sessao nº 34

iífiisí;
âmaia ame 6
28.
CÂMARA MUMCIPAL DS ^qAHQA *34g"l3E5SA0 OHDINAEIa/ AíIZARA^JM PRESIDST.TB-; LUiZ CARbOC' BgLLI]N3
SFCígTARIOS s I5AIA5 'auT£ÃÍ)E
Lüíí C-Òí ZAGA C0K.73SA
19 3P OÜTÜ71RO 33? 1 9Sl
6
íJo h-orério ragimaJatolaeritG detor.iiii?i£.cio, feita a cha~
mada dos Seiüaoreo V<Tcador2S,
tes: Carlos Hooorto dr Oliveira,
dre Colombard.,
zrga Conessa, Luía Yannuchi, Vcld.emar Zirii£'Uii, Ari Silva Braga, -
Pedro Rrusichi 3 Far.lo C-uilhers:e, totalizando ortze (11) dos Senho
ras Hdis.
corstatou-ss a ::;2y’?or£a dos seguiru
Isaíao de Andrade, João Alexan -
Luiz Bottino Juidor, Lníz Carlos Bclj.ine, Luiz Oon
Tendo havido raímerc legal, o Sr. Presidente, noraa
declarou alertos os trabalhos da prescjetn Sessão Ordiná￾em
de 3EÜS,
ria. - -
IrdciaL.M:,te, foi
Vereadores a Ata da 33« Sessão Ordiieária, bro de 1 981. líão tendo hovido solicitação de xjolavras,
discussão, psssou￾sido -provada por un< '.■i.midade de voto
aprovada, por unnjd.jin
Ato continuo,
giiinte: ''A partir de hoje,
obedecer os ditamos
to aprovado por esto Gomara Murlcipal‘n -	 		
A segu.ir, o Sr. Presidsi'ite convidou o Secretário
proceder a leitura do 33CF33IFríT3 R3CP3I30 30 S3I3J0R PRBP3IT0 MUNI
CIPAL. 		
submetida a discussão dos Senhores
realizada em 13 de outu
encerrada
'● è vot-ção da Ata cm nuastoo, tendo a mesma
0 Sr. Presidente declarou
Cv <rs O
Clo ●
de de votos, a Ata da 33.'. Sessão Ordinária.
0 Sr. Presidente infoiemou à Casa o
os trabalhos legislativos oacsarão
.Ç'.
se
0
''●atrbelecidos no Begimento Interno rscentemen
a
0 Sr. Secr-tário deu conta do segiiinte:
Proj etc lei ns 36/81,
gislativa para c:lcbrnr convênio solicitando autorizaçao
com 0 Governo do Bstado de
le
Sao
Paulo, pior sua Secr^itaria de Esportes e Turiom.o, visando a insta lação de luminárias no LAGO AETIPICIAL, s importância de até
h Prefeitura aplicar
desse empreeiedime i-to.
0 Sr. Pr.voidente consultou e Casa ; considerava ob
jeto de deliberação o ^"rojeto de lei r^e 36/8.^ e, ante a manifesta ção f"vorável do r.i..e...ário, eJicaminhou-o às Comissões Permanentes.
Projeto dc lei ns 39/61, disporde robre -abertura de
um crédito suplementar no valor de Cr-Í 3.500.000,00, ^iiará à acuisiçio do oj;. camirJiao tiucado. - - -
0 Sr. Presidente consultou
jcto de deliberação 0 Projeto da lei 112 39/Cl, taoão favorável do Plenário,
tes. -
arcaj'd.0 o Secretaria com
500.000,00, para 0 fi.m colimado, cabendo￾as quantias recebidas urdeamonte na execução
que SG desti￾0 Casa SG considerava ob￾e, sjite a-manifes￾enca,;ii?iiou-o à-s Co.uic-.soos Pormanon .
