sessao nº 18

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^âfnatxL ^Kunieijf>,aL de ^atça.
ôxiado- de. São- e()au.Lo￾nS;,,AfíA i.iUNIOIPAL DE GARg.A
SBSSIO ORDIMRIA. realizada em 02 DB JüNHO PB 1975
PRESIDENTES? PAULO RENATO ALVES DE SOUZA
ANTDNIO CONBSSA
SECRETÁRIOS? LUiZ YAMAUCHI
18 a
ANTONIO CONBSSA - " ad hoc
chamada dos senhores No horário regimental, procedida a
dos seguintes? Antônio Conessa,- vereadores, constatou-se a presença _ ^ * -.r Dionísio Plorentino, Geraldo Campos, Luiz Carlos Belline, Luiz Yamau Mauro Mattos, Paulo Renato Alves de Souza, Salvador Zago Junior total de nove (9) dos senhores -
chi
e Verissimo Fernandes Barbeiro,
edis.
num
Havendo número legal, o sr. Presidente deu por aberto -
trabalhos da presente sessão, submetendo, inicialmente, em discus sao a Ata da 17§ Sessão Ordinária, realizada em 26 de maio de 1975.- Não havendo solicitação de palavras, o sr. Presidente encerrou a
discussão e passou à votação, sendo aprovada por unanimidade de vo -
0 sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a
os
tos.
Ata 17® Sessão Ordinária. 	
Em seguida, o sr. Presidente submeteu em discussão a -
Ata da 6s Sessão Extraordinária, realizada em 26 de maio de 1975. Não havendo solicitação de palavra, o sr. Presidente encerrou a dis- passou à votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.- unanimidade de votos, a Ata- cussao e
Q 3r>, Presidente declarou aprovada, por
da 6§ Sessão Extraordinária. , ^ ● Na sequência da sessão, o sr. Presidente d^erm^ou ao sr. Secretário que informasse o EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MU
NICIPAL. 0 sr. Secretário deu conta do seguinte: Ofício ns 306/75, encaminhando os balancetes da Receita e Despesa, do SAAB, referente ao mês de abril de 1975. Ofício n2 309/75, encaminhando cópias das Leis nSs. 1534/75 e 1535/75, sancionadas e promulgadas em 27 de maio de 1975.- Ofício ne 315/75, era atenção à Indicaçao nfi 3o/75. - -
Ofício nô 314/75, em atenção à Indicação n2 41/75. -
Ofício n2 312/75, em atenção à Indicação n2 39/75. -
Ofício n2 308/75, em atenção ao Requerimento 78/75, _ cópia do balanço geral do exercício de 1974 do SAAB.- Bsgotada a matéria no Expediente Recebido do Executivo- Secretário, por determinação da Presidência, divul￾BXPEDIBNTB Correspondência RECEBIDO DE DIVERSOS: da Cooperativa dos Cafeicultores _ 	
da Re- GARGAFE - encaminhando relatório do exercício de 74. Sr. Nascimento e Silva, Ministro da desta Casa â nova
en
caminhando uma
Municipal, o sr.
gou 0
gião de Garça -
Telegrama do Exmo.
Previdência Social, agradecendo 0 apoio e aplausos sistemática adotada pela agência local do INPS no atendimento dos se
gurados.
convidando para assistir a prova pedestre "Gerson D. Terminada a leitura do Expediente Recebido de Diversos, . Presidente determinou ao sr. Secretário que procede^e a leitura
CGB Ofício da Comissão Central de Esportes de Garça Marins.
0 sr
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6 (nata JHumeijp^aL de í^atça
ôsiada ds. òno- <pmlo
do ^EDIBNTE APRESENTADO PELOS SENHORES VEREADORES.
O sr. Secretário informou o seguinte? ---------
Requerimento n2 90/75, do sr. Manoel Joaquim Fernandes,
solicitando licença por 90 dias, a contar da data de aprovação deste.
