sessao nº 18

âmaia ■mi\
CtoRA OTICIPAL M G/RCA
iSg sisSj^O ORDIN-4RIA. HBALIZAPA BM 01 DE JUIfflQ DE 1 98l
PRgSIDSNTSt^ LUÍZ CABLOS BELLINE
SPCRSTARIQ';- ISAIAS DS ANDRAPB
No horário regimentalmente determinado, feita a chamada
dos Senhores Vereadores, constatou-ae a presença dos seguintes: los Roberto de Oliveira, Isaías de Andrade, Jathyr üafud, João Ale -
xandrn Colombani, João Truzzi, Luiz Bottino Junior, Luiz Carlos Bel￾line, Luiz Gonzaga Conessa, Luiz Yamauchi, Valdemar Zimiani, Vilson— Pereira Ramos e Ari Silva Braga, totalizando doze (12) -dos Senhorèa￾Bdis. 	 			 	 	 	 	 	 	 	
Car
Tendo havido número legal, o Sr. Presidente, em nome de
DRUS, declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. —
Inicialmente,oi submetida a discussão dos Senhores Ve
readores^^a Ata da 17â Sessão Ordinária, realizada em 25 de maio de -
1^981. Nao tendo havido solicitação -de palavras, encerrada a discus são, passou-se h votação da Ata em questão,
vada por unanimidade de votos.
tendo a mesma sido apro￾0 Sr. Presidente declarou aprovada, -
por unanimidade de votos, a Ata da 175 Sessão Ordinária. ~
A seguir, 0 Sr. Presidente, em prosseguimento aos traba Ihos, convidou 0 Sr. Secretário a proceder a leitura do BXPSDIMTB -
RPCPBISO DO SBITHOR
0 Sr.
PRBPBITO
Secretário
tlOTÍICIPAL.
deu conta
	
do seguinte:
	
		
Projeto do lei n2 19/8I, solicitando autorização legi letiv8__para instituir, como pessoa jurídica de direito privado, fundação sob a denominação de ''Fundação Educacional de Garça". -
^0 Sr. Presidente consultou a Casa se considerava objeto do deliberação 0 Projeto de lei nQ 19/81, e, ante a manifestação fa vorável do Plenário,
s￾uma
encaminhou-o às Comissoes Pormanontos. - 	
Of. ns 272/0I, om atenção ao Requerimento n2 6I/8I.		 nS 273/81, cm atenção ao Requerimento nS 62/81, —
Of, n2 274/81, cm atenção ao Requerimento nS 63/81. —
Of, nS 267/81, encaminhando uma via dos balancetes do -
receita e despesa, referentes ao mes de abril de 1 98l. -
Terminada a-leitura do Expediente Recebido do Senhor -
Prefeito Municipal, 0 Sr. Presidente ,
Of.
om prosseguimento aos traba -
Ihos, convidou o Sr. Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE -
RECEBIDO DE DIVERSOS. 			
0 Sr. Secretário dou conta do seguinte: -		
Circular da Secretaria do Estado de Relações do Traba lho - Escritório Regional do Marília —, encaminhando matéria relati
va ao III Concurso do Trabalhador Rural Padrão. - - -
Balancere da Câmara Municipal de Garça, relativo ao mes de abril de 1 981.
Balancete do Serviço Autônomo do águas 0 Esgotos, rela tivo 00 mes de abril de 1 98l. 	 	 	 	
Convite da Sociedade Rádio Clube do Garça, para		
âmaia im â
prestigiar a 6§ Prova Pedestre
dia 06 de junho próximo. - - -
Cidade de Garça", a realizar-se no
Circular do deputado José de Castro Coimbra, encaminhan do matéria relativa à imunidade parlamentar dos Senhores Vereadores.
Ofício da câmara Municipal de Jaboticabal, encaminhando cópia do Requerimento ns 58/81, que diz respeito à liberação, inde_ -
pendente de i^lvará Judicial, do PIS, PASBP e PGTS, por morte ou apo
sentadoria de seus instituidores. ^
Convite do dr. Lourival Franco da Silveira Bueno Jr. -
DP, Responsável pela Casa de Agricultura de Garça -, para participar da implantação do Programa de "Feijão Irrigado", - 	
Ofício-Circular da Associação Brasileira de Municípios, comunicando a realização do curso sobre Administração Pública Munic^ pal. - 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Convite da Comissão Organizadora do "Foirão do Vale Tu
do" de Lupércio, para 22 "Feirão". - -- --	
Circular do deputado Antonio Zacarias, encaminhando c^ pia do Projeto de lei, de sua autoria, que institui o Dia do Bmproga do Doméstico. -Z
Circular da União dos Vereadores do Estado de são Pau -
lo - UVESP encaminhando matéria relativa ao 52 Congresso Estadual
de Vereadores. - -- -- -
Ofício-Circular da Câmara Municipal do São José do Bar
reiro, encaminhando a composição de sua Mesa Diretora, para o biênio ●1981/1982. 	
