sessao nº 32

);íg
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
CAMAÍLV MUNIC IPAL l)K PARC A
32‘SESSÃO ORDINAUIA ULAE.IZADA LM 19 DL SETEMBRO I)i:201(i
PRESIDES I E: At)AMIR MAl RICIO DE BAKROS
rSECRE I ARIO: I R.ANC IS( () CHRISTOFORO JL NIOR
2‘SECRE I ARIO: l.l IZINMO BARBEIRO
Aos dezenove dias do mês de selemhro de dois mil e dezesseis, no Plen.drio da Câmaia Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e
trinta minutos, sob a Presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelos vereadores Francisco Chrislóforo Júnior. ° Secretário, e Luizinho Barbeiro. 2° Secretário, realizou-se a 32' Sessío Ordinária de dois mil e dezesseis. Feita a chamada inicial
dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes preK‘nças: Adamir Maurício de Barros, Ademar Sals-ador, Antônio Franco dos Santos
"Bacana". Eli da Eligás. Francisco Chrislóforo Júnior, José Ap, da Silva "Zelito". Júlio Marcondes de Moura Filho. Luizinho Barixiro.
Massao Ogawii, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Fajieco Valdeniar Ziiniani e Vandcrlei Ferreira, lotalizíuido treze edis presentes à
sessão. 1 lavendo número legal para o início dos trabalhos e considerando válida a piimeirachíimada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessilo. O Sr. Presidente colocou em votação a Ala da 31^ Sessão Ordinária de 2016, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na s«|uêneia os secretários passaram a ler os E.xpedientes da Sessão. EXl‘EDIE:\TE RECEBIDO DO
EXECL TD X) MUMCIPAL: Projeto de Lei Cotnplementar n” 09/2016: Revisa o Plano Diretor do município de Garça EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES IEREADORES. REQUERIMENTOS: 0781-2016 ● MASSAO OGAWA - Solicitando ao Prefeito
infonriar se no novo projeto da I-.stação Ciência [xtderia .ser incluído sanitários públicos abertos a população, ofeiecendo assim esta opção aos nninícipes que estejam circulando na região central. 0782-2016 ● JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando
Tribunal de Constas do Estado de São Paulo visando o encaminhaniaito de lodo o procedimento que resultou a suspensão da licitação de obras referente à construção de um centro educacional destinado aos estudos das ciências e tecnologia, no local da amiga i^tação rodoviária, no Município de Garça'SP. 0783-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Deputado [Estadual Deleaado Olim, visando que efetue gestÕesjuntoíK) Governo do Estado para que seja liberado o mais breve possível verbas para início da construção da Casa Dia do Idoso, já autorizada pelo (Jovemo Estadual, há luios e ainda não iniciada. 0784-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
- Solicitando ao .Ministro da Saúde realizar estudos no sentido de rever a Portaria n° 1253 t]ue restringe o erpasse de verbas da União aos municipios para a eralização de mamografias em pacientes na faixa etária de 50 a 69 anos. de fomia a garantir também o rastreamenio
mamográfico a todas as mulheres a partir de 40 anos. 0785-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Solicitando ao SecreLário
de Segurança Pública do Estado de São Paulo informações sobre a possibilidade de Garça erceber mais homens e viaturas para as Polícias Civil e .Militar. 0786-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOLR.A FILI IO - Solicitando ao Prefeito informações qiuinto á fiscalização em esuibelecimentos baticános de Garça. 0787-2016 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitajido ao Prefeito infomiar se há aleum projeto de melhoria na sinalização de tiãnsito da Rua Rio Gnuide do Sul. 0788-2016 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito
infomiações sobre as comemorações do dia dos professores e do dia dos servidores públicos. 0790-2016 - VANDERLEI FERREIRA -
Solicitando ao Prefeito infomiar a |wssibilidadede disponibilizar o cadastro e a ertirada de medicamentos de alto custo em horário comercial.
