sessao nº 6

âmaia
ClIJAUA ipNICIPAL n? 6a~ SS3SA0 Olàll^Â?ZÂ,
PRSSIDETITB : ISÃlAS		
SBCRSgJ^HIOS: LUÍZ GONZAGJS. OOI-rEGSA
JÓXÔ^^Tljjzfí
PJTALIZAPA BI.I 09 DB MARQO DE 1 981
^■7 vj:- AFÍDRADB
0
”ad hoc"
Fio horírio reginientalmente deterain^vio, feita a cha
mada dos Senhoros Vereadores, constatou-sG a prosoiiça dos seguin
Boanerges do Brado Vianna, Carlos Roberto de Oliveira, Is^ as de Andrade, Jatliyr Kafud, Joao Alexandre Colombani, João Traz
zi, Luiz Bottino Junior, Luiz Gonzaga Conessa, Valdemar Zimiani--
0 Ari Silva Braga, totalizando dez (10) dos SenJiores Bdis. - - -
Tendo havido náaero legal, o Sr, Presidente, em n£
me de DBUS, declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Or
dinária, 	 	 	 	
te C' *
o ●
IniciaLmente, foi submetida a discussão dos
res Vereadores’ a Ata da 5^ Sessão Ordinária, realizada em 02 de
março de 1 981, líão tendo havido solicitação de palavras, encer
rada a discussão, passou-se h. votação da Ata- em questão, tendo a
mesma sido aprovada por unanimidade de votos, 0 Sr, Presidente -
declarou aprovada, por unaniniidade de votos, a Ata da Sessio￾Ordinária, -
Senho
A seguir, o- Sr, Presidente, sm prosseguimento aos -
trabalhos, convidou o Sr, Secretário a proceder a leitura do BX
PBPIBNTB RBCBBIDO-LO SBIíHOR P33BBIT0 líUNICIPAL, 		
0 Sr, Secretário deu conta do seguinte: 		
Projeto de loi ns 05/31, dispondo sobre abertura de um crédito especial no valor de C;è 1.860,000,00, que se destina
rá ao pagamento da desapropriação dc uma área do 48.450 m2, para
ampliaçao da reserva florestal, -
0 Sr, Presidente consultou a Casa sc considerava ob
jeto de deliberação o Projeto de lei n2 05/81, c, ante a manifes
tação favorável do Plenário, encaminhou-o ^s Comissoes Parmanenr￾tes. - - — — 	
Of. nô 91/81, em atenção ao Requcr-ii.'.entc nâ 12/81,-
Of, n2 92/81, em atenção ao Requerimante n2 15/81,-
Terminada a-laitura, do Bxpediante Recebido do Senhor
Prefeito Municipal, o- Sr, presidente, em proscegiiimento aos tra^
balhos, convidou 0 Sr, Secretário a proceder a leitura do BXPB -
LIBNTZ RBCBBILO DB DIVBRSOS. --
0 Sr, Secretário dou conta do seguinte: ------
Ofício ancaminiiado pelo Cel, Bx, Arnaldo Bastos de
Carvalho Braga, PL, Comandante Geral da Polícia Militar do Bsta^
do de são Paulo, em atençao ao Requerimento n2 05/81, ------
Ofício Circular da Câmara Municipal de Hoji Guaçu ,
encaminhando cépia do Requerimento ii2 OII/8I, gub diz respeito -
da necessidade de se revogar 0 atual Cédigo de Mineração, - - —
Ofícios Circulares das Câmaras Municipziis de Lins,-
âmaia. tm â -iaiça Z
ài ,^au^
Pirassununga, Sao Priilo, Tapiraí, Itaquaquecetuba, Gatulina, Ja- careí, Socorro, Andrad.ins, Caraguatuba, Mira Estrela, Pedernei -
rae-. Caieiras, Itapecorica da Serra, Bebedouro, Taubatá, Araçatu, ba, Jad, ilvaro de Cf^rvnlho, Bastos, Avaré, Srnto Cruz do Rio "
Pardo, Matoa, Jsles e Cubr^tao, coraunicondo a conposiçao das Me -
srs Diretoras, p-'ra o biênio I98I/1982, ”
Secretaria de Relações do Trabalho ~ Escritório
gional de Marília ~, eaca/nirihando /nateria sobre aplicaçao da le gislaçao trabalhista e previdenciária, _!T
Circular da Secretaria de Relações do Trabalho - Bs critório Regional de Marília comunicando a realização da I TA
ÇA INTERSINDICAL DE TENIS DB MESA e da IV TAÇA IMTERSINDICAL DE
CICLISMO. 		 		 	
Re
Ofícios da.G Câmaras Municipais ds São Bernardo
acusando 0 rece
do￾Campo, Cotia,, Lins, Oatanduva 0 Mogi das Cruzes
bimanto da Circular 112 01/81, atravás da qual se comunicou a com posição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gr.rça. - - - - -
Circular da Secretaria do Estado de Relações do Tra
balho “ Escritório Regional de Marília -, comunicando que conti
nuará em 1981, como nos anos anteriores, ministrando cursos de -
treinamento para- componentes da Comissão Interna de Prevenção do
Acidentes - CIPA. - —
j
Balancete-da Câmara Municipal de Grrçs relativo ao
mês de janeiro de I98I,
Circular da Eundaçao Prefeito Paria Lima, encsminh^
do um exemplar do ''cartoon" intitulado "Você tajabéa quer um lote? Circular da UniÕo do Vereadores do Estado dc São -
Paulo, solicitando a composição da Mesa Dirotora~de Câmara Muni
cipal do Garça e relação nominal dos Senhores Edis. -- ---
Convite da jovem Fátima Regina Marino, para 0 I
lio TietecnsG de Arte Contemporânea, ---- - - 	
Circular da Câmara Municipal de Marília, encaminhan
do relp-tório do ano do 1980. 	 			 	 	 	 	 	 	 	
Circular do Instituto Berlitze, oferecendo 4 bolsas
dc estudo por correspondência, - -- -- -- -- -- -- - - - -
Circular da Fundação Prefeito Faria Lima., comunic^ do a. realização dos Cursos sobre Sistemática da Prestação de Con
tas 6 sobre Direito Tributário Municipal, - -- -- -- - - - —
Finda a leitura do Expediente Recebido de Diversos,
0 Sr, Presidenta, em prosseguiimento aos trabrJ.hos, convidou 0 -
Sr, Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE APRESENTADO PB
LOS SENHORES VEREADORES, ~
Sa
0 Sr, Secretário deu conta do sü;guinte: ------
Requerimento n2 20/81, de autoria do Vereador Isai￾as de Andrade, inserindo cm Ata voto da profunde pesar pelo fal_e
cimento do dr, Martinho Funchal de Bnrros. ..
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o en
caminhamento do -Requerimento ns 20/81 â Ordem do Dia., - — - -^- 'Recucrimento ns 21/81, de autoria do Vsreador Joao
Alexandre Colombani, .solicitando ao Bxmo, Sr, Prefeito Mimicipal
^^Amaia M unici/^ai â
e 0
ü
'4p êa/aàí áí .S^o ,^au^
i.v'
informações a respeito do Concurso sobre Divulgacóo do Município,
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o en
cominhamento do Requerimento n2 21/81 k Ordem do Pia. 	 	
Requerimento nS 22/81, de autoria do Vereador João
Alexandre Colornbani, solicitando ao B;crac, Sr, Prefeito Municipal
informações a respeito da possibilidade da mudança da sede do Ti
ro de Guerra. —
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o en
caminhamento do ●RGqueri;,iaiito nS 22/81 k Ordom do Pia, - - ~ ~ —
Requerimento n2 23/81, de autoria do Vereador João
Alexandre Colomba:!!, inserindo em Ata voto de congratulações e
aplausos ao sr, Altaniiro Gomes pela sua aposentadoria no serviço
público municipal, 	 	 		
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o en
caminharaento do -Requerimento n2 23/81 à Ordem do Pia, - -
Requerimento ns 24/81, de autoria do Vereador
Silva Bragci, insorindo em Ata vote de satisfação e aplausos à Pa
daria Santo Antonio pela inauguração-de suas novas instalações,-
Urgência contida ~ 0 3r, Presidenta determinou o en
caininhaiaento do -Requerimento n2 24/31 à Ordem do Pia, - - ~ —
Requerimento nS 25/Sl, de -autoria do Vereador Vr.ld^
mar Ziniani, postulando no sentido de que seja destacado, em -ca
rater permanente, um soldado para a rodovia SP~294, no ponto que
corta 0 perímetro urbano do distrito-de Jafa, - —
Urgência contida
caminhamento do -Requerimento nS 25/81 à Ordem do Pia, - - - - ~
Requerimento n2 26/81,●de autoria do Vereador Luiz
Bottino Junior, solicitando ao Bxmo, Sr, Prefeito Municipal in ~
formaçÕes a respeito da áx-ea de 4,400 m2
de uso comum do povo, localizada no Jenr-dim I-tLlmar Machado de Oli
veira, conforme prevê o § 12 dc lei n2 1,729/81, de is de dezem
bro de 1978. 	
