sessao nº 9

Sâmara JVluaLcLp-al de ^arça
Adiada de óão 'Paulo
33
CMARA MUNICIPAL DE GARÇA
9g SESSÃO ORDINAílIA, H5ALIZAPA EM 03 Pg ABRIL P5 1978 PRSSIDENTB: JOSB CARLOS "pE OLIVEIRA LIMA e
VIL50N PEREIRA RAMOS
SECRETARIO: LUÍZ GONZAGA" CONESSA e
JOAO TRUZZI
No horário regimentalmente determinado, feita a cha
mada dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença dos seguin
tes: Boanerges do Prado Vjanna, Carlos Roberto de Oliveira, Isa—
ias de Andrade, Jathyr Llafudx João Alexandre Colombanij- João
Truzzi, José Carlos de Oliveira Lima, Luiz Bottino~Junior, Luiz
Carlos Beiline, Luiz Gonzaga Conessa, Luíz Yamauchi, Valdemar Zi
miani e Vilson Pereira Ramos, totalizando treze (13) dos Senho -
res Bd5s. ------------------------ -
Havendo niímero legal, o Sr# Presidente declarou aber
nome ta a presente reunião cemarária, nos seguintes termos:
de BEUS, pela harmonia entre os homens e pelo progresso do Muni
cípio, declaro abertos-os trabalhos da presente Sessão’*# * - - -
Entra em discussão a Ata da 6â Sessão Ordinária, rea
lizsda em 13 de março de 1978. Nao havendo solicitação de pala -
vras, encerrada a discussão, passou-se à votaçao da Ata, acima -
referenciada, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de vo
tos. 0 Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de
tos, a Ata da 6â Sessão Ordinária. ------
Entra em discussão a Ata da 7s Sessão Ordinária, rea
lizada om 20 de março de 1978. Nao havendo solicitação de pala -
vras, encerrada a discussão, passou-se à votaçao da Ata, acima -
referenciada, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de vo
tos. 0 Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de vo
tos, a Ata da 7s Sessão Ordinária. ----------- --- ---
Entra em discussão a Ata da li Sessão-Extraordinária
‘Em
vo
realizada em 22 de março do 1978. Nao havendo solicitação do pa lavras, encerrada a discussão> passou-se à votação"da Ata, acima
referenciada, tendo a mesma sido aprovada por unanim-^dade do vo
tos. 0 Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de vo
tos, a Ata da li Sessão Extraordinária. - - - --- -
Entra em discussão a Ata da 8i Sessão Ordinária, rea
üzeda em 27 de março dc 1978. Nao havendo solicitação do pala -
vras, encerrada a discussão, passou-se à votação da Ata, acima -
referenciada, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de vo
tos. O Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de vo
tos, a Ata da 8i Sessão Ordinária.
0 Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabalhos, -
convidou 0 Sr. Secretário a proceder ã divulgação do EXPEDIENTE￾RECEBIDO DO
0
SENHOR
Sr, Secretário
PREFEITO MUNICIPAL.
procedeu a
	
divulgação do seguinte:-
Projeto dc lei nc 16/78, dispondo sobre abertura de
um crédito especial, no montante de Cr6 66.500,00, destinado a -
Gámara JVluaLcLpai de ^^-arça 34
^óiado de óão 'Paulo
contratação de doio dentistas para prestarem assistência odonto￾Idgica nas líscolas do 12 Grau dc *'Vila Araceli^’ c ''Lydia Yvonc -
Marques*'. - - - 	 		 	 	
-0 Sr. Presidente consultou a Casa se-considerava ob
jeto de deliberação o Projeto dc lei ns 16/78, lido pelo Sr. -Se
cretário, c, ante a manifestação favorável do Plenário, oncami -
nhou-o ás Comissoos competentes, - - - - ------------
Projeto dc lei nô 17/78, dispondo-sobre autorização￾legislativa para assinar convênio com o P.'J.H. do Estado de Sao
Paulo, para-implantação e pavimentação da estrada que liga as so
des dos municípios de Garça e illvaro de Carvalho, - --- - - - —
-0 Sr. Presidente consultou a Casa se-considerava ob
jeto de deliberação o Projeto de lei n2 17/78, lido pelo Sr. Se
cretário,
nhou-o ás Comissoes competentes.-- ----------- 	
Of. n2 161/78, encaminhando cópias das Leis nSs, -
1679/78, 1680/78 e 1681/78. 			 	
