sessao nº 25

Câmara OflunicipaL de Garça
ESTADO DE SAO PAULO
2D
Cf C AM ARA MUJVI,CI,P A L _DE .G ARÇ_A
25g SESSÃO ORDINÁRIA, .REA.LJ[_Z^ADA_EM_ 2 7 DE AGOSTO. DE 1 9B4
PRESIDENTE s 30Ã0 TRUZZI
SECRETÁRIOS: ARI SILUA BRAGA e
LUIZ KUNITA
No horário regimentalmente determinado, feita a chama
da dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos seguintes: Adamir Mauricio de Sarros, André Luís Gavioli Rodrigues, Antonio -
Conessa, Antonio Rodolfo Devito, ___Antonio Macelloni, Ari Silva Bra ga, Ooao Alexandre Colombani, Doao Truzzi, Luiz Kunita, Olivio ratto B ^aldemar Zimiani, totalizando onze (11) dos Senhores Verea
dores,
Tu
Tendo havido numero legal, o Sr. Presidente, em nome￾de DEUS, declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordin_a -
^Inicialmente, foi submetida em discussão a^Ata da 23^ Sessão Ordinária, realizada em 13 de agosto de 1 984. Nao tendo ha
vido solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se
votaçao da Ata em referencia, tendo a mesma sido aprovada por una
nimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimi dade de votos, a Ata da^23-J Sessão Ordinária, - - ------- Em discussão a^Ata da 24§ Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 1 984, Nao tendo havido solicitação de galavras, encerrada a discussão, passou-se a votaçao da Ata em referencia, -
tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de votos, 0 Sr. Presi
dente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a Ata da243 Ses
sao Ordinaria, --------------------------
a
A seguir, o Sr. Presidente, em prosseguimentos aos
trabalhos, convidou o Sr. Secretario a proceder a leitura do EXPE
DIENTE RECEBID.O DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. ----------
0 Sr, Secretario deu conta do seguinte: ------- Oficio ns 561/84, encaminhando copias das Leis Munic_i pais de nSs, 1,997/84 e 1,998/84. -----------------
Finda a leitura do Expediente Recebido do Senhor Pre
feito Municipal, o Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabalhos, convidou o Sr, Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE RECE
BIDO DE DIVERSOS. - -----------------------
0 Sr, Secretario deu conta do seguinte: -------
Telegrama do Senador Nelson Carneiro, em atençao ao -
Requerimento n2 172/84,
Telegrama do Senador Fernando Henrique Cardoso, em atençao ao Requerimento ns 143/84, ------------
Oficio da Radio Centro-Oeste Paulista, em atençao Requerimento nQ 176/84,
Oficio da 423 Sub-Secçao da Ordom dos Advogados do
Brasil, em atençao ao Requerimento nS 173/84. --------- -U Oficio da Agente da Previdência Social em Garça, sra,
Marlene Guimaraes Ortega, em atençao ao Requerimento nQ 178/84,- -
Convite da Prefeitura Municipal de Andradina,
ao
para -
EXPOAN - 84.
Convite do Banco do Estado de Sao Paulo - Agência
, para palostra sobre o Conselho Municipal Banespa e sobre
de
Garça
Câmara Munic ipaL de Garça
ESTADO DE SAO PAULO
0
a experiência comunitária de Toledo-Pr,
Convite da Prefeitura^^Municipal de Presidente Vences- lau, paro^participar dos comemorações relativos o semana do Pátrio e Aniversário do Município, -
^ Ofioio Circular do Deputado França Teixeira, encami -
nhando matéria relativa A Comissão de Defesa do Consumidor, - - --
Oficio do Radio Centro-Oeste Paulista Ltda,, comun_i -
cando a denominação nova da Empresa, para: "RÁDIO EMISSORAS 00 CEN
TRO-OESTE PAULISTA LTDA'^ -
Oficio do Secretario do Estado dos Negocios do Inte -
rioç, comunicando arealizaçao do curso sobre "Serviços Municipais de Aguas e Esgotos", - -
^ Circular da Fundaçoo Prefeito Faria Lima, comunicando a realizaçao do curso sobre "Atualizaçao em Previdência Social", -
Convite do Governo do Estado de Sao Paulo, para parti cipar da cerimônia de posse do Conselho de Participoçao e Desonvoí vimento do Comunidade Negro,
^ Convite da Loja Miaçonica j^General Moreira Guimaraes -
IV “^Garça para participar da cerimônia em comemoração a Semana da Potria,
Convite da Secretaria de Estado dos Negocios do Inte￾rior, para a palestra sobro "Humanizaçao dos Presídios em Sao Pau- Io" .
