros, C Vereador Antonio
●●lexandre ''arques, aparteando, disse não ser prouido essa atividade
no distrito, desde que os empresários disponhatn-se a pagar, Para go -
zar dos incentivos ha que se cu.iprir a lei. u Vereador Luiz Kunita, -
prosseguindo, dis ;e que Garça não se desenvolveria a força como quo -
rem muitos da Gasa. Citou a Fiat, s-elicato. Poços Artesianos que co -
mercializam e prestam mao do obra e isso e desenvolvimento, Ü Verea--
dor Rodrigo, agarteando, disse que talvez isto fosse a causa de algu mas empresas nao terem conse^juido cu;-,iprir seus objetivos, mas não era
o caso da empresa Brahma, bem sucedida, referindo-se aos planos econ;;.
m-cos lançados pelo governo o quo so causaram atrazos no Pais, 0 Vo -
reador Luiz Kunita, prosseguindo, disse que poderia ocorrer que aqu.-
le empresário encorrasse suas atividades em Garça, estabelecendo-se -
em outra cidade, o que era a favor do desenvolvimento do jeito que
te viesse. Finalizando, disse ser a favor de que 0 senhor Prefeito -
doe incentivos e consiga desenvolver 0 muiiicipio, pois isto e impor -
tante e nao se podia ficar criando obstáculos em nossa cidade e assio
tir ao desenvolvimento de outras cidades da região, UALDEnAlí ZIMIAf'1: Citou sobrô as Casas Pernainoucanas, quando pessoa de i'ompGÍa veio per
guntar-lhe que □ deposito dessa empresa era para ser instalado ec; Gar ça e como a cidade pode perder um depósito desses, pois a empresa os--
teve em Garça pleiteando um terreno e geraria muita mão de obra, rantindo empregos, ^^Vereador Anbonio Rodolfo .^evito, aparteando, se que 0 caso do depósito dessa empresa já á folclore, pois tinha co
nhecimento de que ele também seria instalado ern outras cidades, como Duartina, Vera Cruz, Cália, mas foi instalado em iompéia, por acendrr
melrior □ interesse da firma. 0 Vereador Valdei.iar ^ii.iiani, prosseguin do, disse que a induscrialização ee Garça te que partir Ce gente Ca qui e citou firmas como i'ortai e Frigus, Jue terras para industrias -
temos ^de ^sobra, U Vereador -osá nlcidas i’anecO; aparteando, disse qu- ninguém e contra a instalação de depositos em Garça, mas que por for
Ce
as
9,2
Câmara Oflumdpal de Garça
Estado de São ^aulo
Força de lei, o distrito não poderie ter os depósitos* t'ereador Vai .emar Zimiani, respondendo ao aparte, disse que só p Fato de tirar as grandes carretas que manobraram e atrapalharam o transito, depósitos no distrito ja eram solução e que era a Faror do substitutiro. Ü Ver. i^odrigo, aparteando, disse ser a Faror que se instalem depósitos c
uarça, mas que^o discrito Foi criado com objotiro de industrializa e que o empresário rece>eu terreno para uma industria e nao cumpriu n
compromisso, d ereador Valdemar Zimiani, prosseguindo, disse gue o -
que doreria Fiscalizar era o prazo para início das construções e nao cumprindo o prazo o terreno deveria ser devolvido, ü Vereador i^ourioc-, em anarte, lambrou que o substitutivo odjotivava rf.:solvsr este problo . 0 Vereador Luiz '^unita, aparteando, propos a elucidar o pronunci;-- mento do Vereador da Iribuna, do que uarça existe muita terra, quela terra do distrito nada custou aos cofres da Prefeitura Prefeitura nao poderiactesopropiornova^ areas por falta de verbas, ereador Valdemar fii.iiani, prosseguindo, disse que era a favor do trito, mas a questão continuava sendo o prazo e não era justo alguó,- ’ receber um terreno, ficar anos e liada construir, üjveria sp propor unia emenda dando um prazo de ó mosos para que se conscruisse e só Disse não saber ao certo,
os, no mínimo, 0 Ver .ador Antonio Pa
que ú Vereador Luiz Kunita afirmou
que houve uma desapropriação pagou portela. 0 Vereador Vaiaemar Zimiani, prosseguindo, afirmou que nao era so aquele deposito gue estava irregular, e assim outros terí- am quü cumprir a^lei. AMDRE LUI3 -..AViOLI RODRIGUES: uisse que quando boaçao do terreno para a empresa em discussão, fazia te da omissão e lembrava-se :iuito bem que a proposta era construir -