C olocado em discussão fez uso da palavra overetulor VANDERLEI FERREIR.A: Reforçou a justificativa da propositura, destacando o caso de uma senhora que fica impossibilitada de comparecer no alto custo devido ao horário reduzido, destacando que espera uma ação do Executivo. 0791-2016-V.ANDERLE! FERREIRA - Solicitando ao Prefeito infonnar a necessidade de se remover uma árvore localizada na
Rua Juvenal Hilário do Nascimento n"l 13.0792-2016 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao E.xmo. Deputjido Estadual MARCOS MARTINS, que envide esforços visando ser o autor de emenda parlamentar no valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mii erais) destinados paro a aquisição de uma ambulância para o município de Garç;i/SP. 0793-2016 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando
E.xmo. Deputado Estadual VAl.MIR PRASCíDELI, que envide esforços vis,ando ser o autor de emenda parlrunentar no valor de RS 150.000.00 (cento e cinquenta mi! ^ais) destinados para a aquisição de uma ambulância para o município de Garça^P. 0794-2016 -
P.ATRICI.A MOR.ATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito infomiar a possibilidade de instalar uma rampa de acessibilidade na Praça da Paineitas. 0795-2016 - P.A FRÍCIA MOR.ATO M.ARANGAO - Solicitando ao Prefeito infomiar a possibilidade de a Prefeitura
erosão da Rua Ipê na lateral da propriedade do Prolé.ssor Nicola Rosário. 0796-2016 - PA TRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitmido
ao Prefeito iníbrmar a pos-sibilidade de instalar um bebedouro na Praça do JuixJim São benedito. 0797-2016 - PATRÍCIA MORATO
MAR.ANGAO ● Solicitando ao Prefeito infomiar se o prédio que abriga a Prefeitura tem acessibilidade para cadeirantes em toda sua e.xtensào. 0798-2016 - P.AIRÍCI.A .MORATO MARANG.ÃO ● Solicitando ao Prefeito informações sobre a suspensão da licitação. Concorrência i’úblicaré09'20l6. que tem como objeto construir um centro educacional destinado aos estudos das ciâicias e tecnologia, local da antiga estação rodoviária do Município. 0799-2016 - FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR - Solicitando aos Prefeitos e
Presidentes de Câmaras das cidades de Marília, Álvaro de Canalho, Vera Cruz. Baum. Assis, Pompéia, Ttipã para que se mobilizem junto ao Governo do Estado com o intuito de acabai' com a CROSS - Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - e voltar com a
fomia antiga de agendamento de pacientes. Todos os Requerimentos apresentados Ibram aprovados por unanimidade de votos. I NDICAÇÕES ,A'S'; 0736-2016 ● ADEM.AR S.AL\'.ADOR - Sugerindo ao Prefeito a instalação de unia lombatla na Rua Peroba, pró.vimo ao numeral 782. 0737-2016 - JÚLIO M.ARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito que seja denominado um próprio público de OViDlO PIVA. 0738-2016 ● JÚLIO M.ARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a eralização de reparo na camada asfáltica da ma Sebastião Rosa 0739-2016 ■ JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito reforçar a
ao
ao
amimar a
110
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14} 3471-1308
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di\ulgação alenando a população sobre us pre\cnções tiecess;'ui;is ao mosqiiiio transmissor da DENGUE. 0740-2016 - JÚLIO
MARCONDES DE MOUR.A FILHO ● Sugerindo ao Prefeito a implamaçilo de agendamenlo celelônico de eonsuluis para os pacientes idosos e pessoas |X)il;idoras de deliciência c oti mobilidade reduzida, já cadastrados nas unidades de saúde de nosso iminicípio, beni como,
estudar meios de priorizar a entregado medicíimentos aos mesmos. 0741-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo
ao Prefeito para que detemiine e autorize a constnição de um refeitório Junto ao DSU. 0742-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Sugerindo ao Prefeito que envide esforços no sentido de que todas as escolas municipais de nosso município possam contar com "Li.xeiras para Coleta Seletiva". 0743-2016 - JÚLIO MARCONDES DE .MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito a construção no parque ecológico Jaime Nogueira Miranda, de duas quatiras de areia para que a população possa praticar ftitevôlei e vôlei de areia. 0744-2016 -
JÚLIO MARCONDES DF. MOUR.A FII.110 - Sugerindo ao Pieleito que seja denominado iiin próprio público de LUIS DE OLIVEIRA,