Convite da Câmara Municipal de Itapetininga, para part_i cipar da Sessão Solene de entrega do título de "Cidadão Itapetininga
no" 80 Vice-Governador dr. José Maria Marin. -
Convite da Municipalidade de Osvaldo Cruz, para os fes tejos comemorativos ao 402 aniversário de sua fundação. - - - - - -
Circular da Fundação "Prefeito Faria Lima, comunicando- realização do curso sobre Licitação e Contrato Administrativo.	
Ofício da-câmara Municipal de São Bernardo do Campo, en
caminhando cópia do Requerimento ns 12/81, de repúdio ao pronuncia -
mento feito pelo Presidente em exercício do Conselho Nacional do P^ tróloo, afirmando, ao ser-arguido sobre 0 último elevado aumento dos
preços dos combustíveis, que "Povo Não Precisa Saber de Detalhes,Tem é do Pagar", - -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- -----
a
Convite formulado pelo Sr. Joao Tarora, para a inaugura
çao de novas instalações de sou Supermercado na cidade de Garaguatu￾ba. — --------------------- --------
● Ofício da câmara Municipal do Sao Paulo, encaminhando -
cópia do Requerimento n2 485/8I, de congratulações ao povo e ás auto
ridades de Garça pela passagem de mais um aniversário do sua funda -
ção.-------------------- --------T￾Terminada a leitura do Expediente Recebido de Diversos,
o Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabalhos, convidou 0 Sr. S^ cretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SENHO
RES VEREADORES.
0 Sr.
	
Secretário dou conta do seguinte:
	
^^Amaia ooMimíc^/^l âe iaiça 4 4
mi
lidÜLn %í/aàí tíí ,0au/í
Projeto de lei n2 18/81, de iniciativa do Sr. Presidente
da Gamara Municipal de Garça, dispondo sobre a maj'oraçao dos venciraen
tos dos funcionários desta Secretaria. - -- -- --
^0 Sr. Presidente consultou a Casa se considerava objeto— de deliberação o Projeto de lei nQ l8/8l, e, ante a manifestação favo rável do Plenário, encaminJiou-o às Comissões Permanentes. - - Z
Requerimento ns 64/81, de autoria do Vereador Luiz Botti
no Junior, solicitando informações ao Rxmo. Sr. Prefeito Municipal respeito da viabilidade da realização do 22 Encontro de Motoqueiros.—
Urgência contida - 0 Sr. Presidente●determinou o encami
nhamento do Requerimento Indicação n2 n2122/81, 64/81 deà Ordem autoriado Dia, do Vereador 	
Valdemar Zi
miani, sugerindo se determine a urgente poda das árvores da avenida Z
Pidelis Purguim, no distrito de Jafs. -	 	 		
Indicação nS 123/81, de autoria do Vereador Valdemar Zi
miani, sugerindo se entre em contato com o Departamento Estadual
Estradas de Rodagem, solicitando
em toda extensão da rodovia SP—294, no trecho que corta o perímetro -
urbano do distrito de Jafa, -		 			
Indicação n2 124/81, de autoria do Vereador João Truzzi, sugerindo se determine a urgente capinação dos terrenos na. avenida —
Brasil, ao lado da Agência da Previdência Social. - - 	
0 Sr. Presidente informou à Casa que cópias das Indic_a -
ções, de n2s. 122/81, 123/81 e 124/81, são Ordinária,
nos termos regimentais.
a
de
que seja construido canteiro central
apresentadas na presente Se_s -
serão encaminhadas à Chefia do Executivo Municipal,
Terminada a leitura do Expediente Apresentado Pelos -
Senhores Vereadores, 0 Sr, Presidente, em prosseguimentos doa Traba -
Ihos e observando não ter havido oradores inscritos no PRi^UENO EXPE -
DIENTE, concedeu a palavra aos Senhores-Edis no-GRANDE EXPEDIENTE. —
Antes, porára, registre-se que o Sr. Presidente, após sub meter a Ata da 17â Sessão Ordinária a discussão e votaçao dos Senho —
res Vereadores, esclareceu a Casa o seguinte:
decc ao Vereador Joao Alexandre Colombani, que representou a Casa nas
festividades do 409 aniversário do Rotary Clube de Garça, Pica aqui,- entao, registrado os nossos agradecimentos ao nobre Vereador João ale
xandre Colombani, pela fineza de ter comparecido bquele evento,
sentando a Casa'*, -		
Esta Presidência agra￾repre
Com a palavra, os Senhores Vereadores, no Grande Expe diente:
0 Vereador Luiz Bottino Junior,
o seguinte: "Ocuparei a tribuna, nesta Grande Expe -
quero crer, que durante a discussão do Requerimento,- por mim apresentado sobre a realização do 29 Encontro de Motoqueiros, nao haverá tempo para que so esclareçam todas as dúvidas a respeito -
da realizsçao desse encontro. E também porque ou gostaria de ouvir opinião dos demais Vereadores, por se tratar de um assunto que gera -
muita controvérsia. Inicislmente, o Moto Clube do Garça,
conseguiu dele promessa do que.
