sessao nº 4

Câmara icipaL dc Gar^a
de São ^aulo
CAmARA MUNICIPAL DE _GARÇ^A
43_SESSÃ0_qRDIN/^RI^A, REALIZADA LM_22 _DE FEVEREIRO DE 1 9_88
PRE__SqDJjJTE : ANTONIO _RüDO_LFJ3 DEl/ITO
SE C^R/jríjRIOS: qo_Ão .TR^ZZI
UALOEMAR ZIMIANI
e
No horário regimentalmente determinado, feita a chamada
dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos seguintes; Ada
mir Mauricio de Barros, André Luis Gauioli Rodrigues, Antonio Cones￾sa, Antonio Macelloni, Antonio Rodolfo Devito, Ari Silua Braga, Soao Alexandre Colombani, João Truzzi, Luiz Kunita. Olivio Turatto, Paulo Henrique Koury, Plínio Gustav/o Aredes Dias e Valdemar Zimiani, tota lizando 13 (treze) dos Senhores Edis, A seguir, o ‘Sr, Presidente disse, em síntese:^‘‘Antes do efetivo início dos trabalhos, eu gostaria de comunicar a Camara, ao￾Plenario, que hoje nos estamos recebendo os alunos da serie do -
Curso Anglo, que, com a orientação da professora de ciências, estao￾elaborando um trabalho no sentido da que os alunos se organizarão ce
mo se fossem uma Camara Mi^nicipal, nos moldes de uma Camara Munici -
pal, na classe, com eleição, elegendo alguns Vereadores, para discu tirem assuntos envolvendo p poluição do ar de uma fictícia^cidad e
chamada "Poluinópolis'^ Então’, esses alunos vieram^ hoje, a Camara -
conhecer, de perto, o trabalhos dos V/ereadoree, E e com muita satis fação que a Camara recebe^esses alunos, esta noite, mero legal, vamos dar, agora, o inicio efetivo dos trabalhos",- - —
Em discussão, inicialmente, a'Ata da 3^ Sessão Qrdiná -
ria^ realizada em 15 de fevereiro de 1 988. iJao tendo havido solici tação de palavras.
em havendo nu
passou-se ã votação da Atá em referencia, tendo o
mesma sido aprovada por unanimidade de votos, ● w - - w ^
A vista do acima exposto, o Sr, Presidente declarou apr£ vada, por unanimidade, a Ata da 30 Sessão OrdirJaria, - „
A seguir, o Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabe Ihos, convidou o Sr, Secretêrio a proceder a leitura do EXPEDIENTE -
RECEBIDO DO SENHO ‘ PREFEITO MUNICIPAL, —
0 Sr. Secretario deu conta do seguinte;
Projeto de Lei nQ 09/88, dispondo sobre abertura de cre dito extraordinário no valor de Cz$ 200,000,0Dj^ a fim de suplementar dotação do orçamento vigente - Setor de Assistência Social, - - - -- 0 Sr, Presidente consultou a Casa se considerava objeto de deliberação o Projeto de Lei n2^09/B8, e^ ante a manifestação fa vorável do Plenário, encaminhou-o ãs Comissões permanentes, - - - —
Cfi ns 76/88, em atenção eo Requerimento nS 16/88, - —
Df. nS 04/88, em atenção ao Requerimento nS 23/88. - -- Finda’a leitura dp Expediente Recebido do Senhor Prefej. to Municipal, o Sr, Presidente, a seguir, em prosseguimento aos tra balhos, convidou 0 Sr. Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. - - - - -
0 Sr, Secretário deu conta do seguinte; -
Circular da Secret., de Estado dos Negócios dos Transpor
tes, contendo informações a respeito do andamento, neste Estada, da campanha -EXCESSO DE PESO MATA*', destinada a orientar os transporta dores de cargas -^caminhoneiros, empresas transportadoras e as gera doras de carga própria - sobre a correta'utilização das estradas,- -
Convite, formulado pelo Exmo. Sr, tes Quércia, para participar das cerimônias que se Governador, Dr, Ores
realizaram no ● ● ●
7
Câmara Oflimídpal de Garça
£siado de cSõo ^ciulo
último dia 20 de fevereiro e-qòe se-bonstifcuárammo aogóinte; a)inau guraçao do prolongamento da Av* Radiei Leste; b) in;.ugurrçao do pas sagem inferior da Av. Aguia de Hàia com Av, Radial Leste e c) inaugu ração do Uiaduto Carlos de Campo, ^ ^ _ —
Circular da cãmara Municipal de Sao Ooao da Boa Vista,** encaminhando o inteiro teor da Moçao ns 08/08, que e de integral. apoio ã Frente Parlamentar de Defesa do Contribuinte, que propõe a *● correção do Imposto de Renda pelo índice percentual de 365^ (mais proximo da inflação plena de 07), e não pelo índice desejado pelo Go uerno, que e de 250^, ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ - ●* ^ -- Circular da Camara Municipal de Sao Ooão de Soa Vista,- encaminhando o inteiro teor da Moçao nS 04/88, que e de protesto co__n tra 0 estado dé penúria com que estão sendo relegados os aposentados
e pensionistas, .... ........