Of, nS 165/78, era atenção ao Requerimento n2 042/78,
Of, n2 150/78, em atenção à Indicação n2 027/78, - -
Of, n2 151/78, em atenção à Indicação ns 028/78, - -
Of. n2 152/78, em atenção á Indicação nS 029/78, - -
Of. n2 154/78, em atenção à Indicação n2 031/78, - -
Of. n2 155/78, em atenção à Indicação nS 032/78. - -
Of, nS 156/78, em atenção á Indicação n2 033/78, - -
Of. n2 157/78, em atenção à Indicação nS 034/78. - -
Of. nS 158/78, cm atenção à Indicaçan nS 035/78, - -
Of. nô 159/78, em atenção à Indicação nS O36/78, - -
Of. nô 160/78j em atenção à Indicação nô 037/78.	
Terminada a divulgação do Expediente Recebido do-Bxe
cutivo Municipal, o Sr, Presidente solicitou ao Sr. Secretário a
proceder a leitura do B2PEDIENTE RECEBIDO BB DIVERSOS. 	 	 	
0 Sr, Secretário procedeu a Icitura-do seguinte: 	
- --Telegrama do deputado Otávio Torrociliaf comunicando
que Município~dc Garça pertencerá a Junta dc Conciliação 0 Julga
mento Trabalhista de líarília, a ser brevemente-instalada, - - -
Convite da Escola de Ensino Artístico— BNAR para
0 concerto de-Violão dc Ricardo Jose Lopes Garcia. - - - - - - -
Circular do ■' Lobo Consultores Associados S/C Ltda.,
encaminhando programaçao do curso sobre ^'Eficácia Empresarial Pa
ra Srs, Vereadores", -------- ----- 	 	
Q» ante a manifestação favorável do Plinário, encami -
Circular da Prefeitura Municipal de Blumenau, cncami
nhando programaçao do I2 Congresso Nacional do Serviços Pdblicos
Convite do sargento Antônio Cândido-do Carmo, para -
solenidades de entrega da medalha de "Valor Militar"7 - - - 	
Circular da Associação Paulista da Ilunicípios, enca
minhando matéria relativa ao I.C.M. 		 		 	 	
- Circular da União dos Vereadores do Estado de São -
Paulo, solicitando encaminhamento dos dados pessoais dos Senhores
Vereadores componentes
Circular da
desta
União
Casa,
dos Vereadores
- --
do Estado
- 	
do Sao -
Gamara JVluaLcLpai de ^arça
^étaão de ôão 'Pauto 35
Paulo, encaminiiando .Tiatdria relativa ao Segund.0 Congresso Esta -
dual de Vereadores.
Circular da União dos*Vereadores do Estado de São
ppulo, encam'’nhando matéria-rclativa à verba de representação da
Presidência das Câmaras Municipais. - - - --- - - --- - - --- -
Terminada a divulgação-da matéria recebida de Diver
sos, o Sr» Presidente, era prosseguimento aos trabalhos, solici -
tou ao Sr. Secretário a proceder à apresentaçao do EXPEDIENTE -
RECEBIDO DOS
0
SENHORES
Sr, Secretário
VERB/.DORES.
deu c^^nta
	
do seguinte?
	
- - --- - —●
- 'Requerimento ns 043/78, do Vereador Luiz Bottino Ju nior, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal informações a respejl
to dos entendimentos ontabulados com-a Cia,'Imobiliária Clipper,
para construção de~ura edifício na faixa de integração. - - ~
Urgência contida - 0 Sr. Presidente detc-rminou o en~
caminhamento do Requerimento n2 043/78 à Ordem do Bia. - - --- -
-Requerimento nS 044/78, do Vereador Luiz Yamauchi e
outros, solicitando a inserção na- Ata de um voto dc congratula -
ções e aplausos ao sargento Antônio Cândido do Carmo, pelo rece
bimento da Medalha-do Valor Militar. 	 			 	 	 	 	 	
Urgência contida - 0 Sr. Presidente determinou o en
caminhamento do Requerimento n2 044/78 á Ordem do Dia,-- - - - -
Indicação ns 075/78, do Vereador Luiz Bottino Jun-io"
sugerindo se proceda a construção de caixas coletores de águas -
pluviais na estrada que demanda ao Bairro do Rio do Peixe? --- -
Indicação n2 076/78, do Vereador Valdemar Zimiani e
outros, sugerindo se proceda a colocação de-proibitiva de esta -
cionamento na Avenida Pidelis Eurquira, no distrito de Jafa - sen
tido Garça-Jafa, -
Indicação n2 077/78, do Vereador Boanerges do Prado
Viannay sugerindo sc proceda a construção de um topumo .l
no abrigo localizado no ponto de ônibus do Trevo Alfrcd￾Indicação n2 078/78, do‘Vercador Boanerges do Prado￾Vianna, sugerindo se proceda melhoria na iluminação da Rua da Ea
j w o
taçao.
