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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2005-05-30
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
17^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2005
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente,
e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 17® Sessão Ordinária de dois mil e
cinco. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir
Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao
Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar ZImiani e Wilson Alves,
totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o Inicio dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 16® Sessão Ordinária de 2005, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na seqüència os senhores secretários passaram a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 57/2005, que
propõe a observância pelo Município da Lei Estadual n® 10.995/2001 para aprovação de projetos de
instalação de antenas retransmissoras de telefonia celular. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo
Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado às Comissões Técnicas Permanentes da Casa pelo
Sr. Presidente. Ofício n° 461/2005, At. Requerimento n® 231/2005 - Wilson Alves. Ofício n® 456/2005, At.
Requerimento n° 224/2005 - Wilson Alves. Ofício n® 457/2005, At. Requerimento n® 223/2005 - Wilson
Alves. Oficio n® 458/2005, At. Requerimento n® 228/2005 - Wilson Alves. Oficio n® 468/2005, encaminhando
o Balancete Analítico da Receita e Despesa, referente ao mês de abril de 2005. Ofício n® 475/2005,
encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3.858, 3.859, 3.860, 3.861, 3.862 e 3.863/2005
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 56/2005, de autoria do
Vereador Wilson Alves, que obriga os estabelecimentos bancários do Município a instarem assentos para o
público em suas agências. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de
votos, e encaminhado âs Comissões Técnicas Permanentes da Casa pelo Sr. Presidente. Requerimentos
números: 264/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Executivo Municipal informações
sobre a substituição das lâmpadas de vapor de mercúrio por de sódio, no Condomínio Residencial Portal
do Lago. 265/2005 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Executivo Municipal informações sobre o
recebimento de recursos financeiros por parte do Hospital São Lucas, referentes ao FIDESP, lAPI e
Integrasus. 266/2005 - Marcos Lopes Miranda, solicitando de autoridades federais, a realização de gestões
visando a aprovação da Emenda Constitucional n® 29, para o perfeito funcionamento e desenvolvimento do
SUS. 267/2005 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da Presidência da Câmara Municipal de
Garça proceder o encaminhamento de cópia do Projeto de Lei n® 55/2005, ao Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Garça e à ASSIAPEN, para posicionamento dos órgãos com relação ao projeto.
268/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Executivo Municipal informações sobre
medidas adotadas para agilizar o encaminhamento da Sra. Elizabete de Souza para um centro médico de
maior referência, para submeter-se à cirurgia para tratamento de aneurisma cerebral. 269/2005 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Ministro da Saúde informações sobre a possibilidade de se
aumentar o teto do SUS para o Município de Garça. 270/2005 - Wilson Alves, solicitando à Empresa
Nacional Expresso, aferir a possibilidade de incluir Garça no itinerário Bauru-Marilia-Foz do Iguaçu, nos
horários de 21h41 com saída de Marília à Foz do Iguaçu e 5h30 com saída de Foz do Iguaçu. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 468/2005
- Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal viabilizar melhorias no Pronto Socorro, visando
centralizar, padronizar e otimizar o atendimento ao paciente com infarto agudo do miocárdio 469/2005 -
Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao Executivo Municipal, viabilizar o "Projeto Terceira Idade",
possibilitando a contratação de idosos nas empresas. 470/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao
Executivo Municipal a Implantação do novo modelo de financiamento do SUS, visado melhorar o
atendimento oferecido na rede básica de saúde local. 471/2005 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo ao
Executivo Municipal viabilizar melhorias no leito carroçâvel das vias do Bairro Cascata. 472/2005 - Wilson
Alves, sugerindo ao Executivo Municipal melhorias no sistema de trânsito das ruas que margeiam a
Concha Acústica, com a colocação de placas Indicando os sentidos de direção do trânsito. 473/2005 -
Adamir Maurício de Barros, sugerindo ao Executivo Municipal denominar uma via, logradouro ou próprio
público do Município de "Belarmino Pereira de Souza". 474/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo ao Executivo Municipal pavimentar a Rua Getúlio Vargas e estender o sistema de iluminação
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pública naquela via, a partir da Rotatória Newton Kerr. 475/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
sugerindo ao Executivo Municipal instalação de postes de iluminação pública nas ruas Alfredo de Souza
Castro e Joaquim Ramos Mendes, entre as ruas Guanabara e Dr. Damásio Valejo Vasques. 476/2005 -
José Maria Pioia, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a pintura de sinalização de solo indicando
parada obrigatória nos cruzamentos de vias do Bairro Salgueiro, especialmente nos cruzamentos da Rua
Augusto Bosqueti. 477/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder a pintura e demais
reparos necessários no ponto de táxi localizado no cruzamento da Rua Heitor Penteado com a Rua Sgto.