Circular da Camara Municipal de Araraquara, encaminhan do o inteiro teor do Requerimento na 47/99, que e de irrestrito apoir ã Emenda Constitucional apresentada pelo Senador Mansueto^de Lauor,- suprimindo a cobrança da correção monetária sobre os empréstimos con cedidos ã agricultura, industria e comercio, no período de 20 de fe vereiro ã 31 de dezembro de 1 986, no auge do '‘Plano Cruzado", - - -
Circular da Camara Municipal de Rio Claro, encaminhando o inteiro teor do Requerimento nS 122/88, que solicita das autorida des da República providências para que, milhões de aposentados e pen sionistas do INPS, não sejam novamente marginalizados, sendo obriga
dos a permanecerem horas e horas em filas longas para receberem os -
seus minguados proventos, em função dò cancelamento dos horários sspe
ciais determinados pelo Bapeo Central, -
Ofício do Padrejosé Antonio Dal Bo Giovaneti,
ção ao Requerimento nS 02/80, ^●■* - - - - w -
Ofício do Ministério da Saúde, em atenção ao Requerimen
em aten¬
to nS 20/80. Ofício do Coronel Orlando Couto Pinto, em atençao ao Re querimento nS 04/88, ■* ●
Terminada a leitura do Expediente ííecebido de Diversos, a segu|.r, em prosseguimento aos trabalhos, convidou a procè^er a leitura do EXPEDIENTE APRESENTADO PE -
o Sr, Presidente, 0 Sr. Secretário
LOS SENHORES VEREADORES,
0 Sr, Secretátio deu conta do seguinte: -
Projeto de Resolução nS 01/86, da Mesa da Camara MunicjL pal de Garça, reajustanto os valores das referências numéricas que -
fixam os vencimentos dos runcionários desta Secretaria, em 40^,
partir de dé is de feverej.ro de d 908, compreendendo os ativos
aposentados.
a -
e
0 Sr, Presidente consultou a Casa se considerava objeta Projeto ds Resolução nS 01/88, e, ante a manifesta** ção favorável do'Plenário, dncaminhou**o ã Ordem do Dia da presente -
Sessão Ordinária, **
Requerimento nB 28/d8, de autoria do Vereador Antonio -
Rodolfo Devito, inserindoem Ata voto de profundo pesar, pelo falecí
mento do Sr, Miguel Alves, -
Requerimento nS 29/&8, de autoria do Vereador Andre Luis Gavioli Rodrigues, inserindo em Ata voto de congratulações e aplausos ao Grêmio Teatral Leopoldo Froes, pela sua brilhante participaçao no
carnaval de rua garcense de 1 98Ô, Requerimento nB 30/^8, de autoria do Vereador Andre Luis Gavioli Rodrigues, inserindo em dta voto de congratulações e aplausos Centro Esportivo e Social, pej.a sua brilhante participaçao no car
naval de rua garcense de 1 988, - -- - - - -
Requerimento nB 31/38, de autoria do Vereador Soao Truz zi, inserindo em Ata voto de congratulações e aplausos a -
ao
Cámam ^Htumcipal de Garçh
^stado de São ^aiilo
Escola da Samba Unidos de Uila Salgueiro, pela sua brilhante partici
paçao no carnaval de rua garcense de 1 988, w - - v. -w Requerimento n6 32/88, de autoria do l/ereador Adamir Maurício de Sarros, inserindo em Ata voto de congratulações e aplau- sos a diretoria do Centro Esportivo e Social, pela maneira brilhante como vem conduzindo aquela entidade, imprimindo uma linha rígida de￾disciplina e demonstrando muita organizaçaò e planejamento em todos￾os eventos realizados nestes últimos meses* w-w-- —
Requerimento ns 33/88^ de autoria do Uereador Antonio -
Rodolfo Devito, solicitando junto as autoridades estaduais a reaber tura das negociações com as entidades representativas do funcionalis mo, visando o estabelecimento de índices de reajustes que venham, w'- atender aos interesses tento dos servidores como também do Estado, -
Requerimento n2 34/88, dè autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, solicitando ao MM. Duiz de Menores da Comarca de Garça informações a respeito da existência ou não de alguma portaria, liberando os menores para a condução de motonetas no perímetro urba
no desta cidade, « .... - w —