Of. n2 517/81,em atençao ao Reourrimonto nS I34/8I.- Of. nS 518/81,em atenção ao Reauerimento ns I35/8I.-
âmaía timc e
29 eá ,^au/í
Of. ns 519/Cl, 3.'i atGnç.ao ao líequerinr.nto ns I36/8I,-
a iGitura do ?xp3dÍGnta H<3 cabido do Senhor
Büa prossoguimento aos traba
Secretário a proceder a l-^itura do EXPBDI5N￾T e riu i nada
Prefeito Municipal. 0 Sr. Presidente,
Ihos, convidou 0 S::-.
TB RBC2BIP0 3B PIV”?l30 C
r. Secretário deu conta do seípuinte: - 		
Ofício da Sociedade ''VBTBRAKOS PB 32‘', encnmirüiando- üiatária relativa > co-nencraçao pelo transcurso do Cinquentenário- da Revolução Gonstitucionalisto de 1932. 	
Ofício do Serviço .Autônomo de .Aguas
dos bfl.':j::cetes do mes de setembro de 1 93l
Circular do Reputado Ar.tonio Zecharies
rclrtório cie .suas .atividades parlamentares. - -
Ofício d-a Seoret.eria do Botado de Holeçoos do Traba lho - Bscritóric Regional de Marília
do concurso amai p'
do da são Peulo. - -
0
e Bsgotos, enca- mirdiardo vias
o, encaminhando
comuieicaiodo a instituição a escolha do ”Comerciário Padrão-' do Bsta￾Convite da AcGOciaçao Comaroial de Caraguatatuba, ra_^a cerimôida de entrega da Láuroa "COMBRCIAMTB DO ANO'’ ao João Tarora,
P®
Sr.
sor roalisr^da no dia 21 de outubro próximo. -
Ofício Circular da Canora
a
Muni ci ol do Araraquara, -
r-.ilativa ao I Bncontro de Pr-esidentes de Oâ encamirdiando .matéria
marns Municipais.
pL^iidaçao Movimento Brasileiro de Alfrbotizaçao, comu nicando, através de ofício, a n.^meação do Sr. Geraldo Faria Rodrl
gues para a Coordenadoria Bstcdual do Ilobral de São Paulo. ^
Cireul'
cópia do Projeto de
beroção das Cémiaros
to.
r do D.eputado Vanderlei Hocris
Lei Complementar n2 20/ál,
l-urdcipais s aprovaçao dos planos de loteamen
a. encaminliando.
nue sujeita á deli
Finda a leitur? do Bxpediente Rcc.ebido de Diversos, 0 Sr. Presidente, cj;i prosseguimento aos trabalhos, convidou o Sr. Secretário a proceder 0 leitura do BZPBDIBiíTB APRB5BNTAD0 PBLOS -
S3I.H0RBS VBRB.ADORB
0 Sr.
o. — — — — — — — — —
Secretário deu conta do seguinteí
Projeto d.': lei n£ 37/81, de autoria do Vareador Luí
revo,paj.do, em todos os termos, a -Lei ne 1.799/81,
em 20 de maio de 1 90O, suo criou a Comi_s de Batudo.		 	 	
z
Carlos Belline,
sancionada e promul^
sao Mundcipsl de Bo1:'.í-.ü
0 Sr. Pr-e.sidente coricultou a Cas ■'C cojesiderava ob￾r-ojsto de lei n2 37/Gl,e, ante a manifesta
encaminhou—0 bs Comissoes Pormanontos.—
jeto de deliberação 0 P; ção favorável do Plenário,
Projeto de lei rS 38/8I,
, rcvos&rdo, am todos os seus
senciomd.'-' e promulgada orn 20 dfj
ceítua o"Aluno Pudrão" do Mu.-dcípio d-e
de autoria do Vereador Luiz
:rí-.os, a Lei nS
maio de 1 980, que con
Garça, riva.r.lmante. _ _ _ _
Carlos Belli
1.798/81, ● « ●
0 Sr. Presidente consultou
jeto de deliberação 0 Projeto de ção favorável do Fleiurio,
Projeto d3
a Caca. c
lei ns 38/81,0,
oncaminliou-o ás Coruíf
considerava ob￾auite a manifesta
o .e 3 P e rm a na nt e s.
