sessao nº 11

CJ^MARA MUNICIPAL DB GARCA
llã SgSSAO ORBINJÍRIA, RgALIZAJA BM 14 DS ABBIL PB 1980
PRgSIDBNTgSt LUÍZ BO!P!PINO JUNIOR e JOAO TBUZZI
SgÇRBTJiRIOS; CARLOS ROBgRPO DB OLIVgIRA 8 JOAO ALBXANDRS
OOLOMBANI "ed hoc"
No horário regimentalmente determinado, feita a chama
da dos Senhores Vereadores, constatou-sa a presença dos seguintes:
Boanerges do Prado Vianna, Carlos Roberto de Oliveira, Isaias de ●>
Andrade, Jathyr Mafud, João Alexandre Colombani, João Truzzi, í»uíz
Bottino Junior, Luiz Carlos Belline, Luiz Gonzaga Ooneasa, Luiz Ya
mauchi, Valdemar Zimiani, Vilson Pereira Ramos e Ari Silva Braga,- totalizando 13 (treze) dos Senhores gdis. —.
Havendo niimero legal, o Sr, presidente, em nome de
DgUS, declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária*-
Inicialmente, foi submetida a discussão dos Senhores
Vareadores^a Ata da lOâ Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 1980, Nao tendo havido solicitação de palavras, encerrada a dis cussao, passou-se k votação da Ata era questão, tendo a mesma sido￾aprovada por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou apro
vada, por unanimidade de votos, a Ata da lOi Sessão Ordinária, - -
A seguir, 0 Sr. Presidente, em prosseguimento aos
balhos, convidou o Sr, Secretário a proceder, de imediato, a leitu
ra do gXPgJEHNTg RgCHBIDO Dg BIVgRSOS, vez que não constou matéria
recebida do SBSBNHOR
0 Sr. secretário
PRgpglTO MUNICIPAL.
deu conta do
	
seguinte: -------
	 	
Circular da Câmara Municipal de Catanduva, encaminh^ do cápia do Requerimento nfi 2.089/80, --------------
Ofício-Circular da Câmara Municipal de Irapuru, enoen￾minhando cápia do Requerimento n2 06/80, -------------
Ofício-Circular da Câmara Municipal de são Caetano do
Sul, encaminhando* cdpia do Requerimento de autoria do Vereador Jo sé Agostinho Leal, -----T
A—
Convite da Câmara Municipal de Gélia., para Sessão So
lene de outorga do título de "Cidadão Galiense" ao Secretário de -
gstado Octávio Celso da Silveira, --- ----- 	
^Telegrama da Secretaria da Promoção Social, comunican do a concessão de verba de c4 966.000,00 ao Patronato Juvenil Gajv
cense,		
Convito da Secretaria do Trabalho, para solenidades -
de entrega do conjuntos odontológicos, máquinas do costura e mate
rial escolar k classe trabalhadora da região. —- - - - - -
Balancete da Câmara Municipal de Garça, que se refero
ao mês de fevereiro
Ofício
do
da
I98O.	
Câmara Municipal
		 			
do são
	
João da Boa Vista,- em atenção ao Requerimento nS 198/79. --- 	
^Ofício da Casa Civil do Governo do Bstado do são Pau lo, em atenção ao Requerimento nS 192/79, -
Ofício da. Câmara Municipal de Assis, em atenção
»-
ao -
''ámcfAa .
Wo/at/í »á 3^9 3aulí
Requerimento n2 41/80,
Ofício do Departamento de Betrada de Rodagem, em aten ção ao Requerimento nS 53/80,		 	 	 	 	
Ofício da câmara Municipal de Jundiaí, em atenção ao
Requerimento n2 41/80,
Ofício do Serviço Social da Indiietria, em atenção ao
Requerimento ns 40/80,
Pinda a leitura do Bxpediento Recebido de Divaraos, o
Sr, Presidente, em prosseguimento aos trabalips, convidou o Sr, Se cretário a proceder-a leitura do BXPBDIBKTB yiPRBSBNT/-DO PBLOS ”
SBNHORBS 	 		
0 Sr, Secretário deu conta do seguinte:
Requerimento n® 49/80, do autoria do Vereador Luíz v
Bottino, inserindo em iita voto de profundo pesar pelo falecimento￾da ara, Maria Michelan Barreto, ---------- ,		
Urgência contida - 0 Sr, Presidente determinou o eaca
minhamento do Requerimento nS 49/80 à Ordem do Dia. ~ -.7
Indicaçao ns 78/80, de autoria do Vereador Boanerges- do Prado Vianna, sugerindo-se proceda a apreensão dos cães vadios»
que perambulam pela cidade, 		 	 	
Indicação ns 79/80, de autoria do Vereador Boanerges- do Prado Vianna, sugerindo se providencio os reparos que se fazem» necessários no abrigo para passageiros de onibua localizado junto- à COMUTB, na via da acesso para Marília.
Indicaçao nS 80/80, de autoria do Vereador Boanerges- do Prado Vianna, sugerindo se providencie a construção de um abri go do passageiros na confluência entre a via de acesso e a Rodovia
Ribeiro de Barros, junto ao trevinho para Marília,
Indicaçao n2 81/80, de autoria do Vereador Boanergea- do Prado Vianna, sugerindo se providencie o calçamento em torno da BBPG "Prof, /jlcyr da Rosa Lima”, -
Indicaçao n2 82/80, de autoria do Vereador Boanerge do Prado Vianna, sugerindo se recomende ao Departamento do Trânsi
to da Delegacia do Polícia local a designação de um guarda na- fluencia da Rua Sete^do Setembro com Labieno da Costa Machado, 	
Indicaçao n2 83/80, do a.utoria do Vereador Boanerges— do Prado Vianna, sugerindo se substitua a denominação das atuais —
ruas
PBRN/.NDBS.
s￾con»
consecutivas GlBRIBL/.-B/.RTOLOMBÜ DB GUSMÃO por M/.NOBL JOAQUIM
Indicaçao n2 84/8O, de autoria do Vereador Valdemar -
a colocação do pedras na pista rolamento da estrada, que demanda à Pazenda ./ntinha,s, a Pazenda Laurita, - __ _
Zimiani, sugerindo se -determine de
na divisa com
Indicaçao n2 85/8O, de autoria do Vereador Valdemar -
sugeiúndo se estude a possibilidade do proceder a doaçao— da rede de iluminação pdblica do distrito de Jafa à Companhia Pau lista ds Porça e Luz. - 	 		 		 	 	
Zimiani,
^ 0 Sr. Presidente informou a Casa que cápias das Indi cações de n2s. 78/80, 79/80, 80/80, 81/80, 82/80, 83/80, 84/8O e
85/80, apresentadas na presente Sessão, serão encaminhadas a
^a/aí/p tá ,^uá
Chefia do Bxecutivo Municipal.