Requerimento nS 35/88, de autoria do Vereador Antonio -
Rodolfo Devito, inserindo em Ata'voto de profundo pesar, pelo faleci mento do Sr, Roberto Mangealardo, ^ -4 Requerimento nS 36/88, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros^^ solicitando ao Exmo, Sr, Delegado responsável pe la 403 Circunscriçao de Transito de Garça informações a respeito da liberàção ou não da condução de motonetas por menores na cidade de -
Garça. Requerimento nS 37/88, de'autoria do Vereador André Luis
Gavioli Rodrigues, solicitando ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal infor inações a respeito do andamento do processo de implantaçao da'Faculda
de de Agronomia e Engenharia Florestal nesta cidade de Garça, - - -- Requerimento nS 38/88, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, inserindo em Ata voto de protesto pela implanta ção, em todo territorió nacional, do novo horário de funcionamento -
das agências bancárias, -
Requerimento n2 39/88, de autoria do Vereador 3oao Tru_z zi, inserindo em Ata voto de congratulações e aplausos a Escola de -
Samba Rosas de Ouro, pela sua brilhante participação no carnaval de￾rua garcense de 1 988, -
Indicação nS 18/88, de autoria do Vereador Antonio -
dolfo Devito, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade, tj. po "quebra-molas”, na Rua Prefei-lio Salviano Pereira de Andràde, na a_l
tura da Praça Pedro de Toledo e Padre Paulo de Toledo Leite, ~ -
Indicação nS 19/88, de autoria do Vereador Antonio Ro -
dolfo Devito, sugerindo a instalação de um “quebra-molas'’ no treclio- final da Rua GÚlio Prestes, na al*ura do loteamento Williams II, - -
Indicação ne 20/88, ^e autoria do Vereador Olívio Tura^t to, sugerindo a colocação de uma ãmbulancia, ém carater permanente ,
0 disposição da população do distrito de Bafa, ^
Indicação ns 21/88, de autoria do Vereador Adamir Maurj. cio de Barros, sugerindo a constrUção de um mitorio publico no Mereça
do Municipal, Indicação nS 22/88, de autoria do Vereador Adamir Maurí cio de Barros, sugerindo'a constrUção de uma garagem no Posto PolJ. -
ciai do distrito de Bafa,
Indicaçao n2 23/88, de autoria do Vereador Adamir Maur_í
cio de Barros, sugerindo a remoção dos latões de lixo existentes em￾diversos pontos da cidade, - - - -
Indicação nS 24/88, de autoria do Vereador Boao Truzzi, construção de um monuflento dedicado a Biblia Sagrada, -- Indicação nS 25/88, de autoria do Vereador Adamir Maúri
cio de Barros, sugerindo a colocaçao de iluminação publica no,..,. -
sugerindo
jVT»' 0
Câmara IflimicipaL de Garça -Ví-fir?
mi
£stado de Sõo ^aulo
prolongamento da Au. Faustina, que dá acessa ao bairro No\/a GarçaV*- Indicação ns 26/88, de autoria Üü Vereador Atiamir
cio de Barros, sugerindo a construção de uma pasaarela pata pede'ati^a nas proximidades da estaçao da Fepasa, ligando a T^’ja Boa Esperança -
ao acesso a entrada da Indústria Deusa.
Indicação nS 27/88, de autoria do l/ere^dor Ari Silva Braga, sugerindo a construção de uma pista de Skate, junto ao la^a -
artificial da Uila Williams, -
odseruaçBes: 	 		 	 	 		 	
‘X^ 'ír.'“Presidente informou_^à Casa que cs Requerimen tos de número 28/88 ao de numero 39/88 serão encaminhados ã Drdem do
Dia da presente Sessão Ordiparia, dada a solicitação de urgência con
tida nos mesmos;
ri
2 0 Sr, Presidente informou â Casa que copias das In¬ dicações, de' número 18/88 ag de número 27/8Ô, serão encaminhadas ã -
Chefia do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, - - - -
Nada mais tendo havido no Expediente Apresentado Pelos￾Senhores Vereadores, o Sr, Presidente, a_^seOuir, em prosseguimento -
aos trabalhos, tendo observado, antes, não ter havido oradores ins -
critos no PEQUENO EXPEDIENTE, concedeu a palavre aos Senhores Edis -
no GRANDE EXPEDIENTE.