Decreto Legislativo nS 02/81, de autoria￾Í-»
âmaia mc èe
30 áí ,^u/í
3£S£
do Verosdor laia Cfi
GARCTK;}?’’ 30 Sxno. 2r.
pr.i'J:iia ]Jgtrdu8l d'5
lor concodoixlo o ,t
2r. líI^IÍJO 11.2.
GonstruçO'-íí? 'Tscolar-^s -
O Sr. rr-'?:i:!Ídonto consultou a Caca
joto da á^ilibarsgec o Rrojoto
anto a acnifoataçac frvorávcl do Flar^rio, sòac Parmanantas.
itulo âo -'CIPADAO￾Prasidcnto da Com￾001.P3P.
considerava
	
ob￾do Pccrato Lcí^iclr tivo n2 02/81, s ,
Gncaj*’ÍJ-.h,ou-o ès Comis￾Pr-ojato d-; Docreto La,^lsl:tivo n2 03/31, da
coi.cedarido o título de ''CIPADÍO￾LUlZ PPHRPIRJi IWHTIí;S. IÍ.P. Secretário￾autoria￾do Vereador l\\±z Ct-Iou Bellina,
GARCUÍTSI? ao Pxnio. Sr. Pr.
da Pducaçao do Pstado de Soo P^-.ulo. -
O Sr. Pror-ddente
j^to de delibarsçao o Projoto de Daorato
an^-e a manifestação favorévol do Plenário,
sc'.'3 Permanentes. - - .. - .. .. „ „ ..
corusultou a Caca cc coiKjiderava ob￾ns 03/81, e,
enc'jd,r'Jaou-o ás Cociis￾Raquoriraente n2 142/31,
Cr?'-los .Belline, postulando so ofie
m:i ca do Sstado de são Pculo,
do coj-.curso público oara
do cutoric 0 Vereador Luiz￾0 á presidoi .cia da Caixa Pconô
solicitando inforriocoes a respeito -
Provimento de Car/ros Zscriturário '-A'', promovido a 26.11.73.
0 Sr. Presidente determinou o enc
quc.rimento n2 I42/CI è Ordem do Pia da 36£- Se.erEO Ordinária, vis to que a Ordem do Lda da presenhe Sceaão e da Seesão subsequente- destinar-se-á. r.gpocíficamonto h. discussão 0 vot
r>'i-!-r:r'ta(srt.
Indicação
195 do R.I.)
n2 239/C
		 	
de autoria
los Bellino, eugerindo ac estud ;
c~pocldr.de d^. vrzão doc
ruas Sílvio ScrveliJ'.c
ijdiamontc do Re _
0 da Peça Orça- s
do Vereador Luiz Car
r poscibilidod^i de se aumentar a
nas coiifluencias das
com a Heitor Penteado e coronel Joaouim Pi
bueiros localizados
za coja Heitor Penteado. -- -
0 Sr. Pr i.'.idento ird'ormou ef
será encomixüiada. á Chefia doCasa (;u:í cópia da Indica
'cecutive Municipal, -
çao r.2 239/81
nos rejimentais
Ts?nn.éní-dj^
Senlior-es V'-.reador'3,
oradores i.,i3crit03 no Ppr.-jRFO .FX1-’P2IPI'«^R
concedeu a palavra, pela oraem,
veira - - „ ... _
i. leitura do pxpediente Vpre---
o Sr. Presidente,
ntado Polos￾obscrvaj.a,do nao ter havido-
^●R,.'IdiB PXFBPIBHTE,-
ao Vereador C.-rios Roberto de Oli
G no
0 Vereador Carlos Rob rtü de 01i<,’’.!ir-'', oela ordem, ~
requereu a dispensa
0 Sr.
do Intervalo Regimenta.1..