Ari
0 Sr, Presidente determinou o en
● i
desafetada de imdvel￾Urgênc-ia contida - 0 Sr. Presidente determinou o en
caminhamento do -Requerimento nS 26/81 k Ordem do Pia, - - - - -
Requeri.a.ei’.to nS 27/81, ds autoria do Ve:-ea.dor Luiz
Bottino Junior, postulando se-faça constar dos Anad.s da Casa o -
parecer exarado polo Bxmo, S Promotor Público da Comarca de -
G^rça no processo n2 1066/80 - 12 Ofício -, referentj k açso
clsratúria que a PrefeituraMunicipal de Gerça movo contra a
mara Municipal de Garça, - - , _ ^ -
*
de
Cc
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o en
caminhamento do Requerimento n2 27/81 k Ordem do Pia, - - - - —
Indicação nS 38/81, de autoria do Vereador João Trnz
zi, sugerindo se determine & abertura das ruas que fazem a liga
ção com o Estádio Varzesno "Otojiro Toyota", -------- 	
Indicação n2 39/81,de autoria do Vereador João Truz
zi, sugerindo se determine um estudo sobre a possibilidade de se
proceder a cobertura das arcuibancadas do Estádio Varzeano "Oto￾jiro Toyota",
Indicação
na Vila Rebelo,
n2 40/81,
-----
de autoria
- - -
do
-
Vereador
- - - 	
-
âmaia wn 4
Joao JilexandrG Colom'bani, sugerindo se determina
seiATiços saneadores - combate
a execução de -
ao mato e elimina^so do escorrimen to de águas servidas - na rua Domingos Eduardo Doz, na Vila Ara^
csli. 	
Indicaçao nS 41/81,
	
de autoria do
	
Vereador
	
João Al^ xandre Colomb.vni, sugerindo se faça uja trabclho por todos os se
tores ds' cidade, visfíndo combater o mato n
burbanas. -
as zonas urbanas e su¬
Indicaçao n2 42/81, de -autoria do Vereador João Al_e
xandre Colombani, sugerindo se coloque uma placa na entrada prin
cipal do aeroporto indicando a estrada de acesso, bem como seja--
acionada, o mais breve possível, a roçadeira naquele mesmo local. Indicação ns 43/81, de autoid-a do Vereador Ari Sil
va Braga, sugerindo se estude a viabilidade de se proceder a uma
reforma na entrada-da galeria de águas pluviais existente defron
te a Casa Ipiranga# —
Indicação n2 44/01, de autoria do Vereador Ari Sil
va Braga, sugerindo se determine o urgente reparo no leito carr_o çlvel da rua Alfredo de Souza Castro, defronte o prádio da sede￾da Corporação Musical Santa Cecília, 	 			 				
Indicaçao nS 45/81, de autoria do Vereador Veldemar
Zimif-mi, sugerindo sc entre em contado com a Rodoviária Ibiratin
guonse Limitada, solicitando h. referida-empresa prolongue sua -
linha de auto-ônibus atá Jálio Mesquita, -------- 	
Indicação n2 46/Cl, sugerindo ao determine h fisca
lização municipal urgentes providencias no sentido da se imp^ -
dir que caminhões vendendo pescado estacionem num sá local do -
distrito de Jafa, porque, permanecendo no mesmo local por várias
horas, o gelo das caixas de peixe acaba escorrendo pelo chão, -
exalando um md cheiro, —
Indicação ns 47/81, de autoria do Vereador Jathyr -
Mafud, sugerindo se proceda a urgente formação da infraestrutura
do 22 Distrito Industrial, --------------- --
Indicaça^o n2 48/81, de autoria do Vereador Jathyr -
Mafud, sugerindo se suspenda provisoriamente a cobrança das ta -
xss objeto do Projeto do lei n2 039/80, que nesta. Casa tomou
n2 48/81, aiumontondo 0 valor referencia (V,R,) para cálculo das
obrigações pecimiárias previstas no Cádigo Tributário Municipal,
principalmcnte tendo-se em vista 0 parecer do Digno Representan
te do Ministério Páblico da Comarca de Gnrç
0 Sr, Presidente informou a Casa que cópias das-In
dicações, de n2s, 38/61, 39/81, 40/8I, 41/81, 42/81, 43/81,
4V81, 45/81, 46/81, 47/Sl
são Ordinária,
pal, nos termos regimentais.
0
● ●
6 48/81, apresentadas na presente 3e_s
sarao encaminhadas á Chefia do Executivo IJunici -
Terminada a leitura do Expediente Apresentado Pelos
Senhores Vereadores, 0 Sr, Presidente, cm pro Tuimento aos tra
bslhos, concedeu a palavra aos Senhores Vereadores no PEOUSTíO EX PBDIENTB, ^
sseg
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, ocupando a
lyâmaia um âe
0
^ó/ae/í ài ,^au^
tribuna, disse, em síirbe, o seguinte: '*0 que me traa tribmia á
com referência ^ Indicaçao nS 43/^1, de autoria do- nobre Verea -
dor Ari Silva Braga, porque focaliza um problema que sempre acon
tece nas ápocao chuvosas no cruzamento das rua.c Ccl. Joaquim
za e Heitor Penteado, Pevido o pequeno tamanho da "boca de lobo",
ali existente, as enxurradas causam um tipo de encente,●causando
sérios problemas aos comerciantes por ali estabelecidos. 0 mesmo
problema vem ocorrendo na baixada da Av, Presidente Vargas, nas
proximidades da. Kercantil Industrial-Pernandes S/A, Tajnbém isso￾aconteco na Alameda Mathyas Manchini* sãc problemas para os quais
a Prefeitura deveria tomar uma providência", -
0 Vereador Jathyr Mafud, ocupando a tribuna, disse,
em síntese, o seguinte: "Cumprimento, antes de tudo, o nobre V_e
reador Isaias de Andradey quo assume hoje-a Presidência, substi
tuindo 0 nosso colega Luiz Carlos Bellino, Piz hoje duas Indica
ções ao Sr, Prefeito Llunicipal, Uma solicitando que-urgantemente
se formo a infraestrutura do 22 Distrito Industrial, P esta Indi
cação veio à baila porque hoje, por razoes profissionais, fui vi
sitar a fábrica do Vico-Prefoito Ari Marino Pilho, P exatimiente,
quando ali estava em visita-e recebido cor-dialmante, formava-se￾um problema de eletricidade, E explicava-me o nosso -amigo Rein^
do que isto acontece constontemente na fábrica, porque a linha -
que serve a indústria 6 uma linha que sei de Garça e vai à JU.va￾ro de Carvalho, serve toda região dc Itiratupã, vai a J-afa o d^
pois vem servir o Distrito Industrial, -Todos recordam que fiz da
qui, desta tribuna, ● críticas severas, quando do formação do 22 -
Distrito Industrial, Primeiro, entendi que o local era inadequa
do ao Distrito Industrial, Mas, principalmento, o Distrito Indus
trial não teria sucesso porque car-ecia de infraestrutura, Nin -
guém monta uma indústria sem saber primeiro se tem garantia-de -
duas coisas, dc dois elementos essoncialíssimos: luz e-água. Ora,
naquele Distrito Indústrial não tem nem luz e ner-i água* Então, -
por esta razão, fiz esta Indicaç-ão hoje, para que o Sr, Prefeito
Municipal, além das atividades que exerce em -benefício do Irgo,-
do bosque, do Estádio Municipal, da estrada que nós ligará a -
SP-331, tomo providências urgentes para formar o 22 Distrito In
dustrial, A segunda Indicação minha foi solicitar ao Sr, Prefei
to Municipal que suspenda., pelo menoo provisoriamente, a cobran
ça das taxas que acompanham os impostos territoria e predial, cu
jas taxas foram rejeitadas por-esta Casa uma voz e na segunda -
vez rejeitadas pelos Comissões, Principalmente, disse isso na In
dicação, tondo-sc em vista o excelente parecer exarado pelo Sr,
Promotor da Comarca, Nao estou aqui levantando nenhuma novidade.