^ ^
0 Vereador Paulo Henrique Koury, ocupahdo a txihiiiva,dis última quinta-feira, dia 18 de fevo .
reiro, ’'0 Estado de São Paulo” traz estampada, em primeira pagina, a
manchetej ”Gustiça ã espera de corrupto de verdade-. Diante de ta^ -
tos crimes de verdade, diante de uma certa inveraao de valores de processar os acusodores e deixar os corruptos na impunidade,
cumprimentar 0 juiz Eustaquio Nunes da Silveira, da 83 Vara Federal- de Brasília, que rejeitou a denuncia da Procuradoria Geral da Repjj -
blica contra 0'presiddente nacionel da UDR, sr, Ronaldo Caiado, Na -
senteça, o juiz diz que não ve motivo gara processar alguém por ter- dito que o INCRA é um aptro de' corrupção, Fosse esse caso, deveria -
se processar 0 dr, Fernando César Mesquita, ex-porta-voz do Presidej] te República e atual governador do Território de Fernando de Noronha e também o ex-ministro da Reforma Agrária, Dante de'Dliveira, que _t£ riam reconhecido a existência de corrupção no INCRA.
ra que a ela submetidos os verdadeiros criminosos, sonegadores, trabandistas, os intermediários,●sob comissão de liberaçao de recur sos públicos, enfim aqueles qift dilapidam o patrimônio publico, que- causam mal ã sociedade, que demoralizam o Poder e envergonham a Na -
ção. Desto forma, o juiz Eustáquio Nunes de Silveira, o sr, RonaXSo- Caiado, o governador Fernando Collor de Mello e mais alguns poucos e
bem intencionados nos dão esperança de um futuro melhor, pois com h_o
mens deste Crolibre, desta coragem, que devemos nos unir, para, assim, podermos ombreer uma campanha de moralização a este pobre e desacre ditado pois, E é por causa de homens deste quilate, que nos dao cor^ gem dè poder pedir o fim da corrupçeo, dos desmandos, do apadrinh^a -
mento. Enfim, podemos pedir para que cumpram 0 prometido: as elei çÕes diretas ja, em 1 988”, 'NÕo tendo havido mais oradores inscritos no Grande Expe
diente, c Sr, Presidente, a seguir, concedeu o palavra ao Vereador 3oão Truzzi.
se, em síntese, 0 seguinte: í[ Na
quero -
A Justiça espe￾con￾0 Vereador'Joao Truzzi, pela ordem, requereu a dispensa
do Intervalo Regimental. . , 0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento- verbal formulado pelo Edil 3oão Truzzi, e, ante a manifestaçao favo rável do Plenário, convidou o Sr. Secretario a proceder a chamada -
dos Senhores Vereadores para a ORDEM DO DIA. procedida a chamada, constatou-se a presença dos seguij] Adamir Maurício de Barjros, André Luís Gavioli Rodrigues, Anto -
, Antonio Macellpni, Antonio Rodolfo Devito,........... tes:
nio Conessa
Câmara IfiunidpaL de Garçb
£síado de Sôo §)aiilo
Ari Silva Braga, Soao Alexandre Colombani, Joao Trüzzi, Luiz Kuniia, Olivio Turatto, Paulo Henrique Koury, Plínio Gustavo Aredes Dias-^e -
Valdemar Zimiani, totalizando 13 (treze) dosSenhores Edis, - - Z —
Tendo havido numero legal,^o Sr. Presidente declarou reabôrtoa„os trabalhos da presente Sessão Ordinária, - - - - - - - -
I^TEM I “ Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de- Lei nS-06/88, do^*?r. Prefeito Municipal, ^solicitando autorização pa ra celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administra tivo das escolas publicas estaduais, que estão localizadas neste M*u nicipiò. Pareceres das Comissões Permanentes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. — — — — — — — w — — —
0 Sr. Presidente, antes, porem, informou ã Casa que encontravam sobre a Mesa duas emendas ao Projeto de Lei nS 06/96,uma de autoria do l/eiaador Luiz Kunita e outra de iniciativa do Vereador
André Luis Gavioli Rodrigues, vazadas nos seguintes termos: - - - -- =\EM/jJDA ADITIVA AO PROOETO DE LEI m 06/80 - - —
se
Onde couber: ----------
0 Poder Executivo preencherá as necessidades de pessoal de acordo com o artigo le da presente lei, através de -
concurso publico, regido por regulamento interno -'ad re ferendum'.' do Poder Legislativo.
S.S 22,02,08.
a) Luiz Kunita
● t
VEREADOR."
"EMENDA ADITIVA AO PRQOETO DE LEI NS 06/88
Acrescente-se, onde coliber:
Artigo - 0 Poder Executivo preencherá as noocssida *●
des de pessoal de acordo com o artigo is da presente’' »
lei, através de conourso público, regido por regulamen** to interno "ad referendum" do poder Legislativo, permi- tindo-se a participação apenas de candidatos com resi -
dência a pelo menoê 180 dias em nosso Município. - - —
S.Sessões, 22 de fe\^ereiro de 1 988. - -- ----- -
● « ●
a) Andrá Luís Gavioli Rodrigues - VEREADOR",
A seguir, o Sr,'Preeidente concedeu a palavra, pela or dem, ao Vereador Soao Truzzi.
