sessao nº 15

Câmara Oflmidpal de Garça
£stado de c3âo ^aulo
CAMARA MUNICIPAL OZ G.W?rA
153 SESSÃO £RDINÃRIA, REAl.UADA EN 09 DE MAI0_ DE 1 988
PRESJDE^NTE : ANTONIO RODOLEO DEUITO
SECRETÁRIOS: 30Ã0 TRUZZI
OLÍ\yiO TURATTO
l
‘'ad hoc-'
No horário rGQimentelmente determinado, feita a cha
mada dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos seguiri
tes: Adsmir Maurício de Garros, Andre Luis Gavioli Rodrigues,
nio Conessa, Antonio Macelloni, Antonio Rodolfo Deuito, Ari Sil va Draga, Ooao Alexandre Colombani, Ooão Truzzi, Luiz Kunita,Dli uio Turatto, Paulo Henrique Koury e Plínio Gustavo Aredes Diss ,’ totalizando 12 (doze) dos Senhores Edis. - .. w
Tendo havido numero legal, o Sr. Presidente decla -
rou abertos os trabalhos do presente Sessão Ordinaria, - - ●- -
Nao tendo havido Ata para ser discutida e votada, o
Sr, Presidente, incontinenti, convidou o Sr. Secretario a proce
der a leitura do EXPEDIEfiTE RECEBIDO DO SENHOR PREFEITO ílUílICI -
PAL. ------ * ^ „ ‘L ^
.,n
0 Sr, Secretário deu conta do seguinte: - - - - - -
Projeto de Lei ns 25/B8, reajustando os valores das
referencias numéricas que fixam os vencimehtos do funcionalismo￾municipal, ativo e inativo, em 155^, a partir de 12 de maio de...
1 980, ^ ^ ^ ^ c w _ —
0 Sr. Presidente consultou a Casa se considerava ob
jeto de deliberação o Projeto de Lei n2 25^88, e, ante a manife‘s taçao favoravel do Plenário, encaminhou-o as Comissões Permanen""
Of. n2 246/88, 245/80, em atenção ao Requerimento n2 107/88,
Of. em atenção ao Requerimento n2 108/88,
Finda a leitura do Expediente Recebido do Senhor
Prefeito Municipal, o Sr, Presidente, a seguir, em prosseguimento
aos trabalhos, convidou o Sr, Secretario a proceder a leitura do
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. -
0 Sr, Secretario' deu conta do seguinte:
Ofícios dos Deputados Delfim Netto, Fernando Leça e
das Camaras Municipais de Álvaro de Carvalho e
n2
Ourandir Paixao?
Sao Paulo; das Prefeituras Municipais de Lins e Pedreira; do Se
cretario de Estado Chopin Tavares de Lima; da Eletropaulo; do.Se cretaria da Promoção Social; da Divisão Regional de Marília e_^dd Senador Fernando Henrique Cardoso, de congratulações ao Munici -
pio de Garça, pelo transcurso de mais um aniversário de emancipa
çao politico-administrativa, -----------------
Convite do Corpo de Bombeiros de Garça, para as fes
tividades de formatura do Primeira Turma do Curso de Bombeiros ^
Comunitários Feminino de Garça,
de maio de 1 988,
a realizar-se nos dias 14 e 15
Oficio Circular da Câmara Municipal de Carapicuibe, encaminhando o inteiro teor do Requerimento n2 79/88, que insere votos de louvor ao Presidente da União dos Vereadores do Estado￾de Sao Paulo, pela sua brilhante atuação à frente da entidade. -
Convite do Sindicato dos Empregados em Estabeleci -
de Marília, paro festividades de co memoração do dia das mõeè e semana de enfermagem, que se realizou
no. ultimo dia 05 de maio, ^ - .. - --
mentos de Saúde Sub-sede
Câmara Oflunicipal de Garça
^stado de cSãc ^aulo
ConuitB da Companhia de Tecnologia e Saneamento Am biental - CETESB para o Encontro Regional sobre Resíduos Soli
dos Urbanos, Industriais e Hospitalares, a realizar-se nos dias- 10 e 11 de maio de 1 988, na cidade de Marília, - w ^
Oficio Circular da TELEAGRO - Telecomuncações Ltda., explicando o sistema de funcionamento do telefone comunitário au
matico rural, ^ ^ ^ «
Ofício da Secretaria de Estado dos Negocios dos Transportes, em atenção ao Requerimento ns 71/88, - - - - -
