sessao nº 19

13 Qâffiata JHumeijp.aL í^atça
ôiiad& dt Sã& ^/)aula
GAi.iAKA MUNICIPAL DS GARÇA
19a SESSÃO ORDINÁRIA. REALIZADA EM 09 SE JUNHO .DE 1975
PRESIDENTES: PAULO RENATO ALVES DE SOUZA e
ANTONIO GONBSSA
SECRETÁRIOS; LUIZ YAMAÜCHI
ANTONIO CONEüSA
e
’*ad hoc'*
No horário regimental, procedida a chamada doa senhores
vereadores, constatou-se a presença dos seguintes: Antônio Conessa,-
Boanerges do Prado Vianna, Luiz Carlos Belline, Luiz Yeimauchi, Mauro
Mattos, Paulo Renato Alves de Souza, Salvador Zago Junior, Veríssimo
Fernandes Barbeiro, Vilson Pereira Ramos e Jathyr Mafud, num total -
de dez (10) dos senhores edis. -
Havendo número legal, o sr. Presidente deu por aberto -
os trabalhos da presente sessão, submetendo, inicialmente, em discus são a Ata da 18§ Sessão Ordinária, realizada em 02 de junho de 1975. Nao havendo solicitação de palavras, cussão e passou à votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.-
0 sr, Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a Ata da 18§ Sessão Ordinária. -
0 sr. Presidente encerrou a dis
Em seguida, o sr. Presidente determinou ao sr. Secretá
rio que informasse o EJCPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 	
O sr. Secretário deu conta do seguinte: --------
Ofício ns 319/75, em atenção à Indicação ns 37/75. Ofício nS 321/75, em atenção à Indicação nS 36/75. Ofício nS 324/75, em atençao à Indicação nS 45/75» Ofício n2 323/75, era atenção à Indicação ns 40/75* Ofício n2 325/75, era atenção à Indicação n2 44/75. Ofício n2 336/75, em atenção à Indicação n2 42/75. Ofício n2 339/75, em atenção à Indicação n2 45/75» Ofício n2 335/75, em atenção ao Requerimento n2 86/75. Ofício n2 338/75, em atenção ao Requerimento nS 77/75» Ofício n2 340/75, em atenção ao Requerimento n2 87/75. Ofício n2 320/75, em atenção ao Requerimento n2 85/75.
Esgotada a matéria no Expediente Recebido do Executivo￾Municipal, 0 sr. Secretário, por determinação da Presidência, divul
gou 0 EXPEDIENTE
Telegrama
RECEBIDO
do
DE
Exmo.
DIVERSOS:
Sr, Ministro
	
da Previdência e Assis
tência Social, Nascimento e Silva, agradecendo 0 apoio manifestado -
por esta Casa a 3. Excia. 	 			 	 	 	 			
Ofício do sr, Dorivaldo Pilli, agente do INPS local, -
agradecendo 0 apoio manifestado por esta Casa, -
Cartão do governador Paulo Egydio Martins, agradecendo￾os cumprimentos enviados por esta Casa ao ensejo de sua posse na che fia do Executivo Paulista, _ _ I
Cartão da Família de Ricardo Jacob Neubern, agradecendo
as manifestações de amizade deferidas por esta Casa. _ _ _ _
Carta do Aristus hotel, de Brasília, comunicando 0 iní
cio de suas atividades
Circular da
na
Câmara
Capital
Municipal
da República.
de Carapicuiba,
	
comunican do a composição da Mesa para o biênio 1975/'^/- - - - - 	 	 	 	
14 &âtfiata JKimmjp.al de ^azça
ôitado- dl São^ <^()<ialõ
Circular da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,-
comunicando a composição da Mesa para o biênio 1975/76. —
Ofício da Câmara Municipal de Andradina, solicitando --
apoio ao Requerimento ns-134/75. 	 			 		 		