empresário gareeiise qtie muito contribuiu iiiiiio a toda comunidade. 0745-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOI !RA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que seja denomimido um próprio público JOSÉ POLISINANI. que muito contribuiu com a população de Garça através de seu trabalho musictil. 0746-2016 - JULIO MARCONDES DE .MOURA FILHO - Sugerindo ao Presidente da Câmara conceder a “Comenda
Mutiicipal do Mcrilo Zumbi dos Palmares", à família .MOYSES, na pessoa do Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSES. 0747-2016 - ADAMIR ●M.AURÍCIODE B.ARROS-Solicitando ao Prefeitoquerealize visita social ao Sr. José Aparecido dos Santos, conhecido ESCAMA. 0748- 2016 - .ADAMIR MAURÍCIO DE BAIRROS - Sugerindo ao Prefeito que realize a limpeza do cruzamento da Rua Peroba com Avenida Paineiras. no jardim Paineiras. 0749-2016 - JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO" - sugerindo ao Prefeito que realize ações de prevenção e
iraiamento da depressão, com a participação de psicólogos, médicos e equipe multidisci|)linar, com o objetivo de minimizar os casos de suicídio e)ii nosso mimicipio. 07.‘;0-20I6 ■ ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" ■ Sugerindo ao Prefeito substituirárvoie na
Rua Barão do Rio Branco, ü Senhor !’residente da .Mesa determinou que. ile acordo com o Regimento intento em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão tossem encaminhadas ao E,\ecutivo Municipal. MOÇÃO V“; 0021-2016 - Congraluliições e aplausos ao time
juvenil de Rugbv- BRLTUS pela conquism tio c;mipeotiato na Eui|xi Lopar realizado no dia 10'09 na cidade de São José do Rio Prelo. Colocadaemdiscussãofezusoda palavra 0 vereador JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO": Parabenizou os dirigentes e o time de rugby pelo imponante título conquistado recentemenle. Havendo tempo resUuite neste Expediente, se inscreveram os vereadores PAULO ANDRÉ
F.ANECO: Disse que foi infomiado por municipes de que o candidato Lineu Guimarães disse em uma visita política a uma empresa que a
atual administração é contrária aos empi-esários. Esclareceu que a atual Gestão é contrária a empresários que querem tirar proveito da doação de terrenos c não de empresários sérios (gie cjuerem o progresso do município. Em aparte o vereador Anlonio Franco disse que o erferido
candidato não possui opinião própria tendo cm vista que quando foi vereador, defendeu com unhas e dentes a atual administração. Paulo disse que a Administração sempre combateu os ctisos irregulares no distrito industrial. AN10NIO FR.ANCO DOS SANTOS: Disse que o
distrito industrial sempre foi motivo de csireeiilação. concordando com as (xilavras do colega que o antecedeu. Faliuido sobre a campiuiha política disse que um candidato a vereador de outra coligação está dizendo que ele. Antonio. estaria chateado jxiis não foi chamado |Xira compor aquela coligação, fato que é mentira, esclarecendo que sempre apoiou o ctuididalo Licoe não tem, e nunca lerá nenhum interesse em
apoiar o candidato daquela coligação. Desmentiu o boato de que o candidato Lico leria falido duas empresas, desafiando o autor do boato a
ajn-esentar documentação que comprove sua idoneidade e responsabilidade civil e criminal. Disse que ouviu um boato de que o hospital fecharia suas portas três dias antes da eleição. Fm aparte o vereador Paulo falou que seria um bem para o município se a diretoria do hospital São Lucas entregasse a administração do mesmo para a prefeitura. Reforçou a justificativa de propositura de sua autoria sobre a substituição de uma árvore. P.ATRÍCI.A MOR.ATO MARANGAO; Lamentou algumas atitudes do ciuididato a vereador Lineu Guimarães Filho
Cíuiipanha política. Reforçando a justificativa do requerimento 798‘20I6 de sua autoria salientou que espera um posicionamento do
F.vecutivo quiuiio ao processo liciiaiório |xira a construção da estação ciência na amiga estação rodoviária. Comentando o fato de um
assunto veiculado em ertle social o qual iiala de um carro da secretaria da educação que estaria estacionado defronte uma igreja da cidade, salientando que fará um erquerimento ptiraobtei' infomiaçOes oficiais do Executivo. Líuueniou o fato de não ter sido instalado o Centro Dia
do idoso, salientando que ü poder público necessita realizar atividade com os idosos do município, destacando que essa será sua lula polilica caso seja reeleita. MASSAO OGAWA: Reiterou em pomienores propositura de sua autoria apresentada na sessão. Manifestou seu apoio a
