sessao nº 26

Cámam OflmicipaL cLc Garça
£stadc de São §)aulo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
SESSÃO ORDINÁRIA. REALI2A.JA EM 24 KB AGOSTO DE 1 98?
PRESIDENTE ; ANTQNIO RODOLFO DEVITO
SECRETÁRIOS,! JOÃO TRUZZI
VALDEMAR ZIMANI
e
No horário regimentalmente determinado, feita a cha mada dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos seguin tes; Adamir Maurício de Barros, Andre Luís Gavioli Rodrigues, An tomo Conessa, Antonio Macelloni, Antonio Rodolfo Devito.Ari SiT va :^aga, Jóao Alexandre Colombani, João Truzzi, Luiz Kunita,01i vio Turatto, Paulo Henrique Kuury, Plínio Gustavo Aredes Dias e
Valdemar Zimiani - totalizando treze (13) dos'Senhores Edis. - -
Tendo havido mimero legal, o^Sr. Presidente decla -
rou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. - - - _ _
^ discussão, inicialmente, a Ata da 25- Sessão Or- dinaria_t idealizada em 17 de agosto de 1 SQj, Nao tendo havido so licitaçao de palavras, ence-^rada a discussão, passou-se à vota -
çao da Ata em referencia, tjndo a mesma sido aprovada por unani midade de votos, - - - -
à vista do acima exposto, o Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade c2 votos, a Ata da 25- Sessão Ordiná -
na, - “
^ seguir, o'Sr, Presidente, em prosseguimento trabalhos, convidou o Sr. Secretário a proceder a leitura do EX PEDIENTE RECEBIDO'DO 0 Sr, Secretário SENHOl: PREEBITO deu contaMUNICIPAL. do seguinte: 	
------ , Fi^ojeto de Lei. n2 51/87, dispondo sobre abertura õ'' credito extraordinário no valor de Cz$ 660,000,00 plementar diversas rubricas do orçamento vigente. . _ 0 Presidente consultou a Casa se considerava ob jeto de deliberação o Projoto de Lei n2 51/87, e, ante a manifo¥ taçao íavoravel do Plenari''', encaminhou-o às Comissões Permanen tes.		 	
aos￾a fim de su -
Ofi n2 4-38/87,em atenção à Indicação ns 100/87: Of. n2 439/87.em atenção à Indicação n2 127/87; Of; n2 442/87,em atenção à Indicação n2 134/87; Of; n2 443/87,em atenção à Indicação n2 136/87, —- Of; n2 432/87,em atenção ao Requerimento n2 212/87, Of, nS 451/87,encaminhando copia da Lei Municipal -
n2 2.220/87.
. Finda a leitura do Expediente Recebido do Senhor -
Prefeito Municipal, 0 Sr.Presidente, a seguir, em prosseguiment''
ao3 trabalhos, convidou 0 Sr, Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. 			
0 Sr, Secretário deu conta do seguinte: -
, . Circular do Deputado Federal Ezio Ferreira, encami nhando copias das Propostas à Constituição, que tratam das imuni dades e prerrogativas dos Deputados Estaduais, dos Vereadores ê" dos'Prefeitos, bem como das implicações jurídicas a elas atinen- tes. 		 	 	
, . Circular^ do D putado__Federal Joao Cunha, encaminhan do copia da Proposta a Constituição, que fixa 0 princípio da in violabilidade parlamentar a nível das Câmaras Municipais. - - —
da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, para participar da cerimônia de assinatura de atos, a ser presidida —
ou Câmara Oflmiícipal de Garça
£stado de São §)aulo
pelo Exmo, Sr. Govemador__do Estado, q_ue autorizam a abertura de liditaçao para a duplicação da Rodovia Santos Dumont, a realizar -se no próximo ^ia 22 de agosto, às 9:30 horas. ---■ Oficio do Dr. Romeu Antonio Antunes de Abreu, DD.- Delegado de Policia do Município de Garça, comunicando que as -
próximas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança serão rea lizadas nos dias 28/08/87, 23/09/87, 28/10/874 25/11/87 e 22/12/ 87 do corrente ano, às 16:30, no recinto da 48® CIRETRAN, para -
as quais o Sri Presidente desta Casa fica convidado, -
Circular da Câmara Municipal de Rio Claro, encami -
/ nhandoo_inteiro teor do Requerimento ns 726/87, que solicita“ao / Ministério da Previdência Social imediatas providencias no senti do de proporcionar aos aposentados e pensionistas uma reposição- das perdas que sempre se verificaram em seus proventos. - -
Oficio do Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos, minhando balancetes, relativos ao mês de julho de 1 9§7. -