Indicação n2 079/78, do Vereador Boanerges do Prado￾Vianna, sugerindo so proceda limpeza e pintura junto ao trevo do
acesso a Bauru, ----------------------- -
Indicação n2 080/78, do Vereador Boanerges do Prado￾Vianna, sugerindo se providencio os remendos de asfalto que se -
fazem necessários na Rua. Maria Izabel. -
Indicação nS O8I/78, do Vereador Joeo Truzzi e ou -
tros, sugerindo se proceda a nivelamento correto entre o asfalto
do acesso para Bauru com a Rua lacri, na Vila Manolo, entre a E^ cola Agrícola o firma COM/C.		 	 		 	
Indicação nS-082/78, do Vereador Carlos Roberto
Oliveira e outros, sugerindo sc tomo providencia,s urgentes com--
relação ao prédio da Rua pará, onde funciona o depésito da. anti
ga Cia, Marumby de Oloos Vegetais, quo sc apresenta cm precárias
condições. - ------------------------
de
Gamara jVlaaLcLpai de ^arça
^éiado dc São "Paulo 36
Indicaçao nS 083/78, do Vereador João Truzzi e outros,●-
sugerindo se proceda a colocação de valetas, ou outro tipo de -
obstáculos, na Rua Alfredo de Souza Castro, entre as ruas Padre￾leite e Sampáio Vidal, 	 			 	 	 	
Indicação n2 OO4/78, do Vereador João-Truzzi e outros,-
sugerindo se proceda a reparos urgentes nos leitos das ruas Pa -
raibas, Joaquim Preire e trecho final da Minas Gerais. - - -
Indicação n2 085/78, do Vereador Joio Truzzi e outrosy￾sugerindo se proceda a rigorosa fiscalização junto aos carrocei
ros que trabalham de forma clandestina na cidade de Garça, - --- Indicação nô-086/78, do Vereador Carlos Roberto de Oli
veira e outros, sugerindo se determine ao-Departamento de Servi
ços Públicos uma fiscalização mais intensiva no tocante à prepa ração de massas dc reboco ou dc cimento, em construções ou refor mas, em cima da pavimentação asfáltica, 		 	 		
0 Sr, Presidente informou h Casa que cópias das Indica
ções apresentadas na Sessão presente, de n2s. 075/78, 076/78, -
077/78, 078/78, 079/78, 080/78, 08I/78, 082/78, 083/78^ 084/78,- 085/78 e 086/78, serão encaminhadas à Chefia do Bxecutivo Munici
pal, nos termos regimentais, - -~ai----~-.~_-_-.__-.
Nada mais havendo no Bxpediente-Apresentado Pelos Senho
res Vereadores e não constando oradores inscritos no PEQUENO EX
PEDIENTE, 0 Sr, Presidente,
feriu a palavra
0 Vereador
no GRANDE
Jathyr
EXPEDIENTE.
Mafui com a
	
palavra, fez considera
çoes acerca dos seguintes assuntos: a) apelou hs autoridades
pentes no sentido de se proceder a uma melhor fiscalização sistema de trânsito na Rua Dona Maria de BarroS; mormente nos" -
cruzamentos com a Rua Júlio Prestes e Avenida-Brsail,nas proximi
dades do EEPG "Prof, Jaoa Crisóstomo"} denunciou 0 péssimo esta,- do de conservação da estrada Garçaf-Pirajuí, via Corredeira; c)fa lou da necessidade do Sr. Prefeito Municipal de Garça esclarecer
o^que significa 0 eventual atrito que poderá ocasionar~a coloca ção de obstáculos na Avenida Pidelis Purquim, no distrito de Ja— fa, - 		 	
em prosseguimento aos trabalhos, de
com
no
0 Vereador Lu£z Bottino Junior,-com a palavra, focali -
zou assuntos seguintes: a) falou do sentido positivo da ida 3r● Prefeito à Brasília, quando se discutiu, prioritariamentof a
situação da cafcicultura brasileira; b) disse quo 0 Sr, Prefeito Municipal de Garça,
dado, podería se preocupar mais com os problemas de Garça; c) cri ticou 0 fsto do Sr. Prefeito Municipal de Garça nao ter dado vida atenção h sua Indicaçao que dizi
do
ao invQs dc se ausentar constantemonte da ci￾de
respeito h colocação de -
quebra-raolas na Av, Pidelis Purquim, no distrito do Jafa; d) Ism brou da necessidade de SC proceder melhoramento no lago-e no sis tema de iluminação-públicaj e) verberou a não observância da lei n2 1.271/70, que diz respeito -a-conservação do solo; f) da má si tuaçao da rua aberta nas proximidades da-Av, Brasil, do estado -