0 sr. Presidente franqueou a palavra para as considera
ções em torno da propositura. Nao havendo solicitação de palavras, o
sr. Presidente passou à votação, sendo aprovada por unanimidade de -
votos. 0 sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos,
0 Requerimento nS 90/75.		 		 	 	
Ato contínuo, o sr. Presidente solicitou ao sr. Secretá
rio que registrasse a presença do vereador Jathyr Mafud, passando, -
em consequência, o Plenário a contar com dez (10) dos senhores edis.
N2
INDICACOES?
42/75, do
	
sr. Geraldo Oampos e outros - Indicando ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal urgentes reparos nas estradas que deman
dam ao Bairro do Rio do Poixe e à Ubirajara(trecho ate a Fazenda Ran
cho Grande)
0 sr. Presidente informou que uma cópia da Indicação s_e rá encaminhada ao sr. Chefe do Executivo Municipal. - - - - - - -
N2 43/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Indicando ao -
Exmo. Sr, Prefeito Municipal para que S. Bxcia. providencie junto à
CPFL a extensão da rede de iluminação pública na Vila Mônico. - - -
0 sr. Presidente informou que uma cópia da Indicação s_e rá encaminhada à Chefia do Executivo Municipal. --------- -
N2 44/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Indicando ao -
Exmo. Sr. Prefeito Municipal a nomeação de uma Comissão composta de￾membros do Legislativo e do Executivo, para, em conjunto, estudar e
separar as leis que, de fato, têm aplicação dentro da Municipalidade, propondo-se a revogação daquelas que se encontram relegadas a uma _re vogação tácita. _
0 sr. Presidente informou que uma cópia da Indicação se rá encaminhada à Chefia do Executivo. -------------- --
N- 45/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Indicando ao -
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que S. Sxcia.determine estudos a —
respeito-da possibilidade da implantação do "FEIRÂO" nos bairros
cidade. -
da
0 sr. Presidente informou que uma cópia da Indicação se rá encaminhada
Encerrada
ao sr. Chefe
a leitura
do Executivo.
do Expediente
	
Apresentado Pelos -
Sonhores Vereadores e não havendo oradores inscritos no PEQUENO EX￾PEDIENT;?, o sr. Presidente deferiu a palavra no GRANDE EXPEDIENTE. -
Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, disse
naquela segunda-feira, estivera,em contato com um funcionário do De
partamento de águas e Energias do Estado de são Paulo, que aqui vie
ra, juntamente com outros funcionários de outros departamentos do Es
tado, fazer um levantamento das necessidades desta cidade, bem como—
de outras comunidades do interipr, para que o govêrno possa ultimar￾orçamento baseado nessas informaçoesj que, aquele funcionário, lhe —
informar^ de um plano de implantaçao de telefonia rural, por um prê—
ço bastante razoavel, com juros módicos e sem correção monetáriajque pretende entrar em contato com a alta direção da Cooperativa dos feicultores da Região de Garça, para o fim de solicitaj?^àquele órgão
que.
Ca
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Qâmata JKuniaijfiaL de í^atçcL
ôiiad(y (U Sãa ^Pmda
estatal o envio, a esta cidade, de um técnico, objetivando melhores￾esclarecimentos a respeito. Finalizando, o sr. Veríssimo Fernandes -
Barbeiro afirmou que, futuramente, pretende trazer mais informaçoes￾concernentes a implantação daquele melhoramento a que pretende cola
boração desta Casa para tal empreendimento. ----------- -
O sr. Luiz Carlos Belline, com a palavra, disse que vie
ra, através desta tribuna, homenagear o Presidente da C.C.E
Ruy Pinheiro Rodrigues, e a Rádio Clube de Garça, que promoveram a -
prova pedestre "Gerson D. Marins", no dia 31 de maio ultimoj que tal
empreendimento alcançou pleno êxito, porquanto nada menos que 12 ci
dades se fizeram presente, representadas por mais de 80 atletas; que,
à vista disso, pretende, futuramente, solicitar ao sr. Prefeito Muni
pal para que essa prova pedestre seja realizada na semana em que
comemora o aniversário da cidade. Continuando, o orador falou das hn
monagens prestadas à delegação do são Paulo Futebol Clube e, mui es￾pecialmente, ao jovem Waldir Perez, goleiro da Seleção Brasileira, -
pelos esportistas garcenses, que contou com a presença, também, do -
presidenta desta Casa, sr. Paulo Renato Alves de Souza, e do verea -
dor Jathyr Mafud. ------------------------ —
● t sr.