Circular do Deputado Federal Oswaldo Doreto Campana I ri, encaminhando relatório de suas atividades'parlamentares, mor mente junto a Assembléia Nacional Constituite. -- __r Ofício do Departamento de Estradas de Rodagem - Re gional de Assis^-, em atençao ao Requerimento ns 176/87. - T
Ofício da Câmara Municipal de são Carlos, çao aos Requerimentos Ofício danSsCâmara 194/87Municipal 0 200/87.de 	
Campinas, aos Requerimentos nSs 194/87 e 200/87. _ - _ 	
a Ofício do Dr, Albino Gonçalves Rodrigues, DD; Dire tor da 48- CIRETRAN, em atençao ao Requerimento ns 205/87. -
_ Telegrama da Subsecretária do Governo do Estado dc Sao Paulo, em atençao ao Requerimento n® 190/87, -- _ _ _ _
Teiminada a leitura do Expediente Recebido de Diver sos, o Sr, Presidente, a seguir, em prosseguimento aos trabalhos’, convidou o Sr. Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE APP" SENTADO PELOS0
SENHORES Sr. VEREADORES, 	 		
enca
jf
em aten -
em atençao￾Secretário deu conta do seguinte: _______ Projeto de Resolução ns_^03/87, de iniciativa da Mc- reajustando os valores^das referências numéricas que fixam -
os vencimentos dos fimcionários, ativos e aposentados, da Secre- taria da Gamara Municipal de Garça, em 50?é, a partir de 12 agos- Gü Qtí i yo / f — ^ ^ — _ ^ ^		 	
sa,
. ^ Sr, Presidente consultou a Casa se considerava ob Oeto de deliberação o^Projeto de Resolução n2 03/87, e, diante X
da manifestaçao favorável do Plenário, encaminhou-o à Ordem do -
Dia da presente Sessão Ordinária artigo 138 do Regimento Interno,
, . Requerimento nS 230/87, de autoria do Vereador Ada- mir Maurício de Barro s, solicitando ao comando do Grupamento d'^ Bombeiros, de Garça, 0 estabelecimento de um plantão junto à pis cina do Centro Esportivo e Social, aos sábados e domingos, comparecimento de soldado de soldado especialmente treinado salvamento. -
nos termos do parágrafo 22 do
com 0
era
Requerimento n2 231/87,’de autoria do Vereador Anto nio Conessa, solicitando ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal informa çoes varias a respeito da cessão do ginásio de esportes anexo Estádio Municipal "Frederico Platzeck", para a realizaçao dc jo gos de futebol de salao entre equipes amadoras da cidade, -
í^^^ícaçao n2 145/87, de autoria do Vereador Antonio Macelloni, sugerindo a remoção de entulhos depositados'no cruza mento formado pelas ruas Martim Afonso de Souza e Tupi. 	 	
Indicaçao n2 146/87, de autoria do Vereador Ari Sil va Braga, sugerindo a remarcaçao do perciirso nas calçadas do'la go artificial de Vila Williams, permitindo assim uma melhor
ao
● ● ● ● "
A 0 5.) Câmara Oflimidpal de Garça
listado de São §)aulo
/
oricntaçao das pessoas que utilizauí daquele aprazível recanto ra a realizaçao de caminhadas, a conselho médico ou para manter” a forma física,		
pa
Indicaçao nô 147/87» de autoria do Vereador Anton:
_ sugerindo no sentido de que se determine à Comis sao Central de Esportes a elaboraçao de estudos, objetivando a -
participaçao de Garça nos Jogos Regionais do Centro-Oeste Paulis ta, no proximo ano,		
Rodolfo Pevito
Indicação ns 148/87» de autoria do Vereador Adamir- Maurício de Barro s, sugerindo a alocação de ujna área de terreno- para a^formação de uma horta comunitária, que proporcionaria tra balho às pessoas assistidas pela Prefeitura, em retribuição à -
ajuda que recebem da^Municipalidade, ------------ —
Indicação ns 149/87, de autoria do Vereador Valde- mar Zimiani,^ sugerindo a ampliaçao do prédio do Posto de Atendi mento Sanitário do distrito de Jafa, a fim de possibilitar a -
instalação de um gabinete odontológico para atendimento da popu lação carente daquela parte do Município. ---------- —
OBSERVAÇÕES;
1 - O Sr. Presidente
	
determinou o encaminhamento
dos Requerimentos n^s 230/87 e 231/87 à Ordem do Dia da presente Sessão Ordinaria, dada a solicitação de urgência contida nos mes mos;------ “
2-0 Sr, Presidente informou à Casa que cópias das Indicações de número 145/87 ao de número 149/87 serão encaminha das a Chefia do Poder Executivo Municipal, nos termos rogimen -
tais. 	