Wilson Abel de Oliveira. 478/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal proceder o calçamento
do passeio público da Rua Carlos Ferrari, na altura do número 1,415, ao lado do PAS do Bairro Rebelo.
479/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal realizar as audiências públicas para apreciação
de peças orçamentárias e dados da saúde no período noturno, visando permitir a presença de um maior
número de pessoas. 480/2005 - Valdemar Zimiani, sugerindo ao Executivo Municipal proceder o
recolhimento de galhos de árvores depositados em vias públicas do Distrito de Jafa. 481/2005 - Massao
Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a criação de curso municipal pré-vestibular ou curso pré￾vestibular social no âmbito do Município. 482/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a
criação de mecanismos próprios para receber sugestões de qualquer cidadão em todos os órgãos e
repartições da administração direta e indireta. 483/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Presidente da
Câmara Municipal incluir no site do Legislativo Municipal a relação de cargos e lotações de seus
servidores. 484/2005 - Massao Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal oferecer horário de atendimento
a municipes no período das 11:00 hs às 13:00 hs, nas repartições municipais. 485/2005 - Massao Ogawa.
sugerindo ao Executivo Municipal adoção de medidas que venham a apoiar os cafeicultores de Garça,
quanto a questão do armazenamento e estocagem do café produzido no Município. 486/2005 - Massao
Ogawa, sugerindo ao Executivo Municipal a criação ou aumento de bolsões para estacionamento de
motocicletas na região centrai do Município. 487/2005 - Wilson Alves, sugerindo ao Executivo Municipal,
substituir uma árvore localizada na Rua São João, altura do número 727. 488/2005 - Wilson Alves,
sugerindo ao Executivo Municipal, não autorizar a instalação de uma oficina de funilaria, junto à Rua São
João n® 757/789, atendendo a pedido de moradores vizinhos. O Senhor Presidente da Mesa determinou
que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão
fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 320/2005 - Marcos Lopes Miranda,
Congratulações e Aplausos à Associação Cultural e Educacional de Garça, pela realização e organização
do 8® Simpósio de Ciências Aplicadas. 321/2005 - Sebastião Toldato Galego, Congratulações e Aplausos
ao Pe. Vanderlei Gomes de Mendonça, pela organização de Encontro Espiritual realizado na Capela de
Santa Rita de Cássia, na Fazenda Igurê, no último dia 22 de maio. 322/2005 - José Maria Píola,
Congratulações e Aplausos aos músicos da Santa Cecília Big Band e â Escola Municipal de Cultura
Artística, pelos esforços que culminaram na formação da referida corporação musical, que realizou sua
primeira apresentação no Coreto da Praça Rui Barbosa, no último dia 22 de maio. 323/2005 - Pedro
Henrique Scartezini, Apoio ao Projeto de Lei n® 491/2003, de autoria do Deputado Estadual Campos
Machado, que dispõe sobre a instituição do certificado "Torcedor Doador de Sangue". 324/2005 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Requerimento n° 128/2005, de autoria da Presidência da Câmara
Municipal de Capão Bonito/SP, que solicita a autoridades federais e estaduais, estudos visando mudar de
1/4 para um salário mínimo a exigência de renda per capita para concessão de pedidos de beneficio do
LOAS. 325/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Aparecido Cândido
Pereira. 326/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Luzia de Lourdes
Lima. 327/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos a nova diretoria da
Associação de Moradores do Bairro Nova Garça. 328/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos aos trabalhadores rurais de Garça, pelo transcurso da data a eles consagrada,
â 25 de maio. 329/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos industriários
de Garça, pelo transcurso da data a eles consagrada, à 25 de maio. 330/2005 - Wilson Aives.