Terminada a leitura do Expediente /ipresentado Pelos Vereadores e não tendo havido oradores inscritos no PBCÜB N0_ EXPEDIENTE e no GR/.NDE EXPEDIENTE, o Sr. Presidente, guimento aos trabalhos, concedeu a palavra, pela. ordem, dor Carlos Roberto de Oliveira. -	
em prosse￾ao Verea -
0 Vereador Carlos Roberto de-Oliveira, pela ordem ,
requereu a dispensa-do
0 Sr, Presidente
Intervalo
consultou
Regimental,
a Casa
	
sobre o Roqueri -
mento verbal formulado pelo Edil Carlos Roberto de Oliveira, e,“an te a manifestaçao favorável do Plenário, convidou o Sr. Secretário a proceder a chamada, dos Senhores Vereadores para a ORDEM DO Dl/. -
Procedida a chamada, constatou—se a presença dos seguintes: Boaner ges do Prado Via^a, Carlos Roberto de Oliveira, Isaias do /.ndradê, Jat^r Mafud, João /.lexandro Colombani, João Tnizzi, Luiz Bottino- Junior, Luiz Carlos Belline, Luíz Gonzaga Conessa, Luíz Yamauchi ,
Valdemar Zimiani, Vilson Pereira Ramos e Jiri Silva Braga, zando treze (13) dos Senhores Edis.
Havendo ndmero legal, para prosseguimento dos traba Ihos, foi, inicialmentejsubmetida a discussão dos Senhores Veread^ res 0 Projeto de lei ns 17/80, de autoria do Sr, Prefeito Munici Z
pal, solicitando abertura de um crádito no valor de 600 mil
ros,
totali
. ~ cruzei destin^o a pavimentaçao aafáltica da Avenida da Saudade, Pro jeto em regime de urgência. Pareceres das Comissões Permanentes; Z
favorável da Comissão da^Juatiçaj favorável da Comissão-de Pinan -
ças; favorável da Comissão da Obras e Serviços Pilblicos, Z -
0 Vereador Carlos Roberto do Oliveira, pela ordom ,
roQuereu a discussão global.
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requeri -
mento verbal formulado pelo Edil Carlos Roberto do Oliveira, e,” -
tendo havido manifestação favorável do Plenário, to de lei ns 17/80 submeteu o Proje￾36US anexos am discussão global» -
~ Nao tendo havido solicitação de palavras, a d,Í3cussao, passou-se h votação, artigo por artigo, do Projeto dc- lei n2 17/80, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, discussão e votação única, o Projeto de lei nS 17/80.		 Em discussão o Requerimento na 49/80, de autoria do Vereador Luíz Bottino Junior, inserindo em Ata voto-de profundo pe sar pelo falecimento da sra, Maria Michelan Barreto. _ _ _ _ _ _ _
foi^submetida. em discussão a urgência contida no Requerimento om questão, Nao tendo havido solicitação -
de palavras, encerrada a discussão, passou-se h. votação da urgôn -
cia- requerida, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de tos. Em discussão o mérito do Requerimento.
Nao tendo havido solicitação do palavras, encerrada a discussão, passou-se á votaçao do Requerimento nfi 49/80, tendo o
mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0-Sr. Presidente de clarou aprovado, por unanimidatte de votos, o Requerimento ne 49/8Õ.
encerrada
em -
Antes, porém,
vo
^(fy?2aiiz
(^a/a</t> àí ,0auÁ
Bm 1§ discussão, artigo por artigo, o Proãeto de lei- n2 05/80j^ de autoria do Vereador Boanerges do Prado Vianna, criando a Comissão Municip^ de Bolsas de Estudos no Município de Garça» Pa receres das Comissões Permanentes; pela ilegalidade e inconstituciõ nalidade da Comissão de Justiçai pela ilegitimidade e pretensão in fundada da Comissão de Finanças. -
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, pela ordem, re
quereu a discussão■ global.