Ofício da Câmara Municipal de Bariri, encaminhando con~
vite para assistir aos festejos alusivos à comemoração do 852 aniver
sário da emancipaçao político-administrativa. ---------- —
Circular do CEPAM, anexando convite para participar do
curso sobre Direito Tributário. -----------------
Ofício da Prefeitura de Marília, convidando para parti
cipar do curso sobre Orçamento Programa. --------------
Carta da Gráfica Comarca de Garça, encaminhando um mapa
da República Federativa do Brasil. - - - - - - - - -
Ofício da Delegacia de Polícia de Garça, convidando pa
ra presenciar ao ato de transmissão do cargo de Delegado Titular. —
0 sr. Presidente comunicou que estava sob a Mesa o Ba -
lancete do setor de Contabilidade da Secretaria da Câmara Municipa3.-
de Garça, referente ao mês de abril de 1975, para o devido exame por
parte dos senhores vereadores. -------------------
Terminada a leitura do Expediente Recebido de Diversos,
0 sr. Presidente solicitou ao sr. Secretário que procedesse a leitu
ra do EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SENHORES VEREADORES. -
0 sr. Secretário informou o seguintes - - 		
Projeto de lei n2 21/75, do sr. Luiz Carlos Belline,que
oficializa a realização anual da prova pedestre -
MARINS" - no Dia do Município, ------ 	
0 sr. Presidente consultou a Casa se considerava objeto
de deliberação o Projeto de lei lido pelo sr. Secretário e, ante a -
manifestação favorável do Plenário, encaminhou-o às Comissões Compe
tentes, - -
GERSON DOMINGÜBS
Projeto de lei nS 22/75, do ar. Luiz Carlos Belline,que
declara de Utilidade Pública a entidade assistencial denominada AP^""
ASSOCIAÇÃO DE PAES E MESTRES DO I.E. ESTADUAL HILMAR MACHADO DE OLI
VEIRA de Garça. —
0 sr. Presidente consultou a Casa se considerava objeto
de deliberação o Projeto de lei lido pelo sr. Secretário e, ante a -
manifestação favorável do Plenário, encaminhou-o às Comissões Compe
tentes. ---------------------------- - —
N2
INDICAÇÕES:
46/75, do
	
sr. Luiz Carlos Belline e outros - Indican
do Exmo, Sr, Prefeito Municipal para que S. Excia, determine urgen -
tes medidas no sentido de se executar o prolongamento das ruas e av__ nidas do Cemitério Santa Faustina, na parte nova, dotando-as de guias
e calçamento. ------ _________________ —
0 sr, Presidente informou que uma cópia da Indicação s_e rá encaminhada à Chefia do Executivo Municipal. --------- -
N2 47/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Indicando ao -
Exmo, Sr. Prefeito ^'^unicipal para que S, Excia, determine o plantio￾de árvores em volta do alambrado do novo prédio do Grupo Escolar de
Vila Araceli. ------- ----------------- —
0 sr, Presidente informou que uma cópia da Indicaçao sq
rá enviada ao sr. Chefe do Executivo Municipa
15 ^ítnata. JHuMÍaijfiaL de í^atça
ôiiadú- de. Sã» <^()au.L»
N2 48/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Indicando ao Sr. Prefeito Municipal para que S. Fxcia. determine 0^destaca jardim da Pça. do Santuario, Bxmo.
mento de um guarda municipal para nc 0
Vila Araceli.’0*'sr. Presidente informou que uma ccSpia da Indicaçao s_
rá encaminhada ao sr. Chefe do Executivo. ------ NS 49/75, do sr. Antônio Conessa e outros , Prefeito Municipal para que S. Bxcia. determine a tro^ localizado na Rua Pref. Salv:‘
Indicando
ao Bxmo. Sr
das lâmpadas instaladas no "Cruzeiro Pereira de Andrade - V. Mariana vez que a grande maioria das me.
encontram inutilizadas. - ”
, Presidente informou que uma c(5pia da Indicaçao mas se se 0 ar
rá encaminhada à Chefia do Executivo. - - - ^
Na 50/75, do sr. Antônio Conessa e outros - Indicando ao Bxmo. Sr. Prefeito Municipal para que 3. Bxcia. determina irriga-- rua Maria Izabel e Av. Labieno da Costa Machado. " ~
0 sr» Presidente informou que uma cópia da Indicaçao sc_
rá encaminhada
RBÇUBRIMBNTOS;
à Chefia do Executivo. 	