lastimável do 22 travo do acosso à rodovia 3P-294 e dos buracos￾existentes nesta mesma rodovia, 	
Sàmara JVlaaLcLpaí, de
.Ç6iado de óão 'Paulo 37 rm
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, com a palavra, -
s© ateve aos comentários dos segaintes-aasuntos; a) falou da de
ficência no sistema do iluminação pública da cidade de Garçaj b)
manifestou-sua preocupação pelo possível retardamento na inaugu
ração no sistema iluminação do estádio municipal ''Frederico Pla￾tzeck'*} c)-reportou ao fato do estado perigoso do-prúdio do depú
sito localizado na Rua Pará;-d) justificou o sentido da Indica -
ção ns 086/78, quc'diz respeito h proibição de preparos de rebo
cos om cima da pavimentação asfáltica* --- - -- -- -- -- ---
6 Vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra,dis
se 0 seguinte: a) falou da importância da viagem empreendida -p_e
Ias autoridados-garcenses h Brasília, objetivando defesa dos in
teresses do Município de Garça e da cafeicultura cm-geral;b) jus
tificou as constantes viagens do-Sr. Prefeito Municipal-de Garça,
dizendo que-S, Excia, não deve ficar enclausulado nos limites- -
deste Município, mas so fazendo presente onde sc faz necossário￾pleitear-se. — - -- -- -- - - —
Nao mais havendo oradores inscritos no Grande Expedien
te, 0 Sr, Presidente, em prosseguimento aos trabalhos, deferiu a
palavra, pela ordem,- aos vereadores Carlos Roberto de Oliveira e
Vilson Pereira-Ramos, ------------ _ 	
Os edis, acima mencionados, requereram a dispensa do -
Intervalo Regimental, - -------- _ 	 	
0 Sr, Presidente consultou,sobro 0 Requerimento verbal￾à Casa, 0, ante a manifestação favorável do Ple￾solicitou ao Sr, Secretário proceder ã chamada dos Senho
res Vereadores para e ORDEM DO DIA, Procedida a chamada, consta
tou-se a presonça-dos seguintes: Boanerges do Prado Vianna, Crr
los Roberto de Oliveira, Isaias"de Andrade, Jathyr Mefnd, João -
Alexandre-Colombani, João Truzzi, Josá Carlos dc Oliveira Lima,- Luiz Bottino~Junior, Luíz-Carlos Belline, Luiz Gonzaga Conessa,- Luíz Yamauchi, Valdcmar Zimiani e Vilson Pereira Ramos, totalizan do treze (13) dos Senhores EDIS, ---- ----------
'Havendo número legal, para a sequcncia dos trabalhos, 0
Sr, Presidente submeteu cm discussão a urgcncir.-contida-no Hcqu£ rimento nS 043/78, do-Veroador Luiz Bottino Junior, aolicitendo￾co Sr, Prefeito Monicipal informações a resp:ito dos entendimen
tos com-a-Cia, Imobiliária Clipper, para possível construção dc um edifício na faixa do-integração, Não havendo solicitação palavras, encerrada a discussão, passou-se ã votarão da urgência,
requsrinda, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade de votos.
Em discussão o márito do Requerimento, Não havendo solicitação -
de pelavrasf encerrada .r discussão, passou-ss h votaçao do Reque rimento, acima referenciado, tendo o mesmo sido aprovado por una
nimidade dc votos, 0 Sr, Presidente declarou aprovado, por unani midade de votos, o Requerimento nS 043/78, ------ -----T
Entra em discussão a urgência contida no Requerimento -
nS 044/78, do Vereador Luiz Yamauchi e outros, solicitando a in serção na Ata. de um voto de congratiAlações 0 aplausos ao sargen to Antônio Cândido do Carmo, pelo recebimento da Medalha de Valor
acima referido,
nário,
de
Sámara JVluaLcLpaí, de ^^arça
€éíado de ôão 'Paulo 38
Dilitar. Nao havendo solicitação de pala^vras, encerrada a discu.3
são, pas80u~3Q à votação da urgôncia roquorida, tendo a mesma s_i
do aprovada por unanimidade de votos. Bm discussão o márito
Requerimento. Nao havendo solicitação de-palavras, encerrada
discussão, passou-se h votação do“Requerimonto, cm questão, ten
do o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos. 0 Sr. Prosi -
do
a
dente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o RBquerimen￾to n2 044/78.