se
0 sr. Mauro Mattos, com a palavra, justificou o sentido
das Indicações de nSs. 44/75 e 45/75, ambas de sua autoria, que di -
ziam respeito à?, a)- implantação de "Feirao" nos bairros desta cida￾dade, nos moldes de outras urbes, a fim de favorecer, ao mesmo tempo,
03 consumidores e os produtores hortifrutigrandeiros; b)- solicita -
ção Bxmo. Sr. Prefeito Municipal a nomeação de uma Comissão, compos
ta de membros do Legislativo e do Executivo, com o fim específico dc
se estudar a possibilidade da revogação de grande numero de leis que
se acham no rol daquelas que se encontram em desuso ou em conflito -
com outras normas vigentes. ------------------- -
0 sr. Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que -
grande número de proposituras, de sua autoria e aprovadas por esta￾Casa, até agora não mereceram devida atenção pelas autoridades comp_e
tentes, sejam elas municipais ou estaduais; que, através do Requeri
mento n2 28/75, solicitara ao Diretor Regional do DER a sua interces
são junto aos órgãos técnicos da autarquia no sentido de se fazer a
duplicação da estrada no trecho Garça-Marília e que nada de concreto
se fâz, até o momento; o que lastimava muito por este descaso das au
toridades estaduais para com este Município. ------- - - -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, em aparte, lembrou￾ao orador que esse descaso não é sòmente com relação ao nosso Munic^í
pio, mas sim a todos aqueles municípios que ficam localizados no tr£
cho Marília-Bauru; e que, assim, o problema não era específico sômen
te à Garça. ----------------------------
0 orador, em resposta, disse que essas distorções ocor
rem, dc fato, em todo trecho compreendido entre Marília-Bauru. - - -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, em aparte, esclare
ceu que o DER está fazendo, no trecho entre Bauru e Garça, alguns -
melhoramentos, como, por oxoraplo, o alargamento dos acostamentos. —
0 sr. Salvador Zago Junior, dirigindo-se ao aparteante,
disse que tudo isso era resultante das críticas formuladas através -
desta Casa e da imprensa local contra o DER e a Secretaria dos Trans portes, mormente no que diz respeito à construção do vo da 2i via
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Qântata JHumeLiiai de
ôiiadd ({jt Sãa ^f)iuilo
de acesso, cuja luta se iniciou já a uns 3 meses e que continuará, -
por via dememoriais e, se fôr o caso, ainda, por intermédio do Poder
Judiciário, com a interposição do competente mandado de segurança, -
responsabilizando tanto o DBR como a Secretaria dos Transportes por
esse crime que está se tentando perpetrar contra Garça. 0 orador ci
tou outros requerimentos, de sua autoria, como, por exemplo, o de ns
20/75, pelo qual reivindicava a contratação de obra.s da rodovia
BR 153, em que nada resultaram de concreto. Continuando, o orador -
conclamou a todos no sentido de não se aceitar a construção do trevo
a nível do eixo da rodovia e, ainda, reclamou do sr. Prefeito Hunici
pal pola não implantação das "zonas azuis" do estacionamento e a lim
peza do "buracão". - - 		 		 		 			
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, aparteando por di -
versas vezes, esclareceu que o Executivo está aguardando apenas a re_ gularização daquela área, porquanto a mesma, ainda, é de propriedade
particular. --------------------------- -
0 sr. Luiz Carlos Belline, em aparte, informou que o -
proprietário daquela área deverá vir à Garça, pròximamente, a fim de