Oficio do Banco Central do Brasil, em atenção ao Re querimento ns 38/88, -
Oficio da câmara ['.unicipal de Rio Claro, em atenção ao Requerimento ^nfí 90/88, Oficio do Centro de Saude de Garça, em atenção ao -
Requerimento nS 106/88, k. w - - w ^ ^
Terminada a leitura do Expediente Recebido de Diuer
sos, o Sr. Presidente^ a seguir, em prosseguimento aos trabalhos, convidou 0 Sr, Secretario a proceder a leitura do EXPEDIENTE APRE
SENTADO PELOS SENHORES l/EREADGRES. ^ '
0 Sr, Secretario deu conta do seguinte: - ●● - ●● -
Requerimento n?^ 127/08, de autoria do Uereador Adamir Nauricio^de Sarros, solicitando a convocação de uma Sessão Ex -
traordinaria, em carater solene, para proximo dia 18 de junho'7ém
comemoração ao 802 aniversário da imigraçao japonesa no Brasil,- Requerimento n-R 123/88, de autoria do Uereador Anto nio Rodolfo Devitò, inserindo em'Ata voto de profundo pesar pelo
falecimento do Sr, Baime Cabrini, ------- w
Requerimento n2 129/88, de autoria'do Uereador Ada mir Mauncio^de Barros, solicitando ao Exmo, Sr, Prefeito Niunici pal informações a respeito do fornecimento ou nao do laudo de vistoria do prédio da antiga Delegacia de Polícia e Cadeia !'úbli ca, conforme foi sugerida pela Indicação n2 50/88, - .. - "C Requerimento n2 130/88, de autoria do Vereador Boão Truzzi, solicitando ã direção regional, de Assis, do DER, urgen tes providencias, no sentido de restaurar a sinalização de solo- na via de acesso de Garça à SP-294, na direção de Marilia, no trecho logo apos o distrito industrial, onde existe uma sequen -
cia de duas curvas bem fechadas e que podem representar grande* -
perigo aos motoristas que não conhecem bem o trecho -
Requerimento nS 131/88, inserindo em Ata voto de Z
profundo pesar, pelo falecimento do Sr. '.ialdemar Bottino Bunior, Requerimento ns l32/'08, de autoria do Vereador Anto nio Rodolfo Devito, inserindo em Ata voto de profundo pesar, pe‘-
lo falecimento do 3r, Bose Paride Ferrari. -
Indicação n2 98/88, de autoria do Vereador Antonio- Rodolfo Oevito, sugerindo a colocação de um bico de luz no poste existente na Rua Cel, Boaquim Piza, defronte ao estabelecimento￾comercial denominado '‘Droga Noturna'*. - - ●● - -- OBSERVAÇÕES: - —
1'*0*’5r.'ÍP'residente doterminqu o encaminhamento dos Requerimentos de número 127/88 ao de número 132/88 ã Ordem -
do Dia da presente Sessão, dada o solioitação de urgência conti da nos mesmos; 	 	
^ 2-0 Sr. Presidente informou ã Casa que oúpia da Indicaçao nS 98/88 será encaminhada ã Chefia do Poder Executivo
riunicipal, nos termos regimentais. -
Nada mais tendo havido no Expediente Apresentado Pe
los Senhores Vereadores, o Sr, Presidente, a seguir, tendo obsef, vadp, antes, nao ter havido oradores inscritos no PEQUENO EXPE
DIENTE e no GRANDE EXPEDIENTE, concedeu a palovra, pela ordem," -
ao Vereador Boao Truzzi,
14
Câmara IflmidpaL de Garça
£stado de (^ão ^aulo
0 Uereodor 3o.''0 Truzzi, pelo ordem, requereu o dis'--
pensa do Intervalo negimentrl, - ^ w ^ ^
0 Sr. Presidente consultou a Caso sobre o Requeri -
mento verbal formulado pelo Edil Do~o Truzzi, e, ante a manifes -
toçao fevorovel do Plenário, convidou o Sr. Secretario
0 chamada dos Senhores Vereadores para a ORDEM DO DIA. ●- - - - -
Procedido a chamada, constatou“se o presença dos se guintes: Adamir Mauricio de Sarros, André Luís Gavioli Rodrigues,
Antonio Conessa^^ Antonio .racelloni, Antonio Rodolfo Devito, Ari￾Silva Braga, Ooao Alexa-ndre Cnlombani, 3oao Truzzi, Luiz Kunitc ,
Olivio Turctto, Paulo Henrique Koury e Plinio Gustavo Arodos