Bntra em discussão
●● 	
única
	
o Projeto de lei
	
ns 15/78, do
Sr. Prefeito Municipal., dispondo sobre a revogaçao da-Loi
1.536/78, reformulando a Icgislação-rcforentc aos feriados muni
cipais. Parecer da Comissão de Justiça. Projeto dc lei em regime
de urgôncia. - - - 			 	 	 	 	 	 	 		 	
n2
Não havendo solicitação de palavras, encerrada a discus
são,-passou-se à votação do-Projeto de lei ns 15/78, tendo o ares
mo sido aprovado por unanimidade de votos. 0 Sr“ Presidente d£ -
clarou aprovado, por unanimidade do votos, em discussão única, o
Projeto de lei ns 15/78. - 	 	 	 	 		 	 			
Bntra em 1§ discussão, artigo por-artigo, o Projeto dc
lei n2 11/78, do Sr.- Prefeito Municipal, dispondo sobre abertura
de um crúdito especial, no montante de Cr$ 3.H2j22, destinado ao
pagamento de diferença salarial à uma funcionária do Município.-
Pareceres das Comissoes competentes. --------------
0 Vereador Luiz Gonzaga Conessa, pela ordem, requereu a
discussão global.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Roquerimento￾verbal formulado pelo Bdil Luiz Gonzaga Conessa e, ante a mani -
festação favorável do Plenário, submeteu o Projeto de lei nS -
11/78 e seus anexos em discussão global. ------ 	
Nao havendo solicitação do palavras, encerrada a discu^s são, passou-se à votação,-artigo por artigo, do Projeto dc nS 11/78, tendo 0 mesmo sido aprovado por unanimidade de votos.-
0 Srr Presidente declarou aprovado, por~unanimidade de votos, cm li discussão e votaçãoy 0 Projeto de lei n2 II/78. - - -
Entra em li discussão, artigo por-artigo, 0 Projeto de
lei nS 13/?8, do Srr Prefeito Municipal, dispindo sobro abertura
de um crédito especial, no montante de Ci^ 737,60,-destinado a pa
gamento proporcional de gratificação de Natal devida a uma viúva
do ex-funcionárj0 do Município. Pareceres das Comissões permanen
tes. ———————— ———
lei
0 Vereador Luiz Gonzaga Conessa, pola ordem, requereu a
discussão global.
0 S'^. Presidente consultou a Casa sebre 0 Requerimento￾verbal formulado pelo Bdil Luiz Gonzaga Conessa, 0, ante~a mani festação favorável do Plenário, submeteu 0 Porjoto do lei n2 -
13/78 e seus anexos em discussão global, - -- -- -- - —i- -
nHo havendo solicitação de palavras, encerrada a discu_s são, passou-se h. votação,-artigo por artigo, do Projeto de lei -
nS 13/78, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade de votos.-
0 Sr, Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votós, em
Sdmara JUualcLpaí de ^§-arça
Ç^iaclo dc óão 'Paulo 39
lâ discussão c votaçãoj^ o Projeto de lei nS 13/78. -
Entra em Is discussão, artigo por artigo, o Projeto
lei n2 5/78, do-Voraador Luiz Carlos Bellino, dispondo sobre da Lei ns 1.480/74, que estabelece os prêmios de inccn
Paracer da Comis~
de
a
revogaçao tivos aos serviços de divulgação do Município.
sao dc Justiça,
0 Vereador Luiz Gonzaga Conessa, pela ordem, requereu a
discussão globad.
0 S':*. Presidente consultou a Casa sobre o nequerimento￾vorbal formulado pelo Bdil Luiz Gonzaga Conessa, c, ante-a mani￾festação favorável do Plcnirio, submeteu o Projeto de lei 5/78 0 seus anexos em discussão global. --------- 0 Vereador Luís Carlos Belline, com-a pa.lavrp-, disso
que propusera o presente Projeto dc lei estribadas nas razões guintes i a) por descumprimento, de parte do Bxccutivo Municipal
da Lei n2 l,480/74j b) para possibilitar ao Sr. Prefeito Munici
pal a elaboração de um novo Projoto do loi a rospeito, mais con- Apartes concedidos: ao Vcrca￾ao Vereador Luíz-Yamauchi (1), - - --
ns
SG
sent?nea com o seu ponto dc vista,
dor Isaias dc Andrade (l)j
0-Vereador João Alexandre Colombani, com-a palavra, dis
as adegações acima expendidas polo nobre que acrescentaria novos itens- na
-um critério mais -
se apoiar integralmcnte
Vereador Luiz-Carlos Bellino o
Lei de incentivos, quais sejam: a) flxaçao
objetivo“para a outorga dc prôm^oaj b) a nao inclusão os õrgaos
por entender que estes -
Aparte concedido:-
J o
informativos do garça nessa premiaçao,
tom por obrigação divulgar notícias dc Garç c-..
