sessao nº 34

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
34§ SESSÃO ORDINÁRIA. REALIZADA CM 29 DE OUTUBRO DE 1 9B4
PRESIDENTES; JOÃO TRUZZI
ANTONIO CONESSA
SECRETÁRIOS; ARI SILl/A BRAGA
e
e
LUIZ KUNITA
No horário regimentalmente determinado, feita a cha mada dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos segui'n tes; Adamir Mauricio de Barros, André Luís Gauioli Rodrigues, A"n tonio Conessa, Antonio Rodolfo Deuito, Antonio Macelloni, Ari Silua Braga, Óoao Alexandre Colombani, Ooao Truzzi, Luiz Kunita, Dlav/io Turatto- Paulo Henrique Koury e Valdemar Zimiani, totali zando doze (12) dos Senhores Edis, -
Tendo havido número legal, o Sr, Presidente, me de DEUS, declarou abertos os trabalhos da presente Sessão dinaria. -
em no
Or
^ Iniçialmente, foi submetida em discussão a Ata 31â Sessão Ordinaria, realizada em 08 de outubro de 1 984, tendo havido solicitação de palavras, encerrada a discussão, pa_s sou-se a votaçao da Ata em referência, tendo a mesma sido aprov_a da por unanimidade de votos, D Sr, Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a Ata da 313 Sessão Ordinária, - -
Em discussão a Ata_^da 32§ Sessão Ordinaria, realiz_a da em 15 de outubro de 1 984. Nao tendo havido solicitação de pa lavras, encerrada a discussão, passou-se ã votaçao da Ata em r_e ferencia, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de votos,- 0 Sr, Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a
Ata da 32§ Sessão Ordinária.
Em discussão a Ata da lüã Sessão Extraordinária^^rea lizada em 18 de outubro de 1 984,, Nao tendo havido solicitação —
de palavras, encerrada a discussão, passou-se ã votaçao da Ata -
em referencia, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de vo tos. 0 Sr, Presidente^declarou aprovada, por unanimidade de vo tos a Ata da 103 Sessão Extraordinária.
A seguir, o'Sr. Presidente, em prosseguimento trabalhos, convidou o Sr, Secretario a proceder a leitura do PEDIENTE RECEBIDODO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. ~ -
0 Sr, Secretario deu conta do seguinte: Projeto de Lei n2 61/84, introduzindo modificação -
na Lei ns l,976/84,__ que autorizou firmar convênio com a Secreta ria da Segurança Publica do Estado de Sao Paulo, com^o objetivo- de regulamentar a participaçao do Município na atuaçao do poli -
ciamento preventivo e ostensivo, em Garça, -----------
0 Sr. Presidente consultou a Casa se considerava ob
61/84, encaminhou-o ás Comissoss Permanen￾da
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jetg de delibraçao o Projeto de Lei ns taçào favorável do plenário, tes, - -- -- -- -- w,,..
e, ante a manifes￾Projeto de Lei n2 62/84, dispondo sobre abertura da um credito especial no montante de !r$ 100.000.000, que se destin^a ra a urbanizaçao des terrenos situados na Faixa de Integração, -
no trecho compreehcido entre a Rua Gabriela e a Rua Augusto do -
Nascimento Castro. -
0 Sr;5_ Presidente consultou a Casa se considerava o_b jeto de deliberação o Projeto da Lei nS 62/84, e, ante a
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2D5/84. Ofício do Serviço Autônomo de Aguas e Esgosto^ enc_a minhando balancetes refçrentes ao^^mes de Setembro de 1 984. « -- Circular da Associação Paulista de Medicina - Se_c -
çao de Guarujá encaminhando matéria relativa ao 12 Congresso- Brasileiro de Fluorstação de Agua e Saneamento Básico. - - - - -
Circular dp Centro dos Fiscais do Brasil -'CEFIBRA- encaminhando matéria relativa ag XI Simpósio Tributário, - - - -
Circular da Fundação Prefeito Faria Lima;|, encam_i -
nhando^formularios para pesquisas, visando a elaboraçao da pTó -
gramaçao de atividades de desenvolvimento de recursos humanos. -
^^Circular da Camara Municipal de Itapetininga, enca minhando matéria dizendo respeito ao'controle dos Agrotoxicos, -
Correspondência do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Marília, José Abelardo Guimarães Guimarães Camarinha, de agrade cimento pela participação nas solenidades do lançamento do pr£ -
grama "Mil Pontes Metálicas", - -- -- -- -- -- -- -- ♦
^ Circular da Companhia de Financiarnento da Produçao- do Ministério da Agricultura, encaminhando matéria relativa ags- Ualores Básicos de Custeio - l/BC - para o plantio da safra prox_i
ma.