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimen to verbal formulado pelo Bdil Carlos Roberto de Oliveira, manifestação favorável do Plenário, submeteu o Projeto de lei ns -
05/80
6, ante a
e seus anexos em discussão global,		
0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, ocupando a tri buna, disse, em síntese, o seguinte; "A primeira objeção que o para cer cria refere-se á existência de leis que no Município discipli nam a^aplicação de bolsas de estudos. B, na realidade, o arcabouço— que aí está e- que tem atendido aos estudantes não conflita com o es pírito da lei. Pelo contrário, até se completam. Porque, na reali— d^e, 0 sistema legal procura, através do Conselho Municipal de Bdu çao, atender aos alunos no setor de bolsa de estudo. B o projeto,em discussão, apenas vincula a um determinado tipo de aluno a entrega- de uma bolsa anual. Digamos, então, que na cidade a Prefeitura cus
teasse 20 bolsas-de estudos. Através do projeto, nés teríamos, mesmo sistema em que vem sendo distribuidas as bolsas, agora, 19 ■— bolsas. B uma bolsa através do critério estabelecido pelo projeto.- Quer dizer, eles nao se contrapõem, Blo apenas fixa uma diretriz, -
que é a- entrega anual de -uma bolsa de estudos ao aluno considerado￾padrao'’. Agora, veja-se que o aluno *»padrão»' ' ficha escolar analisada desde a 1§ série do 12 grau. Bsse aluno,des de que nas condições econômicas de impossibilidade de continuar os estudos de 32 grau, ele recebe o título -de aluno ‘'padrão essa bolsa de estudos do Município, porque, na realidade, o Municí pio oferece muitas bolsas e assim é que deve ser, porque 0 se gasta- em educaç^ nao é propriamente uma despesa.-B antos um investimento. Aqui, então, é apenas uma modalidade a mais, B apenas uma forma de colaborar com o estudante, que teve uma vida escolar aplicada e
lhe dar o direito de continuar
no
é um aluno que tem sua
e recebe￾esses estudos no 32 grau. B 0 proje- aprimorar a educação, porque premia aluno que teve uma vida escolar exemplar. Recebe um salário mínimo
para sua. sobrevivência, Um pecado que existe neste projeto, é forço 30 reconhecer, é que ele só tenha condição de, no 12 ano, oferccer- uma bolsa de estudo, 0 ideal seria que ele oferecesse 10,
outra objeção, aqui, muito válida, no parecer, mas que, provavelmen tc, chegou a essa conclusão 0 ilustre relator por não ter feito, —
talvezjj^ a análise do artigo 72 da lei, onde diz"que as verbas parar- axQcuçao da presente loi ficam imersas na dotação annai que 0 Bxecu tivo -faz -par ~ ~
to em tela procura, também. 0
Houve uma
a educaçao, mediante 0 remanejamento, se necessário,- sem qualquer acréscimo h despesa orçamentária, a menos que nisso ●- convenha 0 Poder Bxecutivo, o que nao é vedado pola. presente lei^,— Ora, a Constituiçãn Pedcral obriga,
C*
sob pena de intervenção no ● ● t
imaia-
<4 a^u/o
Município, a
Mas a Gonstituição frisa: mínimo,
tro daquela critário da aplicaçao de verbas para a aducação, há, aqui, apenas um diaciplinamento. Nao há acréscimo dentro do
que^se investa em edueaçao do 12 grau, no mínimo, 20^. Ela não fixa: máximos. Então, den
orçaraen to. Nés não estamos, aqui, elevando as despesas a nem-estamos dimi nuindo a receita, E isso foi bom frisado no artigo 72, Portanto,não há. inconstitucionalidade nenhuma na lei, porque ela prépria se alto limita* Há um outro aspecto , aqui, mencionado, uma outra.-objeção -
criada. Poi a do que nao existe a-fixação da um "quantum''. Bom, não há necessidade da fixação desse "quantum", mesmo porque a lei nao -
vai funcionar na forma em que ela aparece aqui. Há necessidade
que 0 Poder Executivo a regulamente, através de um decreto. I? claro
que eu gostaria de ter recebido apartes dos prezados companheiros -
desta Casa. Talvez, tenha ficado alguma lacuna naquilo que procurei explicar”, - ^
do
0 Vereador Luiz Yamauchi, aparteandos Apenas para um esclarecimento, A aplicação -de 20^ no ensino de 12 grau é calculado sobre o total do "quantum” que consta do orçamento?”, - - - - - -
0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, prosseguindo: -
"Apenas fixei o námero em caráter exemplificativo, A Constituição -
procura e preservar, no mínimo, 20^5 da receita em aplicaçao de odu— caçao. Logo, o Município pode a deve até aplicar mais, Não pode o - Legislativo lançar mao de-verbas para projetos seus, Mas neste pro jeto nao 30 verifica isso, Minha preocupação foi apeneis explicar -
isso”, - - - 	 	 		 	
0 Vereador Luiz Yamauchi, aparteando: *’Apenas, aqui ,
por sugestão do Vereador Jathyr Mafud, peço a-V, Exa. o esclarecí -
mento seguinte: se essa legislação que manda quo sc apliquo os 2ÕfU â legislação federal ou estadual?” - - - - -
^0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, prosseguindo: -
”E Constituição PederaJ., Bem, Era 6 o que tinha, ontão, a dizer a» respeito do parecer que a douta Comissão de Justiça aprovou na Casa,
0 Vereador Luiz Yamauchi, ocupando a tribuna, disse ,
em síntese, o seguintes ”Bm todo o projeto, em toda a legislação -
que dá apoio aos estudantes, que ampar<?. a classe estudantil, eu som pre fui favorável e sou favorável. Por sinal, quando da apresenta -
çao do presente projeto pelo Vereador Boanerges do Prado Vianna, -
subscrevi-o, juntamente com alguns dos Senhores Vereadores, Porém,- posteriormente, examinando detidamente o anteprojeto a acompanhando 0 parecer da Comíss^ de Justiça e hoje, para melhor me informar, -
obtive uma cépia da Lei n2 819/63 e da Lei n2 1.335/71. E, fazendo￾uma comparaçao com o projeto n2 05/80, ora em discussão, verifiquoi que este é idêntico hs leis em vigor. Por exemplo, o ar*tigo 12 diz: fica cric.da a Comissão Municipal de Bolsas de Estudos..," Já a Lei- n2 819/63 diz: fica cria.do o Conselho Municipra de Ensino”. -
■0 Vereador Jathyr Mafud, aportemdo: "Acho que V.Bxa. está enganadtj, Uma lei criou uma Comissão Municipal de Ensino, A ou tra cria uma Comissão Municipal de Bolsas de Estudos, Soo complet mente diferentes", ------------ --- - 	
0 Vereador Luiz Yamauchi, prosseguindo: "Perfeitoment^
Tmala .