indicação do colega Julio Marconde Filho, na qual sugere ao Prefeito a denominação de um próprio público de José Polissinani, conhecido
Zezinho da Sanfona e uunbém a moção de congratulações ao time jiiveni! de rugby pela conquista do campeonato na cidade de São José do
Rio Preto. \'.-\NDERLE! FERREIRA: Destacou a necessidade de algumas árvores serem eiradicadas e substituídas tendo em vista que estão danificando o passeio público. Comentando o fato dc um assumo veiculado cm rede social o qual trata dc um carro da secretaria da
educação que estaria estacionado defionie uma i^ja da cidade disse que a Secretaria deveria se |»sicionar oficialmcnte com o imuilo de
sanar ^ especulaçõe.s a respeito, fanibem relbrçanini essa necessidade os vereado-res José Aparecido e Patrícia Marangão. ELI DA
ELIGAS: Comenloii sobre um importante evento espiritual realizado pela Igreja Palavra Viva. sendo erforçada suas palavras pela vereadora Patrícia. Comenliuido o fato de um assunto veiculado em rede social o qual trata de um carro da secretaria da educação que estaria
estacionado defronte uma igreja da cidade disse que o caso deve ser apurado e os responsáveis punidos caso haja irregularidades. Sobre as atitudes do candidato a vereador Lineu Guimarães comentadas por colegas que o antecederam, disse que todos devem olhar não somente
para os erros mas também para as virtudes. Comentou sobre os casos de suicídio ocorridos recentemente, dizendo que se tratam de casos espirituais e que os membros de sua igreja estão orando em prol do município e das |>essoas que estão em depressão. VALDEMAR ZIMIANI; Disse que a campaniia eleitoral está sendo muito pixxiuliva sem a realização dc comícios. Destacou a necessidade de o poder público eralizar ações em piol dos idosos. Logo a|)ós. foi realizada a 2" chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a
eni sua
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presetiva tius seguintes vercailores: Adainir Mauricio de Barros. Ademar Salvador. Antônio Franco dos Santos ‘Bacana", Eli da Eligiís. Francisa> Cliristóforo Júnior. José Ap. da Silva "Zclito". Júlio Marcondes de Moura Filho. Luizinho Barbeiro, Mass;» Ouawa. Patrícia
Morato Manuigío, Paulo André Fajieco, Valdemar Zimiani e V;uiderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessôo. ÕRDE.M ÜO DI A: ITEM I - Projeto de Lei if ‘.55/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande área urbana da sede do município, PROJETO EM REGIME DE ADIAMEN iü. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS, O Sr, Presidente infònnou que o referido Projeto recebeu parecer contrário do Procurador Jurídico da Câmara, Colocado ent discussão fez uso da Palavra os vereadores: VANDERLEI FERREIRA:
Justificou seu voto contrário devido a ausência de cópia da ata do Conselho de Desenvolvimento Municipal. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que há uma divergência de entendisnento etUre a procuradoria da prefeitura e da Câmara, esta preconiza a necessidade de ter passado pelo CDM e aquela nâo \ê está necessidade, salientando que trata-se apenas de uma questão fonnal e o crescimento da cidade não pode parar em questões apenas fonnais e que votani lávoravel. pedindo apoio aos colegas na aprovação da matéria. JOSÉ AP. DA SILVA
ZELI IO Justificando seu voto contrário, ilesiacou que há falta de documentação, fato que inviabiliza a votação pelo Plenário, reforçou necessidade dos edis seguirem o parecer da [)ix>curadoriajurídica da Casa, destacando a imparcialidade da mesma. Em aparte, o vereador Paulo argumentou que se a expiuisão já é prevista no Plano Dirator não há a necessidade de passar pelo CDM e que a questão apontada é
merameiite formal. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente infomiou que o quórum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o sistema de votação nominal. Colocado em votação o projeto foi rejeitado por maioria de votos, sendo sete contrários e
cinco favoráveis. I TEM II - Projeto de Lei n” 59/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 5.027, que autorizou a
doação de áreas para enipmsa com atividade industrial no Novo Distrito Industrial, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, DISCUSS.AO E VOTAÇ.ÀÜ ÚNICAS, ü Sr. Presidente infomiou que o referido Projeto recebeu parecer contrário do Procurador Juridico da Câmara. C olocado em discussão fez uso da Palavra o vereador: P.ALLO ANDRÉ FANECO: Disse que discorda do parecer do juridico da Casa dizendo que a doação propriamente dita só é efetivada com o termo de doação e que o presente projeto está apenas autorizando o