ro Vereador Vílson Pereira Ramos. — —
0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, com a padavra, -
disse entender ser bom o espírito da Lei nS 1,480/74 e que^ por»
isso, deva ser ele mantidoj s.m.j, apesar da argomentaçao inteli
nte do nobre Vereador Luiz 6arlos-Belline, mesmo porque, de ou
tra parte, a declaração de existência da necessidade do inc.nti￾vo,-com a noção de pagamento de-premios, constituem patrimônio -
jurídico, que é um direito inalienável,agora, dos correspondente s
e jornais, pelo trabalho que tenham de divulgar o Município de -
Garçaj que, ademais, a-menção de que houve certa contrariedade -
pessoal do atual Prefeito, com-relação ao pa^.amento de dinheiro￾que ele acreditasse mal investido nessas prêmios, lhe parece, -
quG ó aspecto meramento transitório-dc al.go que-dove ser permonentGí isto é, a majtutGnção desae patrimônio jurídico. Apar
tes concedidos: ao Vereodor Luiz Carlos Belline (7)5 ao Vereador
Isaias de Andrade (1)5 ao Vereador Jção Alexandre Colombani(2).-
- 0 Vereador Luiz Bottino Junior, com a palavra, dis
se que, no intuito de solucionar 0-impasse criado na discussão -
do presente Projeto de leij proporia as seguintes altsnativas:a)
colocar»s6 o Projeto de loi, em questão, em regime de adiamento? b) rejeiçãoí pura e simples, deste projeto de loi, do autoria do
Vereador Luiz Carlos Belline? c) aprovação deste Projeto de lei.
0 oradorf apôs'apresentar-as alternativas acima, disse entender￾sor a mais viável a primeira delas, isto é, proceder-se o
ib
s.m. j ●»
● ● ●
Gamara JVluaLcLpai de ^arça
.Ç6iado de óão 'Paulo 40
adiamento da discussão g votação do Projeto de 1gí-5/78, pelo pra
zo da-90 dias,-para que, nesse íntorim, seja encaminhada ao Sr«-- Prefeito Municipal sugestões, através de uma Indicação? com a fi
nalidade de S.Bxcia. podor encaminhar um Projeto do lei, reformu
lando a Lei nS 1.480/74> apés 0 que esta Casa deliheria sobre a
co/iveniencia ou não da revogação-da legislação questionada. Ao fi
xial,-o Vereador Luiz Bottino Junior requereu k Lisaa o adiamento -
da discussão e-votação do Projeto de loi nS 5/78, por 9© dias. -
Apartos concedidos? ao Vereador João Alexandre» Colombani (l)j ao
Voroador Luiz Carlos Belline (1). --- --------
O Vereador Carlos Roberto de Oliveira, pela ordem, -
requereu a suspensão da sossão, por 10 minutos, objetivando melhor
estudo a respeito-do Projeto de lei nS 05/78-e-encaaiinhamento da
votação do Requerimento formulado pelo Edil Luiz Bottino Junior.-
0 Sr.-Prosidento consultou a Casa sobre o Requerimen
to, acima referenciado, e, ante a manifestação favorável do Plená
rio, declarou a suspensão da presente Sessão, por 10 minutos. - -
Vencido o tempo de 10 minutos, 0 Sr. Presidente de -
clarou reaberta a Sossão o deferiu a palavra, pola ordem, ao Ve -
reador Luiz Carlos Boliine. 	 			 	 	
0-Bdil Luiz Carlos Belline, pela ordem, requereu 0
adiamento da discussão-c votação do Projeto-de lei nS 5/78, em -
seu 12 turno,-por 30 dias, ao invés de 90 dias, conforme fora re
querido, anteriormente, pelo Bdil Luiz Bottino Junior. - - - - —
Bm discussão, em caráter prioritário, nos termos do
rogimento, 0 Requerimento do autoria do Vereador Luiz Carlos Bel￾line, - -- -- -- -- - 	 	 	
Nao havendo solicitaçaao de-palavrasj-encerrada a -
discussão, passou-se k votação do Requerimento, acima referido, -
tendo 0 mesmo sido aprovado por maioria. 0 Sr. Presidente decla -
rou aprovado, por maioria.-de votos, 0 Requerimento, de autoria do
Vereador Luiz Carlos Boliine, adiando, por 3© dias, a 1-i discas -
sa.0 e votação do Projeto de lei n2 5/78, ficando prejudicado, em