0 Vereador Doao Truzzi, pela ordem, requereu a discus -
sao global.
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento￾verbal formulado çelo Vereador Joao Truzzi, ante a manifestaçao -
favoravel do Plenário, submeteu o Projeto de Lei nS 06/88 e seus an^ xos em discussão global.
0 Vereàdor Luiz Kijniija, ocupando a tribuna, disse, em -
o seguinte: "Apresente uma emenda ao Projeto de Lei, ora em porque, realmente, nís^estamos vendo caso similar ao que- area da saude, islíd e a instituição da sua municipaliza çao, E, desta feita, este Projeto e oa termos do. oonvônio que o acolH panha objetivam praticamente a «unicipalização do onsino no nosso Mü nicipio. Este Projeto e o já referido convênio deixam livre o Muni^cí pio no que concerno a contçataçeo de funcionários para a rede esta dual da educaçao, E, em sendo a municipalização do ensino, como acon teceu com a municipalizaçao da ●aude, cujo Projeto foi votado ãs ca^r reiras, sem pareceres, nos precisamos pensar e não deixar este,,,, T:
síntesB_^ discussão,
aconteceu na
A
Câmara IflimidpaL de Gai%a
£staáo de São §)aulo
Projeto, ora em discussão, passar sem qualquer referência nossa, ^
eu entro com uma emenda, porque defrontar com o pessoal gue já pres- tou concurso no Estado e que uai ser igualado ao funcionário que uai ser colocado pelo Executiuo, sem concurso, como está acontecendo area da saude pública. Então, apresento esta minha emenda, objetiuar do instituir concurso publico para o preenchimento dos cargos referi dos neste Projeto, que, em ultima analise, dará maior segurança par^a
0 proprio pessoal que^ futuramente , uai ser adminitido”, - - u. - --
0 l/ereador Andre Luis Gauioli Rodrigues, ocupando a tri buna* disse, em síntese, o seguinte: ”De fato* ó nobre colega Luiz -
Kunita tem toda razao, A priori, concordo com S, Exa, No entanto, so
tenho a acrescentar uma emenda na emenda do nobre colega^Luiz Kunita. Desejaria que fosse aprouado a instituição do concurso público, mas que os concorrentes estiuessem residindo no Município de Garça, pelo menos, 180 dias. Então, seria um concurso estritamente de âmbito mu
nicipal'' ,
na
U
0 Uereador Luiz Kunita, aparteando: "Eu ate'ocho a emen da de Vi Exa, muito boa, nobre Vereador André Luís Gauioli Rodrigues.
No entanto, eu entendo que o tempo de residência poderia ser encurta do para 30 dias"k -
0 Vereador André Luís Gauioli Rodrigues, prosseguindo: -
no entanto, apesar da sugestão do nobre colega Luiz Ku- porque o edital do concurso deuerá ser -
"Procuraria*
nita, defender os 180 dias, publicado B daria tempo da pessoa manter uma residência gor espaço -
de 30 dias, E, ademais, o Projeto de Lei, ora em discussão, apresen ta um outro senaot o^limite de idade, E acho que a Casa deueria estu dar tal assunto. Então, pediria que se adiassem a discussão e vota ~
çao deste Projeto, por uma^semana, para que se chegue a um acordo"" -
quanto a idade, para que nao se atrapalhe o seruiço público no nosso Município, pois deue existir um^limite de idade para os concursandos deuido a aposentadoria, í desejauel que o concursado fosse aproueita do em toda sua capacidade normal de trabalho", -
0 Vereador Luiz Kunita, aparteando: "0 Executiuo, ãs ue- , tem pressa^na aprouação deste Projeto de Lei e com a emenda a -
mesma ja sofrerá um certo atraso. Então,'solicitaria a suspensão,por 5 minutos, pára que se estude as emendas, E uotaríamos este Projeto, ainda, hoje".