ocupando o tribuna, dis¬ se, em síntese,
diente, porque.
a
em um encon¬
tro com o Sr. Prefeito Municipal,
caso de uma pesquisa realizada na cidade fosse favorável a realização
no
lâmaia al âe iaiça 45
do encontro, a Prefeitura autorizaria a realizaçao desse -22 Encontro￾de Motoaueiros. S o Moto Clube de Carça realizou unia pesquisa. E
pescuisa apontou 90?^ de -pessoas favoráveis a realização do encontro.— E 0 resultado dessa pesquisa foi levado ao conhecimento do Sr. Prefei
to Municipal e ele resolveu não autorizar o a realização do encontro,
pelo menos para este ano e fazendo uma promessa dessa realizaçao próximo ano. Muito bem ! Então, o Moto Clube de Garça nos oficiou,
solicitou que a Gamara fizesse um trabalho para tentar viabilizar - encontro. E, em reunião
e
no
B
o
com o Moto Clube, chegamos a conclusão de que,
para aqueles pontos negativos ou que porventura pudessem ser negat^ -
vos, na realizaçao dessa promoção, fossem neutralizados, tros provi -
dencias devem ser tomadas: 1§ — seria a constituição do uma Comissao- Organizadora do encontro; 2â — -a escolha de um local apropriado, nao fosse o centro da cidade, que poderia ser, por exemplo, nas pro3ã midades do Lago artificial; 3â - um policiamento e uma forma de poli ciamento que 0 próprio Moto Clube iria sugerir como deveria ser. Bn -
tao, nessa fase de entendimentos, houvemos por bem, juntame-nte
diretoria do Moto Clube, propor qo Sr. Prefeito Municipal que autori zasse a realização desse encontro dentro dessas condições, para que -
nao ocorresse probl-ema e tudo corresse bem. E todos os Vereadores já
assinaram o meu Requerimento e,
zaçao do encontro,
que
com a
consoquentemento, favoráveis a reali￾quero crer- Para cada desvantagem, que uma pessoa￾possa apresentar para a realizaçao do encontro, 0U mostraria uma van￾tagem. B inúmero,
realização do encontro,
local; 22 - a promoção gratuita que seria feita aqui; 32 - a divulga
ção do nome de Garça; 42 - a possibilidade -de relacionamento com pes
soas de outras cidades. E á bom frisar—se que, em Garça, há cerca 200 motoqueiros, que constituem uma minoria. B 0 direito dessa min_o ria deve ser preservada. Mas seria de se perguntar: se se pretender fazer uma corrida de kart ou do cavalo.
aqui, diversas vantagens que poderão advir com a -
que seriam as seguintes: 1-2 - para 0 comórcio
de
em nossa cidade, será que Sr. Prefeito Municipal autorizaria a realização do encontro? Bu acre
dito que sim, porque os corredores de kart 0 os -proprietártos de cav_a lo de raça pertencem a uma outra casta social,
tade pela classe módia, a dos motoqueiros. Bntáo,
viria a última,
Por que, então a negativa do Sr. Prefei
to Municipal em nao autorizar a realização desse 22 Encontro de Moto￾quei-ros? Posso encontrar três causas, que seriam as seguintes: lã - -
porque, no 12 encontro, houve alguns excessos; 2ã - porque o barulho- que 0 grande número de motocicletas venha provocar na cidade; 3ã - de vido 0 número de motociclistas, de Garça,
zer uma
0
que na aquela represen
ao lado de todas es
sas vantagens, finalmente, que seria a diversão que o
encontro viria proporcionor.