Oficio do câmara Municipal de Tupa, encaminhando copia do Requerimento ns 250/84, encaminhando matéria relativa à Propos ta de "Proposta-Padrao" paro o trabalhador Rural. -
^ Circular da Caixa Economica do Estado de Sao Paulo Agencia da Garça encaminhando um exemplar do seu Boletim Infor mativo,
Finda a leitura do do Expediente Recebido da Diversos, o Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabalhos, convidou o Sr.- Sucrctario a procoder a luitura do EXP, RECEBIDO DOS SRS, EDIS. —
Projeto de Lei n2 51/84, de autoria do Vereador Anto- nio Rodolfo Devito, dispondo sobre preservação de especies vege -
tais, na reserva florestal de propriedade do Município. - - - --
0 Sr, Presidente consultou a Caso se considerava obje to do deliberação o Projeto de Lei ns 51/84, e, ante o manifesta ção favoravel do Plenário, oncominhou-o os Comissões permanentes,- Requerimento nS 189/84, de autoria do Vereador Luiz -
Kunita, solicitando ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal informações respeito da Guarda Municipal Armada, -
Urgência contida - 0 Sr. Presidente determinou o enco
minhomento do Requerimento nS 189/84 à Ordem do Dia, Requerimento n9 190/84, de autoria do Vereador Ooao -
inserindo em Ata voto de profundo pesar pelo falocimento -
a
Truzzi,
do Sr. Alcides Fanini,
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o enca minhamento do Requerimento nQ 190/04 ò Ordem do Dia, ^ Requerimento nS 191/84, de autoria do Vereador André- Luis Gavioli Rodrigues, inserindo em Ata voto do congratulações e
aplausos, pelo transcurso, no último dia 25, da dota consagrada ao Soldado, -
Urgência contida - 0 Sr.^Presidente determinou o enc_o minhamento do Requerimento nQ 191/84 à Ordem do Dia.
Indicaçoo nS 233/84, de autoria do Vereador Antonio -
Rodolfo Devito, sugerindo um estudo sobre
ceder a celebração de
gocios de Economia o Planejamento, viços de proteção ao consumidor. “
conveniência de se pro um convênio c/ a Secretaria do Estado dos N_e destinado a implantaçao de ser￾a
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IndicQçao ri2 234/84, dü autoria do Vereador André Luís Gouioli Rodrigues, sugerindo um estudo sobre a possibilidade de construir uma pista para o treinamento da ordem unida, por parte dos soldados do Tiro^de Guerra 02-014, -
Indicaçao ns 235/84, de autoria do Vereador André Luís Gouioli Rodrigues, sugerindo um estudo sobre a possibilidade de calçar a rua defronte o Tiro do Guerra 02—014 o também
a arborizaçao daquela via publica.
Indicaçao nS
rotto, sugerindo no sentido de que
se
se
se promover￾236/84, do autoria do Vereador Olívio _
se inclua entre as personali_da -
des_^ilustres que serão homenageados pela Municipalidade, caçao de seus nomes em vias e logradouros públicos, os srs. Ricard^ Travensolo e Joao Frabetti,
Indicaçao n9 237/84, de autoria do Vereador Olívio ratto, sugerindo_a aquisiçao de fardamento, inclusive capa de chuv"a, assim como munição em quantidade suficiente, para os integrantes do corpo de vigilantes mantidos pola Prefeitura Municipal, - - - - - -
Indicaçao nS 238/84, de autoria do Vereador Olívio Tu- rotto, sugerindo urgente restauraçao do piso da entrada do Destaca mento Policial.