”
N2 91/75, do sr. Paulo Renato Alves de Souza e outros ● Requerendo a inserção na Ata de um voto de pesar pelo falecimento
sr. Germano de
0
Oliveira
sr. Presidente
Pedro.
franqueou
	
a palavra para as çõls torno da propositura. Nao havendo solicitação de palavra, Presidente passou à votação, sendo aprovada por unanimidade de vp . Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos,
çao na
considera￾0 sr„
tos. 0 sr
Requerimento ns 91/75. RS 92/75, do sr. Paulo Renato Alves de Souza e outros Requerendo a inserção na Ata de um voto de congratulações e aplau 303 ao Bxmo. Sr, Presidente da República, general Brnesto Geisel, r, correta como vem orientando nossa política nuclear consiô*' coaneira firme e
0 sr. Presidente franqueou a palavra para as em torno da proposistura. Nao havendo solicitação de palavras . Presidente passou à votação, sendo aprovada por unanimidade l
0 sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de vote
çoes
0 sr
votos,
o Requerimento ns 92/75. NS 93/75, do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e outre Sr. Governador do Bstado, solic: Requerendo que se oficie ao Bxmo, tando de S. Bxcia. a duplicação das pistas da rodovia "Comandante
João Ribeiro de Barros", Urgência contida - 0 sr. Presidente determinou o seu caminhamento à Ordem do Dia da presente sessão. ----- Encerrada a leitura do Expediente Apresentado Pelos não havendo oradores inscritos no PEQUENO 1
GRANDE EXPEDIENTE, ●
Senhores Vereadores e
DIBNTB, 0 sr. Presidente deferiu a palavra no 0 vereador Salvador Zago Junior, com a palavra, disse dos inúmeros protestos formulados, nota-se que 0 DER junção com a SP-294, um trevo a nívelj que se que, apesar
mesmo implantar, na
não houvesse a Secretaria dos Transportes, atravás do' DER, apresen
tado, por ocasião da assinatura do convênio, um projeto do trevo v,
passagem sub-nível, nada teria a reclamar, mas que aquele órgão
16 &chfiaXjCL Jf.lumeíp-aL de, í^atça
ôiiadfi dt cfóíi fpauL^
apr^entara tal projeto. 0 sr. Salvador Zago Junior disse mais que
agora, iniciara a coleta de assinatura da populaçao de Garça* a fim
de pressionar as autoridades municipais e estaduais ho sentido de ●
que se cumpra o projeto originalj que fazia questão de esclarecer
que a Câmara Municipal e o sr. Prefeito Municipal se manifestaram
respeito, mas que em nada resultaram de positivo; que, contudo, ess
protestos tem encontrado ressonância junto à população de Garça. A
propósito, 0 orador leu uma carta de um munícipe a ele dirigida, mc
nifestando o seu inconformismo contra a forma da construção do cita^
do trevo. Prosseguindo em seu protesto, o orador afirmou que a já r
ferida lista de abaixo-assinado será levada às autoridades compete»'
tes, numa tentativa de uma solução diplomática; que, se porventura,-
esse trevo a nível for entregue à população, entrará com uma ação pc
pular, para impedir o tráfego nessa área, baseado no artigo 31 do C»
digo Nacional de Trânsito. - - - - - - 	 	
0 sr. Jathyr Mafud, em aparte, disse discordar do ora ●
dor apenas no tocante a oportunidade da propositura da ação popular;
porquanto entendia que essa medida judicial não mais teria eficácia
prática após a construção do trevo, ----------------
0 sr. Salvador Zago Junior, continuando, disse que ess£
tentativa diplomática, em se ganhando tempo, teria a finalidade dp
ver terminado os serviços de asfaltamento do trecho que vai da Av. ●
Labieno da Costa Machado ató a rodovia SP-294. -----------
0 sr. Jathyr, em a&parte, disse que a açao popular ter;
apenas o objetivo de impedir a construção do trevo a nível, em nada￾impedindo os serviços de pavimentação da via de acesso. - - - - -
0 orador, prosseguindo, disse que concordava com o pai
cer do apartesinte, contudo, pelas razões meramente circunstanciais,-
cria que a oportunidade da propositura da ação popular seria após c
término da pavimentação da via de acesso; que, assim não fosse, s^ -
gundo 0 seu modo de pensar, correr-se-ia o risco até mesmo de não ■
ser ultimado os serviços de pavimentação da via de acesso. - - - -
Não mais havendo oradores inscritos no Grande Bxpedic.
0 sr. Presidente deferiu, pela orde, a palavra ao vereador Luiz Yam
chi. --------------------------------
0 sr. Luiz Yamauchi, pela ordem, requereu a dispensa d
Intervalo Regimental.