ser insignificante para fa
pressão numa eleição futura, talvez. Acredito que os proble -
ma.s apontados nos dois primeiros itens podem ser perfeitamente conto_r nc-dos através de ume. boa organização. Pinalmente, diria que ainda que
esses encontros se realizam em diversas cidades do Estado de são Pau
lo. Bntao, -acredito que o encontro pode ser realizada também em Gar -
ça, desde que obedecidos certos parâmetros a serem fixados". - - - —
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira,-ocupando a tribu na, disse, em síntese, o seguinte: "Acompanhei atentamente 0 ...... -L
')yâmaia
pronunciaraent-o feito pelo nobre Vereador Luía Bottino Junior a respe^ to do seu Requerimento nS 64/8I. Há pouoo meses atrás, fui procurado￾pelo Presidente do Clube dos Motoqueiros de nossa cidade, o jovem Pau
lo da Silva Oliveira Junior, 0 qual me pediu que se entrasse em enten
dimento com -o Sr. Prefeito Municipal visando a realização do 2^ Bncon tro de Motoqueiros de Garça. B compareci ao gabinete do Sr. Prefeito^
Municipal. B, na oportunidade, reclamações vinham sendo feitas com relação ao barulho e também do ex cesso de velocidade havidos por ocasião do 12 Encontro de Motoqueiros na nossa-cidade. B, hoje, o nobre Vereador Luiz Bottino Junior acaba—
dando sequência nesse trabalho.- Bu entendo que em Garça, que não tem- vida noturna e também diurna, que não tem promoção,■quando surgem pes soas-interessadas em promovê-la, elas sao obstruidas. Entendemos que 0 Sr. Prefeito Municipal deve acolher, com carinho,'0 pedido do Verea dor Luiz Bottino Junior e dos motoqueiros de Garça'*. Z
0 Vereador Joao Alexandre Colobani, ocupando a tribuna,- disse, em síntese, 0 seguinte; '*-Claro está que 0 Vereador Luiz Botti
no Junior, do certa forma, já equacionou 0 problema sobre um encontro
dessa natureza. Já falou dos prõs. Já falou dos contras. Já analisou￾os ângulos negativos de. reunião passada,
um progresso. Já sentimos que já há uma melhor condição de entendimen to entro aqueles que praticam o motociclismo,em Garça, ”
zar um encontro de motoquoiro adulto. Não quero dizer,
motoqueiro seja criança. Mas o que foi dado presenciar no ano passado, f-oi lamentável. Podo—se fazer um encontro
0 Sr. Prefeito nos dizia que várias -
B isso, de certa forma, já é
para se reali
com ISSO, que¬
do motoqueiros, B claro
que se pode. Bsta-se l-idando com pessoas adultas, que entende, perfei
tamente, a linguagem que estamos falando. Para isso, -o Garça Moto Clu be, no nosso entendimento, já conta com 0 aval no Requerimento, ao qual a bancada^do PMDB subscreve, que pergunta ao Sr. Prefeito Munici pal porque 0 não da realização do Encontro de Motoqueiros e indaga -
também se nao há possibilidade de se realizar esse encontro em tais e
tais condiçoes. B isso que nós queremos. B preciso que haja alojamen tos, sanitários e policiamento preventivo, sobretudo. De modo que
assunto deve ser encarado seriamente. Nao tenho menor receio de dizer que não -gostei do encontro realizado no ano passado
jornal que nao gostei. B noutro artigo, no mesmo jornal-, que foi dada
a publicidade, s^a pessoa,que escreveu que escreveu aquele artigo, —
gostou. Bntao, nao posso negar esses aspectos. Quer dizer; uns gostam e outros não gostam. Bntao, é isso; num ponto de vista sincero, leal, de nossa parte, se houver organização, nao temos nada a opor. 0 Garça Moto Clube tem a nossa colaboração,
Nao tendo havido mais oradores inscritos, 0 Sr. Presiden
concedeu a palavra, pela ordem,-
0
6 escreví no meu￾a nossa solidariedade”.-
te, em prosseguimento aos trabalhos,
ao Vereador Carlos Roberto de Oliveira.
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, pela ordem, reu a dispensa do Intervalo Regimental. - ■	
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre 0 Requerimento -
veroal^formulado pelo Bdil Carlos Roberto de Oliveira, e, ante a mani festação favorável do Plenário, por maioria ,
rio a proceder a chamada dos Senhores Vereadores pare a ORDBBI DO DIA.
requ_e
convidou o Sr. Secretá-
^Amaia oM^tmecc^aé ds iaiça
oá .5^0 ,0au^ 47
Procedida a chamada,
berto de Oliveira, Isaías de ündrade, Jathyr Blafud, João Alexandre Co
Bottino Junior, Luiz Carlos Belline, Luiz
Vilaon Pereira Ha -
constatou-se a presença dos seguintes? Carlos Ro
lombani, Joao Truzzi, Luí
Gonzaga Conessa, Luís Yamauchi, Valdemar Zimiani,
mos e Ari Silva Braga, totalizando doze (12) dos Senhores Bdis. 	