Nao estou-levantando a população do Garça para que não p-ogue es
tos taxas, Estou levantando aqui um problema legal". - - - - - -
0 Vereador João Truzzi, ocupando a tribuna, disse,-
em síntese, o seguinte: "Ultimamentc, nés tomos sido procurados,
nao somente por estudantes como por moradores das-vilas Rebelo e
Lbienépolis, paxa que intorcedesseraos junto ao Sr, Prefeito Murd
cipal no sentido de que se construísse uia abrigo para passageiros
âmaia u/mc â
6
0^ ,t^uíí
para passagairoo -naü proximidades da Comute, k assas pessoas eu
tenho informado que já foram feitas diversas Indicações, solici
tando ao Sr. Prefeito Municipal para que se conctruisse ali
abrigo para passagei-ros. Infelizmente, me parece que o Sr. Prefei
to Municipal nao tem dado atenção a tais pedidos dos Srs. Verea.-
dores. -Pizemos hoje uma Indicação solicitando ao Sr. Prefeito Mu
cipal que providencie a cobertura do Estádio Varzeano ''Otojiro -
Toyota", porque os torcedores, tanto na parte da manha como
período da tarde, enfretam o sol ou a chuva. Fizemos -uma outra￾Indicação solicitando ao Sr, Prefeito Municipal para que S. Bxa.
determine abrir uaia rua para que todos possam levar suas condu -
ções até as'proximidades do Estádio Varzeano "Otojiro Toyota, na
Vila Rebelo."		 	 	
um
no
Nao●tendo-havido mais oradores inscritos no Pequeno
Expediente, o Sr, presidente, em prosseguimento aos trabalhos
concedeu a palavra aos Srs. Vereadores no GRáNPB●EXPEDIENTE. - ~
0 Vereador João Alexandre Colomboni, ocupando a tri
buna, disso, em síntese^ o seguinte: "Antes“de- entrar no assunto
propriamente dito, permitam-me uma brincadeira. 2 que, em quatro
anoa, de atividade, nenhum Presidente perguntar-se o Vereador que
SQ encontra no Plenário desejava tomar um cafezinho, Hoje, o Pr_e sidsnto, em exercício, tomou tal atitude," ~ - --
0 -Vereador Boí^nerges do Prado Vianna, aparteando: -
"Eu considero que a observação é muito oportuna e, realmente, o
assunto á mais sério do que parece-e nele reside a essência da -
própria representação democrá.tica", -
0 Vereador Luiz Bottino Junior, aparteando: "Já que V, Bxa, está comentando inovações da Gamara, inclusive este ges
to simpático do Presidente Isaias de Andrade, gostaria que comen
tasso, também, um outro fato interessante. Em dois anos, em que￾fui Presidente, para que se conseguisse pintar uma' sala, foi pr_e ciso empenhar verbas nossas e, agora, com trinta dias do Presi -
dente que está, inclusive, ausente, Luíz Carlos Bellino, a Câma
ra inteira foi pintada." 	 		
i "
0 Vereador Joao Alexandre Oolombani, -prosseguindo:- "2 0 prestígio do PDS. Nés já havíajaos comentado que o prédio da
Edilidade recebeu toda atenção da Administração,
ram as diretrizes na Casa, Dc fato,
ca está irritando,
thyr Mafud,"- 	
sim que muda=
0 problema do energia elétri
como muito bem salientou o nobre Vereador Ja
as
0 Vereador Valdeniar Zimiani, aparteando: "Esclareço
a Vossa Excelência que o problema com a energia hoje foi causado
por acidente de serviço havido na Fazenda Cachoeira," - - 	
0 Vereador João Alexandre Oolombani, prosseguindo:-
Agradeço o aparte de V, Exa., nobre Vereador Valdomar Zimiani, -
Mas tem acontecido interrupções de energia elétrica de uma foima
lamentável, Dc outra parte, eu acho que o Brasil tem que mudar -
sou sistema dc administração municipal. Os prefeitos-não podem -
enfeixar todo poderio de uma-administração municipcl* Há que -re
partir, Há que convocar, Há que procurar somar esforços para● ●
âmaia un á iaiça 7
realizar conquistas,
portivas e entidades clavsistas»
atravás de clubes de serviços, entidades es
Quantas coisas n<5s indicamos de
utilidade* Quanta coi-sa fica para traz, por falta absoluta de
possibilidade, de máquina, de tempo» 3 preciso, realmente, -divi
dir, para so buscar uma soma» Por exemplo, a SG^ite chega aqui c
falo no velório municipal» Falei, tambám, no I.Iuseu Históritso de
Garça. 0 Prefeito poderio chamar um Vereador e dizer: Você vai -
presidir uma Comissão encarregada de realizar um- trabalho no sen
tido de SC conseguir um Museu Histórico de Garça» S uma forma de dividir» 3-uma forma de nao se enfeixar todo poderio nas mão de
uma pessoa» Mas' ou tcniio que agradecer aqui c atenção dos funcio nórios da Prefeitura pelo trabalho que realizar-am no Jardim são￾Lucas» Agora, me dizi-’ o Vereador Carlos -Roberto de 01iveira,que
cobraram, por esse serviço, das pessoas que tem terreno lá.
turalmente, quando a gente indica, nao indica para cortar mato ~
em terrenos de particulares. Poderemos sugex‘ir a Prefeitura para
fazer -esse trabalho e cobrar do intere
ca á Gue nós estamos
Na
■é*
ado» Agora, em via-pdbli
solicitando a sxecução dosao' so-rviço'’» - —
0’Vereador Carlos Roberto de Oliveira, aparteando: -
Já, que V» Bxa» está falando em mato, gostai'ia de lembrar que
proximidade do Bosque está um verdadeiro matagal, que impressio
na mal os turistas»”- -
ít' O
oo
na
0 Vereador J-oao Alexandre Colombani, prosseguindo: -
eu acho que a cidado está precisando de uma toma￾sua zona perifá
Hoje mesmo fala
aeroporto* Nao há
Neste aspecto,
da de posi-çao, principalmente, principalmentc na
rica, 3u que sua parto central está bem cuidada,
mos de uma placa indicativa para a entrada do
placa indicativa, ali,
hoje do problema dos correspondentes de jornais, não se vê^^notícias-de Garça na ”Fol-ha de são Paulo” ou no ”0 Es tado de são Paulo”. Bntao, faço danai um apelo aos corresponden
tes para que divulguem Garça» Paloi do i^roblcma da localização —
do Tiro de Guerra-dc Gor-ça.. Haviam prometido tirar dali e atá _ho je nada aconteceu,” 				 	 	 		 	
na entrada do aeroporto de Garça» Falamos
Um ano inteiro￾0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, buna, disse, -om síntese, o seguinte:
Presidente, que hoje assumo» Gostaria aqui do,
aspecto de comportamento democrático, mencionar que Garça vivo —
ambiente político quo considero -dos mais promissores» F vive, no situação política que mcrcoe ser estudada e analisa
oue tem vários as
B por isso, ''cho quo até￾como Município, uma lição p£
do fato, um Prefeito
aberto até certo ponto aos diálogos. B de
certa foima com uma apar*ência de governante popular» Por outro -
lado, temos uma Câmara que possuo
da ao quo o Executivo -gost-'ria quo tivesse acontecido»
podemos nos esquecer que dentro desta Câmara também existe um -
equilíbrio mais ou monos oscilante e nao exista uma docilidade —
ocupando a tri
"Cumprimento também o nobre
também ligado ao
momento, uma
da com cuidado, porque chegamos a uma-situação pcctos benéficos a serem considerados»
avançamos ao ponto dc poder darmos,
lítica para a situação atual, porque temos,
eficiente, realizador,
Mesa Diretora altamente liga Mas não -
âmaia à iaiça g
am e
,^au/í
que 0-Executivo, muitac veze-a, encontra em outraa Cosas legislar,
tivas* Kas diríaiiios também que no Poder Judiciário iiá uma preaen
ça mercante, que nao tinha satisfação de conhecer através de
gum trabal-ho. Has que, agora, no parecer.que deu-no processo ns
1066/81, que corre -.pelo cartório do 12 0fício~6 que se refere a
ação declaratória que a Prefeitura do líunj-cínio de Garça move con
tra a Gamara Municipal d& Garça, tive uma satisfação muito- gran