Dias, totalizando 12 (doze) dos Senhores Edis. - - ●●
Tendo havido numero logal, para o prosseguimento
dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos￾da presente Sessão Ordinaria. - w „ _ w - - w
I TEM I
a procer'●
Em'discussão, artigo por artigo, o Proje to de^Lei nQ 24/00,"'do Sr, Prefeito Municipal, dispondo sobre al teraçoos na lei ns 1,405/80, de 13/10/72 (Estatutos dos Funciona rios Públicos Municipais), 'Pareceres das Comissões Permanentes DISCUSSÃO E VOTAÇÃO LJNIC,.3^ ^ ^ ^ ^
0 Vereador 3oao Truzzi, pela ordemí Requeiro a
discussão global do Projeto de Lei ns 24/88 e seus anexos , -
D Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requeri ●●
mento verbal formulado pelo Vereador 3oao Truzzi, e, ante a ma”ni festação favoravel do Plenário, disse submeter o Projeto de Lei-'- nB 24/88 e seus anexos em discussão global. - - - —■ K'ão tendo havido solicitação de palavras, passou-se a votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nB 24/88, tendo￾o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. - - - -- Ã vista do acima exposto, o Sr. Presidente declarou
aprovado, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nB 24,88, -
A seguir, em discussão e votação os Requerimentos -
encaminhados a esta Ordem do Dia e que foram lidos pelo Sr.
cretario na oportunidade própria, quais sejamt de numero 127/08- 30 de número 132/88, - - - - w - - _ - - - -
Se
A proposito, registre-se os fatos seguintes: - - —
1 - que a solicitação de urgência, inserida em to -
dos os Requerimentos, foi aprovada, em cada oportunidade unanime mente, sem que houvesse solicitação de palavra qualquer;_^ - - - -
que, na oportunidade da discussão do mérito dos
Requerimentos, nao houve solicitação de palavra qualquer; - *●
que todos os Requerimentos foram aprovados una
nimemente e declarados formalmente como tais pelo Sr, Presidente
da Camara Municipal de Garça, ITEM II - Em discussão global o Projeto de Lei nS w
20/88, do Sr. Trefeito Municipal, dispondo sobre abertura de cré
dito especial no valor de CzS 5,366,60, que se destinara co çagã mento de ferias proporcionais ao ex-servidor Sr. Geraldo Rogério dos Santas. Pareceres das Comissões Permanentes. 23 DISCUSSÃO
2
3
E
VOTAÇAO.
0 Vereador Luiz l'unita, ocupando a tribuna, disse,-
em sintese, o seguinte: ‘Este Projeto de Lei passou pelas duas -
Comissões (justiça e Finanças) e não teve nenhum pedido de infor
maçao, 0 Vereador Antonio Conessa pediu informação oral ao^Execü
tivo e a obteve, segundo a qual o Projeto de Lei no 20/88 e in constitucional. E o líder da bancada do PMDB, Vereador Ari Si’l’va Braga, pediu o adiamento da discussão e votação deste Projeto de Lei, para que o relator da Comissão de Justiça solicitasse algu mas informações e que as mesmas fossem juntadas ao Projeto em te
la, E, desta tribuna, eu pergunto ao Sr, Presidente: houve tal
Câmara Iflm^icipaL dc Garça
^stadc de ç^ão §)aulo
osclerecimento, por oscrito?''- 0 Sr. í>rèsidente; "Não há nada que acompanha □ Proje¬
to, nobre Uereador-', ●■'Temos, cntao ,
ama￾0 Vereador Luiz Kunita^ prosseguindo; que tomar certo cuidado com relaçao a este assunto, porque, nha, alguém poderá di2er:--a Cãmara Municipal de^Garça uotou con tra aquele dinheiro, que eu queria dar__^para você", E nos, como -
Vereadores, vemos ficar numa ma situaçao. E eu, inclusive, proponho a apresentar uma emenda aditiva, onde couber, seguinte: "0 pagamento, e que se refere a presente lei, devido se o ex-servidór não estiver enquadrado nas Leis dos Con