Tendo havido ndmero legal, para o prosseguimento dos tr_a balhos, foi, inicialraente,
res a urgência contida no Requerimento ns 64/81, de autoria do Vere^ dor Luiz Bottino Junior, solicitando informações ao Bxmo.
to Municipal a respeito da viabilidade da realizarão do 22 Encontro -
de Motoqueiros. Não tendo havido solicitação de palavras, discussão, passou-se h votação da urgência requerida, tendo a mesma -
sido aprovada por unanimidade de votos. Bm discussão o mérito do Re -
querimento. - _ ""
submetida a discussão dos Senhores Vereado
Sr. Prefei￾encerrada a
Nao tendo havido solicitação de palavra.s, encerrada a
discussão, passou-se b. votação do Requerimento n2 64/8I, mo sido aprovado por unanimidade de votos, 0 Sr. Presidente declarou￾aprovado, por unaniniidado de votos.
tendo o mes￾o Requerimento nS 64/8I. 	
Bm 2â discussão global o Projeto de lei n2 12/81, de toria do Sr. Prefeito Municipal, solicitando autorizaçao legislativa￾para proceder o loteamento de uma área de 39*632,20 m2, integrante do patrimônio do Município, localizada próximo ao perímetro urbano do -
distrito de Jafa. Pareceres das Comissões Pennanentes: pela legalida de da Comissão de Justiça' favorável da Comissão de Finanças, com -
apresentaçao de uma emendaj favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
au￾com apresentaçao de duas emendas. _ 	 			
Emenda da Comissão de Finanças; ET.fENBA ETJ 2§ DISOISSÃO E
yX^A^AO - Be-se ao § 22, do artigo 72, deste projeto a-seguinte reda- çaos- "Artigo 72 §22-0 valor fixado para o metro quadrado de ter reno prevalecerá pelo prazo de 120 dias, lei.
● « ●
contados da vigência desta -
findo os quais sera revisto por comissão especialmente nomeada —
pelo Prefeito, tendo como base de cálculo, do da inflação mês a mês,
Federal". ________
no minimo, 0 valor acumula
conforme índices fornecidos pelo Go verno -
Is Emenda da Comissão de Obras e Serviços Públicos: BMBN BA EM 2g DISCUSSÃO E VOTAÇÃO — Dê-se ao § único do artigo 62, guinte redaçaos- "Artigo 62.,, § Único - Excepcionalmente e apenas pa ra cumprimento desta lei, o Município se compromete e executar toda —
infra-estrutura descrita no artigo 52, no prazo da 12 (doze) meses, -
contados da data do Registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Garça". -
2â Emenda da Comissão de Obras e Serviços Públicos; BMEN D_A_ EM 2g DISCUSSÃO E VOTAÇÃO- - Acrescente-se ao -Artigo 10, os seguin tes parágrafos; "Artigo 10... §12 _ para toda e qualquer construção a
de alvenaria ou madeira. Prefeitura Municipal fornecerá gratuitamente planta da casa, -desde
quo se considernd
a se
ser edificada no loteamento "Nova Jafa", a
como moradia econômica, obedecendo-se no -que -dispu ser a legislação pertinente ao assunto. §22
cl
- Faculta—se a qualquer -
proprietário desses lotos 0 contrato -de obra e planta com engenheiro- credenciado pera esse fim 0 que nao queira usufluir das condições...-
âmaia
estabelecidas no parágrafo anterior''.
A seguir, o Sr. Presidente informou a Casa que houve a ~
apresentaçao de mais uma Bmenda e uma Subemenda, vazadas nos seguin —
tes termos? -
BMENDA g?.I 2a DISCUSSÃO E VOTACAO - ACIiPSCBKTB-SP AO ARTI
00 92, 0 SEGUINTE PARitGRAPO; ‘'Artigo 9° Os interessados na￾equisiçao e compra desses lotes, deverào ser inscritos e cadastrados, conforme dispõe o artigo 92, obedocendo-se 0 seguinte critérios a)ren
da familiar; b) número de filhos; c) nao possuir outro imóvel, casa -
ou propriedade agrícola'.' 0 § único do ArtigO'92, passa a ser o §22, -
com a seguinte redação:-"Artigo 92... §10
poderá adquirir
a) Luiz Bottino Junior
● ● ● §12
§22 - Cada proprietário
até dois lotes apenas. S.Sessões, 25 de maio de I98I
SUBErJENDA
~
E?J
VEREADOR".