Nada mais tendo havido no Expediente Apresentado Pe los Senhores Vereadores, o Sr, Presidente, a seguir, tendo obso"^ vado, antes, nao ter havido oradores inscritos no PEQUENO EXPE -
DIENTE e no GR^DE EXPEDIENTE, concedeu a palavra, pela ordem, -
ao Vereador Joao Truzzi,
0 Vereador Joao Truzzi, pela ordem, requereu a dis pensa do Intervalo
O Sr.
Regimental.
Presidente consultou
	
a Casa sobro o Requeri -
mento verbal formulado çelo Edil Joao Truzzi, e, ante a manife« taçao favoravel do Plenário, convidou o Sr. Secretário a proce -
der a chamada dos Senhores Vereadores para a ORDEM DO DIA. 	
Procedida a chamada, Constatou-se a presença dos se_ guintes: Adamir Maurício de Barros, André Luís Gavioli Rodrigues, Antonio Conessa^ Antonio Macelloni, Antonio Rodolfo Devito, Ari- Silva Braga, Joao Alexandre Colombani, João Truzzi, Luiz Kunita, Olivio Turatto, Paulo Henrique Koury, Plínio Gustavo Aredes Dias e Valdemar Zimiani, totalizando treze (13) dos Senhores Edis, —
Tendo havido número legal, o Sr. Presidente decla -
rou reabertos os trabalhos da presonte Sessão Ordinária. - - - -
- ITEM I - Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de Lei n2 46/07, do Sr. Prefeito Municipalj dispondo sobre crédi to extraordinário no montante de Cz| 1.896.468,20, a fim de su -
plementar diversas rubricas do orçamento vigente,-Pareceres das- Comissoes ^ ^
Permanentes. Não tendo havido DISCUSSÃOsolicitação E VOTAÇÃO deÜNIGAS. palavras, 	
passou-so a votaçao do Projeto de Lei-n^ 46/87» tendo o mesmo sido aprova do por unanimidade de votos, ------------------
 vista do acima exposto, 0 Sr, Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, em discussão e votação lini -
cas, 0 Projeto de Lei n2 46/87. ---------------- ITEM II - Em discussão, artigo por artigo, 0 Proje to de Lei ns 47/87, do Sr. Prefeito Mu*.i.^ipal, dispondo sobre abertura de crédito estraordinário no valor de CzS 2.542.000^00, a fim de suplementar diversas rubricas do orçamento vigente...-
ow Câmara HtmúclpaL de Garça
£slado de São ^atdo
Pareceres das Çomissoes Permanentes, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO tílTICAS. Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada passou-se à votação do Projeto de Lei ns 47/87,ten do 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. - - -
 vista do acima exposto, 0 Sr, Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, em discussão e votação úni -
cas, o Projeto de Lei nô 47/87. - r- ”	 ^0^0 *■ ^ G'-scu3são, artigo por artigo, o Proje 4o/87f do Sr, Prefeito Municipal, dispondo sobre -
abertura^de credito^especial no valor de CzS 150.000,00, q.ue destinara a aquisií^ao de Merenda Escolar para 0 Projeto Munici -● pal de Educaçao Pre-Escolar. Pareceres das Comissoes Permanentes. DISCUSSÃO E VOTAÇAO
Nao tendo
ÜNICAS.
havido
	
solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se a votação do Projeto de Lei nS 48/87,ten do 0 mesmo sido aprovado por -unanimidade de-votos. Ã vista do acima exposto, aprovado, por unanimidade de votos, cas, o Projeto de Lei n2 48/87. - - -
IT^ IV - Em-discussão, artigo por artigo, o Proje to de Lei n2 49^87, do Sr. Prefeito Municipal, reajustando os va lores das referencias numéricas que fixam os vencimentos do fun cionalismo municipal,em 30fo, a partir de le de agosto de 1 987.^ Pareceres das Comissoes Permanentes, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS,. . ^ Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada / a discussão, passou-se à votação do Projeto de Lei n^ 49/87,ten- { do 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de-votos. Ã vista do acima exposto, o Sr. Presidente declarou aprovado, por -unanimidade de votos, em discussão e votação úni -
cas 0 Projeto A
deseguir, Lei ns em49/87, discussão 	
e votação os Requerimentos -
encaminhados a esta Ordem do Dia e que foram lidos pelo SriSe-- cretario na oportunidade própria, 230/87 e 231/87. 	 	 		
a discussão
to de Lei ns
se
, 0 Sr. Presidente declarou em discussão e votação úni -
/■
quais sejam: de número-s
^ propósito, registre-se os fatos seguintes: -
1 --que as solicitações de urgências, inseridas 1 em /
ambos- os Requerimentos , foram aprovadas \manimemente, sem que -
houvesse solicitação de pala-vras qualquer; ^ 2 - que na discussão do mérito dos Requerimentos nao houve solicitação de palavras qualquer; --------- —
3 - que 0 Requerimento n2 230/87 foi aprovado por -
maioria de votos e g^ue foi formalmente declararado como tal pelo Sr. Presidente da Gamara Municipal de Garça: ------- 4 - que 0 Requerimento nS 231/87 foi aprovado por -
■unanimidade de votos e___que fçi formalmente declarado como tal pe_ lo Sr, Presidente da Câmara Municipal de Garça. ------- —
ITEM V - Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de Lei n2 50/87, ^ Sr, Prefeito Mianicipal, solicitando autoriza çao para receber, em doaçao, uma área de terreno; para servir^do / via pública. Pareceres das Comissoes Permanentes. 1— DISCUSSÃO￾E VOTAÇAO. 	