zes
^ 0 Vereador André Luís^Gauioli Rodrigues, prosseguindo: -
"Peço, entao^ a suspensão do Sessão, por 5 minutos, também". - - -
A uista do acima exposto, em uotação o pedido formulado- pelo Vereador Luiz Kunita, de suspensão da Sessão, por 5 minutos, jo pedido também foi respaldado pelo Vereador André Luís Gauioli drigues, tendo o mesmo sido aprouado por unanimidade de uotos, -
Em conseqúencia, o Sr. Presidente declarou suspensa a
cu
Ro
Sessão, por 5 minutos, -
Vencido o tempo de 5 minutos, o Sr, Presidente, em rea -
bridno a Sessão, concedeu, incontinenti, a palaure, pela ordem, ao Vereador Andre Luís Gauioli _^Rodrigues, 0 Vereador André Luís Gauioli Rodrigues, pela ordem, r_e quereu o adiamento do prosseguimento da discussão e, consequentemen te, da uotação dó Projeto de Lei nS 06/80, -
0 Sr, Presidente, a seguir, submeteu em uotaçao o pedido uerbal formulado pelo Vereador André Luís Gauioli Rodrigues, solici tando o adiamento do prosseguimento e, consequente, uotação do Projc to de Lei nS 06/98, por uma Sessão Ordinária, tendo o mesmo sido ap^rc uado por unanimidade de uotos, -
Face ao acima exposto, o Sr, Presidente declarou adiado- o prosseguimento da discussão e uotação do Projeto de Lei nS Oó/sO ,
por uma Sessão Ordinária, -
I^TE!^ II'- Em discussão, artigo por artigo, o Projeto Lei nS D7/88‘,'*'*ifó‘^S"r, Prefeito Municipal,
dé
dispondo sobre majoraçao...
i
2
Câmara Oflmicipal de Garça
^stado dc São §)aulo
nos valores das referências numéricas do funcionalismo público m/mi“ cipal, ativo e aposentado, em 40%, a pafcir do 19 de fevereiro d^.,- 1 988. Pareceres das Comissões Permanentes. DISCUSSÃO E UGTAÇÃO ÚNI CAS, -
0'Vereador Antonio Conessa, pela ordem, requereu a dis cussao global*
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado çelo Edil Antonio Conessa, e, ante a manifestação -
favoravel do Plenário, disse submeter o Projeto de Lei ns 07/88
seus anexos em discussão global, -
Nao tendo havido solicitação dde palavras, do Projeto de Lei n9 07/68,
e
passou-se
tendo o mes
a
votação, artigo por artigo,
mo sido aprovado por unanimidade de votos,'
A vista do acima expoxto, o Sr, Presidente declarou apro vado, por unanimidadè de votos, em discussão e votação únicés, o Pr^ jeto de Lei n9 07/88, Obs.-j quorum^mínimo: maioria absoluta, -
ITEM III - Em discussão, artigo por artigo, o Projeto -
de Lei n2 08/ffff,"do “Sr, Prefeito Municcipal, dispondo sobre abertura de credito especial no valor de CzS 200,000,00, que se destinará ã -
reforma da residência do Ouizde Direito da Comarca de Garça. Parece res das Comissões Permanentes, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, - - - « t; 0 Vereador Ooao Truzzi, pela ordem, requereu a discussão g lobal.
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado pelo Edil Ooao Truzzi, e, ante a manifestação favo ravel do Plenário, submeteu o Projeto de Lei n2 08/88 e seus anexos- em discussão global,
^ 0 Vereador Paulo Henrique Koury, ocupando a tribuna, dis se, em síntese, o seguinte: -'0 Projeto de Lei em pauta, de reforma -
de uma residência de propriedade do Governo do Estado, é apresentada a esta Casá sem um orçamento e sem um projeto do que seria a reforme￾pretendida, E, como o prédio e de propriedade do Estado e o Municí pio ja e penalizado com o mundo coisas, eu voto pela rejeição deste- Projeto de Lei"'. >4
0 Vereador‘Luiz Kunita, ocupando a tribuna, disse, em síntese, o seguinte; "Como relator que fui neste Projeto de Lei e, -
considerando que passou: desapercebido por mim ser o imóvel de pro priedade do Estado, dei’um parecer favorável ã reforma dessa residên cia, E, depois analisando.melhor o Projeto, vimos que, realmente, que o imóvel, em questão, pertence ao Estado, E concluimos também^^ -
com o Vereador Paulo ’ Henrj.que Koury, que o Município tem outras va -
rias outras despesas, Então, acho que devemos rejeitar este Projeto- de Lei. Assim, o Estado deve arcar com essas despesas e fazer a re -
forma desse seu imóvel, Dai, subo a esta tribuna para ser contra 'ãte