consequência, 0 Requerimento de autoria do Bdil Luiz Bottino Ju -
nior, - - --- -
Bntra em lâ discussão, artigo por artigo, o Projoto￾dc loi nS 6/78,-do Vereador Luiz Carlos Belline, dispondo sobre-a
revogação da Lcl-n2 1.538/75, que estabeleceu os incentivos ks in
dástrias que se instalarem, ou qgie se ampliarem, na cidade de Gar
ç a, — — — — — — — — — — —
0 Vereador Luiz Gonzaga Conaasa, pela ordem, reque -
reu a discussão globaJ.,-
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimen
to verbal formulado pelo Bdil Luiz Gonzaga Conessa, e, ante a ma
nifestação favorável do-Plenério, submeteu 0 Projeto de lei n2
6/78 e seu
● ● ●
era discussão global. -
0 Vereador Luiz Bottino Junior, pola. ordem, requereu
0 adiamento da discussão e votação do Projeto de lei nS 6/78,
seu primeiro turno, por 30 dias,
Bm discussão o Requertimento supracitado. ------
0 Vereador Boanerges «io Prado Vianna, com a palevra-r
anexo
em
Ai
Sàmara JVLuriLcLi^ai de ^^arça
^éiado de óãa 'Paulo 41
disse que nao via razao, embora respeitando o sentido-do ponto de
vista declinado -pelo nobre Vereador Luiz Bottino Junior, para *
proceder-se o adiamento da discussão e votação do Lrojeto de lei
ns 6/78, porquando é de ae admitir que, no lapso de adiamento, -
não haverá reformulação no-modo de pensar dos Senhores Vereadores;;
que é, portanto, pela rejeição do Requerimento, ora em discussão,
- - 0 Vereador Jathyr Mafud, pela ordem, ponderou a Pre¬
sidência que, de acordo com 0 artigo n& 142 do H.I,-o Requerimen
to do nobre Vereaador Luiz Bottino Junior não poderia nem ser pro
posto, vez-que 0 mesmo só poderá ser interposto durante 0 tran^ -
curso da discussão do Projeto de lei, em questão. --------
0 Sr. Presidente, acatando a ponderação, pela ordem,
do Vereador Jathyr Mafud, declarou suspensa, ató 0 momento oportu
no , a-discussão do Requerimento de adiamento do Edil Luiz Botti
no Junior, - -- -- --a------- - --- - -- -- -- -- -
0 Sr. Presidenta, após resolvida a quostao de ordom￾levantada pelo Vereador Jathyr Mafud, submeteu cn discussão global
o Projeto de lei nS 6/73 o-seu anexo. - -- -- ----------
- 0 Vereador Ll.íz Bottino Junior, com a palavra, se -
ateve, precipuamente, traçar um paralelismo entre os projetos de
lei n2s. 5/78 0 6/78, ambos dc autoria do Vereaaor Luiz, Carlos- -
Bollino, no que concerno a-nao cumprimento dc legislações pcrt_i «
nentes por quem do direito. 0 Vereador Luíz-Bottino Junior, ao fi
nal de sua oração, requereu seja-adiada a discussão e votaçao do
Projeto de lei nS-6/78, por 30 dias. - - - - —
Em discussão o Requerimento, de autoria do Vercador￾Luíz Bottino Junior, solicitando adiamento da discussão e votação
do Projeto de lei nS 6/78, por 30 dias, --------- - -
0 Vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra,
disse que-o Requerimento de adiamento proposto pelo nobre Vereador
Luiz Bottino Junior toria cabimento desde que fatos novos viessem
a ser colocados diante do Plonárioj que entende, s.m.j _
tese nao ocorreu 0 que diante disso é pia rejeição do Requerimen
to cm apreçoj que, contudo, sugere ao nobre Vereador Luiz Bottino
Junior-a-apresentaçao dc uma Indicação solicitando ao Sr. Prefei
to Municipal solicitando 0 cumprimento das legislações questionar des ou reformações das mesmas. —
Nao mais havondo solicitação de palavras, encerrada*
a discussão, passou*sG c< votação do Requerimento, acima referencia
do, tendo 0 mesmo sido rejeitado por maioria do votos, com 0 voto
de desempate (minerva) do Sr. Presidente, 0 Sr, Presidente decla
rou rejeitado, por maioria dc votos, 0 Requerimotno de adiamento￾de autoria do Vereador Luiz Bottino Junior.