2§ DISCUSSÃO
	
E VOTAÇÃO -
artigo 92, 0 seguinte parágrafo;- "
na aquisiçao e compra desses lotes,
dos,
« ● ●
Acrescente-se
Artigo 92... §12 - Os interessados
ao
deverão ser inscritos e cadastra￾obodecendo-se 0 seguinte critério; a) renda familiar; b) número- de filhos- S.Sessões, 1 de junho do 1981. a) Valdemar Zimiani - VEREA DOR". r
Em discussão global o Projeto de lei nS 12/81 0 seus ane
X03.
0 Vereador Luiz Gonzaga Conessa, ocupando a tribuna, dis se, em síntese, 0 seguinte; "Eu ocupo a tribuna para tentar esclare -
cer o nobre Vereador Jathyr Mafud, pois, na lâ discussão do Projeto -
de lei n2 12/81, S. Exo. disso nue q Comissão dc Justiça nao tinha fa
lado -nada sobro o interesse público no referido projeto. Eu acredito￾ató que esta explicação minha já nao seja mais necessária, porque, de, pois das palavras dos Vereadores Valdemar Zimiani e Luiz Bottino
nior, as -dúvidas devem ter saido do espírito de S.Exa. Contudo, devo￾afirmar que no Projeto o interesse público está devidamente comprova
do, Pois, este Projeto de lei vai favorecer a popula.çao de baixa ren da. 0 espírito do Projeto é esse. 0 I-Iunicípio nao está visando lucro.
Está oferecendo à população do baixa renda
0 loteamento dará novo impulso urbanístico ao distrito, dando.
Ju.
lotes a preço acessível- E
assim, um benefício comum e geral a todos os moradores daquela localidade. E
todo dinheiro arrecadado no oteamento será policad.o, preferencialmen￾to, na infra-estrutura do próprio loteamento e, área de lazer, no distrito de Jc3f-a,
feito Ilunicipal. Assim,
posteriormente, em -
confoimiQ diz a mensagem do Sr.Pre
entendo que no Projeto o interesse público de
vidamonte justificado está presentei 0 interesse público existe, quQ, segundo a definição dc Plácido e Silva, contrário do particular,
to coletivo ou geral. Esta pois adstrito ,a todos os fatos ou a todas—
as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral ,
ou que se imponham por uma necessidade do ordem coletiva", E, assim,-
eu acredito que tenha tirado dúvida do nobre Vereador Jathyr Mafud
de de alguns dos Senhores Vereadores".
por
Interesse Público, ão -
ó 0 que assenta em fato ou direito de provei
ou
0 Vereador Valdemar Zimiani, ocupando a tribuna, disse,-
0 seguinte; "Eu queria, apenas pedir cue fosse retirada da
§ 12 - a letra "c", onde diz o seguinte: "não,... -
em síntese,
emenda - art. 92,
âmaia
possuir outro bam imóval, casa ou propriedade acrícola" 2 vou justifi
car esta podido. 5u tonlio -conhecimento do que alguns possuem pequenas
propriedades agrícolas g que estão interessados, se fossa possível,em
adquirir um lote e construir ali suas casas. 5 outros moradores oue -
possuem uma casinha, em Jsfa, pretendera comprar u lote. Nesses dois -
casos, por exemplo, eles nâo podem comprar loto, devido a emenda."- -
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, aparteando: "Estou
de pleno acordo com V. Exa.- Por exemplo, -um pequeno proprietário agrí
cola do distrito de Jafa, que tem uma pequena propriedade, e que tem￾interesse, talvez, em comprar um lote, não pode fazê-la, devido a -
emenda apresentada pelo nobre Vereador Luiz Bottino Junior". —
0 Vereador Vsldemar Zimiani, prosseguindo: -"Certo. Obriga do nobre colega. Então, eu pediria ao autor da emenda que, se fosse -
possível, retire a letra"c" do parágrafo 12, do artigo 92". - - —
0 Vereador Luiz Bottino Junior, ocupando a tribuna, dis -
se, era síntese, 0 seguinte: "Ouer me parecer que 0 unico problema na￾discussão do Projeto refere-se a emenda citada pelo Vereador Valdemar
Zimiani. Gostaria de explican exatamonte, e particularmente ao Verca￾do Valdemar Zimiani, 0 intuito dessa emenda. De acordo com 0 artigo -