resolver aquele impasse. -
0 sr. Salvador Zago Junior, ao encerrar o seu discurso,
disse que solicitará do Executivo informações a respeito das posi ~
çoes em que se encontram as aráas do "buracão" e de V. Williams. - -
Não mais havendo oradores inscritos no GRANDE EXPEDIEN
TE, 0 sr. Presidente deferiu a palavra, pela ordem, ao vereador Luiz
Carlos Belline. --------------------- -- -
0 sr. Luiz Carlos Belline, pela ordem, solicitou a dis
pensa do Intervol Regimental. -
0 sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento￾verbal formulado pelo edil Luiz Carlos Belline e, ante a manifestação
favorável do Plenário, determinou ao sr. Secretário que procedesse a
chamada dos senhores vereadores para a ORDEM DO DIA. - - - - - - - -
Procedida a chamada, verificou-se a presença dos seguin
tess Antônio Conessa, Dionisio Plorentino-, Geraldo Campos, Luiz Car
los Belline, Luiz Yamauchi, Mauro Mattos, Paulo Renato Alves de Sou
za, Salvador Zago Junior, Veríssimo Fernandes Barbeiro e Jathyr Mafud,
num total de dez (10) dos senhores edis. --------------
Havendo número regimental, para a sequência dos traba
lhos, o sr. Presidente colocou em votação, artigo por artigo, o Proj_e to de Decreto Legislativo nfi 1/75, de autoria do sr. Luiz Carlos Bel
line, que concede o título de "Cidadã Honorífica Garcense" à reveren
dissíma Madre Maria Goswina Valter, pelos relevantes serviços presta
dos a esta comunidade. Pareceres das Comissões Competentes. - - - -
Observação? 0 presente Projeto foi discutido na Ordem -
do Dia da 17§ Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio de 1975.
Procedida a votação,o Projeto de Decreto Legislativo em
questão e os pareceres foram aprovados unanimente pelo Plenário. 0 -
sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Proje
to de Decreto Legislativo n2 1/75, em la discussão e votação. - - -
Entra em li discussão, artigo por artigo, o Projeto de
loi n2 12/75 do Executivo Municipal, concedendo incentivos à instala
ção e ampliação de indústrias na Sede do Município de rç.a.
9
Oâmam. JKumeipnL de ^atça
ôitado- de. S<ió <()au.to
Antes, porém, o sr. Presidente fêz os seguintes esclare
cimentoss
*' As Comissoes Competentes da Casa (Justiça e Finanças),
ao relatarem a matéria, apresentaram substitutivos, cujas copias fo
ram distribuidas aos srs» vereadores. ---------------
0 12 - de autoria da Comissão de Justiça, com voto em -
separado de seus membros e apresentação de emendas e apresentaçao de
emendas ao Projeto original em 2§ discussão e votação. ------ -
A Comissão de Finanças, por sua vez, analisando o Proj^e
to, apresentou, também, um substitutivo ao Projeto original. - - - -
Estabelece nosso Regimento Interno, em seu § 22, do ar
tigo 131, que: Na primeira discussão, apresentado 0 substitutivo pe
la Comissão Competente ou pelo seu autor, será discutido preferân -
cialmente em lugar do projeto. -------------------
Diz ainda o artigo 158 do R. I. que: TERÃO PRBPERBNCIA￾PARA VOTAÇÃO AS EiviBNDAS SUPRESSIVAS E OS SUBSTITUTIVOS ORIUNDOS DAS
COMISSOES. " 	
Depois desses esclarecimentos, 0 sr. Presidente disse -
que iria colocar em discussão, artigo por artigo, o Projeto origi -
nal e Pareceres.
0 sr. Presidente concedeu a palavra, pela ordem, ao ve
reador Veríssimo Fernandes Barbeiro. - -- -- -- -- - -- - - - - -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, pela ordem, reque -
reu a discussão global.