se uma fairica de gelo o moveis de aço, e, se tal proposta não foi -
cumprida nao era culpa da comissão corno foi dito. Afirmou ainda que a
vocaçao industrial e^nata seria nuito dificil ao agricultor que passoj a vida nas lides agrarias se transformar em industrial e deveria le var-se em conta que a cafeicultura já gerou e continua gerando rique zas e empregos. Lembrou que a vasa deveria estar atenta para que area destinada a industrias seja ocupada com depósitos, Jue não se de ye ajrir exceções, como ocorreu co.ii esse Ginpresário. Devem ser inste- ladas industrias que gerem empregos, impostos e crescimento da ci;ac’o, inalizando, disse que o govo não d.ve pagar com sacrifícios seus postos para que um empresário se joneficie da isenção de imfjostos, nao gere benefícios a coletividade, ,)ue era a favor do substitutivo presentado pelo VoreaJor, 0 Vtsreador Antonio Alexan gou da Presidência^se era possível alterar o substitutivo, mado de que isso so era possível meuiante informação, o Vereador_pediu a suspensão da Sessão por 05 minutos, do aprovado por unanimidade de votos. Reaberta a Sossão, L'-:iz ^oberto Lopes de Souza, solicitou a palavra para encaminhai,;aotc de votaçao, A seguir a sintese do Vereador em encaminhamento de voes çao, Jue 0 substitutivo nao modificava lidava num único diploma a legislação tou a inten ao do Vereador Antonio Alexandre íiarques substitutivo na redação do § único do artigo IS, cia um dos objetivos do projeto em disçussão, Lisae ser substitutivo, pois este era favorá.el a situação criada ei.i legisla,:ãn anterior. lue era necessário deixar de lado a questão do depósito de porque tal situaçao so se configurava no início das ativida des, pois ate seu fu
funcionar. Lernor.ju
6'.
nao
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mas a
G que a
0
í.‘ j.
as￾mas que essa depo-- sim receoer a escritura,
sito tinnba de 15 a 2Ü funcionar
dolfú Deuito, aparteando, diss o terreno nada custou, j quo e 0 município mas
pe r￾uiiia
l:,:
Jr e arques, incs--
sendo inFc.
consGiiso da ^asa. Diante r-.d
l'»
3cn
0 Vereador
ein nsva o projeto
sobre o vistrito -
rnas CQSO￾nüüstrial. Li
ei-1 modificar
íí
0 -
modificanaona esse
f avoravel ao
b e j 1 d a s
cionamento nin..uém podia garantir que quando este empresário requereu alvará 0 que ^iria ali
para i,iu
Câmara IflunicipaL de Garça
estado de Sào ^oulo 112
mudar o deposito da v/anirJa dr. La..ieno paia o Distrito Industriai é ■-
que sur^jiu o problema e o oedido foi induPcrido. A comissão ja estuda
v/a 0 problema que se concrotiuova com a transferência do deposito,
proprietário dev/eria pelo menos pagar pelo terreno, ^^ue não foi so aguele empresário que infringiu a lei, mas^outros tainbem o fizeram e
nao foi para solucionar um probler:ia_^ mas v/arias situação idênticas, -● Afirmou não existir nenhuma submissão Ja '.'asa, que não havia garantia
que o concessionário da Brahrna viG3se futuraniente a ser o da Pepsico￾la, assim deveria manter aberta a possijilidade da Pepsi vir a instO“ lar-se em Garça, ^itou que a modificação da lei não traria nenhum pro blema, o prejuízo seria de nanter irregular a situação que nao leva a
nada, Gonsultou a Presidcncia se haveria modificação no § único do ar tigo lí^, sendo informado que havia ocorrido tal modi'icação. afirmou
ser favoravel ao projeta original e conciah.ou a Casa a votar a favor
do projüto orijinal, puis st-; aprovado, nada inais se faria que aprova: 0 substitutivo, que era a intenção primeira do \Ibv ador quo o elabo “
rou, neiterou o podido de aprova.ão do projeto original e a rejeição do substitutivo, Nao havendo tiiaLS solicitação de palavras, o seniior ‘- presidente disse que colocaria em votação o suDstitutivo e caso esse
fosse aprovado estaria pre.udicado o nrojeto. Colocado B": votação o
substitutivo, esto foi rejeitado _.por maiorio de votos, A seguir o br. '■'residente colocou em votaçao o rojeto, sendo o mesiúü aprovado por -