líí .^ntÁ
Estou de acordo com V. Bxa. Mas diria que o Conselho -IJunicifal de Bn ajj» i uft ^rgão com finalidade oaia ampla, enquanto que a OoaieaSo Z
Municipal de Bolsas exercerá uma atividade mais específica. Então continuando, no artigo 2C: A finalidade da Comissão é-atribuir mente ao aluno '‘padrão" do Município Bolsas de Estudo 0 Conselho Municipal de Bducaçao também
> ”
anu-'
Muito bem,
exerce a mesma ati-vidade"» -
0 Vereador Jathyr Mafud, aparteandot "Estou me qusren~ do esclarecer, sobretudo para ter um ponto de vista-sobre a sua con clusão, se é favorável ou contrário ao projeto, porque este projeto- de lei tdm uma finalidade específica, Ela não invade a área da“Cbmis sao Municipal de Ensino, Ela não se choca com a Comissão Municipal Z
de Ensino, Nao lhe parece?";		 		 	
● # ●
0 Vereador luíz Yamauchi, prosseguindo: "Parfeitamente. Porém, gostaria de dizer que o Conselho Municipal de Ensino exerce a
mesma atividade pleiteada pelo projeto de lei n2 05/80, E a legisla ção que complementa a Lei ns 819/63, que é a Lei nS 1.335/71, ampliou a bolsa da estudos para o curso superior". - -
0 Vereador João Alexandre Colombani, o projeto apresento algnna redundância aparteando: ‘‘Embo
. - 0 problema atinente àquele negocio do Imposto de Renda, o que está acontecendo é o seguinte: en tra tantas bolsas concedidas, esta Comissão vai apontar um elemento- que poderá concorrer a ela. E o que estou intei^retanto". - 	 		
0 Vereador Luiz Yamauchi, prosseguindo: "Parfeitamente. Continuando,-e artigo 5c do projeto diz:"A outorga da uma bolsa é -
Obrigatória
vo é obrigado,
ra
Portanto, ^a-vez aprovada esta lei, o Podar Executi queira ou nao queira, à aplicação do dinheiro páblicõ para a manutenção do aluno no ensino superior. E eu concordo com is so, desde que haja essa possibilidade. Mas, segundo o mou entendimen to, a Constituição Federal diz que o Poder Público substituirá gradr tivamento o regime de gratuidade no médio o no superior-polo sistor.T do concessac de bolsa dc estudos, mediante restituição que a lei re gulará. No caso, nao há essa restituição. E adornais, como ó dc conhe cimento de todos, existe, no curso superior, o dito crédito educati vo. Agora, vejam bom Exas, polo projeto 05/80 o Município é obrigado a conceder uma bolsa de estudos anualmonte. -Muito bem. E manter essa bolsa ate a conclusão do
● ● ê
curso. Suponhamos que um curso tenha a dura
° ° Município será obrigado a manter esse aluno, õ
12 al^o, por esse lapso de tempo. E no final desses cinco anoa, o -
M^icípio estará mantendo cinco alunos. E polo artigo 72 fica bem os clarecido que nao haverá alteração na despesa do Município, apenas remanejamonto do verbas. Portanto, com o-decorrer do tempo, -
nos_^cinco anos, forçosojnonto, o Executivo terá que sacrificar a
caçao no 12 grau, para manter as bolsas do
çao de cinco anos
Havendo￾curso superior", 0 Vereador Luiz Carlos Belline, apmteando: "0 incon -
de haver acúmuo do bolsas seria o sacrifício do "cn- voniento, ontao,
sino do 12 grau?".
0 Vereador Luiz Yamauchi, prosseguindo: "E exatamanto- o que entendo".
0 Vereador Jathyr Mafud, 0 último, seria válido aparteando: "0 argumento-de -
se V, Exa, acreditasse que o
V. Exa● i
● ● « «
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oiTçaiiiGnto ssria sempre igual".		 		 	 		
0 Vereador Luiz Yajiiaxichi, prosseguindo: "-Acrodito que
há legislação, atualmente, atendendo porfoitamonto o que é propos
to polo projeto de lei n2 05/80, 0 que se poderia admitir é a de sc
tentar melhorar essas eleis, já existentes, inclusive melhorando a.-
aplicaçao de verbas no ensino de is grau e no 22 grau, também,
deria o autor, a Câmara, ou alguns dos Sonhores-Vereadores, sugerir
ao Conselho^Municipal de'Ensino que adore um critério mais eapccífi CO de seleção de aluno, que á o caso de aluno "padrão", ~ -
0 Vereador Jathyr Mafud, sparteando: "Quais são os mem
bros que integram o Conselho Municipal do Ensino?", - - "
0 Vereador Luíz Yamauchi, prosseguindo: "Segundo a Lei ns 819/63, o Conselho Municipal do ínsino se constitui do cinco pes soas: a) prefeito Municipal; b) Representante da Câmara Municipal Y
c) Representante do auxiliar de inspção do ensino primátdo; d)
presontanta doa professores seundários; e) Representante dos profo^ sores primários". ^ T
0 Vereador Jathyr Mafud, aparteando: "Vaja V, Exa, que até nisto as duas leis são diferentes", 	 		 		
0-Vereador Luíz Yamauchi, prosseguindo:"Ooncordo que ~
são diferentes. Contudo,* acho que a Comissão instituída pela Lei n2 819/63 está melhor, porque inclui o representante do povo, que é
Câmara Municipal", 			 	
0 Vereador Jathyr Mafud, aparteando; "Isso á apenas
questão de detalhe, quo poderá ser incluído atravásde uma emenda",
0 Vereador Luíz Yamauchi, prosseguindo! "Acho que-se ria do bom alvitre um estudo melhor das leis de n9s, 819/63 e
1.335/71". 	