solidação do Trabalho, Então, nos aprovaríamos este Projeto de
Lei e lavariamos as maos, do nossa parte", - - - - - -
0 Vereador Ari Silva^Braga, líder da bancada do PMDB, incumbiu-me que fizesse, junto a Prefeitura Municipal de G^rço ,
um levantamente dos dados, porá melhor orientar os colegas pors- a votação deste projeto de Lei. E fiz esse levantamento e ciie geui a conclusão de que este Projeto de Lei é ilegal. Por isso ,
a liderança do PMDB orientou seus participes no sentido da rejei ção deste Projeto de Lei. E, quanto ao parecer exarado,cum rela ção a este Projeto de Lei, foi com referência ao credito solici tado e não sobre o que o Executivo iria fazer, utilizando-o, Ago
ra, com referência ã emenda do nobre Vereador Luiz Kunita, ela e
inconstitucional, ela fere os ^princípios inseridos na Lei Organi ca dos Municípios, porque esta querendo colocor normos ao Poder￾Executivo", - - - - - -● - - - w - ^ - - 	
me
que diz ^o
so sera￾0 Vereador Luiz Kunita, aparteando; 'Hjuanto r finali dade do credito solicitado esta bem claro no Projeto de Lei, E,-
quanto a alegado inconstitucionalidade da minha emenda, gostaria
que V, Exa, molhor explicasse o assunto'''. ----- —
0 Vereador Adamir ijaurício de Berros, prosseguindo; -
"Entendo que, para legislar, e preciso que se conheça certos prin cípios contidos na Lei Orgânica dos Municipios", 0 Vereador Luiz Kunita, aparteando; ''Se V. Exa, diz que a minha emenda é inconstitucional, eu digo que ela e consti--
tucionel. E cabe c V, Exa. apresentar num debate, como neste,
seu argumento, a sua defesa-, “
D Vereador Adamir Mourício de Sarros, prosseguindo;
"Então, nobre Vereador Luiz Kunita, vote a favor da sua^emende, De minha parte, reitro o meu ponto de vista; o Projeto e ilegal. Inclusive, existe um prrocer da Procuradoria Juridica da Prefei-- tura que dá como ilegal o referido Projeto de Lei'. - - - ●
0 Vereador João Truzzi, ocuçando a tribuna, disse, síntese, o seguinte; --Q problema das ferias e um problema muito serio, Nos entendemos o pag-amento das ferias, objeto deste Proje to de Lei, á ilegal, porque ele, Sr. ^Geradlo Rogerio^dos Santos', não solicitou o pagamento das suas ferias em tempo habil. Então, infelizmente, o nosso amigo, Geraldo Rogério dos Santos, perdeu- as férias. £, realmente, o Procuradoria Burídica da Prefeitura -
deu parecer contrario ao pagamento dessas ferias"_, - ●■' 0 Vereador Luiz Kunita, aparteando; "Nao se entende -
porque o Sr. Prefeito Municipal assinou um Projeto de Lei consi
derado ilegal pela sua Procuradoria Buridica; ^com a^rejeiçao des te Projeto de Lei, pura e simplesmente, poderá alguém dizer cjue- a câmara Municipal de Garça é que negou o pagamento dessas ferias; então, está aí a rezaó da apresentaçao da minha emenda, e solici to, pela ordem, ao Sr, Presidente, para que se ofice ao Sr. Ge -
raldo Rogério dòs Santos, explicando a razao da rejeição deste
Projeto de Lei". ●● ●● w .. - -
0
em
0 Vereador Doão Trussi, prosseguindo; "Realmente,. ● ● ●●
0
Câmara IflunidpaL de Garça \V ^stadc de ç^ão ^aido
poderá olguém, futur-'^mente, aleger ao Sr, Geraldo Rogério des ^
Santos Que foi o Camaro^Municipal de Garça Que negou esse benefi cio, Mas persiste uma dijuida^ com relaçao a este Projeto de Lei, í que nós não sabemos se esse cidadão entrou ou nao com o pedido de pagamento das ferias tempostivomente. E, se ele pediu o paga-- mento das férias agora, o Projeto e ilegal. Então, da maneira co^ está redigido o presente Projeto de Loi^ a Casa tem Que rejei’ tá“lo'', ----- - ^ - - - - - -
mo