maioria de votos. 0 V/ereai.or Luiz Kunita havia solicitado que na vota. ção do Projeto fosse dispensada as leiruras dos artigos, sendo agrove, do por maioria de votos e assim a votação ocorreu so com a citaçao dn
artigos, A seguir passou-.e a yotação das e.iendas. Antes, o sr. Prosi dente informou que o Vereador ‘-'eorge Antonin Nogueira, iiavia requeri"-" do a racirada de suas einendas, e colocou e.'; votação o pedido, sendo -
este aprovado por unanimidade de votos, A seguir passou-se as votaçao
das eniendas, sendo todas aprovadas por maioria rJo votos, e encaminha do o projeto a Comissão de Redação para a redação final, ITCM II -Pro joto de Lei nB 97/91, oa Hesa da Camara, propomdo concessão de abono pecuniário no valor do CRí 15,ÜÜU,ÜG aos funcionários no mes de dezein bro. Discussão e votação únicas. 0 Vereador Luiz Kunita, pela ordem ,
requereu que a votação fosse sú citando os artigos, e discussão glo -
oal do Projeto, sendo aprovado por maioria de votos, Úbservando-se que nennum Vereador solicitara a palavra, passou-se a votação do Pro
jeto, sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Pro_ jeto de Lei nü 101/91, do sr, Prafeito Runicipal, solicitando abertu
ra de credito no valor de CRÍ 2.073.492,00 para suplemcni-ar rubricas do Terminal Rodoviário, /iecussio e votação únicas, 0 Vereador Luiz Kunita requereu a discussão global do Projeto e o Vereador ueorge An tonio Nogueira, solicitou a votação sú citando os artigos, sendo am
bos os pedidos aprovados por unanimidade de votos. Colocado em vota
çao o projeto, esto foi aprovado por unanimidade de votos, A seguir
,'oram votados os Requerimentos, Os Requerimentos nBs 243/91, foram aprovados
sao, Oa no Requerimento nü
Barros ,
zados na quadra S do Jardim t-aineiros, o autor, utilizando
disse que objetiva saber os nomes dos
que a maioria deles cairam no conto do vigário,
dos funcionários municipais que compUMbarn as comissóes sáo também -
responsáveis por esse desínembr-Linento e parcelamento de solo, Lembrou que fez indica.ão ao sr. Prafeito pedindo que fosse enviado projeto
referente loteamentos, visando disciplinar a matéria loteamentos, cu
ja legisltação precisa sor adequada e resguardar futuros problemas ,
ü -
239, 241, 242 e
por unanimidade dc votos, sem nenhuma discus. 240/92, do Vereador Rü..rigo de Sá Funchal pedindo informações soora os oroprietários dos lotes locali￾tribuna,
proprietários dessa quadra s e
]uer saber ae algum
Câmara QflunicipaL de Garça
estado de óào ^oulo 113
como com o lotecmento Portol do Loyo am ondoniento no cidade. 0 Verea
dor Luiz Rooerto, aportoando, pediu que o Vereador dirigisse o re.|j'i:j'- rimento ao Executivo, visando evitar despesas, pois o Eartorio ira co
brar pelas informações e o Executivo tem copias das matrículas e -avcr
baçoes do loteamento. 0 Vereador Rodrigo, prosseguindo, disse que em função da preocup-açao do Vereador George Antonio dogueira em relação
ao loteamento Portal do Lago, pediu ao Prefeito provid--ncias na ela- boraçao de projeto de lei, pois a preocupação era também do Executi￾vo^e ate do '''inisterio Publico, que havia pedido instauração de in quérito visando saoer como ocorria o procosso de comercialização dos lotos de um loteamento que ainda não havia sido aprovado. Disse que
pretendia incluir no Plano Diretor uma proposta em relação ao plano
de loteamentos, visan o evitar que estos viessem a compromet..’r os ua nanciais do riunicípio. Terminou, enfatizando que seu objetivo era sã* ber 30 havia algum integrante da Loiiiisjão que fosse proprietário d ●;
algum lote no loteamento, Ü Vereador Luiz Kunita, ocupando a Triou -
na, disse que o l'lunici,,iü possuia a documentação solicitada e que es pedido fosse então dirigido ao Executiva, visando que evitasse assi,"i
grandes despesas que o Cartoria por certo cobraria do Legislativo e
cor.clainou a Casa a votar contra o Requerimento, ú Verea.^or “-uiz ''Ober
to, aparteando, disso que o Vereador pretendia uma certidão vintena￾ria que custa mais ds CRjl6,000,00, sendo que a Prefeitura não possu..