Po￾Re
a
● ● ● —
0 Vereador Jathyr Mafud, ocupando a tribuna, disso, síntese, 0 seguinte: " Os pareceres-da Comissão do Justiça e de Pi nanças têm merecido grandes elogios, Infolizmonte, hoje, porém, cu tenho a impressão que o nobre Vereador Joao Truzzi se entusiasmou -
pouco com a-matéria e exagerou as-considerações a respeito deste
projeto^de lei. Eu vou abordar duas questões apena.s, que estão causando polêmicas, Um deles á a respeito da existência -
de outras leis que regulam parte da matéria. Então, talvez, dos Senhores Vereadores, quo trouxeram estas dúvidas,
presente projeto, se transformado em-lei, possa revogar as demais -
leis existentes a respeito do ensino, A revogação,podida no dltimo artigo do projeto de lei, revoga as disposições em- contrário que e_a tabelecem disposições a respeito do aluno "padráo". Apenas isto. o princípio norteador do tipo daatas leis, que possam causar dtívi -
d^, ó aquele instituido no § 22, do artigo 22, ção ao Cédi-go Civil, Aí, paço muita atenção do nobre Vereador Luíz￾Yamauchi, que 8ata.beleceu esta dávida", - - - -
0 Vereador Luíz Yamauchi, aparteando: "V. Exa* disso -
que "esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas- as disposições em contrário. B com respeito a revogação, V* Exa* -
disse que apenas seria com relaçao ao aluno "padrão", — — - — —
0 Vereador Jathyr Mafud, prosseguindo: "Aquilo que
cn
iim
que mo pareco￾0 receio
seja de que 0
B
da Lei de Introdu -
se
i/ízata
S^o .^au/í
refira à uma Comissão Municipal-de Bolsas de Estudos com a finali dade de eleger o^aluno ''padrao". Se existir uma lei anterior que -
criou uma Comissão Municipal de Bolsas de Bsudos, que se destine a
atribuir, anualmente, ao aluno '‘padrao« bolsa de estudos integral, esta lei seria incompatível com aquela, E, neste ria aquela, Mas isto nao se verifica'*, - - - — _
0 Vereador Luiz Yamauchi, aparteando: *’Tanto a Lei ns como a Lei ns 1,335/71, já mantem dois alunos bolsistas curso superior, Bntao, seria o
de estudos?**, - -	
caso, esta ravo^
819/63
no
caso da criaçao de mais uma bolsa -
_ ■ 0 Vereador Jathyr Mafud, prosseguindo: "Acho que V.●- Bxa. nao «le oonfundii-a nem confundir os outros vereadores".- 0 Vereador Luiz Yamauchi, aparteando: **Não, Absoluta¬ mente*’,
ao+4 ● .a ? Vereador Jathyr Mafud, prosseguindo: ”0 que a lei -
^ uma Comissão Municipal de Bolsa de Estudos, com fieSo 't??, de atribuir, aunalmente, a um-aluno, que for ^uno padrao, uma bolsa da estudos integral, Na outra lei- ° estudos para o curso superior.Náo oxista incompatibilidade alguma com -a lei anteirior, 0 que o Verea SLf-wS- ? querendo á apenas acrescentar õ
^uno -padrao" hs bolsas já existentes. Esta é a lâ matéria, teria legal, A segunda, ^seria a matéria financeira,
Irujzi, om seu brilhanta paraoer e que , tcjnbém, impraasionou a Oomiaaao da Finanças, foi a da qua o projo- vLa^or? Bxocutivo, Maa vaja bom , Lbra- 1, crfoí-i í, axista uma obrigatoriodada, criada po- Ls d ° Município aplique, pelo nos, 205Í do sua rocaita tributária no ensino, então nás não esta -
tro dr^°-+ r eetamossonas disciplinando, d!n -
NaL mais" ^ «^^istonte, uma forma de gastá-la. Apenas istoT -
a
A msb￾que impressio￾mc
0 Vereador João -Truzzi, convenceu foi o artigo 62, lor global da despesa
aparteando:
Aqui, não traduziu, . _ U3 condições técnicas do to e futuro e a cobertura do crédito pretendido, sao estudou, analisou
"0 que nao nos
cm cruzeiros, o
orçamento presen￾E isso que a Comis 0 chegou h conclusão da ilegalidade do proje~
vr.
Q
to.
nnm X ^ Vereador Jathyr Mafud, prosseguindo: como nós estamos argumentando de forma contrária, dor Boaiaerges do Prado Vianna criasse o crédito '
pretendendo,
pressionou,
haveria
"Veja bem Bxa.,
● Sq 0 nobre Verea
«M c,-,-,,,- u. -- ostá -
eu seria contra o projoto. B Vossa Excelência se im -
também, que, por cansa da revogação das demais loisT -
um prejuízo -por parto daqueles que já estão no uso o gôzo- direitos adcuiridos com as bolsas. Vossa Excelência ffj.a om-"direito adquirido". E o "direito adquirido" é-sompr^ospaita; cn’ ^ revoga devo respeitar o "direito adquirido". Por is- f C.0 vejo, francamonto, nenhum-impedimento para que esta Casa aprovo 0 prosonto projeto de loi".
i/naia-
,. ® Vorcaclor Luiz Bottino Junior, ocupando a tribuna, -
diaso, om síntoso, o soguintc: "Fatá havendo alsumas divergSnei entro Sonhoroa Veroadorca a reapeito do projoto do loi n® 05/80, -
Procuraremos, aqui, trazer aos Senhores Veroadores o nosso ontendi- nonto, no intuito da procurar eJ.guma luz discu3so~as! tc, nos gostaríamos do fa
tados pelo nobre Vereador Boanorges reforonta aos 20^ da
tinado ao ensino-de 12
ta 0 valor real.",	
as~
^ Inicialmcn
corroçao sobro os valores apreson ■“ do Prado Vianna, ”
zer uma
0 ?*quantum‘' -
roceita tributária do Município do Garça dos- ® grau, de que falou o Vereador ~ , nao represon
qua 83 falm. do Prado Viarma, apar-tando:" Êõ odl?o ™ <1= priaairo grau a das varbas dastubadaa à
oduçao, foi moramento h guiza de exomplificaçSo", 		
0 Veroodor Luíz Bottino Junior, prosseguindo: "Nás on tendomos aconotaç-ao quo o Vereador fez e,-por isso, trouxemos os ^
rí^^S^a^rdriqSof'' ^ 31.552,00 (receita tributá. ria doano de I98O) = 6.311.000,00. Continuemos com 0 nosso ciocínio^ Bxisto, roalmente, dotação orçamentária Garça, Sao concedidas duas bolsas universitário
ra
para o enaino,em
pnra estudantes do nívol 1 1 Por diversas vozos foram pedidos, por-nás vereedo -
aauól^do?^ ooupatanta da Profaitura, para qua aumantasaa i? tadX antendíamoa qua duaa bolaqa aariam pouoaa.- Lfnnr Jdatifioativa da nSo-oonaoasSo dc mais bolaaa ara do varbaa. Muito bam. 0 quo acontacoria, 30 aprovada
iria aumentar, quer dizor de duas bolsas ela i
Nao, Ela iria .. iria conceder tres? -
. esperar quo aquelas duas bolsas terminassem, pois entr.or com uma bolsa dc aluno ''padrão". Então quo-defendem-o projeto, -dirão que, então, '
porque, nem que-seja. daqui dois, cm vigor, ■
cedidas bolsas,
para d^ os Vereadores￾0 projeto será válido, -
„ "tros ou cinco anos> olo entrará —
Corto. Sntao, vem, aí, um outro argumento, Como são con￾ter-in-í^nnn-f- u' como sorao -conccdidas as bolsas, teriormonto? Hoje, oxistc uma Comissão
no carente. S o aluno "padrao"? — ~ _
0 Vereador Luíz Yamauchi, apartoando? aluno necessitado c o de melhor aplicação, aluno "padrao". -
pos￾que concGde a bolsa ao alu￾Roalmcntc, ao
inclusive, 3? 0 caso do
Mag no -.-ro-in-hí Voroador Luíz Bottino, prosseguindo:● "Exatomento. -
^ questão, o coneito 6 ao contrário. Será concedi￾0 PT,, ^ Q3tá 0 coneito dc aluno carente? Está no artigo 82,- Lnda fu ° isentos do Imposto de pSf hon )í^ rccoberom restituição deste imposto são carentes. -
Rpníis. w* + ~ ^ esomplo. Eu recebo restituição do Icnjosto dc -
enda. Bntao, eu estam^ia apto em receber uma bolsa, como q-luno invf^é TãaTL^ <1^0 osto projeto não^ vcr^« área do Executivo, porquo seria feito un romanojamento do verbas, entendo_nao^podor prosperar. Entendo haveria, mudança na destinaçao das questionadas verbas,● nao pode ap)ro3ontar projetos dessa
Cea
no caso, a -
0 Vereador podo
natureza? Eis a questão, Eu
ou
zmaia
aá S^o .^u/í
acredito que nao. Porque, 6U estaria invadindo a área do Bxecutivov Vereador Luiz Carlos Belline, aparteando:" A respei to da devolução do Imposto de Renda, o problema é fácil da ser aolu cionado, porque, se este projeto for aprovado, nesta lí discussão 7
poderemos entrar com uma emenda supressiva, na segunda discussão, a respeito da possível falta de numerário para o ensino de 12 orçamentos vindouros poderão cobrir a falta questionada". 	