Em discussão -global 0 Proje-to de lei nS 6/78. - - —
0 Vereador Luiz Carlos* Belline, com a palavra, disse fundamentar seú pedido de revogação da Lei n^ 1.538/75 em fatos
seguintes»^ a) sm- não atendimento do pedido de incentivos ■fofiôül-a￾dos pela Al^íffhio' Oliveira & Pilhos'Ltdaj b)- e-pela não elalção-de
um presidente da'Comissão encarregada de analisar sobre, a viaUili
d ade ● ou não da concessão da incentivos Tis industrias» - .u-n, .a- —
● f tal hipó
4»
Sdmara JVluriLcLpai de ^^arça
^éiaão ãe São 'PauLa
42
0 Vorcr^or Josó Carlos do ©liveiro. Lima, com a pala
vra, disse que na questão da industrialização deve prevalecer o￾fator social; quey portanto, é pela manutenção da-Lei ni-1.53Ô/?5
e-que o nao cumprimento da aosma, por parte do Sré~Pref«ito Muni
cipal, é outro problema, que nesta Casa deva-ser-discutido. - - -
0 Vereador Carlos Roberto de Oliveira, com a palavra,
disse que Carça precisa-se industrializar, urgentemente, para se￾poder proporcionar empregos à população; que, diante disso, ó pe
la manutenção da Lei n& 1.538/75, ora questi'onada. —
0 Vereador JoEo Alexandre Colombani, com a palavra,-
disse concordar plenamente com as argumentações formuladas-pelo -
Vereador Luiz Carlos Belline, no tocante~a revogação da Lei ns -
1.538/757 Paiou o orador, ainda, a respeito da péssima localiza -
ção do distrito industrial de Garça--® da necessidade-de se dar,em
caráter prioritária, incentivos ás indústrias já aqui estabeleci
das, proporcionando, destarte, empregos, principalmente, à juven
tude garcense. -------------- --- -------- —
0-Vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra,
disse ter analisado mlnudentemente r sentido das argumentações ex
pendidas pelos nobres vereadores Luiz Carlos Belline e João Ale -
xandre Colombani, no tocante á revogaçãn da Lei n2 1.538/75J qae,
por isso, encarece a.05 nobres pares- a ponderação necessária para￾que não se revogue essa Lei,-pelo simples fato de que possa pare
cer que o Sr. Prefeito Municipal nao queira atender ou atenda mal
àqueles que pleiteam os incentivos, se bçm que esse depoimento -
não tivesse, ainda, ter ouvido-pessoalmente. 0 orador, sintetizan
do 0 seu pensamento, disse, mais ou-menos, o seguinte: revogar-se
essa-Lei é praticar-se 0 infanticídio, da linguagem empregada no
Direito Penal, Apartes concedidos:-ao Vereador Joao Alexandre Co
lombani (3)j ao Vereador João Truzzi (1). -------- - -
Não mais havendo solicitação de palavras, encerradap￾a discussão, passou-se á votação, artigo por artioj-do Projeto de
lei n2 6/78, tendo o mesmo sido rejeitado-por mai''vif. de votos. 0
Sr. Presidente declarou rejeitado, por maioria de votos, em lâ -
discussão e votaçaoj 0 Projeto do lei ns 6/78. ------ --- —
Não mais havendo matéria na pauta da Ordem do Dia, 0
Sr. Presidente, em prosseguimento aos trabalhos deferiu a palavra, em BXPLICAÇãO
0
PESSOAL.
Sr. Joao
	
Alexandre Colombani,
	
com a palavra, -disse
que havia se manifestado, quando apresentara o Projeto de lei
lamentando a instalação dc parques a circos na cidade de Garça,do
que 0 Município estaria-aí á mercê de qualquer casa de espetáculo
porque não havia uma lei que desse força ao Executivo e regulasse
0 problema; que declara, trmbém, que nada tinha contra esse pes
soal de circo, 0 qual sempre mereceu e merece dc sua parte 0 maior
respeito-; que, aliás, se tem gente que merece respeito de todos é
o povo circense, os nômades, que proporcionam espetáculos, que -
proporcionam risos, trazem um pouco de alegria,-principalmente nes
sa luta atual que a humanidade atravessa, de t-”istcza, de choque,
de guer-*-'a, de desentendimento e de atitudes as mais terríveis; -
re
Gamara JVlualcLp-ai de ^^-arça
SéiaUo de São 'Paulo
43
fica bem claro no sentido de que não iiá nada desse ve
no en
que, assim,
reador contra n?nguóm que trabalha no circo ou parquej que, tanto, nessa oportunidade, chama a atenção de todos para que tomais
sem conhecimento de que um circo se instalou fronteiriço ao Cen
tro Comunitário de Garça; que ninguém está impsndindo que aquele- peasoa-1 trabalhe, mas-que não podo-uma casa de espetáculo. Denunciou mais￾como -
aquela (tourada), se iris talar na-cidade de Garça, o orador o fato dc que as ccrrocinhas coletoras -üo lixo eata-^em -
jogando, de maneira-indiscrimina.da, em quaisquer lugares? “ “ ” “
Nio mais havendo oradores inscritos em Bxplicaçao -
Pessoal, o br, Presidente, externando seus agradrcisentos aos Senhores Vereadores,~pelr. colaboração, ao público presenteará
loria, aos funcionários desta Casa e
mais esta reunião
de a DFU3, pela rcalizaçao
camarária c nada mais havendo, daclarou-a encer
rada.
, Secretário, Irvrei a presente
e a subscrevi, juntamento com o Sr. Presi-
-Bu,
j!,ta, fiz datilografar
dento, -------
I