Tu
cóm a colo
Tu
^ , 0 Sr, Presidente informou a Casa que copias das Indica çoes__de numero 233/84^ao numero 238/84, apresentadas na presente —
Sessão Ordinário, serão encaminhadas o Chefia do Executivo Munici -
pal, nos termos regimentais, -
Terminada o leitura a leitura do Expediente Recebido -
dos Senhoros Vereadores, o Sr^ Presidonte, em prosseguimento aos trabalhos e tendo observado nao ter havido oradores inscritos no PE QUENO EXPEDIENTE e no GRANDE EXPEDIENTE, concedeu a palavra, pela ^
ordem, ao Vereador Ari Silva Braga,
0 Vereador Ari Silvo Braga, pela ordem, requereu a dis pensa do Intervalo Regimental, -
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento verbal formulado çelo Edil Ari Silva Braga, e, ante a manifestaçao- favoravel do Plenário, convidou o Sr, Secretario a proceder a chama da dos Senhores Vereadores para a ORDEM DO DIA. -
Procedia a chamada, tes; Adomir Maurício do Barros, nio Conossa, Antonio Rodolfo Devito_,_ Braga, Ooao Alexandre Colombani, Turatto e Valdemar Zimiani, dores, -
constatou-se a presença dos seguin André Luís Govioli Rodrigues,
Antonio Maculloni, Ari Silva -
3oao Truzzi, Luiz Kunita, Olívio -
totalizando onze (11) dos Senhores Verea
Anto￾Tendo havido numero legal, para os prosseguimentos dos trabalhos, foi, inicialmente, submetida em discussão a urgência con tida no Requerimento nS 189/84, de autoria do Vereador Luiz Kunita*7 solicitando ao Exmo, Sr, Prefeito Municipal informações a respeito- da Guarda Municipal Armada,
, encerrado a discussão, passou-se tendo a mesma sido
sao o mérito do Requerimento. - - -
^ 0 Vereador Luiz Kunita, ocupando o tribuno, disse, síntese, o seguinte: ''Entramos com um Requerimento, hoje, solicitan do informações a respeito do funcionamento ou nao do Guardo Munici*- pol, de Garça. Isto visto que ja existe uma Guarda trabalhando em- nossa cidade e que, segundo informações que a mim chegaram, nao per tonce a Prefeitura Municipal e que vem desenvolvendo um trabalho, TI So que^que inoxiste controto entre essa Guarda e os^munícipes, E a
riaçao de preço, cobrado em rozao desse serviço, e muito grande,- de uns para outros, E o municipe fico sem condiçoes de dialogar com que quer seja,
Por isso, entramos
Nao tendo havido solicitação de pala
a votaçao da urgência roquri
aprovoda por unanimidade de votos. Em discu's
vras
da.
em
va
o responsável por essa Guarda, porque nao o cdnhece,
- - com este Requerimento, pois, nos falta -
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O
informações a respeito".
0 Vereador Antonio Rodolfo Devito, aparteando V. Exa. alega que lhe falta informações a respeito desse assunto. Então, es claircgo a U, Exa, que a sede da Guarda Municipal e na antiga Delega cia. apenas para o motivo de esclarecimento", - - - ~
Q Vereador Luiz Kunita, prosseguindo: que me refiro nao e Municipal, t uma empresa particular, entendo que deva ser criado, cipal, a fim de se
se refere a varia de taxa cobrada, pse do aparte concedido;
Mas a Guarda a
Por isso,-
de foto e de direito, umo Guarda Muni= evitar certas distorções, principalmente nó que￾como afirmei anteriormentel' Sin£ ao Vereador Antonio Rodolfo Devito (1).- -
0 Vereador Goao Alexandre Colomboni, ocupando a tribu- disse, em síntese, _^o seguinte; "0 assunto - Guarda Municipal -» ja vem arrostando-se ha algum tempo, E eu lembro que, há uns 60 -
dias atras, o Vereador Antonio Conessa, querimento
noturna,
na,
também, apresentava um Re -
w, solicitando informações a respeito^da Guarda Portiçuüar £ claro que este Requerimento á, também, oportuno, E e
assunto^nosso, de Garça. Portanto, tem que ser resolvido pola Admi nistração. Mas 0 um assunto que dove^ser trotado com todo o cornho, com todo o___cuidado, porque nos escalões maiores, militares, há mui ta restrição com relaçao a Guarda armada ou nao armada, Mas nás p_o- riamos encontrar subsídios na cidado Bauru, que, recontomente, im -
plantou uma Guardo Municipal",
0 Vereador Luiz Kunita, oparteando; “ Nao só Bauru, Di versos cidades^ja tom o sua Guardo Municipal, Então, entendo que a
idéia do criaçao de uma Guarda, em Garço, nao deva ficar no esqueci monto. E este
um
o sentido do^meu Requerimento'*. -
0 Voreador Boao Alexandre Colomboni, prosseguindo;" Eu estou entendendo o raciocínio de V,
traçao deve atender os apelos desta Casa", -
0 Vereador Antonio Rodolfo Devito, oparteandoEntão,- sugiro que se constituísse uma Comissão, formada por membros do Le gislativo a do Executivo, e se entrasse em contato com as autorida des de Bauru, objetivando colher subsídios a respeito", - - - - - -
0 Vereador Oooo Alexandre Colombani, prosseguindo:" E- ocho ter condição pleno de se fazer isso, Mas há que so convir que- a Municipalidade so vai ter condição de fazer isso a partir de 1985, porquG, atualmente,
os coisas tem que ir-se acertando, COS, No momento em guese definir a Guardo outras coisas, também".