Congratulações e Aplausos â Igreja do Evangelho Quadrangular, pelo transcurso dos quinze anos de sua
fundação. 331/2005 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 7 anos
de fundação da Congregação Igreja Evangélica "O Brasil para Cristo", do Bairro Guanabara. 332/2005 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos aos representantes do Banco de Leite
Humano de Garça que participaram do 4® Congresso Internacional de Banco de Leite Humano e do 2°
Congresso Internacional de Banco de Leite Humano, realizado em Brasília, no periodo de 18 a 21 do
corrente ano. 333/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lurdes
Alves dos Santos. 334/2005 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio âs reivindicações da nova diretoria
da Associação dos Moradores do Bairro Jardim Nova Garça, de melhorias para o bairro. 335/2005 ●
U118 Câmara Municipal de Garça ^
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Cornélio Cèzar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Constantino Neto, pela sua
eleição para o cargo de presidente da nova diretoria do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do
Estado de São Paulo, para o biênio 2005/2007. 336/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao
conjunto de medidas tributárias apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo â Assembléia
Legislativa, visando estimular diversos setores da economia paulista. 337/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos â Orquestra Véritas, pela belíssima apresentação realizada em
nossa cidade no último dia 29 de maio, na Concha Acústica do Lago Artificial "Prof. J. K. Willians"
338/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Dr. Isauro PIgozzi Filho, pelo
belissimo trabalho realizado no período que atuou na Promotoria Pública da Vara da Comarca de Garça,
bem como pela sua promoção e conseqüente remoção para Marilia. 339/2005 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Apoio à solicitação da Dra. Daniele Mendes, juíza diretora do Fórum da Comarca de Garça,
encaminhada ao Tribunal de Justiça, solicitando ampla reforma no edifício do Fórum local. 340/2005 -
Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos á Divisão Municipal de Turismo, pela participação no 4“ Salão
São Paulo e 5“ Congresso do Turismo Paulista, na Capital Paulista. 341/2005 - Massao Ogawa,
Congratulações e Aplausos à nova diretoria da Casa do Artesão de Garça. Todas as Moções apresentadas
foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
Garça Serviços Ambientais Ltda., At. Requerimento N“ 213/2005 - José Maria Piola. Telefônica, At
Requerimento n° 221/2005 - Sebastião Toldato Galego. SAAE - GARÇA, At. Requerimento N° 220/2005 -
Sebastião Toldato Galego. SAAE - GARÇA, At. Requerimento N° 225/2005 - Wilson Alves. SAAE -
GARÇA, At. Requerimento N° 226/2005 - Wilson Alves. SAAE - GARÇA, At. Requerimento N° 227/2005 -
Wilson Alves. Nunciatura Apostólica, At. Moção n® 176/2005 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Gen Ex
Francisco Roberto de Albuquerque, Comandante do Exército Brasileiro, At. Moção n° 247/2005 - Massao
Ogawa. Dep. Valdomiro Lopes, At. Moção n® 268/2005 - Massao Ogawa. Ministério da Saúde, informando
a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: manifestou apoio ao projeto
de lei apresentado pelo nobre vereador Wilson Alves, dizendo acreditar que a medida trará um tratamento
mais digno aos clientes, responsáveis pelos lucros dos bancos. Destacou a dificuldade por que passam as
santas casas, ressaltando que a solução para uma sobrevida destas seria modificar o modelo de sistema
de financiamento do SUS, destacando que o Governo Federal vem desenvolvendo um novo modelo que
pode ser benéfico para essas entidades hospitalares. Defendeu a aprovação da regulamentação da
Emenda Constitucional n® 29, ressaltando que garantirá uma melhor forma de repasse de verbas para a
área da saúde. Defendeu o auxilio do poder público aos pequenos cafeicultores locais, tendo em vista a
eminente liquidação da Garcafé, especialmente no tocante ao armazenamento e estocagem do café,
evitando a transferência deste estoque para Marília. Defendeu a necessidade de conquistar melhorias para