Circular da Fundaçao Prefeito Faria Lima, comunicaj] do a realizaçao do cürso sobre "A Função Fiscalizadora da Camara
Municipal, ---------------------------
Terminada a leitura do Expediente Recebido de Dive_r sos,'o Sr, Presidenta, em prosseguimento aos trabalhos, convidou o Sr, Secretário a procedèr a leitura do EXPEDIENTE APRESENTADD￾PELOS SENHORES
0 Sr,
l/EftEADORES.
Secretário
	 	
deu
	
conta
	
do seguinte: ------ Indicaçao n2 305/04, de autoria do Vereador Ari'Si_l va^Braga, sugerindo no sentido de que se inclua o nome do sr, Joao Zulian Junior entre as personalidades que serão homenageadas
com a colocaçao de seps nomes em vias publicas da cidade de Gar
ça, ----------------------------- -
Indicaçao n2 306/64, de autoria do Vereador Ari Sij. va Braga, fazendo sugestão no sentido de que__^se estude a possib_i lidade de se incluir po projeto de urbanizaçao da Faixa de Inte
gração a construção de um obelisco contendo os nomes dos comb_a -
tentes garcenses no Movimento Revolucionário de 1 932 e na II”" -
Grande Guerra Mundial, ---------------------
^ Indicaçao n2 307/84, de autoria do Vereador Adamir- Maurício de Barros, sugerindo para que se proceda uma consulta -
aos feirantes, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal,- sobre a escolha do novo local para funcionamento da feira livre, Indicaçao j]2 308/84, de autoria do Vereador Olívio- Turatto, fazendo sugeptao^no sentido de que se instale um "que -
bra-molas" na altura do número 113 da Rua América, com o objeTi- vo de conter a velocidade dos veículos que transitam pelo local, Indicaçao n2 309/84, de autoria do Vereador Antonio Rodolfo Devito, fazendo sugestão no sentido de que se determine- Bxecutar o calçamento d© trevo existente no pátio de entrada da- estaçao da Fepasa, ng Bpirro Cavalcante, ------------ Indicação r® 310/84, de autoria do Vereador Olívio- Turatto, sugerindo no sentido de que^se estude a viabilidade de se instalar um serviço de som no Estádio Municipal "Frederico Platzeck", para informai os resultados dos demais jogos, - - - -
Indicação ns 311/84, de autoria do Vereador Olívio- Turatto, fazendo sugestão no sentido de que se inclua o nome^ de do sr, Joao Segura Rodrigues,entre as personalidades que serão -
homenageadas com a dfnominaçao em vias ou logradouros públicos -
da cidade de Garça,
Indicaçao nS 312/84, de autoria do Vereador Joaq Alexandre Colombani, fazendo sugestão no sentido de que faça poste localizado na co^ sentido cidade-bai^
0 Sr. Presidente informou ã Casa que cópias das In dicações do número ^305/84 ao número 312/84,^ apresentadas na pr_e sente Sessão Ordinária, serão encàminhadas ã Chefia do Executivo
[Municipal, nos termos regimentais. - -- -- -- -- -- -
Terminada a leitura do Expediente Apresentado pelos
Senhores Vereadores, o Sr, Presidente, tendo observado nao ter -
havido oradores inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE, em prosseguimeji
to aos trabalhos,’concedeu a palavra aos Senhores Vereadores
GRANDE EXPEDIENTE. .»● 	 			 	 	