0 sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento￾verbal formulado pelo sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e, ante a ma
nifestação favorável do Plenário, 0 sr. Presidente colocou em discus
são global o Projeto, Pareceres e Substitutivos. ----------
0 vereador llauro Mattos, com a palavra, disse que 0 sr.
relator da Comissão de Justiça apresentou um substitutivo ao Projeto,
ora em discussão, concedendo, dentre outros incentivos, isenção de im
postos, também, para as industrias que já se encontram em funcionamcn
to no Município; entendia que essa isenção,proposta pelo sr. relator
da Comissão de Justiça, é inconstitucional, porque viria diminuir,
já no ano em curso, a receita, 0 que contrariará, além da Constitui
ção, 0 artigo 27 da Lei Orgânica dos Municípios, nos itens "a" e ''c";
que, por conseguinte, por considerar 0 substitutivo>inconstituci onal
é que apresentara algumas inovaçoes no intuito de melhorar 0 Projeto
apresentado pelo sr. Prefeito Municipal; que, assim, os itens a»b,c￾e d do Projeto original foram conservados, com acréscimo dos itens -
_e, f e _g; que, com relação ao substitutivo da Comissão de Finanças,-
embora reconhecendo seus méritos, não podia concordar no ponto que -
isenta de impostos aquelas indústrias que vierem a se instalar fora￾do Distrito Industrial. 0 orador, ao terminar a sua oração, apelou -
ao Plenário no sentido da aprovação do Projeto original, com emendas
por ele apresentadas, em 2ã discussão e votação. ----------
0 sr. Luiz Carlos Belline, com a pala.vra, disse que ten
taria o substitutivo da Comissão de Finanças; que esta Comissão não￾tivera preocupação em modificar o Projeto original e que a intenção￾fora a de melhorá-lo; que, assim, o artigo I2, 0 § único, o artigo -
22 do substitutivo são idônticos do Projeto original; que acrescenta
ra a letra '*b" no artigo e mais 4 parágrafos; que outras modificações
n
ffiata JHumeJjjial de
ôiiad(% ds. ''/A/üÍíí
foram aproveitadas do substitutivo da Comissão de Justiça, relatado￾pelo nobre vereador Boanergos do Prado Vianna, e do voto em separado
dessa mesma Comissão, de lavra do edil Mauro Mattos. --------
0 sr. Jathyr Hafud, com a palavra, disse que se confes
sava muito preocupado com relaçao a discussão desse Projeto: em is -
lugar, pela sua limitação tícnica no assunto de indústria, e, em 22- lugar polas suas limitações decorrentes de que as Comissões de Justi
ça e de.Finanças apresentaram 2 substitutivos; que a sua preocupação
maior é com relação ao aspecto le^l e constitucional da toatária; -
que, assim, no § único do artigo 12, do Projeto original, que, tam -
bem, foi mantido pelos substitutivos, há uma extensão generalizada e
perigosa, a qual, segundo seu entendimento, deverá merecer melhor -
atenção dos seus nobres pares; que, de outro lado, tanto o Projeto -
original como os substitutivose, também, a emenda, determinam isen
ção de taxas, o que virá contrariar a legislação vigente, porquanto￾a Prefeitura não pode isentar esses tributos; que, com relaçao a con
cessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do Município,
segundo o seu entendimento, essas concessões devem ser autorizadas -
polo Legislativo de cada voz que elas fossem concedidas, vez que es
sa concessão generalizada fere à Constituição. -----------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, dis
que dará seu voto favorável ao substitutivo da Comissão de Fimn￾ças, porque o nobre relator, vereador Luiz Carlos Belline, tivera o
cuidado de aproveitar as boas emendas apresentadas pelo vereador Mau
ro e 99^ do Projeto original e, agora, com certeza de que o vereador
Jathyr Mafud, na 2â discussão, apresentará uma emenda, que deverá -
dar 0 necessário suporto legal ao Projeto em questão. ------ —
0 sr. Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que -
achava o julgava perfeitamente viável a proposta do nobre membro da￾Comissão de Finanças, vereador Luiz Carlos Belline; que, entre o Pro
jeto original, que é bom, e as emendas do sr. Mauro Mattos, que sao￾boas, ele, o relator da Comissão de Finanças, houve por bom optar -
por uma solução, que não viesse a constranger, inclusive, o relator￾da Comissão de Justiça, que caíra numa infelicidade suprema de apre
sentar alguma coisa de inconstitucional a Plenário, como substituti
vo; que, assim, o seu voto será pela aprovação do substitutivo da -
se
Comissão de Finanças.