tal certidão, podendo informar quais seriam os proprietários. 0 Ver.
Dose Alcides raneco, sugeriu que o Vereador mudasse o endereçamento
do Requerimento, encaminhando-o ao Executivo, ü Vereador Rodrigo dis,
se então acatar as sugestões, mudando a solicitação, do cartorio pa
ra 0 Executivo, mas afirmou que ira procurar tais informaçoos junto
ao Cartorio d' Registro de Imóveis, pessoalmonte. 0 Vereador Antonio
Rodolfo Devito, pela ordem, realçou que se aprovsdo o Requirimento e
encaminhado ao Cartorio^ os gastos correríam por conta do Legislati vo 0 nao do Vereador. Nao havendo mais solicitação de palavra, pas -
sou-se a votação do f:equerimento nS 240/91, sendo o mesmo aprovado -
por unanimidade de votos. ITE"'! IV - Projeto de Lei n^ 103/91, do òr.
Prefeito Municipal, enquadrando os servidores inativos para efeitos- de percepção das gratificações de funções, 1“ Discussão e votaçan, 0
Vereador “-uiz '^unita, pela ordem, rejuere.i a discusso global do Pro
jeto, jendo aprovado por unanimidade de votos, 0 mesmo ocorrendo em
rolaçao a dispensa de leitura dos artigos. Ü sr. residente informou que a aparovação do projeto dependia da maioria absoluta, conforme n
artigo 57 da Lei Orgânica. Observado que ninguém solicitara a pala -
vra, passou-se a votação do Projeto de Lei ne 103/91, sendo este ãpro
vado por unanimidade de votos, ITEM V - Projeto de Lei nS 93/91, do -
ir. Prefeito Municipal, alterando a lei nS 2,604/90 - Codigo Tributá rio í'tunicipal, 2- Di^icussão e votação (Projeto em Rogirne de Adiamen -
to), ü Sr. Presidente deu conhecimento a Ca.ia das emendas apresenta_ -
das e informou .também que para a a;, rovação da matéria era exigido o -
quoru'.; da maioria absoluta, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica, _E -
inentía modificative do Vereador Ardro Luis Gavioli ''odrioues „ A Alin --
iif. do artigo 293 (inciso VI do Projeto), tera a seguinte redação f) imóvel de até 7Ü m2 de construção. Emenda aditiva do Vereador Antn
ar-gues; De-se ao item II do artigo 293, a seguinte rc- II, tn ate 24 prestações iguais, observando-se entre o paga -
intervalo mínimo de 3ü dias, Cmeni'a
Earlos l'iapolitano; Artigo 202 - a.. -
imóveis até 70 m2; b) suprima-se o parágrafo unico,
reador Luiz Roberto Lopes
diver^jia das emendas auanto a seus méritos, dor Afrânio,
i
nio Alexandre .V!