0 Vereador Luiz Kunita, ocupando a tribuna, disso ,
em síntese, o seguinte; "0 Projeto, ora em discussão, do qual, A
eu, inclusivOjj foi 0 seu relator, refere-se, realmente, a uma doaçao espontânea de_^uma área de terreno ao Município. Mas, em -
sí, nao é tão espontânea assim, porque o doador, no caso, quer -
.lotear aquela área, que é, evidentemente, de●particular, E aque la área nao satisfaz, em sí, a um loteamento. E 0 Mimicípio vem- receber essa área, em doação, para construir -uma via públicajuma rua pública no meio de um terreno; uma rua que vai ser sem fim ;
uma rua que não tem uma metragem adequada para uma via pública ,
/
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1 í í
Câmara OflimícipaL de Garça
^sladc de Sãc §)aulo
porq^ue 9 metros de largura nao dao para aer uma rua; e, se nós -
tirarmos 1,5 metros de calçada de cada ladOj. restaram, para lei to carroçável; 6 metros; e 6 metros não darao condições para se- fazer rua. Concordamos^ porque o fato refere-se a uma doação espontânea e o Município nao terá nenhuma despesa, mas vai ter -
uma rua sem fim, uma rua__que não vai nenhuma ligação com mais nenhiima via pública. Então ■em si, eu deixei a resolução dessa -
questão a cargo do Plenário. Somos pela legalidade do Projeto, -
por ser uma doaçao espontânea do proprietário. Mas, em si, pode riamos estudar melhor o terreno do proprietário e que esse pro —
prietário poderia ter feito uma doação que ensejasse, realmente, a construção de uma via pública, porque existe uma lei de lotea- mento, em Garça, que nao permite'a existência de uma via pública daquela forma que vai ser criada. E, se nós autorizarmos um Pro- je-to dessa foima, estaremos autorizando contrariamente a uma lei existente na Casa, uma lei de loteamento municipal". - - - - - -
Nao tendo havido mais solicitação de palavras, en'- ^®^rada a discussão,passou-se à votação do Projeto de Lei n2,,, 50/87, tendo o mesmo sido aprovado por maioria de votos. - - - —
À. vista do acima exposto aprovado> por maioria de votos, em 1— Projeto de Lei n2 50/87.
0 Sr. Presidente declarou
discussão e votaçao, 0
4 seguir, em discussão, artigo por artigo, o Proje- to de Resolução nS 03/87, de iniciativa da Mesa, reajustando os- ' valores^das referencias n^uméricas que fixam os vencimentos dos -
funcionários, ativos e aposentados, da Secretaria'da Câmara Munj^ cipal de Garça, em 509^, a r^irtir de 1« de agosto de 1 987. 	
A seguir, 0 Sr. Presidente informou à Casa 0 seguin te: "A Mesa informa que, de acordo com o parágrafo 22 do artigo- 138 do Regimento^Intemo, referida propositura independe de pare ceres das Comissoes Permanentes da Casa, por se tratar de mat£ -
ria versando sobre ato de economia interna". ----------
_ Nao tendo havido solicitação de palavras,^encerrada a discussão, passou-se à votação do Projeto de Resolução nS;.,.- 03/87, tendo 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. - -
1 vista do acima exposto, 0 Sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade^de votos, em discussão e votaçao úni -
cas, 0 Projeto de Resolução ns 03/87. ------------ —
OBSERVAÇÕES; 		
1 - que todos os Projetos votados nesta Ordem do -
Lia foram discutidos globalmente, em atendimento à soli-^xtação -
verbal formulada, pela ordem, pelo Vereador João Truzzi; - - - -
2 - que todos os Projetos foram votados artigo por-
/
/
artigo.
Nadavais tendo havido na Ordem do Dia, 0 Sr. Presi dente, a sseguir/tend^ observado, antes,não ter havido oradore^ inscritos em EXMCAÇÍip PESSOAL Sessão Ordinárlã. - J
arou encerrada a presente -
-z-iv \ .Secretário,la^vrei a presente -
fiz datilografa/^ e a subscrevi, juntamente com 0 Senhor Pre
E
Ata
sidente.
'seíWetário