Prcsid.uite consultou
to verbal fop.’.aado ,;nlo Pdil Cc-rlo a manifestação fr.vo:'áv:-l do PI3
proceder a chamada do.;
o
a. Casa, GObr.-; 0 Requerimen
Roberto de Oliveira, e, ante
convidou ü f5r. Secretário a
Sei.diores Vereadores pern. a ORPEM 20 2IA. -
..or>3tatou-.se a preserra dos
Oliveira, Isaías de .' '
baiei, Luiz Bottino J:uh.or, Luiz Carlos sa, Luiz yrj:iauciii, Vali
cki e Paulo Guil
ctrj
ári 0,
Procedida a chamada,
los Roberto de ■ e^uintes; Car -
hiidraee, Joa.o hlexandrc Colorn-
●j-íz Goitzaga Cones
' Pedro Kr-usi
d0í3 Senhores Edis. -
legal, par.e. o prosseguimento dos
3g11íi ● 9
eniar Zimiaià, ári Silva
iierme^ t -talizando onze (1}
Pendo havido míaero
ámaia mc âe
^ a^uo/ 31
tr~brlhOí- 0 Sr. Prasiclento dicso Gubnc-t 3 di'3cu'jsao dos Senho￾0 rrojefco d'i loi ns 34/OI,
orçando o receita -g fixando
o_de Gar-ça om Ci^ 441.000.000,00 (qua-trocentos- e quarenta o um milhão do cruzeiros), computado Jiosse total
ça orçamentária do Serviço Autônomo de Aguas ; Psgôtos - Exercí -
cio de 1 982.	 			 	 		 	 	
Q TA f C X
res Vereadores, arti.;;o por “^rtigo,
iriiciativa do Executivo liurdcip.'!,
despesa do Llunicí
de
a
Ci pe
0 Sr. ProGidontG, seguir, iríormou ^ Casa, em sÍJ^ p
te, 0 seguinte:
a) - quG 0 noors Vereador João Truzzi, relator da -
levado por motivo da ordem par￾í-azer-se presente a presente Sessão;- _ - - _ -
qUsO a Comissão de Einariças o Orçamento emitira￾parecer favorável ao Projeto, conforma cópia distribuida aos Srs.
Vareadoras; -
Comi ao ds Finanças e Or-ç.-'mento, ticular, não pode f
C <z o O
b) -
c) - QUe, nos
terno, em 1§ discussão c votrçao, os Sr;
sentar emendas 3 justificá-las i	 	
terüios do artigo 192, do Regimento Iru
O ● VorGadores poderão apre
d) - 0 Comissão de Finanças e Orça
exarar par'.;c;:r sobre as emen￾corforme pr.íccituam os §§ 12, 22-
que, por Gua vez,
mento terá um prazo de 10 dias pare
das eventualraente apresentadas,
0 32, do artigo 192 do R.I.; -
●3) - que, entretanto,
nao serão consideradas emondas as
tabolccidos 110
●deve sar lejiibrr.do também que -
oue contrariarem 03 dispositi -
$ 12, do art.igo 65. - - - -
0 Sr. Presidante -
Gonzaga Conessa,-
Constitucionais, vos O r-» O
Ko saruencismento dos trabalhos,
concedou a palavra,pela ordem, ao Voraador Luí
cuo solicitou, orElme.it';, a discussão global.
0 Sr. Prcisidenta consultou a Casa
r/4Ll
sobre 0 Requerimen
to verb.'‘l formulado pelo Edil Luiz Gonzaga Conesr^ ante a ma
infestação favorável do riená.rio, submeteu 0 Projeto do lei nS 34/81 3 seus anexos em discussão global. -	 	 	 	 	
I'.ao tendo havido solicitação de palavras, encerrada- a discussão, passou-se h votação: -
1. Em votaçao, irdcialmento, 0 Projeto, artigo por -
APROVAPO POR uRAí.I?iiDADE DE VOTOS. 	