o meu proprio parecer’'
^ 0 Vereador Ari Silva Braga, ocupando a tribuna, disse, -
em síntese, o seguinte: "í difícil trazer ao Plenário um parecer ba
seado na Comissão de Dustiça, onde o relator Luiz Kunita da um pare
cer ^f avoravel, baseqdo nas 1-eis que amparam este Projeto, na ordem -
jurídica, E, logicamente, a Comissão de Finanças, da qual sou seu presidente e também, çircunstancialmente, relator neste Projeto de -
Lei^ baseado no relatorio da -Comissão de Justiça, deu um parecer fa voravel ao mesmo, E o^que não pode é o Vereador chegar ao Plenário e
votar contra o seu proprio parecer, mesmo porque a função precípua -
das Comissões Permanentes desta Casa e justamente ilustrar os Verea dores que vão num determinado Projeto. £ eu sou favorável a este Pro
jeto de Lei, porque fui informado- pelo diretor legislativo desta Se cretaria que isso - a reforma do prédio - era praxe, Além do mais, '● me lembro muito bem que já foi aprovado por esta Casa esse tipo de -
reforma, E, no casc, também nao e propriamente uma reforma, pois,com Cz5 200,000,00, ninguém faz uma reforma num imóvel", —-
Câmara Oflmidpal de Garça
£stado de São §)aulo
D Vereador Paulo Henrique Koury, aparteando: ”E, hO/Qe, -
fui informado pelo nobre Vereador Doão Truzzi, qüe ©sse imouel^teria sido adquirido pelo Município e doado ao Estadó'\, 0 Vereedoi* Doão Truzzi, aparteando: "Realmente, esse imo uel foi adguirido pelo Município e foi, posteriormente, doado ao Es~ tado, E a ultima reforma procedida nesse prédio ocorreu no ano de 1978, com a aprovação unânime Posta Casa, na ocasião, E tem mais: 0“ Estado ja ajudou muito este Município'', - — ^
Vereador Ari Silva Braga^ prosseguindo: "Certo, nobre- Vereador 3oao Truzzi, E, então, acho que nos devemos votar favoravei mente neste Projeto de Lei, dando sequência ao que esta Câmara Muní^c pal tem feito" .
« « ●
0 Vereador Boao Alexandre Colombani, ocupando a tribuna, disse, em síntese^ o seguinte: "Eu estou dentro da linha de raciocí- nio do nobre colega, líder da bancada do PMDB nesta Casa, Vereador -
Ari Silva Braga, Pouco mais teria que acrescentar a esse seu raciocí nio, a não ser ao fato de que, se nós pesarmos - Município_^ X ^stj do -, 0 Município'continualevando muita vantagem, em relação ao que o Estado nos leva. 0 prédio da Prefeitura^Municipal de Garça éum prédio do Estado, E nunca esse prédio será devolvido ao Estado. A ca sa onde mora o MM, Duiz da Comarca de Garça e um imóvel do Estado,, TI doado pela Prefeitura, e este, naturalmente, com o Snua de arrumar -
aquele imóvel, assim que houver essa necessidade, como vem ocorrendo de unstempos a .esta parte neste^Município, bem como em outros Muni cípios. Então, nao vejó porque nao se autorizar esses reparos que es tao sendo solicitados", “
^ Nao tendo havido mais solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se a votaçao, artigo por artigo, do Projeto de ~
Lei n9 00/88, tendo o mesmo sido aprovado por maioria de votos, -
A vista do acima exposto, o Sr, Presidenta declarou apro vado, por maioria de votos, em discussão e votaçao únicas, o Projefõ de Lei ns 08/88, -
● 4
A seguir, em discussão e votaçao os Requérimentos encami nhados a esta Ordem do Dia e que foram lidos pelo Sr, Secretário oportunidade própria, quais sejam; de número 28/88 ao de número
na
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A proposito, registre-se os fatos seguintes:
que a solicitação de urgenciaj inserida em todos Requerimentos foi aprovada, em cada oportunidade, unenimemente, sem-- que houvesse solicitação de palavra qualquer; - - - ..... 2 - que, na oportunidade da discussão do mérito dos Reque
nao houve solicitação de palavra qualquer e; 3 - que todos os Requerimentos foram aprovados unanimemen
te e declarados formalmente como tais pelo Sr, Presidente da câmara-~ Municipal de Garça, - —
1 os
rimentos.
ITEM IV - Em discussão, 04/38,* *cfd *S'r, artigo por artigo, o Projeto Prefeito Municipal, dispondo sobre permuta de -