0 sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento
verbal formulado pelo edil Luiz Yamauchi e, ante a manifestação fa\
rável do Plenário, determinou ao sr. Secretário que procedesse a ch
mada dos senhores vereadores para a ORDPM DO DIA, ---------
Procedida a chamada, verificou-se a presença dos segu'
tes; Antônio Conesaa, Boanerges do Prado Vianna, Luiz Carlos Bellin
Luiz Yamauchi, Mauro Mattos, Paulo Renato Alves de Souza, Salvado
Zago Junior, Veríssimo Fernandes Barbeiro, Vilson Pereira Ramos e i.
thyr Mafud, num total de dez (10) dos senhores edis. - - - - - - --
Havendo número regimental, para a sequência dos traba ■
Ihos, 0 sr. Presidente colocou em discussão a urgência contida no F
queriraento nS 93/75, do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e outros ●
Requerendo que se oficie ao Bxmo. Sr, Governador do Estado, solici+
do de S. Excia. a duplicação das pistas da rodovia "Comandante João
Ribeiro de Barros".
17 Qâmata. JfUimxd.pxií de. .0atça
ôiiadA dt São- ''pauLa￾Nao havendo interesse na discussão da urgência,
Presidente submeteu em discussão os termos do Requerimento# Não
vendo solicitação de palavras, o sr. Presidente encerrou a discussão
0 sr.~
0 sr. ~
e passou à votação, sendo aprovados por unanimidade de votos.
Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerí
mento ns 93/75. de Entra em li discussão, artigo por artigo, o Projeto
lei nQ 20/75, do sr. Prefeito Municipal, solicitando a abertura de -
crédito especial de Cr$ 6.000,00, destinado ao pagamento de servi
ços extraordinários de Pessoal dos vários setores da administração.- Pareceres das Comissões Competentes.
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, pela ordem, reque -
um
reu a discussão global.
0 sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimento￾verbal formulado pelo sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e, ante a ma nifestação favorável do Plenário, submeteu em discussão global o Pro jeto e pareceres. Não havendo solicitação de palavras, o sr,
dente encerrou a discussão e submeteu-os em votaçao, artigo por arti
0 sr. Presi￾Presi -
go, tendo a Casa os aprovados por unanimidade de votos,
dente declarou aprovado, por unanimidade de votos, em li discussão e
votação, 0 Projeto de lei n2 20/75 e pareceres.		
Entra em 2â discussão e votação global o Projeto de lei
n2 11/75, do sr. Antônio Conessa, que regulamenta os feriados munici pais nesta cidade. Pareceres das Comissões Competentes. ----- -
Nao havendo solicitação de palavras, o sr, Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação, sendo aprovados, o Projeto￾e pareceres, por unanimidade de votos. 0 sr. Presidente declarou apr£ vado, por unanimidade de votos, em 2â discussão e votaçao, o Projeto
de lei nS 11/75 e pareceres. ------- 	
Entra em 2§ discussão e votação global o Projeto de De
creto Legislativo nS 1/75, do sr. Luiz Carlos Belline, que concede o
título de "Cidadã Honorífica Garcense" à Madre Maria Goswina Valter.
Pareceres das Gomissoes Competentes. ----------------
Não havendo solicitação de palavras, o sr, Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação, sendo aprovados, o Projeto￾e pareceres, por unanimidade de votos. 0 sr. Presidente declarou —
aprovados, por unanimidade de votos, em 2â discussão e votação,
Projeto de Decreto Entra Legislativo em 2â discussão n2 1/75 globale pareceres. o substitutivo - - 	
da Comissão
de Finanças, concedendo incentivos à instalação e ampliação de in -
dástrias no Município de Garça. ----------------- —
0 sr. Presidente informou a Casa que encontrava-se,s£ -
bre a Mesa, emendas de autoria do vereador Jathyr Mafud ao substitu
tivo da Comissão de Finanças assim redigidas: - - - - -
N2 1 - 3uprima-se no § unico do Artigo 12;
tras atividades que proporcionarem aumento de movimento econômico do
Município". --------------------------- -
0
e as ou￾N2 2 - Suprima-se na letra "b" do Artigo 29j- "
aquelas que vierem a se instalar fora do distrito industrial".
N2 3 - Acrescente-se na letra "c" do artigo 22s￾critério do poder público". ------------ ---
ou
a
o artigo 22 j -"aten￾aí^tigo 63/66 da Lei￾Acrescente-se na letra "d"
didas prèviamente as condições especificadas^
NQ 4
18 Contata JfLimldjfiaL de. í^aiqxi
ôiiadõ- dt &õjy ''paaby
Orgânica dos Municípios”.