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colocagao de um tihuaçao da Rua Manoel Qoaquim Fernandes,
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0 Vereador Doao Truzzi, ocupando a tribuna,^disse ,
em síntese, o seguinte: Caixa Econômica do Estado de Sao Paulo s/a efetuou, no dia 24 p.p. uma reunião nas dependências do Gar ça Tênis Clube, com a presença de autoridades e representantes -
das entidades de classe e prestigiadas, também, por alguns dos- Senhores Vereadores desta Casa, dentre eles: Antonio Rodolfo De- vito, Paulo Henrique Koury, André Luis Gavioli Rodrigues e o Ve reador que vos fala. A referida reunião foi presidida pelo Dr. -
Milton Roberto Souto, que falou sobra a "Nossa Caixa Municipal", cujo programa deve ser instaladado,^em Garça, no dia 9 de novem bro próximo, e todos, desde já, estão convidados para tal eveji “
to, E muito importante a instalação da "Nossa Caixa Municipal em Garça, porque já 220 cidades do nosso interior ja contam a refe rida instiuição e todo recurso captado çela mesma sera revertido em benefício do proprio municipe, através de financiamento a j_u ros módicos, para, por exemplo, construção de muros, reformas de casas, calçamentos, e, sobretudo, auxílio ao pequeno agricultor. 0 Vereador__^Páulo Henrique Koury, aparteando: "Esti vemos presentes à reuniãor Achamos um acontecimento de importân cia muito grande para Garça e para Camara Municipal de Garça, ja que isso foi fruto de uma Indicaçao do Vereador Antonio Rodolfo- Devito, que’já há 14 meses vem batalhando para tanto. Então, go^ taria que V, Exa,, na qualidade de Presidente desta Casa, consi gnasse um voto de louvor ag Vereador Antonio Rodolfo Devito. 0 Vereador Doao Truzzi, prosseguindo: "0 Vereador -
Antonio Rodolfo Devito poderá faze uso desta tribuna e dar expli^ cação do porquê da instalaçao da "Nossa Caixa Municipal" em nos sa cidade. De outra parte, reputamos de suma impórtancia uma In dicação apresentada pelo Vereador Qlívio Turatto, 0 Vereador pe da, através dessa proposição, melhor policiamento no Dardim Praça Pedro de Toledo, Um outro assunto que gostaria abordar: melhor conservação do Bosque Mujnicipal, bem como de melhoria que diz respeito a sua instalaçao," ------ G Vereador Antonio Rodolfo Devito, aparteando: "Nos
aprovamos, recentemonte;, um Projoto de Lei, de minha autoria, mas com a aprovação unanime desta Casa, visando a preservação da_
quele Bosque Municipal," 0 Vereador’Doao Truzzi, prosseguindo^ "De fato.O Ve_ reador Antonio Rodolfo Devito ate sugeriu a criaçao de uma Comis_ são no sentido de se preservar e melhora o nosso Bosqque__^Múnic i- pal, E eu nao soi porque nao foi constituída essa Comissão, E -
preciso que se constitua essa Comissão, para que se leve suge^ -
toes a respeito ao Sr, Prefeito Municipal". A seguir, o Sr, Presidente concedeu a palavra Grande Expediente ao Voroador Adamir Maurício do Barros, -
0 Vereador Adamir M®urício do Barros, ocupando a -
tribuna, disse, em síntese, o seguinte:
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Ocupo a tribuna para...