0 Vereador Luiz Bottino Junior, trata da falta de verba ou não. Trata-se da impossibilidade do reador tratar de matéria financeira", ■	
^ ■ 0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, aparteando.‘'"V.- Bxa., mo parece, está tentando confundir. R preciso mencionar qual- é 0 dispositivo federal^que nao permite o legislador legisle sobre- esta matéria. A proibição ao legislativo diz respeito ao acréscimo- da despesa ou
0
a
Vereador
diminuição
Jathyr
da receita",
Mafud, aparteando:
	
B
grau,
prosseguindo: Nao se
ve -
V, Bxa, im -
pressionou-me com um argumento a respeito do Imposto de Renda, De -
fato, como está inserido no texto do artigo 8°, néa não iríamos be- neficicar apenas um aluno "padrao", ● mas podaríamos beneficiar um ●- aluno que nao necessitasse da bolsa, Seria o caso de
0 Vereador Luiz Bottino Junior, deço 0 aparto do Vereador Jathyr Mafud,
queremos frisar é sobre
se corrigir".
prosseguindo: "
Dessa forma, o ponto que . ifliposaibilidado da apresentação do proie tos desse tipo. Bu acredito até que um projeto dessa natureza, aprovado, será vetado pelo sr. Prefeito Municipal. Porque, for, abrirá precedente para que todos os vereadores se utilizem des se subterfiírgio dessa forma de apreaentaçao de lei, para apresentar matérias que dem^dem despesas para a Prefeitura, apenas com um gumento de que já existe uma receita estipulada. Agora que me chega a resposta à pergunta formulada há pouco, em aparte, pelo nobre reador Boanerges do Prado Vianna , que dizia respeito aeSrea da coF potência om Icgielrr oobre matéria financeira. A resposta está no T
parágrafo 1- do artigo 27 da Lei Orgânica dos Municípios, que diz:- § 12 - t da_ competência exclusiva do Prefeito a iniciativa, dos-pro jetos de lei que: 1. disponham sobre matéria financeira: 2. importem em aumento-da despesa ou diminuição da-receita:4, creio que está claro. B, prosseguindo em meu raciocínio, diz, ainda, a lei que o aluno irá-receber um salário mínimo mensal. Muito bem.- Naquela hipétese, de que já existem duas bolsas e que haveria apenas substituição -de bolsas, ainda assim, nés estaríamos criando uma des pesa extra, que seria um salário mínimo mensal. Mas o Vereador BoaZ nergea do Prado -Vianna insiste que o projeto é legal. Bu proponho uma saida para que tenhamos certeza o que possamos dor o voto absoluta convicção do que nés estamos fazendo. Bu vou epresentar um Requerimento verbal, requerendo o adiamento por uma dou duas sossães da votaçao do projeto o a Comissão oncaminheirá uma consulta à pro radoria Jurídica do Garça sobre a possibilidade çao do projeto". 	
●Agra￾se
30 nao o
Ve
* *»I 3.
. ●. Bu
com -
cu
ou nao da apresenta
0 Vereador Jathyr Mafud, aparteando: aceitando a sua proposta, mas sem determinar, por Vou colaborar -
com V. Bxa● í
* ● ●
zmaia
e/í S^o ,0au<í
enquanto, a quem sorá feita a consulta", 	
0 Vereador Luiz Bottino Junior,. prosseguindo:"Bxato"- 0 Vereador Luiz Bottino Junior, pola ordem: '●Formule is Requerimento verbal, pedindo a suspensão da discussão do projeto por trâs G votaçao sessões",
0 Vereador Boanorges do Prado Vianna, pela ordem:" requeiro a suspensão da sessão por cinco minutos". - -
, „ ® Presidente: "Fm votação o Requerimento verbal noDre Vereador
0 Vereador
Boanorges
Luiz
do Prado
Bottino
Vianna".