d a ç a o
mento de uma e outra prestação, o
modificativa do VeroaRor Afranio
inciso VI ú Ve
de Souza, ocupando a Triouna, disse que nã'U
rnas que a emenda do V^rsa. estendendo a isenção do I.-TU a todos que possuam imovoís
Câmara OflmidpaL de Garça
11 i estado de São ^aulo
até 70 m2 era proposta original do Uoreador Antonio Alexandre l'larques
^ue gerou o projeto e proposta em 1990, quando da votação do CÓdiijo -
Tributário. Citou que tal proposta era um pedido da Associação dos i\- posenu.ados de Ggrça. 0 Ueteador Antonio Alexandre i'iarques, aparteando, realçou que o pedido da Associação dos Apo ; -.ntados era que fosse dado
isenção de ate 75 m2, porem que optou pelos 70 m2, seguindo o que tar
bem e concedido pelo INP3, 0 Usrea.ior Luiz Roberto, prosseguindo, dis se que a proposta atendia uma questão de ordem técnica e era o proje to padrão da Prefeitura, Disse ainda que não ^oderia se estender tal beneficio a todo contribuinte aposentado ou nao, pois aquele que tem
condiçoos deveria contribuir aos cofres públicos e a Casa ja havia -
votado projeto abolindo as taxas, 0 Vareador José Alcides Fanaco, a~
parteando, lemorou que se as taxas havian sido incluídas no imposto., não foram abolidas, Vereador Luiz Roberto, disse não discordar, man
que deveria^agir raoionalmente, pois deveria haver isenção muito grsr do e como ja estava programado os tributos, ocorreria uma diminuição grande na arrecadação,pois casas com 7Gm*atin;jem a 40^ dos proprieté rios locais, Voltou a reiterar que não discordava do mérito da Emen￾da do Vi-reador Afranio, porem o projeto visava atender a parcela quo a Lei ürganica contemplou, 0 Vereador Afranio Carlos Napolitano, a
parteando, disse que imposto progressivo poderia cobrir a defasa -
gem havida com a isenção na forma entre 50 e 70 m2. Prosseguindo,"' o
Vereador Luiz Rooerto lembrou quo o imposto progressivo dependia logislaçao federal através de lei complementar e o município não po
deria tornar a iniciativa concreta. Finalizou conclamando a Casa a -
rejeição da emenda do Vereador Afranio, vação do projeto, face a
cicio vindouro, Não havendo
votação do Projeto de Lei n
midade d-’ votos.
üe
lemurandr a urgência na apr.' necessicjade da execução orça ..entéria do ex..:r mais solicitação de palavra, passou-se à
5 93/91, sendo o mesmo aprovado por unani seguir, 0 sr. Presidente colocou em votação a ,e -
menda do Vereador Afranio Carlos í'‘apolitano, sendo a mesma rejeitada
por maioria de votos» Jã as emendas dos Vereadores André Luis Ggvio￾li Rodrigues e Antonio Alexandre marques, foram aprovad.s por unani￾nid.de votos. Diante do exposto, o sr, Presidente encaniinhou o Proje to a Comissão de Redaçao para a inclusão das emendas e retorno para aprovação de sua redação finai ao Plenário, Esgotada a pauta da GruEíT-! do dia, o Jenhor Presidente concedeu a apalvra aos Senhores Vereado res ein Explicação Pessoal, Sintuses dos Vereadores em Exi--iic,Pessoal, AiJTQNIü ALCXAi\IDRE MARJUE.S: Agradeceu a atenção e consideração dos Vc readores quando se retrou de Sessão passada por motivo de doença na família e ainda por terem os companheiros adiado projeto nessa ocasi ~ . OLÍVIQ TüRATTO: Agradeceu a jous por mais um ano de trabalho bem
sucedido e aos funcionários da Casa e companheiros, dizendo ainda es DGrar estarmos juntos no próximo ano para trabalhar em prol de Garça- jEU.^GE A.íTüNIO NOGUEIRA: Pediu provi ..;encias ao Presidente para saj:'i
sobre todos seus projetos apresentados nos anos de 90/91, □ que estão
parados na Casa, Solicitou que estos tenham o devido eneaminnamei ito ,
como tem ocorrido corn projetos dc outraSvtfòmpanhorios, Não havendo -
.■●ais^solyzijtação de palavra, o sr. Prea^efite declarou encerrada a
Sessão,/Ances convocou Sessão Extraorzíin^ria para o dia 16 de demiro segun.Ja-feira, Para const^,/foi lavrada a presente ATA.Cá á riuniciial de Garça, 09 ds/^zBmJ^o de 1 991, - -- - - - - -
A
ao
do 1
'Garcia - G^3ER / PR/t4ÍL)E[JT£ . <K
I
LUIZ
ly ^^seífRET/ÍRIO
A ANDRELINJ AL\i
22 SECrt^íhlO
mE SüUZA