N2 5 - AO § 32,do Artigo 22, dá-se a seguinte redaçao:
”§ 32 - Os benefícios previstos no artigo 22 passarão a vigorar des
de 0 início das atividades da empresa no Município de Garça, mas,-
para as industria já existentes, cuja ampliação for reconliecida,os
benefícios começarão a vigorar a 12 de janeiro do ano seguinte.
a.J.Mafud. Bm discussão 0 substitutivo com as emendas. - - - - -
0 vereador Jathyr Mafud, com a palavra, disse que -
suas emendas tinham 0 sentido de esclarecer apenas, porque enten -
dia que a lei deva ser clara, precisa e determinada. -------
0 sr. Salvador Zago Junior, em aparte, solicitou do -
orador melhor esclarecimento a respeito do porquê da supressão
§ único do Artigo 12. --
no
0 sr, Jathyr Mafud, esclarecendo, afirmou que aquela￾supressão tornava-se necessária,porque, 0 presente Projeto de lei,
trata-se, especificamente, de incentivos \s indústrias. 0 vereador,
ocupante da tribuna, continuando, disse que a supressão na letra -
’*b" do artigo 22,tinha 0 sentido de que as indústrias beneficiadas
com os incentivos só se instalem no distrito industrial, pois, en
tendia que esse seria 0 objetivo da lei5 que 0 acréscimo na letra
do" do artigo 22, objetiva resguardar 0 poder público contra possí
vais exigências, além dos normais incentivosj que o acréscimo na -
”d*’ do artigo 22, objetiva a eliminação da inconstitucionalidad e -
do substitutivo em apreço5 que, com relação a emenda n2 5, que dá￾nova redação ao § 32 do artigo 22, esta visa evitar a diminuição -
da receita dentro do exercício, que seria também inconstitucional.
0 sr. Luiz Carlos Belline, com a palavra, disse que,-
com 0 devido respeito que lhe merece 0 nobre vereador Jathyr Mafud,
discordava da supressão na letra ”b‘', porque entendia que ela vem￾suprimir todo 0 incentivo às indústrias que aqui já estão instala
das. -------------------------------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, em aparte, disse
que, no intuito de colaborar com 0 orador, lembrava-o que a preten
são do nobre vereador Jathyr Mafud era apenas suprimir na letra -
”b”, do artigo 22, 0 seguinte? ”
lar fora do distrito industrial.
0 sr. Luiz Carlos Belline, respondendo, disse que jus
tamente nesse ponto é que estava a sua discordância, porque enten
dia que é possível que aconteça de uma indústria, já aqui instala
da, que tenha terreno ao lado, nao ser beneficiada com quaisquer -
incentivos, na eventualidade de ampliar, nessa área, com uma 2ê -
unidade. -----------------------------
ou aquelas que vierem a se insta^
0 sr. Mauro Mattos, em aparte, solicitou ao orador -
que concordasse com a suspensão da sessão, por alguns minutos, pa
ra o fim de melhor analisar as emendas apresentadas pelo nobre ve¬
reador Jathyr Mafud.
Incontinenti, 0 sr. Luiz Carlos Belline requereu ao -
sr. Presidente a suspensão da sessão. ------------- —
0 sr. Presidente consultou a Casa sobre 0 Requerimen
to verbal formulado pelo sr. Luiz Carlos Belline e, ante a manife^
ção favorável do Plenário, determinou a suspens.
5 minutos.
da sessão, por -
Qântata. J!ía.^tiai4iaL de. .0atça
ôiiadõ- de. São- ''Pau.ío￾19
Reaberta a sessão, o sr. Luiz Carlos Belline, retoman do à tribuna, disse que, cm vista de ter havido acordo, desistia -
do uso da palavra e quo concordava com as emendas apresentadas pe
lo vereador Jathyr Mafud, - - - _ _ _ 	
0 vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra,-
disse quo, por motivo do força maior, nao houvera condição para -
seu comparecimento na sessão passada e que tomara conhecimento, -
através da Ata, que o sr* Prefeito Municipal tomara iniciativa
criar incentivos à indiístria no Município de Garçaj que, na reali dade, 0 seu substitutivo estava apenas modificando, em alguns pon
tos cardeais, uma iniciativa que havia sido tomada pelo Chefe do -
Executivo; que estranhava que os nobres vereadores Mauro Mattos e
Salvador Zago Junior tenham notado inconstitucionalidade no subst^ tuto que apresentara; que há inconstitucionalidade quando a Casa -
tomar iniciativa de projetos de lei que venham aumentar a despesa- ou venham diminuir a receita e que não tomara essa iniciativa,
que apenas modificara uma iniciativa do sr. Prefeito Municipal; entendia que a industria deva ser incentivada, mas sem que se esta beleça tantas condiçoes restritivas e que nessa condição não esta—
de
mas
va de acordo com a imposição de condição de ampliaçao, para que as indástrias já existentes possam gozar dos benefícios do incentivo.