0 Pronto Socorro Municipal, evitando assim o ceifamento de vidas, enquanto não se obtém a UTI.
especialmente em casos de infarto agudo do miocárdio; defendeu a oferta de um treinamento qualificado
para os profissionais que atuam no Pronto Socorro, visando garantir um melhor atendimento nos oasos de
emergência. Finalizou ressaltando que o Bairro Cascata está esquecido pelo poder público municipal,
necessitando de melhorias urgentes, especialmente no leito carroçável de suas vias públicas. WILSON
ALVES: com relação ao projeto de sua autoria, que deu entrada na Casa nesta sessão, ressaltou que as
instituições bancárias não dão o respeito devido a seus clientes, devendo disponibilizar assentos para os
mesmos aguardarem o atendimento, como algumas agências já oferecem, ressaltando que o tempo deste
atendimento está muito elevado, contrariando legislação municipal que disciplina a matéria. Ressaltou que
0 investimento não é tão elevado, ainda mais se levar em conta que os clientes são os responsáveis pelos
lucros dos bancos. Defendeu a reformulação do sistema de trânsito nas ruas que margeiam a Concha
Acústica do Lago Artificial "Prof. J. K. Willians”, evitando o trânsito de veículos na contra mão de direção e
estacionamento irregular de veículos naquela área turística do Município. VALDEMAR ZIMIANI: destacou
que na esfera federal de governo, ao contrário do que se verifica no âmbito municipal, onde há honestidade
administrativa, verifica-se um verdadeiro caos, com constantes casos de corrupções e escândalos
administrativos, envolvendo Inclusive pessoas do primeiro escalão do Governo. Destacou que falcatruas
são constantes no nosso pais, destacando o livre contrabando de mercadorias na fronteira brasileira com o
Paraguai, com a conivência da Policia Federal. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: com relação ao projeto
apresentado pelo nobre vereador Wilson Alves, destacou que solicitou às agências locais do Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal, no ano passado, para que colocassem assentos para o publico
aguardar pelo atendimento, pedido este atendido; ressaltou ainda que o Ver. Cornélio Cézar Kemp
Marcondes apresentou idêntica solicitação para as demais agências, mas não recebeu o mesmo
tratamento. Considerou a apresentação do projeto oportuna, ressaltando, porém, que as instituições
0119 Camara Municipal de Garça ^
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bancárias seguem um regulamento proposto pela Febraban, que apresentou recurso contra a lei municipal
que estipulou tempo mínimo para atendimento nas agências bancárias locais, obtendo êxito e
suspendendo os efeitos da lei, embora haja em outras localidades leis desta natureza em vigor. Destacou
que 0 atendimento é um grande problema para os bancos, por isso estes repassam este atendimento para
as casas lotéricas e agência dos Correios. MASSAO OGAWA: defendeu a instalação de novos bolsões
para estacionamento de motocicletas na região central do Município, ou mesmo a ampliação dos já
existentes, visando atender a diversas solicitações de motociclistas e oferecer maiores ofertas de vagas
para o estacionamento desses veículos, cuja comercialização está em alta no Municipio. Solicitou á
Presidência da Casa para incluir o quadro de funcionários no site do Poder Legislativo Municipal, visando
facilitar o acesso direto dos munícipes a estes servidores. Ressaltou a necessidade de criação de um curso
pré-vestibular voltado para a população menos abastada financeiramente, facilitando o acesso dos
mesmos ao ensino superior. Mostrou preocupação com a eminente liquidação da Garcafé, ressaltando que
as consequências desta liquidação podem ser nefastas, começando com o problema da estocagem,
apresentado em sua propositura. Defendeu a necessidade de contribuição do poder público para auxiliar os
cafeicultores. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani ressaltou que há no Município uma empresa voltada
para o ramo da cafeicultura que está auxiliando na estocagem deste café. O vereador á tribuna manifestou
sua satisfação com a noticia veiculada na imprensa regional de que a Ferroban pretende reativar o terminal
de cargas de Panorama, reativando, consequentemente, a linha férrea Bauru - Panorama para o
transporte de cargas; continuou ressaltando que há a notícia de que os aterros existentes em Garça e Tupã
serão recuperados, outra boa notícia. Quanto ao problema de atendimento ao cliente nas agências
bancárias do Municipio, destacou que estará apresentando requerimento à bancada do PSDB no
Congresso Nacional, para que seja disciplinado o tempo máximo de atendimento ao cliente nas agências
bancárias, á nível federal, evitando que recursos como o obtido pela Febraban no Municipio impossibilitem
a adoção de medidas favoráveis aos clientes de bancos. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar
Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de
votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores
ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n° 51/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina o
Centro de Esportes e Lazer do Bairro Jardim Sol Nascente de "Centro de Esportes e Lazer Ranulfo José da
Silva. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra.