de de ver a lucidez com que 0 ilustre representante do Minist£ -
rio pJ.blico disseca luna questão que me -parece de profunda impo-3%-
tancia para 0 sistema democrático, porque por brasis afora 0 que
existe é uma cojifusão tremenda em matéria de democracia* Trava -
-se aqui no RTunicípio de Garça uma luta importante, onde 0 Poder
Executivo tenta ultrapassar o -Poder Legislativo, sem ouvir 0 que
fala 0 Poder Judiciário* Mas quando se sente .prejudicado corre -
ao Judiciário para ouvir- 0 que ele tem para dizer* Então, a ques
tão que se põe é essa* k Câmara rejeitou um Projeto de lei oriun
do Executivo. 0 Executivo entendeu que a Câmara, ou por ultrapas
sar prazo ou -por qualquer motivo, devese ter-se pronunciado a fa
vor daquilo que elo queria. ● Desconheceu 0 que a Câmara fez e pr^
mul-gou, B começa a Executar. Nao estamos discutindo os méritos -
daquilo-que 0 Projeto tenlia, 0 qual 0 Executivo promulgou motu -
próprio. Pode ser até que 0 -mérito seja muito grande. 0 que se -
discute aqui é exatamonte aquilo que a:d.ste como semente da ten￾dSneia profundamente autocrática do homem brasileiro, que pode -
ser até semelhante a do homem sul-americano, -isto á, 0 de que -
ele d democrata quando está fora do poder e cue se converte num￾tremendo autocrata quando se encontra na Chefia -do Poder Bxecuti
vo, porque me lembro quo Francisco de Assis Bosque sempre-trans
mitiu uma imagem de homem democrata e homem que dialogava* Então,
a atitude de colocar a Câmara completamente alienada é uma marca
prafundamente autocrática* líão poderia nunca S* Exa*,-o Prefeito,
esquecer, como esqueceu, 0 cue a Câmara fizera* -poderia, isto -
sim, e -deveria ter recorrido ao Poder Judiciário. E nesse senti
do e que á-forte 0 parecer do ilustre representante do Ministé
rio Público. E 0 Município de Garça vive um instante fulgurante￾da Mstória política. Seria pr-ociso que esse tipo da luta que se
trava no campo das idéias fosse divulgado, fosse discutido, fos
se explicado* Isso seria, em suma, uma liçã? profun-.a de deaocra
cia* E como há pouco se disso aqui-, como o Vereado-r Joao Alexan
dre Colombani mencionou que as notícias de Garça quase nao acon
tecem nos grandes órgãos noticiosos, seria bom que sc lutasse pa
ra quo se divulgasse 0 que -realmonte ocorre nessa luta e se le -
vasse aos grandes jornais - a "Folha'’ ou ao "0 Estado" - a inte
ressante luta que se trava sm Garça." - -- -- -- -- - - - —
0 Vereador João Alexandre Colombani, aparteando: -
"Eu toquei no assunto de jornais de Sao Paulo, porque há um pre￾mio, 'om ostímuJLo*- E, mesmo assim, as notícias estão ausentes* -
Tem tanta gente querendo ser correspondente c ouem está com esta
função a.bsolutamentc não realizada nada, mesmo sondo estimulado￾por um pequeno quinhão do Município"* - —
al
âmaia am a/ èe iaiça 9
0 Vereador Boaner^es do Prado Vianna, x^roose^uindo:
"Agradeço o aparto do Vereador Joao Alexandre Coloiabani o conclui
ria dizendo; que vale a pena, pola essência dessa questão, que -
ela seja mais infornada, mais discutida, e mais debatida". ~ —
0 Vereador Jatlij^r Maíud, ocupando a tribuna, disse,
em síntese, o seguinte: "Aproveito o momento do Grande Expedien
te pajca retomar a discussão do assunto do auiaento das taxas.' Sob
aspecto tácnico, confesso que não devo comentar mais nada, dian te da manifestação do Vereador Boanergos do Prado Vianna, que p_o de ser apontada boje pela Casa como uma profissão de fé no re_s -
peito ã lei e, sobretudo, no prestígio do Legislativo. Era um ~
ponto que eu desejava salientar e endosso agora. Nesse episédio￾do aumento da taxa, o que se precisa antes de tudo fazer é hon -
rar a independência-do Poder Legislativo.- Quando o Prefeito Muni
cipal, isolando, esquccondo, alienando aquilo que foi decidido -
pela Câmara-Municipal, sancionou por sua alta recreação a lei,- -
demo-nstrou que o seu ospírito era, de fato, o de ditador, daqu£ le que não reconJiece a decisão-da Câmara quando ela é contrárin￾ao seu objetivo, ao seu desejo. B nao foi sé nesse episédio que- esta revelação surgiu, Nos outros episídios, nés vimos que até -
levou 0 Sr, Prefeito Municipal a fazer declarações ofensivas, até
certo ponto, a membros desta Casa, Mas isto está ultrapassado. 0
que 3U desejo salientar é a brilhante manifestação do nosso com
panheiro, de prestígio, a dignidade e a indempendência desta Ca^--
sa. Então, eu vou retomar apenas ao aspecto material do problema.
Quando fiz a Indicação hoje, solicitando ao Sr. Prefeito que su_s
pendesse a cobrança das tarcas, nada mais quis do que impedir di
versos problemas que podem surgir, 0 primeiro deles: á qualquer￾homem do povo promover uma açao-populaj? contra a Prefeitura para
impedí-la de cobrar essas taxas. Consequência: esta ação toria -
um andamento tão lento, que não possibilitaria ao munícipe atin
gir 0 seu objetivo, que 6 do nao pagar as taxas, pagando o impos
to, 0 imposto -é legal* Está de acordo com a lei-, mas que está li
gado à taxa, que é-ilegal. Segundo lugar: qualquer um de nós _
de solicitar ao Sr,- Prefeito Municipal, até o -dia 15, que é o -
dia do pagamento, que determino a lançadoria que -receba os no^ -
sos impostos sem o pagamonto das'taxas. Lesto-roqucrimsnto pode￾surgir qualquor um dos destes dois resultados, 0 prii-..eiro: a Pre
feitura aceitar a nossa solicitação.' Bntao, tudo bem. Nós espera
reraos o resultado da açao declaratória de nulidrade do ato da Me
sa, Mas pode, tam.bdm, o Sr, Prefeito entender que a cobrança do
imposto está ligada a da taxa e que não pode- ser desligada, Podo
surgir, então, o mandado de sogurança do munícipe contra a Pre_ -
feitura para pagar aquilo que deve, assogurando-se-lhe o direito de não pagar aquilo que não existe loi que proteja o lançamento. Temos ^ estas situações que podem gerar uma dltima: que o muní cipe não tome nenhuma destas providências. B faça outras duas -
coisas: pague ou não pague. Pagando, so a ação for indeferida, o
Município deverá devolver ao munícipe o que pagou, Se não-pagar,
podo ser- executado judicialmente pelo imposto e pela taxa. B o -
P£
âmaia e iaiça 10
munícipe poderá alegar que
ilegal. Então, nós teroraos
pal 0 0 liiunícipe”, ~
nao pagou o iaposto porque a taxa
SGüipre um choque entre o poder munici
cra
P Joao Alexandre Colombani, apartesuido* —
Pode 0 arunícipe scr executado apenas pela parto correspondente- ao imposto? Quer dizer:
ria que V, 3xa. 0 imposto dissociado d taxas? Bu-gosta opinião pdblica- a respeito”. T
0 Vereador Jatiiyr Mafud, prosseguindo: ”A observa -
yo^‘Gador João Alexandre Colombani, foi óti ^ Bu já disse, já cíirmei c continuo afirmando: que não i meu~ intuito levantar a populaqão contra o lançamento; que não á minha intenção levantar uma insurreição contra o pagar^iento das taxas,- Bstou apenas explicando quais são os componentes que podem gerar ai uma situaçao polemica c atá judicial entre o Poder Municipal- e 0 publico, 0 primeiro elemento á este: o muiifcioe, na minha ~
opinião, deve se-dirigir ao Sr, Prefeito Mu:iicipai, -Ine que cobre, que receba o imposto indopendentemente das ta xas, B á matória da minha Indicação, Sr, Prefeito lluni-cipcil determinará
ee
esclarecesse a
çao do V, Bxa
ma.