D üereador Paulo 1-tenriQue Kour^, ocupando a tribuna, ^ em sínteso, o seguinte: ‘'Com relaçao a este Projeto de acho até viável a preocupação do Uereador Luiz l■,unit●?, Quan ' ' com '? coiocoçao de uma emenda, dando ao mesmo
disse,
Lei,
do tenta cerca-lo, cunho de legalidade, .juento a alegação da constitucionalidade ou ngo de um Projeto de Lei e vago, porquanto, na semane pass'^da, ●● aprovamos um Projeto de Lei e o Sr, Prefeito Municipal, ho -
je, alegada suo inconstitu cionalidade, Agora, o que e importante para nós é o parecer verbal que o Vereador Adamir Maurício de B.-rros, presidente da Comissão de Gustiça, coloco deste tribuna, dando pela ilegalidade do Projeto, o que nos ensejara a décidir- pela sue rejeição, E eu, dosta tribuna, gostaria^^que o Sr, Presi dente fizesse constar no Ata oparecer, em referencia, do Verea dor Adamir Maurício Não tendo dehavido Barros-', mais -
solicitação ●● - - - -
de￾palavras, - - 	
encer￾a discussão, passou-se a votaçao global do Projeto de Lei -
nS 20/88, tendo 0 mesmo sido rejeitado por unanimidade de votos, A vista do acima exposto, o Sr, Presidente declarou ●●
rejeitado, por unanimidade de votos, 0 Projeto de Lei ns 20,'88.- ITEM III - Em discussão, artigo por artigo, o Projeto de Decreto Legisla"ti vo nQ 03/ 83, de autoria do Vereador Adamir -- concedendo 0 título de Cidadao Garcense ao -
no s
rada
Mauricio de Barros, Sr, GÓlio Marcondes de Moura, Prefeito_Municipal_^de^Garço, res das Comissões Permanentes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IjriICTS, Proje
to em regime de adiamento, .. „ - ●● -
Antes, porém, o Sr, Presidente informou c Cosa que Vereador Ari Silvo Brag© representara uma emendo ao Projeto de De
ereto Legislativo vazada nos seguintes termos: - - - - - ●● - - -
- = EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROOETO DE DECRETO LEGISLA
Tr\/o’ 'f.iQ '03/08 ■- ●' “
Paroca
c
De-se ao artigo 32 0 seguinte redaçao: - - —
Artigo 32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 16 de novembro de^i 988, revo gadas as disposições em contrario, - - -
S●Sessões, 19 de abril de 1 980,
c) Ari Silv--' Braga - VEREADOR»” - - - .. - -
A seguir, o Sr. Presidente concedeu a p~lavra, pela -
ordem, 00 Vereador Ooao Ooao Truzzi, ■■ ■■ - - -
0 Vereador Ooão Truzzi, pela ordem, requereu a discus
soo global, 0 Sr, Presidente consultou 0 Casa sobre 0 Requerimen
to verbal formulado pelo Edil Ooao Truzzi, e, ante a manifesta ção favorável do Plenário, disse submeter 0 Decreto Legislativo n2 03/80 e seus anexos em discussão global. - - - - - ■■ - "
A seguir, no entanto, 0 Sr, Presidente concedèu ^ pa lavra, pelo ordem, ao Vereador Adamir Maurício de Barros., - -- -
0 Vereador Adamir Mauricio de Barros, pela ordem, re
quereu o adiamento da discussão e votaçao do Projeto de Decreto Legislativa n2 03/88, por 6 (seis) Sessões Ordinárias, - -
lO Câmara Oflmicipal de Garça
Qstodo de c5ão ^aulo V
0 Sr. Presidente consultou a C-?S3 sobre o Requerimento
verb"^! formulado pelo yereodor Ademir Mauricio de Berros, ante
3 tnanifestaçao favorável do Plenário, por maioria, determinou o ●● adiamento da discussão e uotação do Projeto de Decreto Legislati vo ns 03/88, por>^ ^seis) Sessões Ordinárias. - - - - ^ . Nad^mfis tendo havido na 0 rd^ip do Dia e' nao tendo ho'- vido oradores/insc rito^em EXPLICAÇ " seguir, decAoroí eoi^rrada c
i<g£5S0AL, o Sr, ^Presidente ,
ite Sessão Ordincria,
Secretário, lavrei a presente
"a 'subscrevi, juntamente com o Senhor » Srrr' Ata, fiz datilogfif. sidente. - - VJWs-n
Pre
A
PRBSIDEíJTE