Junior,
	
pola ordem; "Fu tenho impressão do que o mou Roquerimopto tom prioridade de votação ao -
ore 0 dele", -- _ 	
Fu
do
O Vereador Boanorges do Prado Vianna, pela ordem;" tendo que o-Vereador
pola ordem", 	
~ Fa que ocupa a tribuna nao pode usar o microfone
0 Sr, Presidente; "Fm votação o Requerimento verbal nobre Vereador Boanorges do Prado Vianna, requerendo a suspensão -
da sessão por cinco minutos. Fm seguida, vou submeter em votação o
Roquernmento verbal do nobre Vereador Luiz Bottino Junior, Fm vota çao 0 Roquorimento do nobre Voroador Boanorges do Prado Aprovado por unanimidade, Fstá
toa", -
do
Vianna, ~
suspensa a sessão, por cinco minu -
● ^ Vencido o tempo do cinco minutos o reaberta a sessão, o Sr, Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz Bottino Ju -
^or. F Sua FxcelSncia, em prosseguimento a sua oração a rospoito- do projeto de loi n2 05/80, disse, em síntese, tando os cinco minutos da suspensão da sessão, ça do ilustre Procurador Jurídi
Garç z,
0 seguinte:"Aprovei
aproveitei a preson
co da Profeitura do Município do -
que, mnia uma vez, vem honrar à Câmara, nossas galerias, e trocuei uma rápida, titucionalidado ou nao do projeto. F mc afirmou o Procurador da Profoitura que o projeto, realmonte, i' argi^ento, ainda, trazemos aos Senhores Vereadores, t um projeto -
de lei, já aprovado, envialo pelo Sr. Prefeito Municipal, podindo- abortura de um crddito do cS 450.000,00, para suplementar verbas -
consignada para o ensino do is grau. Isso vem.provar que as verbag, deatinadas^ao ensino do 12 grau, sao escassas. Bossa forma, quanto ais di^Qiro se tire do is grau, para passar para o 22 grau, dificuldade traríamos ao Município. Isso se o projeto constitucional, Fntao, ríamos
com sua prosonça cm idái a. com ülo sobre a incons
6 inconstitucional. Mais um
mais
nao fosso in alguns vereadores argumentavam que aprova -
o projeto 0 quo ele fosse inconstitucional, o Prefeito vota F eu nao concordo com esse argumento. Acho quo à Câmara compe to ostudar a matária exatmonte o aprová-la, se ola merecer a
ria.
apro- vaçao".
0 Vereador Jathyr Mafud,
Fxa, foz -a apartoando: "Diante da cônsul
10 Procurador Jurídico da Prefeitura,
com V. Fxa, do aprovar
ta prévia quo V,
mo -libero do compromisso
Requerimento do adiamento",
0 Vereador Luiz Bottino Junior, Nao há problema. Fu
ou
quo a.saumi 0 sou -
prosseguindo: Corto, apenas queria esclarecer exatamente a minha -
imaia 'alça
.5^0 ,^âu/í
poaição. Nao estou, aqui, contra o projeto de lei do Vereador Boa^
nerges do Prado. Vamos admitir que o prefeito nos remeta um proje
to de "aluno padrão" e, -dependendo do estudo, eu poderei até votar
a favor do projeto, Porque, aí sim, virá do Prefeito, Virá legal -
mento. Dentro da logislação. Por isso, vamos fazer uma consulta,va
mos clarear, vamos votar corto", - -
■ 0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, aparteando: -
V, Bxa, é quG está com duvida. Bu não estou- com diívida, Bu entendo
que 0 projeto 6 absoutamente constitucional, Se o Executivo vetar,
apreciaremos as razões do veto e^acataremos ou não, Se for uma in
gerência na área do Executivo, que o Executivo veto". - - - - - —
0 Vereador Luiz Bottino Junior, prosseguindo: "Cada -
cabeça uma sentença, Bu respeito, inclusive, o ponto do vista dos- ontondem assim, Mas não penso assim", 	 		
0 Vereador Luiz Bottino Junior, pela ordem: "Bu soli
cito 0 adiamento da discussão do projeto de lei ns 05/80,.," —
0 Vereador Jathyr Mafud, pela ordem:" Me parece quc_^o podido de adiamento deve ser formulado apés o término da discussão".
0 Vereador-Luiz Bottino Junior, pola ordem: "Bu comu
nico ao Sr, Presidente que já encerrei a discussão o solicito o -
adiamento da discussão o votação do projeto de lei n2 05/80, por -
trôs sessões". 					 		 		
0 Vereador Jathyr Mafud, pela ordem: 0 projeto está,-
ainda, em discussão, apesar do nobre Vereador Luiz Bottino Junior￾ter terminado a dela", 	 		 		 	 	 	
■0 Sr, Presidente: "Continua em discussão o projeto do
lei na 05/80, Não havendo mais solicitação de palavras, cm votação
o Requerimento verbal do Vereador Luíz Bottino Junior, para que a
discussão do projeto de lei ns 05/80 seja adiada por três sessÕes,
Havendo empate na votaçao, cabe a Presidência decidir pelo voto do "Minerva", B meu voto é para que a-discussão do projeto de lei ns
05/80 seja adiada por três sessões. Declaro, assim, a discussão do projeto de lei ns 05/80 adiada por troa sessões, ------- —
Em 1^ discussão, artigo por artigo, 0 Projeto do loi￾nS 04/80, do autoria do Vereador Boanerges do-Prado Vianna, concoi
tuando o "Aluno Padrão" no Município de Garça, Pareceres das Comi^ soes Permanentes: pola ilegalidade da Comissão de Justiça; pela.-d£ cisão final da Casa da Comissão de Cultura e Assistência Social, -
0 Verea.dor Carlos Roberto de Oliveira, pela ordem, re
querou 0 adiamento da discussão do Projeto do lei ns O4/8O, por -
três sessões, —
0 Sr, Presidente consultou a Casa sobre 0 Requerimen
to verbal formulado pelo Edil Carlos Roberto do Olivoirae, ante a
decisão favorá'^ol do Plenário, por unanimidade, declarou adiada a
discussão do Projeto da lei nS O4/8O, por três sessões. 	 	
Terminados os trabalhos constantes da phuta da Ordem
do Dia, 0 Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabalhos, conc^e -
deu a palavra aos Senhores Vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, - - -
0 Vereador Jathyr Mafud, coupando a-tribuna, disse ,
em síntese, o seguinte: " Hoje tomei uma atitude que entendo ● ● ●
z^n(zi<z
necessário justificar. Estando nesta tribuna o nobre Vereador Luiz
Bottino Junior, entendo ter feito uma proposta h. Casa de que adiasse o projeto para uma consulta právia a um drgio que pudesse￾nos orientar- e exemplificou como um desses árgãos a Procuradoria -
do Município. B eu solicitei do microfone de apartes concordando -
com a proposta do adiamento, mas com a condição de que o eidiamento
fosse para estudar a quem se faria a consulta. Continuando na tri
buna 0 Vereador Luiz Bottino Junior, entendeu de influenciar
mara com a notícia de que tinha recebido -já uma consulta-do ilus -
tra Procurador da Prefeitura, que está aqui presente, e que se ma
nifestara pela i-nconatitucionalidade do Projeto, Diante disso, tendi, tambémj^ que estaria liberado do meu compromisso, porque aquela condição, que o nobre Vereador aceitou, foi quebrado, de -
que se adiasse para uma consulta a um órgão que nós entendessomos￾qual fosse. Desde que quebrado o compromisso pelo nobre-Vereador -
Luiz Bottino Junior, eu fique liberado, tambóm, do meu*'.