Não mais havendo oradores inscritos, o sr. Presidente,-
antes de colocar em votação o Projeto e substitutivos, fêz os escla¬
recimentos seguintes:
1.- Dois substitutivos foram apresentados ao Projeto.
2.- 0 primeiro da Comissão de Justiça e o 22 da Comi_s
sao do Finanças. -------
Conforme estipula o artigo 158 do R.I
obedecerá a preferencialidade constante daquele ''caput", colocando -
em votação, inicialmente, artigo por artigo, o substitutivo da Comis
são de Justiça, de autoria do sr, Boanerges do Prado Vianna. - - - -
Se aprovado o substitutivo da Comissão de Justiça, esta
rá prejudicado o Projeto original e, consequentemente, o 22 substitu
tivo da Comissão de Finanças; ----------------- 	
Se rejeitado o substitutivo da Comissão de Justiça, es- Çomissão de
● 9 esta Presidência
ta Presidência colocará cm votação o 22 substitutivo
&âmam 11 JfUu\íeijff.aL de
ôtiado- de. Sâfl (Pau.L»
Finanças(aprovado por todos os seu membros). - - - ------- Se aprovado o 2e substitutivo da Comissão de Finanças,-
estará prejudicado Se rejeitado o Projetoo 22original} 3ubstitutivo(da Comissão- 	
de Finanças),
prevalecerá o Projeto original e, consequentemente, a possibilidade￾de ser discutido e votadas as emendas apresentada pela Casa em 2â dis
cussão 6 votação; caso contrário, as emendas tarübám estarão prejudica
das. — --------------- 	
Após os esclarecimentos acima, o sr. Presidente submeteu
em votação, artigo por artigo, o
sendo rejeitado por unanimidade de votos. 0 sr. Presidente declarou￾rejeitado, por unanimidade de votos, artigo por artigo, o substituti
vo da Comissão de Justiça. ------------------ 	
substitutivo-■ da Comissão de Justiça,
Entra em votação, artigo por artigo, o substitutivo da￾Oomissão de Finanças, sendo aprovado por unanimidade de votos. 0 sr.
Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, artigo por -
artigo 0 substitutivo da Comissão de Finanças, ficando, em consequên
cia, prejudicado o Projeto original. ------------ ~^- Bsgotada a pauta da Ordem do Dia da presente sessão, . Presidente deferiu a palavra em BXPLICAÇãO PBbSOAL, - - - - -
0 sr. Geraldo Campos, com a palavra, disse que, no intui
to de lembrar o Executivo, o valor básico da vida social é a pessoa￾humana, e que, por isso, invocava, nesta oportunidade, o artigo 12 -
todo poder emana do Povo e em seu nome é
o
sr
da Constituição, que dizs
exercido”; que vários moradores dos bairros adjacentes, tais como de
Santo André e de Itiratupa, lhe reclamaram de que agora não mais jus
tifica a via de acesso secundário estar interrompida. 0 orador disse
estar de acordo com essa reclamação e acreditava que o Executivo es
tá falhando nesta parte, porque a FEPASA não mais utiliza aquele tr_e
cho e que, por isso, solicitará ao sr. Prefeito Municipal a abertura
daquela estrada, com a máxima urgência. - —
0 sr. Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que a￾luta contra a construção do trevo a nível do eixo da rodovia vai con
tinuar; que com respeito a urbanização do'*buracao”, também, a luta —
vai prosseguir. Continuando, o orador disse, com relação ao Projeto￾que solicita a abertura de uja crédito especial de CrS 6.000,00, lamen
tar que esta Casa, através de suas Comissoes Competentes, nao tenha—
se pronunciado, até o momento; que, à vista disso, solicita da Mesa￾sua intercessão no sentido de abreviar o andamento do processo. Por￾fim, 0 sr. Salvador Zago Junior reclamou contra a má imagem de TV e