raítór^sobrB uma Indicaçao qi^4r^2<*áao^r^,^feito Municipal com- ^^^encia ao local da feira, porqug, maia dia ou manos dia, ’a Wual localizaçao devera ser eliminada, Fiz uma sugestão ao Sr,- Prefeito no sentido de gue haja uma escolha democrática na esco lha da futura localizaçao da feira livre, pois entendo que os feirantes devem ser consultados sòbre essa transferência,^visto- que__eles sao os mais interessados, Seria uma forma democrática,-
Então, sugeri ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que fizesse
uma votaçao entre os feirantes devidamente cadastrados na Prefe_i tura Municigal e, através de votos, que o local que tivesse maio
res indicações fosse o escolhido para o funcionamento daquele ti
po de comercio”, -
A seguir, o Sr, Presidente a‘palavra no Grande Expe
diente ao Vereador Antonio Rodolfo Devito, -
0 Vereador Antonio Rodolfo Devito, ocupando a tribjj na, disse, em síntese, o seguinte: ■' Dirijo-me desta tribuna aos
Senhores Vereadores e a populaçao de Garça que acompanha a^vida- polrtica e administrativa deste Município, Primeriamente, e para
adradecer as palavras do Vereador e Presidente desta Casg, Doao- Truzzi, que deu a minha pessoa, que deu ao meu nome uma enfase -
na luta pelo Bosgue Municipal, pela preservação do verde, pela -
minha movimentação em busca da instalaçao da Caixa Economica Mü
nicipal, E au agradeço desta tribuna. Assim como o faço ao Exmo,
SZ;. Vereador Paulo Henrique Koury, que, num aparte ao Vereador -
Goao Truzzi, relembrou que, há 14 meses, eu vinha trabalhando -
para que a nossa Caixa fosse instalada em nosso Município, Primei
rgmente, busquei contatas nas cidades de Araçatuba e Rio Claro,- quando somente' esses dois municípios contavam com a instalação -
da Nossa Caixa, Garça podería ter sido a terceira cidade benefi
ciada com^a instalaçao da Nossa Caixa Municipal, 0 trabalho do -
Vereador e limitado, Cheguei aonde poderia chegar. No entanto, -
Sr, Presidente e Senhores Vereadores, há um boicote ao meu nome￾em galguns orgaos de imprensa deste Municipio,^ que nao destacaram o meu trabalha junto à Caixa Economica, que nao destacaram o meu
nome na municipalizaçao da merenda escolar, que nao destacaram o
meu nome na luta pelo Garça F.C,, Exxe boicote existe e eu senti esse boicote. Agradeço àqueles homens que dirigem o Garça, hoje,
porque eles estão levando o nome de Garça a frente e era promes
sa minha em campanha e lutei nos bastidores onde poderia chegar.
Agradeço aqueles queime apoiaram na luta pela instalaçao da Nos sa Caixa, Agradeços aqueles__^que compareceram no Garça T,C, para- ouvir aquela palestra. Se nao fui lembrado a minha consciência -
esta em paz. Agradeço o Sr. Presidente por lembrar do Bosque Mu nicipal, que eu havia visto que nos deveriamos formar, aqui, uma
comissão para estudar a reformulação daquela area de lazer, E eu
me alonguei em alguns assuntos, porque eles, realménte, estam atravessados em minha garganta, já ha algum tempo-', —
Nao tendo havido mais oradores inscritos no Grande￾Expediente, o Sr, Presidente, a seguir, concedeu a palavra, pela
ordem, ao Vereador Ari Silva Braga, - —
D Vereador Ari Silvá Braga, pela ordem, requereu a
dispensa do Intervalo Regimental, -
0 Vereador Ari Silva Braga, pela ordem, requereu a
dispensa do Intervalo Regimental.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerime_n to verbal formulado pelo Edil Ari Silva Bràga, e, gnte a manife_e taçao favoravel do Plonario, convidou o Sr, Secretario a proc_e -