0 sr. Jathyr Mafud, em aparte, esclareceu que tais- in dustrias ja estão amparadas, através da garantia do direito adqui rido. _ _ _
0 vereador Boanerges do Prado Vianna, continuando,dis ainda, que é contrário a existência de uma comissão para jul -
gar quem deve ou não deve gozar dos benefícios, porque entendia -
que os incentivos dovem sor oferecidos, sem restrições, a todos —
que se apresentassem com a rubrica de indástria; que, também, podia concordar com a determinação de nao se oferecer incentivos —
as industrias que venham a se instalar fora do distrito industrial, porque pode ocorrer que o industrial possua terrenos em outro lo —
cal;
se,
nao
enfim, que é contrário a tudo que venha restringir os incenti vos às industrias; que, através do substitutivo, procurara, de fa to incentivar as industrias, mas que a Casa assim nao entendera e
que^so lhe restava acatar essa decisão, porque entende que essa de cisão é soberana. Ao final, ~
to, era contra. ------
o orador disse que, para esclarecimen￾0 vereador Mauro Mattos, com a palavra, disse que ela borara o seu voto em separado ao substitutivo do vereador Boaner -
ges do Prado Vianna, porque entendia que, no item
havia inconstitucionalidade, vez que viria diminuir a receita. - -
A Presidência, intervindo, esclareceu que o orador d_e ve se ater somente a matéria em discussão, ------------
0 sr. Mauro Mattos, continuando, disse que, também, -
nao concordava com o vereador Boanerges .do Prado Vianna quando S.- Excia. afirma que o substitutivo apresentado pelo vereador Luiz ●—
Carlos Belline nao cria incentivos às indústrias que venham a se -
instalar no Município,		
a'* do artigo 22,
0 sr, Boanerges do Prado Vianna, em aparte, esclare -
ceu que nunca afirmara que nao incentivava, mas dissera apenas que deveria incentivar mais.
20 Qântam. JfLíuúeí^ai de. ^atç^a
ôíiadíy dz Sãtx ''Poida￾Bm seguida, o sr. Mauro Mattos disse acreditar que as
emendas apresentadas pelo vereador Jathyr Mafude vieram, de fato,-
melhorar, em muito, o substitutivo apresentado pelo vereador Luíz￾Carlos Bellinej que, assim, a bancada do M.D.B, estava de pleno -
acordo com essas emendas. ------------------ 	
O vereador Salvador Zago Junior, com a palavra, disse
que, com relação ao projeto em pauta, houve uma discussão bastante
pessoal, por parte do ex-líder situação, o nobre vereador Boaner -
ges do Prado Vianna, que foi à tribuna para defender matéria já -
vencida, de sua autoria, o seu substitutivo^ que o Plenário já jul
gou esse substitutivo inconstitucional e optou pela aprovação unâ
nime do substitutivo apresentado pelo vereador Luiz Carlos Belline.
O sr. Salvador Zago Junior, continuando, disse ser correto a comis
são julgar aquilo que a lei determina. --------------
O sr. Boanerges do Prado Vianna, em aparte, disse que
não era contra a Comissão, em sí, mas, sim, contra a colocaçao de
uma comissão para analisar a lei, o que poderia criar distinções.-
O sr. Salvador Zago Junior, continuando, afirmou que￾há necessidade de uma comissão, para que faça uma triagem daquelas
empresas interessadas em incentivos. Finalizando, disse que á, pe_s
soalmente, favorável ao substitutivo do nobre vereador Luiz Carlos
Belline, naturalraente, incluidas as emendas do nobre vereador Ja -
thyr Mafud. -------------------------- —
Nao mais havendo oradores inscritos, o sr. Presidente
encerrou as discussões e submeteu, inicialmente, em votação, arti
go por artigo, as emendas apresentadas pelo vereador Jathyr Mafud,
N2 1 - Suprima-se no § único do Artigo 12?
tras atividades que proporcionarem aumento de movimento econômico￾do Município." - Aprovado por unanimidade de votos. - - - - - - -
e as ou￾N2 2 - Suprima-se na letra "b" do Artigo 22;
aquelas que vierem a se instalar fora do distrito industrial.