● j no ore
solicitando￾Se acolliida-a Indicação,
a lançadoria nue receba nas 0 imposto e que aguarde a-decisão da justiça a respeito ato anulatório do Ato'da tíesa, Para mim, seria o caminhao mais -
lógico, quo nao criaria nenlium choque”, - 		
0 Vereador Boatiergos do Prado Vianna, aparteando: -
uma quGstoo de coercncia, mento, a postoriorL,
cie a respeito,
brar sem quo o judiciário tivesse
quilo que pediu”, 	 		
O'
ap^ -
do
”Atd por ^30 foi feita, embora tardia -
uma solicitação do judiciário
nao teria sentido quo se pronun
que a Prefeitura passasse a co
SC manifestado a respeito da -
^ ^ Vereador Jathyr Mafud, prosseguindo: ”Bxataracnte, £ uma consideração que iria fazer. 5 muito oportuno o acarte -
do V. Bxa,, nobre Vereador Bofuiorges do Prado Vianna, Se'a pró -
pria Prefeitura entra com uma açao anulatória do Ato da MesaT -
reconhcco que existe o Ato da Mesa e-que este Ato i lee-al, Bn -
quanto nao for
Esgotado
anulado,
o tempo
ole á legal”.
determinado
	
rcgimantalmente
	
segmento dos trabalhos, para -
o Sr, Presidento informou a Car- sa que o Vereador Luiz Bottino Junior estará automaticamente ins crito para o Grande Bxpediente da próxima Sessão Ordinári
0 Sr, Presidente, a seguir,
ató -esto
a, -
concedeu a palavra, oe- ao
^0
Vereador
Vereador
Cahlos
Caf-los
Roberto
Roberto
.do
do
Oliveira,
Olfvoira,
- 	
pola,ordom,- roquerou a disponsh do Intervalo Regimental. _
Presidente,
la ordem,
0 3
consultou a Casa monto verb^ forraulrdo pelo Bdil Carlos R, manifestação favorável do Plenário, proceder a chamada dos Senhores Vereadores
Procedida a chamada,
nerges do Prado Vianna,
sobre o Reauori￾do Oliveira,e, ante a
convidou o Sr. Secretário a
para a ORLEM DO DIA -
Boa constatou-se a
^ , , - ^Carlos Roberto do Oliveira, Isaias do An drade, Jathyr Mafud, Joao Alexandre Colombani, João Truzzi,-Luíz Bottino Junior, Luiz Gonzaga Conessa, Valdemar Zimiani
presença doa seguintes:
0 ● ● ● ●
âmaia àe iaiça ]} cm
ài ,S^« ,^a4t/í
Ari Silva Braga, totalizando doz (10) dos Scniiorcs 3dia. -
Tendo havido niíüiero legal,
dos trabalhos, foi submetida, inicialmontc
Vereadores a urgência contida no Rocuerimento ii2 20/81, do auto ria do Vereador Isaias dc Andrade, ● inserindo cm ^Áta voto de pro
fundo pesar pelo falecimento do dr, KarinJio Pundial de Barros. -
Ilão tendo havido solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se à votação' da urgência requerida, tondo a mesma sido -
aprovada por unanimidade de votos» Em discussão o ndrito do Re -
querimento» - - - ^
para o prossogiiimento -
'^í a discussão dos Srs»
ÍJao tondo havido solicitoç-ão dc palavras, encorrada a discussão, passou-GQ à votação do Requerimonto ns 20/81, tendo 0 mesmo sido aprovado nor unanimidade de votos. 0 --Sr, Presidente
declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimento 20/«. 	
ns
Bm-discussao a urgência contida no Requerimonto “nS 21/81, de autoria do Vereador João Alexandre Colombani,
do ao 3xmo» Sr» Prefeito Municipal informações a respeito do Con
curso sobre Pivulgaçao do Município» Mao tendo havido solicita —
ção dc-palavrasj encerrada a discussão, passou-se h votação d a- urgência-requerida, tendo a mesma sido aprovada-por unanimidade—
de votos» Sm discussão o mdrito do Requerimento» ~-.~---.-~ Não tendo havido solicitaç-ao de palavras, encerrada a discussão, passou-se h votação do Requerimento nS 21/81, tendo
0 mesmo sido aprovado por unanimidade dc votos, 0 -Sr» Presidente
declarou aprovado, por unanimidade dc votos, o Roouerimento nS 21/81» J 	
solicitan
Em-discussão a urgência contida no Requerimento - n2 22/81, de autoria-do Vereador João Alexandra Colombani, solici -
tando ao Exrao, Sr» Prefeito Municipal informações a respeito da
possibilidade de sc mudar a sede do Tiro dc Guerra de Garç tendo havido solicitação do palavra
Nao
/V oncerrada a discussão, pa^ sou-sc h votaçao da urgência requerida, tendo a meama sido -apro
vada por unanimidade de-votos» Em discussão o mérito do Requeri¬
mento»
solicitação de palavras, Nao tendo havido encerrada
a discussão, passou-se h votação do Requerimento nS 22/81, tondo 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0-Sr. Presidente
declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimonto 22/81. : 			 n2
Em discussão a urgência contida no Requerimento nS 23/81, dc autoria do Vereador João Alexandre Colombani, inserii^- do em Ata voto de congratulações o aplausos ao sr» Altamiro Go -
mes pela sua aposentadoria no serviço pdblico muràcipal. Não "ten
do havido solicitação de palavras, encerrada a discussão, p 	
-se ò. votaçao da urgência requerida, tendo a mesma sido aprovada
por unanimidade de votos» Em discussão 0 mírito do Requerimento,
ílao tfjndo havido solicitação de palavras, a discussão, passou-se h. votação do Requerimento nS 23/81, tando 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0 Sr» Presidente
encerrada
âmaia imic âe iaiça \ Z
,^m<í
declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimento
23/BI. 		 	
ns~
Bm discussão a urgência contida no Requerimento
24/81, de autoria do Vereador Ari Silva Braga, inserindo em Ata￾voto de satisfação e aplausos h Padaria Santo Antonio pela inau
guração de suas novas instalações. Nao tendo havido solicitação￾de palavras, encerrada a discussão, passou-se à votaçao da urgên
cia-requerida, tendo a mesma sido aprovada-por unanimidade de v£ tos. Bra discussão 0 mérito do Requerimento. --------- —
rião tendo havido solicitação de palavras, encerrada
a discussão, passou-se à votação do Requerimento n2 24/81, tendo
o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0 -Sr. Presidente
n2
declarou aorovado, por unanimidade de votos, o Recuerimento
24/81. 		 	
n2
Bm discussão a urgência contida no Requerimento nS
25/81, de autoria do Vereaaor Valdemar Zimiani, postulando no -
sentido de que seja destacado, em caráter permanente, um soldado
para a rodovia SP-294, no ponto cm quo corta 0 perímetro urbano￾do distrito de Jafa. ííão tendo havido solicitação de palavras, -
encerrada a discussão, passou-se ^ votaçao da urgência requerida,
tendo a mesma sido -aprovada por unanimidade do votos. Bm discus
são o mérito do Reauerimento. ---------------- —
Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada
a discussão, passou-se à votação do Requerimento ns 25/81, tendo
0 mesmo sido aprovado por unanimidade do votos. 0 -Sr. Presidente
declarou aprovado,por unanimidade de votos, 0 Requerimento
25/81. 		 	 	
n2
Bm discussão a urgência contida no Requerimento
26/81, de autoria do Vereador Luía Bottino Junior, solicitando -
ao Bxmo. Sr. Prefeito Municipal informações a rcopcito da área -
de 4.400 m2, desafotada do imével de uso comum do povo, localiza
da no Jardim Hilmar Machado do Oliveira, couíormo provê o §12 da
lei n2 1,729/78, do I2 de dezembro do 1978, Nao tendo havido so
licitação da palavras, encerrada a discussão, passou-se à vota -
çao da urgência-requerida, tendo a mesma sido oprovada-por unani
midade de votos, Bm discussão 0 mérito do Requerimento, - —
Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada a discussão, passou-se h votação do Requerimento nS 26/81, tendo
0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0 -Sr, Presidente
declarou aprovado, por unanimidade de votos,' 0 Ronucrimento
26/81, 		
n2
n2
Bm discussão a urgência contida no Requerimento n2
27/31, de autoria do Vereador Luís Bottino Junior, postulando no
sentido de que se faça constar dos Anais da Casa 0 parecer exara
do pelo Bxno, Sr, Promotor Páblico da Comarca de Garça no proce^
so nS 1066/80, que -corro polo Cartério do I2 Ofício, referente h
ação declaratéria que a Prefeitura Municipal dc Garça move contra
a Câmara Municipal de Garça, Ilão tendo havido solicitação de pa
lavra, enc-errada a discussão, passou-se ò. votação da urgência-_re
querida, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de votos, -
^síT âmaia iaiça ^ 2
an
^áütàí «á
k propósito do Requerimento nS Zl/ól, o Sr, Presiden
te informou a Casa o seguinte: "i:os termos do Regimento Interno,-
0 Requerimento n2 27/81 nào está sujeito a discussão. Entretanto,
para a sua aprovaçao se fazem necessários votos de 2/3 dos Srs.V^ readores-proeontes á Sessão, conforme deteraiina o § 5^ do artigo￾119 do R.I."	