92, todos 03 possíveis compradores dos lotes de terreno serão cada^ -
trsdos e relacionados pela. Prefeitura Municipal. B relacionados segun
do três critérios aqui apresentados: a) renda familiarj b) número de
filhos? c) nao possuir outro imóvel, casa ou propriedade agrícola. Is
to cuer significar que, em 12 lugar na lista, estc-rr aquele possívol￾comprodor que tenha a menor renda familiar entre todos aqueles que se
dispuserem a comprar os lotes 0 que tenha o maior número do filhos e
que não possuo nenhum imóvel do sua propriedade. J as pessoas que -
tenham uma outra outra, casa e que tenham uma propriedade agrícola, —
elas ■S. não poderão fazer perto da relação? A' Claro oue-poderão. ^ Só que -
nao entrorao em I2 lugrr. Entrerao mais em embaixo. Dessa forma, nao￾hó. proibição para um possível comprador, quo já tenha uma casa. ou um
sítio. Elo poderá comprar 0 lote. Apenas se dará prefcroncia para aqu_c
les que nao tenham imóvel, para aquisiçao de um lote". - - - - —
0 Vereador Valdemar Zimiani, aparteando: "Entondi a expli
caça.0 de Vossa -Excelonci Contudo, entendo que há pessoa que tem uma
propriedade e quo tem interesso em adquirir -um lote e construir ali,-
do imediato, uma casa, melhorando, assim, aquela ár-ea", - - - - - - -
O Vereador Luiz Bottino Junior, prosceguindo: "Acredito -
que 0 Vere''’dor Valdemar Zimiani nao me entendeu perfoitomonte. Esse -
moredor de J-efo vr.i poder comprar 0 lote. -Somente ele terá o sua pre
ferência perdida para um outro comprador oue não tenlia. terreno. 0 ou--
tro comprará em 12 lugar do que elo. Mas ele poderá comprar 0 terreno.
Vejam que o interesse público do Projeto, como bem afirmou o Vereador
Luiz Gonzaga Conossa reside exetamonts, como um dos itens, nesse .rten
dimonto á população menos favorecida pela sorte";
0 Vereador Luiz Yomauchi, aparteando: "0 Vereador Vald^e -
mar Zimiani me dizia quo há caso do um morador de Jafa que possue uma
pequena casa construida num pequeno terreno. Então, ele ccha que esse
pequeno proprietário deveria estar nos mesmas condições na relação ● -
que V. Exa. mencionou, isto c, em igualdade dc condições com aquele-
')À/maia
nada possuisss”.
0 Vereador Luiz Bottino J>jnior, prosGO{juindo; "'Agradeço o
rparte do Vereador Luiz -YaHiauchi. Diria o seguinte ao Vereador: me -
nor que fosso o imóvel que esse cidadão possuisso, seria maior -do quo
de outro cidadão, que nao possue nada. B, ademais, quero crer quo, po
lo aparte de V. Exa., nós estaríamos particularizando um caso. Bntao,
i-ríamos suprimir uma letra de uma emenda apenas por esse caso. B eu -
quero crer que osse cidadão vai comprar o loto, poquo deve ser um ci￾dadso carente, de baixa renda, o com muitos filhos. Então, ele ostará
bom posicionado na relação do compradores". - —
● 0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, aparteando: "Bsse￾cidadao, que V. Bxa. esta mencionando, irá comprar o torreno, mas de
pois de 120 dias. B vai pagar mais caro, devido ao reajuste". - - - -
0 Vereador Luiz Bottino Junior, prossoguindo: "Vereador -
Carlos Roberto do Oliveira, V. Bxa. não entendeu o sentido daquela -
omendr,. 0 -reajusto dos terrenos será feito após os 120 dir?s para os -
terrenos que nao forem vendidos. B o Voroodor Valdcmar Zimiani, na se_s
sao pc-ssad", disso acrodit~r oue, ora 20 dias, todos os terrenos esta
rao vendidos. Se isso ocorrer, não haverá reajusto algum". - - —
0 Vereador Luiz Yamauchi, opertoando: "Gostaria do escla
recer V. Bxa. quo, quando me referi a um caso particular-de um cida -
dao, apenas o citei como exemplo. Portanto, gostrríanos que V. Bxa. -
noo interpretasse como so estivássemos tentando suprimir essa emendo￾em defesa de apenas um comprador". 	 	 		 	