Aprovado por unanimidade de votos, - - - -
Acrescente-se na letra
ou
II _ _
c" do Artigo 22;
- Aprovado por unanimidade de votos, -
N2 3
critério do poder público.
a -
N2 4 - Acrescente-se na letra "d" do Artigo 22; "aten
didas prèviamente as condições especificadas no artigo 63/66 da -
Lei Orgânica dos Municípios." - Aprovado por unanimidade de votos.
N2 5 - Ao § 32, do Artigo 22, dá-se a seguinte reda -
çao; "§32 Os benefícios previstos no artigo 22 passarão a vig£ -
rar desde o início das atividades da empresa no Município de Garça,
mas, para as indústrias já. existentes, cuja ampliação for reconhe
cida, os benefícios começarão a vigorar a 12 de janeiro do ano se
guinte," - Aprovado por uanimidade de votos, -----------
O sr, Presidente declarou aprovadas, por unanimidade￾de votos, artigo por artigo, as emendas apresentadas pelo .vereador
Jathyr Mafud, ------------------------- —
Bntra em votaçao global 0 substitutivo da Comissão de
Fiananças, com as emendas já aprovadas, tendo a Casa aprovado por￾unanimidade de votos. O sr. Presidente declarou aprovado, por una
nimidade de votos, 0 substitutivo da Comissão de Finanças.ao Proje
to de lei n2 12/75, com às emendas, 0 encaminhou-o à Comissão de
Redação. - -- -- -- -- -- -- -- -- - - -- -- -- -
Qâniata JUaniebfiai dt ^atça
ôiiadjx dz Sãa ''paalo￾21
Esgotada a pauta da Ordem do Dia da presente
0 sr, Presidente deferiu a palavra em EXPLICAÇÃO PESSOAL. -
0 vereador Jathyr Mafud, com a palavra, disse que, ten do em vista a sua atuação na tribuna, durante a discussão das emen
das relativas ao substitutivo da Comissão de Finanças ao Projeto —
de lei ns 12/75, faria diversas explicações aos seus ilustres cole
gass em 12 lugar, reconhecia que, falando de improviso, comete-se￾erros e.
sessão.
assim, quando dissera "alvoroço'*, quisera dizer "impacto"; que esta explicação devia ao nobre vereador Luiz Carlos Belline; 22 lugar, queria dizer ao nobre colega Boanerges do Prado Vianna -
que, em virtude da profissão que exerce, há certos assuntos mere -
cem explicações
de leis, especialmente, quando S, Excia. se referia a inexistência
de benefícios às industrias já aqui instaladas,
te, porque sabia que existiam leis municipais, que concedem essas- isenções e que são as leis 1378 e 1379 de 1972. 0 sr, Jathyr Mafud, ainda, afirmou que, infelizmente, nao podia concordar com o sr.
em
e que, assim, por ocasiao da discussão a respeito
estranhara bastan￾Boa
nerges do Prado Vianna no ponto de vista de que se conceda benefí-" cios, com a doação de bens públicos,
porque, nos termos do artigo 63 da Lei Orgânica dos Municípios, is so e impossível, A seguir, o orador disse que, na luta contra a -
construção do trevo.
Salvador Zago Junior, mas que discordava de S, Excia. a respeito -
do processamento que se pretende dar ao problema; que, concordava com aquela troca de favores; que, se for o caso de impe dir essa construção, devo ser impedido de todas
propositura da ação popular, pela sua prápria definição, ao final- de toda essa luta, nao terá objetivo nenhum, -----------
A Mesa, intervindo, esclareceu que está pleiteando, -
junto ao sr. Secretário dos Transportes, uma audiência, a fim de -
tentar encontra uma solução a respeito do trevo, -- ~ -
0 sr. Jathyr Mafud disse mais que toda essa luta, mada à solicitação de audiência,
portes, ao pedido de duplicação do trecho entre Bauru e Marília, -
através do Requerimento do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, às di versas solicitações ~
rem efeitos, esta Câmara estará apta a lançar, inclusive, um protes
to, cujo protesto tera enderêço a todas as Câmaras Municipais inte
ressadas no assunto,
sem a interferência da Câmara,
sempre concordara com o ponto de vista do sr.