solicitou esclarecimento a respeito, para quem de direito. - - - - -
0 sr. Jathyr Mafud, com a palavra, disse que, dirigindo
-SG ao vereador Salvador Zago Junior, na questão da construção trevo,
se não puder estar ao seu lado, que estará atrás de S. Bxcia, porque
é um movimento no qual se engajara de há muito. A seguir, orador ma
nifestou, em nome de seus familiares, os agradecimentosa esta Casa,
pela solidariedade, em virtude do infausto acontecimento do ultimo -
dia 18,- - - — - - — 	 	 	
0 sr. Luiz Carlos Belline, com a palavra, inicialmente,
agradeceuaos seus pares pela aprovação, em lã discussão e votação,do
Projeto de Decreto Legislativo nS 1/75, de sua autoria, que concede￾0 título de "Cidadã Hi»norífica Garcense" à reverendíssi Madre
12 &ântata JHmtíei^al de í^atça
ôiiad& dt Sãt% <^/)(ui.la￾Maria Goswina Valter, pgIos relevantes serviços prestados a esta co
munidade; que, também, agradecia o acolhimento do seu substitutivo -
referente ao Projeto de lei n2 12/75; que, também, dos que lutam contra a construção do trevo a nível do eixo da rodo -
via; que, por fim, solicita o rápido andamento no Projeto de lei,que abre crédito especial para o pagamento das horas-extras dos funciona
rios da Prefeitura Municipal. -		
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, dis
se que, como Presidente da Comissão Municipal de Televisão, devia um
esclarecimento à população de Garça e, especialmente, ao vereador -
Salvador^Zago Junior| que, realmenta, reconhecia que Ciltimamente a -
imagem não tem sido a contento, mormente a imagem do canal 4; que essa distorção na imagem, é decorrente de um problema técnico
torre que envia sinais até aqui;
forços da Comissão Municipal de Televisão têm sido em vao. 0 sr. Ve
ríssimo Fernandes Barbeiro,
construção do trevo, a solução mais viável é pleitear,
a duplicação do trecho Bauru-Marília e solicitar, conjuntamente,
construção da passagem sub~nível. Por ultimo, orador disse da sua sa tisfação em anunciar que o seu companheiro de Rotaiy Clube, vereador
Jathyr Mafud, fora agraciado com o título de "Cidadão Paul Harris",-
pelos relevantes serviços prestados à entidade e a comunidade. - - -
0 sr. Mauro Mattos, com a palavra, disso que viera à tri
buna apenas para esclarecer a Casa e tranqulizar os trabalhadores da
Prefeitura que o Projeto de lei, que solicita a abertura de um créd_i to de Cr$ 6,000,00 já tem seu parecer favorável; que, de sua parte, -
pode afirmar que não lhe cabe qualquer culpa pela eventual morosida
de no t.râmite desse projeto, vez que o recebera sòmente no dia 28 ul
mo; que, contudo, acredita que na segunda-feira entrante havera uma- SGssão extraordinária.
estará ao lado
mas
na
que, nestas cirountâncias, todo es￾continuando, disse que, com relação a
inicialmente,
a
0 que possibilitará a aprovação daquele Proj_e to.
Nao mais havendo oradores inscritos, o sr, Presidente,- antes de encerrar a presente sessão, apelou às Comissões no sentido￾de que exarem os competentes pareceres nos Projetos de leis que se -
encontram em trâmite por esta Casa com a máxima urgência. Ato contí
nuo, declarou encerrada a se_§são. -
Eu, ^
fiz datilografá-la^' a subscrevi, , Secretári
conju/t
I, lavrei a presente Ata, -
mente com o sr,Presidente,
PRESIDENTE