Exa. E acredito que o Adminis
nao ha disponibilidade financeira. Mas acho que
tem que ir-se definindo aos pou￾Noturna, vamos definindo
0 Vereador Adamir Maurício de Barros, aparteando:"Es -
clareço que, em Bauru, nao existe uma Guarda Municipal, 0 que há~ -
sao guardas auntonomos. Os quarteirões contratam os guardas e os —
mesmos sao credenciados pela Secretaria do Segurança Publica, atra vés do Delegacia de Polícia local". -------
^ 0 Vereador Oooo Alexandre Colombani, prosseguindo:" D_e vg, também^ comigo informações a esse respeito, como matéria jorna lística. Ha que se considerar o risco que corre o munícipe, porque- ja apareceu, ai, um grupo de elemento interessado em fazer um traba Iho de segurança, em_^Garça, Ficaram na cidade 5 ou 4 dias e criarafn certa condição de credito e abusaram demasiadamente desse credito -
e se mandaram. De modo quo^ ate nesse aspecto, ate no aspecto da se guranço da própria populaçao, e preciso que a Prefeitura encampe ideia", ----------w
a
0 Vereador Luiz Kunita,_^aparteando; "Então, vamos bri- gar para que seja colocada,na previsão orçamentária, de 1 9B5, criaçao de uma taxa para o manutenção de uma Guarda Municipal",
a -
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0 Uereador 3óoo Alexondrc Colombani, prosseQuindo: ‘‘ í, Na próxima Sessão, \}, Exa« podero apresentar umo Indicaçao, pedindo ao Prefeito estudos para que se determine meios, para o ono de 85,“ através do orçamento, para a manutenção dessa Guarda Municipal",
0 Uereador Antonio Conessoçj. apartaando;' " A mim me pare ce que, no momento, o que seria mais viável era o Sr. Prefeito en -
trasse em contato com os diretores dessa Guarda, procedente da cTda de Adamantina, com o objetivo de verificar a questão da taxo que es tao sendo cobrada, pois, a única reçlamaçao que nós temos notado *e o disparidade de^preço cobrado por parte daquela entidade, no que concerne a^qualidade de seu serviço, a populaçao, unanimemente, esta satisfeito".
0 Vereador Doao Aloxondre Colombani, prossoguindos"Para concluir, devo dizer que nos nao vamos deixar o assunto cair no^es quecimento, E penso que a Administração deva deva encampar a ideia￾Gjf_ se possivel, aproveitando-se essés mesmos elementos, porque aqui nao se fala em_^provocar desemprego",
___Nao tendo havido mais solicitação de palavras, encerra da a discussão, passou-se à votaçao do Requerimento n6 189/84, ten"- do mesmo sido aprovada por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidentè’-
declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimento ns 189/84. -			
Em discussão a urgência contida no Requerimento nS 190/04, de autoria do Vereador Ooao Truzzi, inserindo em Ata voto -
de profundo pesar pelo falecimento do Sr, Alcides Fanini, Nao tendo
havido solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se à
votaçao da urgência requerida^ tendo a mesma sido aprovada por una nimidade de votos. Em discussão o mérito do Requerimento,
porque,-
quase que-
● ● ● ● *
● ● ● “
Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada a
discussão, passou-se a votaçao do Requerimento nS 190/84, tendo o- mesmo sido aprovado por unanimidade de votos, 0 Sr, Presidente do -'
clarou aprovado, por unanimidade do votos, o Requerimento nS 190784, Em discussão a urgência contida no Requerimento n2,,,- 191/84, de autoria do Edil^^^André Luís Gavioli Rodrigues, inserindo- em Ato voto de congratulações pela gassogem do Dia consagrado ao soldado, Nao tendo^ havido_^solicitaçao de palavras, encerrada a dis cussão, passou-se à votaçao da urgência requerida, tendo a mesma s^ do aprovada por unanimidade de votos. Em discussão o mérito do Re -
querimento, - =
Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada discussão, passou-se à votaçao do Requerimento nS 191/84, tendo o «
mesmo sido aprovado por unanimidade de votos, 0 Sr, Presidente de clarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimento nS 191/84,, Nada mais tendo havido na Ordem do Dia, o Sr, Presiden te, tendo observado nao ter .havido oradores inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAJry declarou, em nome ue DEUS, encerrada a presente Sessão Or- dinay
a
a
n
' .Eu,				 , faz datilografar subscrevi. ^ Secretario, lavrei a presente
juntamente com o Senhor Presi- A
d/jnte.
FlesiDENTE SEC ÁRIO