0 Vereador
	
Luiz Bottino, pela ordem: ''Como o Requerí .mento-nãc pode ser-discutido, eu requeiro a V. Bxa, que determine
ao Sr. Secretário que faça a leitura do mesmo, para melhor eocla>-
recer os Senhoras-Vereadores”. ----- --
0 Sr. Presidente: "Determino ao Sr. Secretário que -
faça a leitura dos termos do referido Requerimento”. - - 	 	
Apds, ultimada a leitura dos termos do Requerimento￾era questão, o Sr. Prosidento esclareceu a Casa: "Para a aprovação
do referido Requerimento serão necessários sete votos dos Srs. V_e readores". - „
0 Vereador Jatliyr Mafud, pola ordem: "Bu pergunto
V. Bxa,: Alguia Vereador solicitou a discussão do-Requerimento?
0 Sr, Presidente: "Informo a V,- B::a, que nenhum dos
Srs. Vereadores solicitou a discussão do Requerimento", - - - - -
0 Vereador Jatiiyr Kafud: "B V, Bxa, colocou em dis -
a
«I
cussao?".
0 Sr, Presidente: "Nao coloquai em discussão", - - -
0 Vereador Jathyr Msfud: "Bntão, nás vamos aguardar￾cue V, Bxa, primeiro coloque em discussão", 	
0 Sr. Presidente: "Comunico a V, Bxa, que ou nao co
loque! ^ discussão o porque o R.I, dispõe que não será objeto de discussão Requerirdontos dessa natureza", - -- -- -- - - - - 	
- - ● 0 Vereador J-athyr Mafud: "Qual o dispositivo legal -
do R.I, que diz que o Requerimento não está sujeito a discussão?—
0 Sr. Presidente: "Esta Presidência suspendo a Ses -
a fim de consultar a Secretaria, objeti -
vando-responder a pergunta formulada polo nobro Vereador Jatliyr -
Iilafud. Está suspensa a Sossao, por oinco-minutoo", - — —
- Bm reabrindo a Sessão, o Sr, Presidente disse:"Res -
pondondo a questão do ordem levantada-polo nobre Vereador Jathyr- Líafud, nás gostaríamos de
pso desta Presidência ao
to da possibilidade
Lendo atentamonte o R.I
Requerimento cabe sar discutido, Bntão,
referido Requerimento", -
sao, por cinco *miuutos,
osclarcc«’r quo, dc fato, houve um la -
^interpretar o que dispõe- o R.I, a respei- ou nao da discussão do Requerimento cm apreço,
● f chegamos a conclusão de guc o rofe3:ldo￾ou coloco em discussão o
0 Vereador Jatiiyr Mafud, ocupando a tribuna, disse ,
cm síntese, o seguinte: Saliento apenas a necessidade de -Tir
tribuna para. afirmar sue o Requerimento tem um objetivo muito im
portanto para a Casa,
à
que c 0 do fazer constar dos seus anais
parecer, já lido pelo Sr, Secretário .e comentado tecnicamente
lo Vereador Boanerges do Prado Vianna,
anais da Casa,
quoles que vieram a
0
B que, se, fizer parte
v&ii servir do exemplo a-posteridade, sobretudo￾ocupar as funções que hoje nís exercemos
dos
da
, ● ♦«—
âmaia un iaiçu 14
para saberoni de que nds ectivomos, aqui, trabalhando com denodo,-
mas, sobretudo, com di-jfpiidado g independência. íl<5s não não subme
temos a atos do tipo quo assistimos, com a-sançao de ujn Projeto -
de lei rejeitado iiela Oaea. N(5s esperamos que, dc futuro, tais -
acontecimentos nao sojam vistos e nem assistidos pela população -
garconsG, 3 solicito a todos que votem favoravelmente ao Bequori￾monto. íleste sentido, não incluo no meu apelo, como já disso o no
bre Vereador Boanerges -do Prado Vianna, -neribum-pedido do exame do mérito da quostão, porque, o márito da questão, estará submetido￾ao Poder Judiciário. Aquilo que for decidido ser-á obedecido. 0 ci
dadão garcense vai atender a decisão legal. Mas, atá lá, I preci
so que -0 cidadao gar'cnnso, tambám, seja independente para cxajiii -
nar a quostão quo- está proposta om juízo"-. 	 		
0 Sr. Presidente: "3u gostaria, ainda, ● esclarecer -
os Srs, Vereadores que não está bem explicado, no R.I., a questão
da votaçao do reforido Requerime-nto, sem que o mesmo seja submeti^ do a discussão. Contudo, esta Presidência, em sondo liberal o agin do democraticamente, continuará submetendo a discussão dos Srs. -
Vereadores o reforido Requerimento".	 		 	 		 	
0 Vereador Luiz Bottino Junior, ocupando a tribuna ,
disse, em síntese, o seguinte: "Até hoje não sabemos e, provavel
mente, nunca ficaremos sabendo o-Porquê da atitude do Sr. Prefei--
to Municipal ao sancionar ama lei rejeitada pela -Cêtoiara Municipal.