bens imóveis entre o Municipio e particulares, visando preservar 0 -
lençol freatico que sustenta o espelho d*agua do lègo artifical de -
Vila Williams, Pareceres des Comissoes Permanentes, 1^ DISCUSSÃO E -
VOTAÇÃO. -
de
Lei n2
0 Vereador Boao Truzzi, pela ordem, requereu a discussão global.
0 Sr, Presidente consultou Casa sobre o Requerimento ver
bal formulado pelo Edil 3oao Truzzi, e, ante a manifestação favorá -
vel do Plenário, disse àubmeter o Projeto de Lei n2 04/88 e seus *ane xos em discussão global, - - - - ~
Nao tendo havido solicitação de palavras, a seguir, 0
Sr, Presidente disse; "A Mesa esclarece que, de acordo com o contido no artigo 19, parágrafo 3s, alinea "e" da Lei Orgânica dos Municí' >■ pios com a nova redação dada pala Lei Complementar ns 510/87, o.,, -
Câmara Oflmidpal de Gar^a \f\
^stado de São ^oiilo
exigido para aaprouaçio desta matéria é o de dois\ter/ -
ços dos membros da câmara, C, em obediência ao artigo 175, paragrafo 4s, alinéa f'", item 3 do Regimento Interno, o processo de votação é
nominal-'«
:t 0 quorum
Em consequência, em uotaçao nominal, artigo por artigo ,
o Projeto de Lei ns 04/88, tendo o mesmo sido aprovado por de votos,
unanimida
Participaram da votação nominal do Projeto de Lei ns.,,- ,, . Adamir Maurício de Sarros, André Luís Antonio Macelloni, Antonio Rodol Ari Silva Braga, Ooao Alexandre Colombani, Boão Truzzi, “
Dlivio Turatto, Paulo Henrique Koury, Plínio Gustavo -
totalizando 13 (treze) votos
o Sr. Presidente declarou apro discussão e votação, o Projet"?
artigo por artigo, o Projeto de -
reajustan-
‘tu/o, ua ue3iii,-j.mi3HLus uu peaaoai oesra oecrecaria, átivo e iná- 3 partir de lE de fevereiro de 1 988. DISC^ C UDTAÇ^O ÚNICAS,- Antes, porem^ o Sr. Presidente disse: Mesa informa que, de acordo com o paragrafo 2fi do artigo 138 do Regimento Interno, referida propositura independe de^pareceres das Comissoes pexmanen -
tes da Cása, por se tratar de matéria versando sobre ato de econoníia
04/88 os seguintes Vereadores:
Gavioli Rodrigues, Antonio Conessa, fo Devito, ■ ‘ ■
Luiz Kunita, Dlivio Turatto, Aredes Dias e Valdemar Zimiani,
A vista do acima exposto, vado, por unanimidade de votos, em 12 de Lei ns 04/88. -
J^TEM V - Em discussão, . 		
Resolução nS da Mesa da Cãmara Municipal de^Gárçsi do, em 40^, os vencimentos do pessoal desta Secretaria
tivo,
tes da Cása,
interna*'. ‘* u
A^^seguir, ó Vereadoç Antonio Conessa, pela ordem, reu a discussão global. reque￾0 Sr, Presidente coftaultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado çelo Edil Antoplo Conessa, e, ante a manifestação “
favoravel do Plenário, disse suj)n\eter o Projeto de Resolução em dis cussão global, -
Nao tendo havido solicitação de palavras tação, artigo por artigo, do Pr«)j8to de Resolução n9 mesmo sido aprovado por unanimifade de votós, - ●* A vista do acima exfosto, o Sr, Presidente declarou apro vado, por unanimidade de vótos, çm discussão e votaçao únicas, o Pr*o jeto de Resolução nS 04/88,
A seguir, o Sr. Prapiflente disse: '‘Duas informações: a -
primeira, que ontem houve uma leuniaq de professores aqui, no recin to da Camárá Municipal, onde f»i ventilado um assunto pelo presiden te do C.P.P, - regional de GaíÇa prof, sérgio De Stefani, segundo 0 qual se afirmava que esta Casa ja hçDuvera se manifestado em favor- do funcionalismo, através de um Requerimento, vado por unanimidade, Nao cofistavam neste documento dos Vereadores Plínio Gustavo ílredes *Dias e Valdemar Zimiani, Então, fiz a justificativa, dizendo cpje aqueles dois Vereadores nao apuse -
ram suas assinaturas no referli^Q Requerimento, porque os mesmos n"ão--- estavam presentes a Sessoo, ma^ que eram solidários ao movimento rei vindicatorio do funcionalis mo çublico estadual; segunda, gostaria que os Vereadojgô—d-as^ancada dq PflDB permanecessem neste recinto, agos ao termifdo da presente SQâaão, a fim de possibilitar a realiza- çao da uma/reuniao corri o presfdente do partido, Sr, Mauro Mattos", -
Nada mais/tendo havi>do fiê Ordem do Dié e não tendo havi￾S"f^ P^sidente decla-
, passou-se a vo 04/88, tendo "Õ
de minha autoria e apro
as assináturas
do oradores i
rou encérradaía p
critos. «Th EXPLICAÇAQ PES^AL, ;te Sessã n
E
■urèi a pres
Sr, Presida j 0eui'|irãrio, 1^ té Ata,fiz jTintamenfe ^om
da
lograf^ ta.
«sJV
PR ETÁRIO