Executivo a doar a área e que ]irojetos de doação para o novo distrito industrial já fonun aprovados pela Casa. Eni apane o vereador \ anderlei disse que la! projeto não deveria ser votado em época eleitoral e também a|xmtando a falta de escritura do leneno do novo distrito
industrial. Paulo discordou do colega aparteante dizendo que não há cuniio político na doação. Em n]rarte o vereador Vanderiei Ferreira
solicitou 0 adiamento do projeto por duas sessões. Eni aparte. Eli daEligás disse que irá votar favorável mesmo com parecer contrário de sua comissão, tendo em vista garantir o desenvolvimento do município. Paulo encerrou destacando traíar-se de mera formalidade. O vereador
\'anderlei l erarira solicitou adiamento do Projeto de Lei por duas sessões ordinárias, colocada em votação a solicitação foi rejeitado por maioria de votos. Na sequência fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA”: Disse que intuito dos veraadores não é iiiiiLsar o desenvolvimenio do mutiicijiio. mas levantou a questão da ausência de infraestrutura no novo distrito
iiKlusirial. enlàtizando a coinplexitiade para a instalação da mesma. Em aparte, Paulo falou que os projetos de implantação tie infraestiritura
jáe.xisiem. porém não são concretizados por questões financeiras e t|ue foi liberado um recurso de royaltics necessários para implantação de
infraestmtuni das quatro empresas que já receberam doação de áreas no local. .Antonio destacou como seria possível <loar a área p:ra a
empresa sem garantir para a mesma que a Municipalidade fará a infraestrutura necessária. Em ^ane o vereador Julio Marcondes concordou
com 0 colega, enfatizando também a existàicia de escritura do local. Em aparte Paulo lembrou que em 2011 houve a aprovação de doação
de lot-es onde seria instalado um novo distrito industrial nos terrenos que pertenciam a família Teixeira Pinto, área esta que não pertencia a
prefeitura e que o vereador Julio votou favorável aos projetos e que o mesmo está fazendo dois pesos e duas medidas. Solicitou que fosse
registrado cm ata que não é contrário a doação para a empresa, mas que votant contrário devido à falta de documentação. JOSÉ
APARECIDO D.A SILV.A‘‘ZEI.1T0"; Destacou a necessidade dcescriiuni da área do novo distrito industrial, lembrando que pane do local
ainda está sub judice. que. segiituio o vereador Paulo .André explicou cm aparte os iiroprictários estão qucstiomuido apenas e valore que não
há a possibilidade de erverter a área. José questionou como doar o lote se o mesmo não existe legalmentc. Paulo explicou que o projeto está
alterando a íuea outrora doada para a empresa e ()ue José votou favorável no projeto de doação e que não vê motivo do colega votar
contnírio. ADEMAR SALVADOR: Disse que votará favorável ao projeto leviuido em conta o progresso do município, e que até a
instalação da empresa, acredita que a infraestrutura necessária já estará implementada. O vereador Antonio Franco questionou novamente
sobre a incxist-Cncia de infraestrutura no local, debatendo com o vereador Eli da Eligás sobre a impossibilidade de os donatários ligarem
equipanieiitos necessários para se fazer a construção, fato que Eli contesta tendo em vista liaver enengia elétrica nos sítios próximos. Paulo
André ;irgumemou que os vereadores devem levam em conta a segurança jurídica do proprietário, e que o mesmo tem ciência da
inexistência dc infraestrutura c demais necessidade da área; destacou que os vereadores não devem burocratizar algo qiic está sendo
resolvido através do projeto. O Sr. Presidente informou que o quónun para aprovação desta matéria eni o de maioria simples e o sistema de
\oiação nominal. Colocado em votação o projeto foi iiprovado por maioria dc votos, sendo oito favoniveis e quatro contrários. ITEM III
Projeto de Lei n'’60/2016. de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de pemuiui de áreas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSS.ÀU E \ OIACÀÜ ÚNIC.AS. U vereador Amonio Franco solicitou que fossem lidos os valores dos terrenos
que estão sendo permutados. Patrícia questionou se há a possibilidade de a procuradoi ia Jurídica emitir parecer sobre o projeto. Colocado em
discussão fez uso da Palavra os vereadores: VANDERLEI FERREIRA: Questionou que a prefeitura deveria desapropriar toda a área, tendo