assim, nao
as maneiras; que a
so￾junto ao sr. Secretário dos Trans
desta Casa e do Executivo Municipal, não surti
0 vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra,- disse que desejava justificar o porquê do seu voto a favor das emen
das do nobre vereador Jathyr Mafud e do substitutivo apresentado —
pelo nobre vereador Luiz Carlos Belline, apesar do tê-los contesta dos durante as discussões; entendia que, quando o executivo remeteu
0 projeto, ja havia argumento de incentivos dentro do seu projeto—
e que apresentara um substitutivo com intuito de ampliar sobrema●-
neira esses incentivos, sem, pròpriamente, procurar restrições do espécie alguma ao desenvolvimento industrial; que diante da opção- apresentada^ que era de votar a favor do substitutivo e das emen -
das ou, então, votando contra, estaria votando contra as indústrias, 0 que, absolutamente, nunca pensara, 0 orador, continuando, disse
que estava de pleno acordo com o nobre vereador Jathyr Mafud e que considerava, também, que o momento oportuno s
/
I
ia, do fato, agora.
Qâmata. JKimltlp.aL de. ^atça
òíiobdA dl Sãõ- ''paaíõ￾22
dG mostrar àqueles responsáveis pela Secretaria dos Transportes de
quG aquilo, o trovo a nívol, vai prejudicar o Município de Garça,-
Por fim, 0 sr, Boanerges do Prado Vianna concitou o vereador Salva
dor Zago Junior para quG prossiga, em alto nível, nessa luta.
0 Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que, respeito ao Projeto de incentivo às industrias, entendera,
perf^itamonte
com
agora,-
0 posicionamento do nobre vereador Boanerges do Pra do Vianna, após sua explicação pessoal; e que, com respeito ao tr_e vo, acreditava que o abaixo-assinado, esse protesto da população -
às autoridades estaduais responsáveis e que será, na_tu ~
anexado a um memorial desta Casa,
dos os Hcquerimentos já aqui elaborados,
das as solicitações do sr, Presidente deste Legislativo e do sr, -
Chefe do Executivo,
mais 0 orador que,
res Jathyr Mafud e Boanerges do Prado Vianna, assim mesmo, ainda,- acreditava ser de maior habilidade, no momento, tentar essas solu ções diplomáticas,
o sr» Presidente desta Casa pretende ter com o sr»
Transportes, Contudo,
garcense,
ralmente. que, ainda, conterá to
que, também, conterá tô -
será um dos meios válidos de coerção. Disse
em que pesem os argumentos dos nobres vereado -
quais sejam? o abaixo-assinado, o encontro
Sacretário
que
dos
SC esses meios nao surtirem efeitos, aí, -
a açáo popular deverá interposta, enfatizou o orador, 	
0 vereador Luiz Carlos Belline, com a palavra, disse que reiterava o sgu apoio ao nobre vereador Salvador Zago Junior -
nessa luta contra a construção do trevo à nível da 2â via de aces
so; e que pCiblicamente sg desculpava perante ao nobre vereador Ja
thyr Mafud, em virtude da sua má compreensão e interpretação das -
emendas,
sim.
durante as discussões, na Ordem do Dia; a que, naquela oportunidade, apelava aos seus nobres pares para que, durante os debates, SC preocupassem maio com a matéria em discussão e se pre_o
capassem menos com as possoas que defendem o seu ponto de vista e- que sentia certa preocupação com relação a esse problema; fim, que, por
solicita do sr. Presidente desta Casa- urgentes reparos no apa Iho gravador utilizado no recinto da Câmara Municipal ou a aquisi ção de um outro gravador, -		
Presidente informou que o processo para a aqui sição do aparelho gravador já está em andamento,
Nao mais havendo oradores inscritos, informou aos senhores vereadores que se matéria houver, para a Or
dem do Dia da próxima sessão,
pectivas residências. Ato cont^uo,
0 sr.
0 sr. Presidente
esta lhes seria entregue em suas res
declarou encerrada a sessão» -
» Secretário, lavrei a presente -
Ata, fiz datilogra^^lõ^ a subscrevi, conjuntamenta com o ar, Pre
sidente. - ~