0 Vereador Luiz Bottino Junior, prosseguindo: "Nada msis￾havondo, eu encerro os minhas explicações". _______
Nao tendo havido mais solicitação do prl.avras, oncorrada￾a discussão, o Sr. Presidente informou à Caso que o Voroador Jathyr -●
Mafud apresentara um Requerimento, de nS 65/81, através do qual S.Bxa.
declina seu voto relativomente ao Projeto do loi nS 12/81 o, ao mesmo
tempo, cm que solicita seja transcrito, na integra, na Ata dos traba
lhos da presente Sessão Ordinária o teor desse documonto. B o Sr. Pre
sidonte deferir tal pedi-do e doterminou a Secretaria a transcrição in
togral dos termos do Requerimento n2 65/81, que constituem no seguin
te : RBOUBRIHTNTO N2 65/81 - RB^XJBIRO b. Presidência, nos termos do
artigo 84, porágraYo 22, 30 digne mandar transcrever na Ata da presen te sessão n seguinte declaração de voto ao Projeto de Lei n2 12/81,d*e
autori^ do Executivo I.lunicipal, solicitando autoriza.çao Legislativa -
para proceder a loteamento de uma área de terras integrantes do patri mônio do Município, localizada, no perímetro urbano do Bistri-to de Ja￾fa. Externo expreasamente meu voto da
boa vontade imprimida ao
gui encontrar justificativa comprobatóri:
t» _
seguinte maneire; Em quo pese a
exame que fiz do Projeto referido, nao conse
do interesse piíblico. Como￾disse, quer -a Mensagem do Sr. Prefeito Municipal, ou os parecores￾das Comissoes quo o examinaram, deram suficiente esclarecimento ás -
obrigações legais contidas no art. 63 do Loi Orgânica, dos Municípios. Por essa razão, vejo-me obrigado a votar contra 0 Projeto de lei n2-
12/81. S.Sessões, I2 de junho de 1 981. a) Jr.thyr- I.IaYud - Vereador".-
Em seguida, o Sr. Presidente concedeu .a palavra, pela or
dem , ao Vereador Luiz Y^^mauchi. - - 	
ji-
âmaia \
51
0 Vereador Luiz Yamauchi, pela ordem, requereu a suepen -
S30 da Sessão, por cinco minutos. ------------------
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento -
verbal formulado pelo Bdil Luiz Yamauchi, e, ante a manifestação fav_o rável do Plenário, determinou a suspensão da Sessão, por cinco minu -
tos. -
Vencido o tempo de cinco minutos, o Sr. Presidente, em -
reabrindo a Sessão, convidou o Sr. Secretário a proceder a chamada -
dos Senhores Vereadores. Procedida a chamada, verificou-se a presença
dos seguintes; Carlos Roberto de Oliveira, Isaías de Andrade, Jathyr￾Kafud, Joao Alexandre Colombani, Joao Truszi, Luiz Bottino Junior, -
Luiz Carlos Belline, Luiz Gonzaga Conessa, Luiz Yamauchi, Valdemar Z_i
miani, Vilson Pereira Ramos e Ari Silva Braga, total-izando doze (12)-
dos Senhores Edis. 	
Tendo havido número legal, para o prosseguimento doa tra
balhos, 0 Sr. Presidente deu por iniciado à votação relativa ao Proje
to da lei n2 12/81. 	 		
Inicialmonte, em votaçao a Emenda apresentada pela Comis são de Finanças: APROVADA, POR MAIORIA; _ - -
Em votaçã a li Emenda apresentada pela Comissão de Obras￾e Serviços Públicos: APROVADA, POR MAIORIA; - - 	 	
Em votação a 23 Emenda apresentada pela Comissão de Obras
e Serviços Públicos: __^APROVADA, POR MAIORIA; 		
Em votaçao a Emenda apresentada polo Vereador Luiz Botti
no Junior: APROVADA, POR MAIORIA.- - -- -- -- -- -- - - - - - - -
OBSERVAÇÃO: Em consequência da aprovação da Emenda apr_e -
sentada pelo Vereador Luiz Bottino, viu-se prejudicada a Subemenda -
apresentada pelo Vereador Valdemar Zimiani. -------------
Em votação o Projeto de lei nS 12/81, já com as Emendas -
aprovadas, anteriormente: APROVADO, POR MAIORIA DE VOTOS. 	 	
Ante ao acima exposto, o Sr. Presidente declarou aprova -
do, por maioria de votos, em 2a discussão e votaçao, o Projeto de lei n9 12/81. 	
Terminados os trabalhos constantes da pauta da Ordem do -
0 Sr. Presidente informou à Casa que, em ha.vendo matéria para o
esta seria distribuida aos Senhores Vereadores em tem
Dia,
próxima Sessão,
po hábil. - _ -
A seguir, o Sr. Presidente, observando nao ter havido ora
dores inscritos era EXPLICAÇÃO PESSOAL, declarou, ora nome de DEUS, en￾cerrada a presente são Ordinária. _
_, Secretário, lavrei a presente Ata, fiz
juntamente com o Sr. Presidente. - - - —
Eu,
datilografar e a siàisc^vi,
PRESIDENTE SECRETARIO