A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria qualificada, e o
sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente
determinou â Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs
Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada dos mesmos para a votação. Realizada a
votação, o Sr. Presidente convidou os vereadores Marcos Lopes Miranda e José Maria Piola para os
trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente Informou o resultado da votação,
ressaltando que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II ● Projeto de Lei n® 52/2005, de
autoria do Prefeito Municipal, que denomina o Centro de Esportes e Lazer do Bairro Jardim dos Eucaliptos
de "Centro de Esportes e Lazer Ary Lima". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa para que procedesse a distribuição das
cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada dos mesmos
para a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente convidou os vereadores Massao Ogawa e Sebastião
Toldato Galego para os trabalhos de escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente informou o
resultado da votação, ressaltando que o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III ● Projeto
de Lei n“ 53/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina o Centro de Esportes e Lazer do Bairro
Araceli de "Centro de Esportes e Lazer Argemiro Beghíni". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o
disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou â Secretaria da Casa para que
procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que
procedesse a chamada dos mesmos para a votação. Realizada a votação, o Sr. Presidente convidou os
vereadores Cornéiio Cézar Kemp Marcondes e Pedro Henrique Scartezini para os trabalhos de
escrutinação. Contados os votos, o Sr. Presidente informou o resultado da votação, ressaltando que o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV ■ Projeto de Lei n® 54/2005, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de RS 639,17, destinado ao
pagamento de adicional por tempo de serviço e 6® parte para servidora municipal, referente ao exercido de
Câmara Municipal de Garça
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2004 (meses de novembro, dezembro e gratificação natalina). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 44/2005, de autoria do Prefeito
Municipal, _que concede anistia de juros e multa aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: sobre o projeto constante no item V da Ordem do Dia, disse que não se manifestou nesta
primeira discussão, mas está estudando a matéria e as emendas apresentadas pelas comissões técnicas
permanentes da Casa, para a discussão e votação final. Defendeu uma paridade da anistia para todos os
tipos de débitos. Manifestou apoio ao projeto de lei apresentado pelo colega vereador nesta sessão,
ressaltando que oferecerá maior comodidade aos clientes das agências bancárias do Município,
especialmente idosos, gestantes e deficientes. Solicitou informações ao Ministério da Saúde acerca da
possibilidade de incremento da verba do SUS destinada ao Município, possibilitando a reativação da UTI e
do serviço de hemodiálise. Defendeu uma atitude urgente do poder público municipal para viabilizar a
cirurgia da municipe Elisabete de Souza, pois seu estado de saúde está se agravando e, mesmo com
manifestações de autoridades e da imprensa, não se verificou nenhuma manifestação de apoio para
agilizar o processo por parte do poder público municipal. Solicitou posicionamento oficial dos órgãos
representativos dos servidores públicos municipais quanto ao projeto que majora o desconto previdenciário
daqueles servidores, para embasamento quando da votação do mesmo. Hipotecou apoio ao
pronunciamento sobre a corrupção no pais, ressaltando que estes fatos evita maiores investimentos na
área da saúde, citando o caso de corrupção verificado na compra de terrenos para edificação do Jardim
Sol Nascente, que até hoje não foi solucionado. WILSON ALVES: ressaltou, com relação ao projeto de lei
n® 54/2005, apreciado na Ordem do Dia, que o setor de Recursos Humanos da Municipalidade deve se
atentar mais aos direitos dos servidores municipais, tendo um maior controle sobre as gratificações que o
mesmos tem direito e a data para que os mesmos passem a ser concedidos, para se evitar a necessidade
de apresentação de projetos como aquele, cujo custo da tramitação muitas vezes é maior do que o valor a
ser pago ao servidor; lembrou que outros projetos desta natureza já foram alvo de deliberação no presente
ano. Com relação ao projeto que concede anistia de juros e multa a inadimplentes, defendeu a paridade da
concessão de anistia entre os diversos tipos tributos, ressaltando que a maior parte dos débitos não são
com pavimentação, que no projeto original recebe maior facilidade para pagamento, mas sim com relação
aos demais impostos. Agradeceu os Correios pelo atendimento de sua solicitação para proceder a entrega
de correspondências no bairro Jardim Adrianita, informando que um funcionário da empresa está
realizando a entrega das correspondências no bairro aos sábados. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI:
lamentou a eminente liquidação da Garcafé, ressaltando que era uma instituição que assistia
principalmente os pequenos e médicos cafeicultores, destacando que sua maior atuação era na
comercialização, como regulador de mercado, destacando que este será o ponto mais sentido com o
fechamento da Garcafé, lembrando que, quanto a estocagem, há os armazéns do antigo IBC, de
propriedade da CONAB, que se não estiverem sendo utilizados para armazenamento de açúcar, são
suficientes para absorver o estoque de café local, sem a necessidade de encaminhar para cooperativas de
outros centros. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de maio de dois mil e cinco.-.-.-.-.-.- - -.- -
ILSON ALVES
Secretário ADAMIRJClAURICip^ BARROS / PresflJente

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