0 Vereador Boanerges do Prado Vi-anna, ocupando a tri- bunaj^ disse, em síntese, o seguinte: "Creio que o adiamento da dis
cussao do projeto, em tola, constitui, aqui, uma vitória da força
do argumentaçao muito bom defendida polo Presidente da Casa, exercício plonamento democrático do advogar as-suas idáias,
so que seus argumentos, de fato, foram válidos, Mas, considera que
o fundo da matéria é que ó eivado do vícios, como uma sórie de
fisma que, aqui, foi -defendida, E bem observou o nobre Vereador
Luiz Carlos Belline que, desde o dia 6 de março, esse projeto encontrava com a-Comissão de Justiça e só, aos 14 de abril, acaba^ vindo a Plenário, 0 fundamento, -na realidade, -é evidente, É retaJ>- dar, ao máximo, o andamento da questão, para que se chegue áqucle￾desiderato que, infolizmente, nós somos obrigado a reconhecer quo
sempre existo: é do desenvolvimento do proposituraa válidas, Assim,
0 Poder Legislativo se-fragmenta. Assim, o Poder Legislativo dá dc
monstraçao de fraqueza,
SG infelicita,
cionalidado ou não seria, exatamente,
sao de Justiça deveria falar.B não falou,
projeto, quando, na realidade, o poder que tem o Executivo de a.por
seu veto e dc discutir porque está apondo sou voto, viria-após
aprovaçao do projeto na-casa, so ele lograsse a aprovação, Mas tal oportunidade não so dou, B,
Poder Legislativo aca.ba dc bruços,
Poder Executivo. Ora, não nos -resta outra, saída, a não sor aceitar 03 resultados dessa votação, quo foi foita a nívol democrática
contra a. qual nós nao podemos, formaLmente, insurgir, Insurgimo- -
nos contra o tipo do modo quo o Legislativo tem do incidir num tre
mondo erro do so fornecer bolsas do ostudos a. ostudantos pobres, —
que tenham tido uma vida perfeita, do ponto do vista escolar", — -
0 Vorcador Isaias dc Andrade, ocupando a tribuna, dis , om síntosG, o seguinte: "Ocupo a tribuna apenas para justifi -
a minha presença na inauguração do calçamento da Rua Gabriola^
para levar ao conhecimento da Prasidôncia. da C
se
a Câ
en
om
Confes
30
se
Assim, 0 Poder Legislativo, infelizmento ,
porque a oportunidade para so analisar a consti-u -
aquela do prazo quo a Comis￾Mas, então, adia-se o -
a
assim, dc trombolhao cm trombolhao, o
sempre diante da imposição do -
e
se
car
0, mais ainda., asa. -
T^iaAcí
W»^a^ oá .5^9 ,^u<í 69
quo tomoi a libordado,
guraçao, do representar a Câmara Municipal de
dos foram convidados poio rádio, achoi-me na obrigaçao do lá compa rcccr e de prestigiar aquela inauguração. S aproveito a opórtunida
do para parabenizar os moradores da Rua Gabricla por aquela melho ria". -	 	 	 	
como único vereador presente- naquela inau￾Garça. Bu, como to
0 Vereador João Alexandre Colombani, ocupando a tribu disso, em síntese, o seguinte:" Quero, também, justificar ~
minha posição, votando pelo adiamento do psrojeto por trôs
nr.,
sessões, porque havería um tempo ma.torial-muito grande para, que ele venha —
entrar cm vigor a partir de-1981* Nao fiquoi convencido totalmentc
e da plena condição do voto. Pelo sim e pelo nao, vamos aguardar —
assa consulta a um érgão do Batado, Bu gostei do projeto até afian
çava ao sou autor. Vereador Boanerges do Prado Vianna, do quo vota ria favorável e votarei favorável, doado quo não haja nenhum pro -
blema de ordem legal, para. que a Camaura nao pa,ssc, digamos assim -
entro aspas, carao em aprovar uma matéria quo venha amanha ser rc pudiada, como já declarou, por vias indiretas, a assessoria juríd_i ca^da Prefeitura, contrariamente ao conteúdo do projeto, Bntão, -
ate mesmo para ressalvar e resguardar o interesse-do préprio autor do projeto, nés achemos importante esse adiamento. De modo que, ou
espero quo o autor do projeto nao fique agastado polo sou adiamen^-
to, B vamos cobrar osso projeto em plenário, dentro de vinte dias",
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, ocupando a tr^ buna, dissom, em síntese, o seguinte: "Ocupo a-tribuna apenas para. eoclarccor o nobre Vereador Isaias de Andrade quo este Vereador, -
também,esteve presente na inauguração do calçamento da Rua Gabrie￾B nao poderia dc deixar do comparecer àquela solenidade, que foi um podido apresentado por este Veroo.dor e,
Mas, nao cheguci juntaxientc com as d_c que se faziam presentea àquela, inauguração, por
em entrevistas, declarou ser inimigo
la. por -
também, pelo Vo
reador Vilson Pereira Ramos,
mais autoridades,
que 0 Sr, Prefeito Municipal,
pessoal e politicamente deste Vereador".
Nao tendo havido mais ora.dores inscritos em Bxplica -
çao Pessoal, 0 Sr, Presidente decl.''rou, om nome do DBUS, encerrada. a presente Sessáo Ordinária,
Bu, 		
sente Ata, fiz datilogr/f ar e
Presidente,
/ ^ , Secretario, redigi a pr_e -
a aubscrevi, juntanionte com o Sr, -
íM
'RBSIDBNT. /RIO
/