9
● 9 ●
artigo
2. Vütaçao 0 Anexo 2 - Pr. Receita - APROVADO POR
üPAhirjIDAIE DE VOTOS.
3. Em vo ■çao 0 Anoxo 2 - Da Despr.aa - APROVADO POR
üKArdMIDAIE DE VOTOS. -
4. Em votação 0 Anexo 6 - Programa de Trabalho -APRO
VADO POR liKAniniDADE
5» Em votaçao
DE VOTOS.
0 Aí'.s3xo 7 - Donionctrativo
.... 	
do Funções,- Programas e Subprogrsmas por Projeto e Atividades - APROVADO POR
UKADIÍÍIDADE
por Funções,
D"’
6.
Programas,
VOTOS.
Em votaçao
	
Subprogrames
0 Anexo
	
8 -
e Recursos
	
UNAhIKIDADE DE VOmos. 	
Demonstr: :tivo de Desposas￾APROVADO POR -
7. Fm votaçao 0 Anexo 9 - Demoiestretivo de Dasposas- por órgãos e Fuirções - APROVADO POR üKAriT,II.DADS DE VOTOS. 	
âmaia amci
30 âonviçü áüTOí.OHO DS /OUíS k jtsc-otos
Em votaç-‘5o o P?icreto nS 2*749/31, do 3r. Prefeito Mu
aprovar.do o Or^iameiito Gorai do SIPlVIvO AütOI-jOI.íO DE JÍGUAS
pnra o exercício financeiro do 1 982, ostiman
despesa eai Ci$ 65.000.000,00 (sessenta e
cinco milhões de cr laniros - APDOV^DO POD UMIsIHIDÍ.DB DE VOTOS. -
- APROVJiDO POR
a**W
ni cipel,
E ESGOTOS DE G/.RÇA,
do s receita e fixa do a
1. Em votaçao o Anexo 2 - Da Rec
UNARIHIDADE DE VCTOS.
2. Em vo-^pçao o Anexo 2 - Da Despesa - APROVADO POR
URAIíiniDADE DE VOTOS. -
Em votaçao o Anexo 6 - Prograjna VADO POR üNAKITiíIDADE
4. E:a votaçao
DEVOTOS.
o Anexo
	
7 - Demonstrativo das Funçóes,
Programas e Subprogremas - APROVADO FOR UFAríILIIDADE DE VOTOS. 	
5. Em votaçao o Anexo C ~ Demonstrativo da Despesa -
Subprogramas, cojuforme vínculo com os re
.AtüMIDADE DE VOTOS. 		
Ef.i votaçao o Anexo 9 - Demonstrativo das Despesas
por Orgaos e Funções - APROVADO POR ÜRAMHIDADS
Diante do resultado obtido ne votação, o Sr. Presi -
dente declarou aprovado, por uiianimj.dade de votos, em lâ discus -
são G votação, o Projeto do lei r.s 34/81 - ORQ-AriERTO DO MUKICiPIO
ma
DE
te:
Sessão
GARÇA,
"Nada mais
PAEi':
Ordii-'iria,
A
havendo
0
seguir,
EXERCÍCIO
a mes
no.
o S
Ordem
DE 1
do
982.
Dia,
	
34/81, sm 23 di scussso e votação.
Nao ter-do havido or.tdores inscritos em EXPLICAÇÃO -
PESSOAL, 0 Sr. Presidenteem noJiie de DEüS, doclarou encerrada a
presente Sessão Or
j* de Trabalho -APRO
por Funções, Program;
APROVADO FOR
'2 J
curoOS u
6.
DE VOTOS
Presidente arjunciou à Casa o seguiru
ai'nr.cirx\os, para a próxi
ma matéria, ou seja o Projeto de lei nS
X ●
, Secretário, lavrei a pr_s -
*trst:rGvi, juntamente cora o Senhor
Eu,
sente Ata, fia datilog2>ãf4r
Presideiite. -
SrCF^TARlO