der a chamada dos Saniiores Vereadores para a ORDEM DO DIA, - - -
Procedida a chamada, constatou-se a presença dos s_e guintes: Adamir Maurcio de Barros, André Luís Gavioli Rodrigues, Antonio Conessa^ Antonio Rodolfo Cevito, Antonio Macelloni, Ari Silva Braga, Joao Alexandra Colombani, João Truzzi, Luiz Kunita, Olívio Turatto. paulc Henrique Koury e Valdemar Zimiani, totali zando doze (12; dos Senhoroo Edis. ---------------
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Tendo havido número legal, par^ o prosseguimento^doa trabalhosí foi submetida em discussão a matéria constante no item único da pauta da Ordem do Dis; Projeto de Lei nS 41/84^ do Uere^ uui- uul^ fNuulLd, dispondo sobre a proibição de construção e insta_ lação de motéis ou estabelecimentos similares nas vias de acesso- à cidade de Garça, bem como er seu perímetro urbano» Pareceres^ -
emenda substitutiva da Comissao￾da -
das Comissões permanentes, com a
de Oustiça. 2a DISCUSSÃO E UOTAÇAOi	 Em disòussão o Projoto o a Emenda Substitutiva
Comissão de Justiça. 0 Ueroador Luiz Kunita, ocupando a tribuna, dissBj “
em síntesG| o seguinte: ''Ocupo a tribuna para salientar que vou -
votar a favot da omonda prOposta pela Comissão de Justiça, cujo ●● relator neste Projeto, foi o nobre Uereador André Luis Gavioli driguos, porquo a roforida omonda veio a calhar. Diante disso, a
minha mahifostqçao o a favor à omenda proposta pela Comissão de -
Justiça". '0 Vereador Antonio Rodolfo Devito,^aparteando: ^"0 Projeto de V, Exa. e um Projeto corajoso; o espirito democrático- que V, Exa demonstrà é louvovel, reconhecendo que uma outra ideia
caberia no Projeto". II Muito obriga- G Vereador Luiz Kunita, prosseguindo: do pelo aparte, Na oportunidade, ou quero deixar claro que este -
não B contra ninguém, pois o munícipe poderá comercializar esse -
tipo de comércio,'desde que nao seja nas entradas de Garça e no -
perímetro urbano", ------------- - - - - - - —
Nao nao tendo havido^mais solicitação de palavras, -
encerrada a discussão, passou-se a votaçao global do Projeto de -
Lei ns 41/84, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de vo_ -
tos, -
Em votaçao a Emenda Substitutiva do Comissão de Reda_ çao ao Projeto de Lei nS 41/84, que esta vazada nos seguintes te^
mos:
A construção ou instalaçao de motéis ti Paragrafo unico￾ou similares fica permida desde que observado o disposto no arti go anterior e ainda um distanciamento mínimo num raio de l,5(um e
meio) quilômetro, còntando a partir das entradas da cidade, em dj^ reção a zona rural". ---------------- -^- -- - - -
Em votaçao a Emenda Substituiva do Comissão de Just_i
ça ao Projeto de LainS 41/84, tendo a mesma sido aprovada por
unanimidade de votos, ----------------------
u, o Sr, Presidente declarou -
o Projeto de Lei nS 41/84, com Diante do acima exposto
aprovado,por unanimidade do votos, a Emenda proposta pela Comissão de'Justiça, e determinou o seu e^
caminhamento a Comissão de Redaçao. ------------- -^- Nada mais tendo havido na Ordem do Dia, o Sr, Presi￾endo observado nao,^ter havido oradores inscritos em EXPL^ nome de DEUS, encerrada a presente den;^, CAÇ^ PdSSQAL, declarou, a Sessão Ordinária. - - - -/
,Secretário,lavrei a presente Ata,- juntamente com o Sr, Prosidente.- / / .Eu»	 iz datilogi»afor e a
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ESIDENTE