Aproveitando, ontão, esta abertura de tempo, já-que não ne foi -
possível fazer o uso da palavra no Grande Sxpediente, gostaríamos
de esclarecer alguns pontos o, inclusive, esclarecerum ponto que
surgiu de uma brincadeira do Vereador João Alexandre Colombani, -
como assim ele anunciava, ao sc congratular com o nobre Presiden
te Isaias do Andrade, por-ter ele-colocado á disposição dos Veroa
dores café sobro as mesas. Claro quo foi uma brincadeira, mas, do qualquer forma, -a brincadeira não doixou de ser uma crítica vola^
da a atitude daqueles outros presidentes que antecederam a atual￾Mesa, entre os quais eu no incluo. Vejam que não é fácil, ombora￾possa parecer uma coisa to.o simples servir café e água aos Srs. -
Vereadores em suas mesas, para um Presidente da oposição, como eu fui. Bntão, ou citaria, por exemplo, ● aqui o problema da pintura -
da Câmara Municipal, para que os Srs. Vereadores entendam a verda
doira situaçao que enfrenta un Presidente con oposição total'. -
Nao sé do Executivo, mas de outras facções da cidade. B citaria -
alguns fatos* 0 fato da pintura da prépria Câmcira Muiiicipal. Bm
dois anos, eu não consegui. 0 Vereador José Carlos de Oliveira Li
ma não conseguiu em outros dois anos. B, em trinta dias, um Prosi
dente ligado ao Prefeito, consegue uma pintura -total da Câmara Mu
nicipal. Citfiria, ta/nbém, o assunto da rádio, que deverá ser abor
dado nesta Casa proximeunonte, em que a emissora local pediu, na minlia gestão, um aamento do 355?S no valor das transmissões e, ag£ ro-, com o novo Presidente, o aumento é de 11,65^.- E outros fatos -
houveram. Mas vejare, então, a importância do Requerimento, ora em discussão, porque, talvez, a razão do Sr. Prefeito Municipal san
cionar a lei rejeitada pela Câmara Municipal resida no seguinte:-
ámaia im à7^ 15
0^ .S^o
0 Projeto veio duas vezes a esta Casa, A primeira vez, ele foi r£ jeitado no Plenário e o Sr, Prefeito Municipal aceitou a rejeição
da Câmara, Na segunda voz,● o Projeto não chegou ao Plenário, por
que ac Conissões já entcndiaiii que, se rejeitado há trinta dias -
atrás, esse Projeto nao devia tomar o tempo dos Srs, Vereadores e
deram po.rocer contrário, para qus ele nac fosse discutido novamen
te, 0 Presidente, seguindo- a lei, sá poderia fazer uma coisa, den
tro da lei; comuni-car o Sr, Prefeito Municipal a. rejeição, Agora,
0 Presidente poderia, simplesmente, ignorar o parocor das Comis sões 6 deixar que o Projeto fosse aprovado -por decurso do prazo,-
IJas ele estaria faltando com a lei. Vejam que nao 6 fácil um Pre
sidente apor sua assinatura contrariando a vontade do Sxecutivo e
contrariando a vonto-do de muito dos Srs, Vereaílores e encaminhar￾um ofício ao Sr, Pral-oito Municipal, comunicando a rejeição do -
Projeto. Baseado em que? Bm três assinaturas, A do Presidente, a
do Vereador João Truzzi e do Vereador Ari Silva Braga* B daí, tal
vez, a revolta do Prefeito, porque a primeira vez ele aceitou a
rejeição, quaiido ela foi feita por maioiáa dos srs, membros* B -
da segunda vez, talvez, pesando que o Presidente estivesse isolan
do e quase sozinho, o Prefeito sancionou a leii- Daí a importância
do parecer do Sr* Promotor Pdblico, que demonstra o erro do Sr. -
Prefeito Municipal c o acerto da nossa atitude, E isso, para aõs^
á reconfortante, 0 desdobramento, daqui para frente,- se os mur^íci pes pagarão ou não os impostos,- não-se sabe, Vejam^que ninguám- -
está se lembrando do povo, poroue aqueles contribuintos com mai -
res recursos, com advogados a sua disposição e os práprios advoga
dos poderão entrar com mandado de gurança, Mas eu pergunto: e -
aqueles contribuintes de monor recurso?. Daí a importância da In^
so
dicaçao formulada-polo nobre Vereador Jatliyr Mafud, a qual deveria
ser atendida imediatamonte pelo Sr, Prefeito Murácipal, qual seja a suspensão do pagamento, atá que se decidisse -se é lícito ou não
a cobiança dessas taxas. Daí a importância de que esso parecer -
consto dos onais da Casa, para, como disse o Vereador Jotliyr Ma -
fude, ● nortear, inclusivo, procedimentos futuros de outros legisla
dores. Nesse sentido 6 que peço, que todos os Srs* Vorcadoros vo
tem favorável a inclusão nos anais da Casa desso parocor, para -
mostrar, inclusive, que a Câmara toda está coeoaj tentando res- -
guardar os seus intereosos, a sua, força e a sua^independencia", -
0 Vereador Carlos Roberto do Oliveira, ocupando a -
tribuna, disse, cm síntese, o seguinte: "'Ocupo a'tribuna somento￾P'’ro. justificar o mou voto com relação ao Requerimento n2 27/81,-
que será favorável a sua aprovação, porqu,e entendo que falhou ● o
Poder Executivo cm não obedecer-a rejeição de umi Projeto de lei -
pela Gamara Municipal de Gsrç<a'’, - - - —
0 Vereador Boaíicrges do Prado Viaina, ocupando a
tribuna, disse, em síietesc, o seguinte:-"Pazer-constar ou não nos
an.ais da Casa de um parocor da Promotoida Pública,-num processo -
em andamento, 6 ato que mc paroceria at-5 do rotina.» Vejam que nós
ela própria, rcconhe
do cotas, de sentenças e atá -
temos uma lei de imprensa muito sevor*a,
ce que a publicaça.o de parecer
mas,
c
o o ^
âmaia iintc âe iaiça 1 S
d.Q arrazoados era procer.so judici?JL que nao torJia-si,3;ilo de justi
ça, pode ser feita noa jornaisi Nao constitui crima de imprensa*-
Ora., se a Câmara c Casas de lois, nada mais justo que dos seus -
anais, a pedido de um dos seus Vorcador-cs ou de vários Vereadores,
conste 0 parecer, que fala muito da dignidade do práprio Poder Le
gislativo, porque, vejani os Senhores, nao se trata de um Vereador
que tenha-sido, de alsvima forma, dosatendido pelo Sr, Prefeito -
Municipal, Poi ura Poder Legislativo, como um todo, quo foi desa -
tendido pelo Executivo, Ora, quando um promotor Páblico diz que o
procedimento do Executivo não foi correto, cu entendo que a Casa,
por uma medida do -coarôncia, devo fazer constar dos anais, porque
cie está dizendo que ola tem razão dc existir, S por isso á que o
Requerimento deve ser aprovado por cada Vereador lácido desta C3—
sa-'. -		 	 	
Nao tondo havido mais solicitaç-ao de palavras, oncer
rada a discussão, passou-se h. votação do Rcquaii.mento nS 27/81, -
tondo 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos, 0 -Sr* Presi
dente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimento
ns 27/81. -● 		
Ef diante do acima exposto, o Sr, Presidente determ^
nott que se transcrevesse, na Ata, o parecer exarado pelo Sxmo.Sr,
dr. Promotor Público da Comarca do Garça no processo u2 1066/80 ,
que corre pelo Cartório do'12 Ofício, referente ^ açao declarató￾ria que a PrefeituraMunicipal do Garç-a movo contra a. Câmara Muni
oipal do Garça, em sou inteiro teor, que se constitui no soguin -
tes
■'MII-íISTSRIO PÜ3LIC0 DC ESPADO DE SAO PAULO - Promoto￾ria pública de Garça - Processo n2 1066/81 - 12 Ofício - Ação de
clatória --Prefeitura Municipal do Garça x Cânara Municipal de
Garça - líM, Juiz de Direito: 1, A Prefeitura Municipal de Garça -
intentou a. presente açao dcclaratória contra ato da mesa diretora
da B» Cêiii.- .1 Municipal local, visando e. declaração judicial da nu
lidade do despacho lançado pelo Senhor Presidente do Legislativo,
no Processe CM 718/80,-0 ato do legislativo seria nulo, na opi -
nião da A., porque tczrla violado a regra prevista no artigo 28 da
Lei Orgâjiica dos Municípios, que determina a trojiiitação por todas
as comissãos legislativas raunicipais antes do ser rejeitado um -
projeto, quaiido o do caso dos autos o foi após os pareceres de -
apenas duas comissões. Ainda,- teria o Sr» Presidente da Câmara -
vilado 0 artigo 38, §■ 72, V quo determina a permanência máxima -
de 18 dias dos procedimentos legislativos nas comissões, findo o
qual 0 projoto-deveria. ser incluido na ordem do-dia da primeira -
sessão ordinária. Segundo a A,, o requerido teria prorrogado
prazo-da comi-ssao do justiça, vencido em 6/ll/SO, para 20/11/80 -
( fls, 41), quando deveria ter submetido a vota^;ão em-10/11/80 -
(li sessão ordinária próxima). Por último, teria o Sr, Presiden
te da Câmara violado- a regra do atribuição ao prorrogar o prazo -
da- comissão, contrariando o artigo 38 do regimento interno, fls,