em vista tratar-se de APP. e não somente a esta pequena feixa de área e que o que se entende é que o projeto está beneficiando apenas um
proprietário. Em apane Antonio Franco disse que não vê interesse público nesta permuta. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
●■BAC.ANA": Concordou eoni a.s palavras do colega e que caso houvesse interesse público de fato. a Prefeitura deveria fazer a permuta com
todos 05 demais proprietários da ergião. Enfatizou que não concorda com o valor do terreno a ser pemuitado, que é abaixo do praticado no
a
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mercado, sugerindo que seja feita nova a\aliaç3o. Eni aparte o vereador Adamir sugeriu que o melhor é votar contrario ao invés de solicitar no\a avaliação. Antonio disse que a Prefeitura está perdetido dinheiro com essa pemuiia, PAULO ANDRÉ FANECO: Explicou que houve uma falha da prefeitura na éfwca quando a área foi loteada, permitindo ao proprietário construir no local. Disse que o projeto visa fazer uma justiça social com o proprietàrio do terreno tendo em vista queo ntesmo não pode construir tendo se em vista tratar se de APP. Disse que a
asaliação foi feita por especialistas e |X)r não ser sua especialidade não contesta a tttesma. Em aparte o vereador Antonio disse que a
Prefeitura deseria desajrropriar a area ao in\és de fazer a pemtuta que a seu ver é um péssimo negócio ao município questionando se há outros proprietários na mesma situação; Antonio solicitoit ainda que constasse em ata que não concorda com a avaliação tendo em vista que a mesma é muito abai.xo do valor de meroado. Em a]);irte o vereador Salvador também discordou dos valores das avaliações. Em aparte o
vereador Francisco informou que o proprietário deverá ressarcir o restíuite da avaliação ao município, O Senhor Presidente suspendeu a
sessão por cinco minutos para que os vereadores pudessem receber orientações do Jurídico da Casa bem como sanar as dúvidas sobre o
Projeto. O Sr. Presidente infomiou que o quórum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o sistema de votação nominal. Colocado em votação o projeto foi rejeitado por maioria de votos, sendo dez contrários e dois favoráveis. Não havendo mais itens constantes
na pauta da Ordem do Dia, pttssoti-se à ILVPLICAÇÀO E’ESSOAI., no qual se inscreveram os vereadores: PAULO ANDRÉ FANECO:
Comentiuido o boato dc t|ue o hospiuil São Lucas encerraria stias atividades antes das eleições, disse que caso seja verdtide a Prefeiaira não deixaria isso acontecer, assumindo a direção do mesmo, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS; Disse que o maior problema da população é o atendimento da saúde no municipio. Sobre o boato comentado pelo colega que o antecedeu, sugeriu ao presidente da Casa que encaminhe ofício à Diretoria da Santa Casa para que se manifeste a respeito ^do boato. Em relação a campanha eleitoral, disse que há candidaio.s que estão prometendo melhorias radicais na área da saúde, fato que .sabidamente é inviável. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Comentando o falo de um assunto veiciikido em rede social o qual trata de um carro da secretaria da educação que estaria estacionado defronte uma igreja da cidade, parabenizou o trabalho dos conselheiros, dizendo que é um trabalho muito difícil de ser desempenhado e que apoia os mesmo, e que fará tini requerimento ao E.xecutixo para ter uma resposta oficial. Disse que fará outro requerimento para apurar o que está acontecendo com a licitação da construção da estação ciência no antigo tenninal rodoviário, e se preciso até solicitar a instauração de uma CEI para investigar. VANDERLEl FERREIRA: Reiterou seu posicionamento quanto ao projeto 60/2016 rejeitado pelos colegas. Infomiou a todos qtie o Deputado José Mentor atendeu sett pedido e eneaminhou emenda parl.uiientar no valor de 100 mil reais. Falou sobre a instalação da miiii usina de leite que será instalada no municipio graças a emenda do deputado Marcos .Martins solicitado por ele. Disse que em seu mmidato conseguiu quatro emendas parlamentares em prol do rnunicípio. Não^avendo mais nenhum orador inscrito o Sr. Presidente, em nome de Deus, declarou-encerrada a Sessão, da qual foi lavrada^ia Ata. G;
de 20I6.-.-.-.-.-
dezenove de setetnbro
ADA.’ MAl RK IO DEB,'
Presidentfc-'-''^
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FRANCISCO CH RISTOKOJtO JUNIOR
LkÜZ BARBEIRO
rSecretái^i V Secretário
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