51* 2, Ant
claratória, preferiu,
o
contudo, do Sr, Prefeito propor a presente açao de
com base no p.arecor de fls. 52/55 dos srs,-
Idmaia â i<ziç<l j ^
wm e
áí ,0au^
procuradores municipais, sancionar e promul
transíormndno o projeto rejeitado pela Câaiara, (fls. -56)* 0 argiuasnto utilizado pela Procuradoria Jurídica quer
crer que o -projeto de lei toria sido aprovado-pjor decurso de pz'ar- 30, visto que não fora apreciado ein tempo háoil (fls*54)Vê-se -
que a via judicial foi utilizada ap(5s a promulgação da lei. 5 o￾que se pede é a nulidade do despaclio do Sr, Presidente para que o
diploma legal seja aprovado por decurso do prazo., .Bm-suma, pede- -se a declaração judicial de ato já declarado pelo Sr, Prefeito -
Municipal. Ao sancio:--.ar e promulgar a Lei Municipal, com base na
nulidade do ato legislativo, a declaração -que se pede, sua finali de, já se encontra perfei-ta, A verdade 4 oue o Sr, Prefeito não -
podoria sancionar a lei' que a Câmara Municipal rejeitou, sem ter
recorrido ao-Poder-Judeiário, para obter a declaração de nulidade
do ato do Sr, Presidente do Legislativo, Pizer que houve decurso￾de prazoG, com base no arti^ 26, § 32 da Lei Orgardea dos Municí pios ter sancionado a Lei não 4 correto, A Câmara se manifestou -
tempestivamente a respeito do projeto e o rejeitou.', Se a rejeição do projeto 4 ilegal, pelos motivos apontados na iidcial, daveriam estes terem sido submetido a apreciação do Judiciário, para análi
se das ilegalidades, A este Poder cabería, negar efeito ao ato do
Presidente do Legislativo e nunca ao Sr,
quando muito, no caso dos autos,
sentido; "0 Executivo podo, que se impõe ao administrador,
por ela próprio praticados. Igual faculdade 4 reconliecida em favoi
da Câmara, Todavia, tratando-se de lei, que 4 um ato complexo, 4
vedado ao Prefeito erigin-se em árbitro de rejeição do projeto
la Câmara e negar-lhe qualquer efeito, na elaboração das leis mu nicipais, 0 ato só se aperfeiçoa com a conjugação das vontades do
Prefaito e^da Câmara, No caso inexiste taJL concurso, A rejeição,- enquanto não for anulada pelo Poder Judiciário, vale como obstácu lo intransponível para o Prefeito sancionar a lei',’, A ementa do
acórdão acima referido 4, ainda, mais taxativa: ”HA0 PODE DO PRB
PEITO MUínECIPAL CONVERTER BI'.I LEI PROJETO QUE FfVIOU i CÍMARA I4UNI
CIPAL B-POI POR ESTA REJEITADO" (Ag. Petição -210.893 - Salto -RDP 21/251), Pelos motivos expostos,
condiçoes da açao:
ção, Chiüvenda declarou
órgãos jurisdicionais 0 au'bor sofre um dano",
está contida a necessidade do uso dos meios,
6 o trabaI.ho dos órgãos jurisdicionais nao devam sor gastos quan
do sua atividade nao for necessário k proteção' do um direito, Do
vo-se considerar que uüi dos problemas quase universais 4 0 da mo
rosidade dos serviços judiciais; a essa demora decorra geralmsnte
do grande námoro de causas, Assiia, para atendimento dos que roal￾mente necessitam da prcaeção judicial deve se afastai' a pretensão
dos^quo-poderiam realizar 0 sou direito som intervenção daquelss- órgaos", (in Celso Agrícola/Barbi, Comentários ao Código de Proces
so Civil, I vol, Tomo I, página 49, li edição, vol 08423), 3e a
a Lei n2 1834/30,-
em Lei MurJ-cipal -
gar
Chefe do Executivo, ou -
a procuradores"municipais. Neste
com base no princípio da legalidade,-
roconhecer o não validade dos atos
entendemos que 4 ausente uma das
0 interesse de agir. -Ao conceituar esta condi￾consisitir em que sem a intei'venção d
No conceito supra -
É óbvio que "c tempo
âmaia wm âe iaiça 18
.S^
necessidade judicial existia, ção judicial 6 inc5cua,
lei,
prdprio, estão a salvos, visto que a ele interessava sua vigência,
0 que ocorreu. Tendo a cadeia de ?tos se aperfeiçoado em lei, não pode o <5rgao jurisdicional doclar-ar le."al o ato do executivo e ilo
gal 0 do legislativo, do vez- que a constitucionalidado ou incons
titucionalidodc do lei municipal possui procedimento prdprio, sen do inadifiissível a ação para declarar sobre lei em abstrato. A ma tdrla erguida pelo Cliefo do Sxecutivo Kunicipal podo
da para dof-osa -em possível
lidado ou qualquer ação que
seu ato dc promulgação,
com a promulgação da lei, a declara
ao ato anterior. Promulgada
através de seu ato --
em relaça©
os efeitos queridos polo Sr, prefeito,
a
ser utiliza￾açao de representação dc constituciona
a Cariiara Municipal intentar contra -
ma.a nunca como matéria de axitor, porque -
nao h.ã direito a ser amparajâo, Ê a opinião deste (5rgão, portanto,
que 0 processo cm-pauta na.o deva prosseg^uir, devendo ser indeferi da a petição inicial,
III, com base no artigo 295, III e 295, § Ünico, visto que a carência do interesso processual,
no-caso, vem acompanhada da falta da po
di, S«M,J, Garça, 4 de fevereiro de 1981, Eicardo José Negrão No gueira. Promotor Pitblico‘',			 	 		
em regra, como
ss ibilidado jurídica do pe
■ Terminados os trabalhos constantes da. palita da Ordem
do Pia, 0 Sr, Presidente, om prosseguimento aos trabalhos, conce deu a palavra aos Sc-uhoros Vor-eadores em 3IPLI0AÇA0 PESSOAL. -
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, ocupando a
tribuna, disse, em síntese, o seguinte:
para esclarecer o meu voto favorável
Quando ocupei a tribunar￾ao Reaucrimonto n2 27/81, de autoria do nobre Vereador Luiz Bo-btino Junior, citava uma falha -
do Poder Executivo era não atender a uiiia rojeiçao de um Projeto do
sem que, contudo, tivesse intenção de criticar
mas apenas o meu intuito foi valorizar￾lei por esta Casa,
0 Sr, Prefeito Muriicipal,
o Poder Legislativo e dc defender os interesses- da populacao mais
carente, como muito bom s-aiontou o Vereador Luí
Também ocupo Bottino Junior,
tribuna para fazer um rápido comentário a respeito dos matos que vicejara nos terrenos baldios existente
dado, principalmente cm sua zona periférica,
inclusive,
Colombani,
nos baldios.
na nossa ci￾Vários Vereadores, -
0 líder da bancada do PMPB, Vereador João Alexandre -
vem sempre criticando a falta de limpeza nestes torre-
- Assim, faço um apoio ao Sr* Prefeito Municipal no sentido de que 3, Exa, doteimiiiG a execução de serviços, que seja pelo sistema dc mutirão.
mesmo
objetivando a eliminação dos ma tos dos referidos bairros, Lcmibro que nas proximidades do Bosque- Municipal, recanto cssencialmcnte -burístico,- existe um matagal, -
que causa um aspecto negativo aos turistas quo nos visitam". 	
0 Vereador Jathyr M.afud, ora síntese, o seguinte: ocupando a tribuna, dis
Aproveito o momenta da Explicação Pessoal
para terrarnar uma apresentaçao do problema que ou vinha fa.zendo,- quo acho que eetá bastante discutido c que vaiaria apen
momento, frisar um aspecto muito importante abordado aqui muito -
recentemente. Vejam quo eu reconheço, sem falsa modéstia, que rainha Indicação ao Sr, Prefeito Municipal tem um objetivo muito -
se
neste￾a
âmaia â iaiça im 19
3rando, que 6, cxatnijiente, dc atender a camada da população quo -
nao tem condições do pleitear ao Judiciário o sou- direito de não￾pa/rar a taxa, devido ao aumento -som lei. Como dizia o nobre Veroa
dor Luiz Bottino Juirlor, uma pequena camada da, população mais fa
vorecida podo contr.”tar advogados. Uma outra 6 constituida dos -●
próprios advogados, A outra caQiada dispõo do -advogados dc família,
Mas há luna camada da população, esta maior, que não ó uma coisa -
nem outra, nem 6 advogado o nem é favorecida pela sorte. Bsta ca
mada estaria qunso impossibilitada de pleitear ao Judeiário. E -
iria pF^ar a taxa juntomento com o imposto. Ou não iria pagar
iria sofror a.s consequências de uma execução, Vejan que o Sr, Pre
feito 1,’íunicipal podo, com uma simples penada, solucionar não o -
problema dc uma poquena camada, favorecidapela sorto, mas de uma￾grande classe da população, que nao tem condições de pleitear no
J-udiciárlo, Basta que o Sr, Prefeito Municipal atenda a Indicação
que eu fiz hoje, de suspender provisoritimonte a. cobrança das ta -
xas", - -Z￾e
Nao tendo havido mais oradores inscritos em EXPLICA￾ÇAO PESSOAL, 0 Sr, Presido nome de DEUS, declarou encerra- da a presente Sessão Ord^ápi ci-
, Secretário, lavrei a
a ^bscrevi, juntamente com o Sr,
Eu,
presente Ata, fiz dn.tilog^ Presidente, ------