sessao nº 20

&ãmata JUtiMÍeLfial de (^atça
ôiiad» dí &ão <i)aido 23
CAMARA municipal Dg GARÇA
2Qa'SESSfo ORDINÁRIA. REALIZADA EM 16 DE JUNHO SE 1975
PRESIDENTE; PAULO RENATO ALVES DE SOUZA
SECRETARIO: PEDRO KRUSICKI
No horário regimental, procedida a chamada dos senho
res vereadores, constatou-se a presença dos seguinte: Boanerges￾do Prado Vianna, Geraldo Campos, Luiz Carlos Belline, Mauro Mat
tos, Paulo Renato Alves de Souza, Pedro Krusicki, Salvador Zago
Junior, Veríssimo Fernandes Barbeiro e Jathyr Mafud, num total -
de nove (9) dos senhores edis« - -- -- -------------
Havendo número legal, o sr» Presidente declarou aber
03 trabalhos da.presente sessão, - -- -- -- -- -- -- - - -a
0 sr. Presidente deferiu a palavra, pela ordem, ao -
vereador Salvador Zago Junior. -----------------
0 edil Salvador Zago Junior, com a palavra, pela or
dem, disse que requeria a suspensão, por uma semana, da discus -
são e votação da Ata da 19ê Sessão Ordinária, realizada em 09 de
junho de 1975, em virtude de incorreções havidas com respeito a
vários apartes e várias interpelações da prúpria Presidência, pa
ra 0 fim de retificações já reclamadas. ----------- -
0 sr. Presidente consultou a Casa sobre o Requerimen
to verbal formulado pelo sr. Salvador Zago Junior e, ante a mani
festação favorável do Plenário, declarou o adiamento da discus -
são 6 votação da Ata da 20§ Sessão Ordinária, nos termos requer^
dos. --------------- ------- - - 	
Em seguida, o sr, Presidente determinou ao sr. Secr_e tário que informasse o EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MÜNIGI -
PAL, 		
0
	
sr. Secretário informou o seguinte: ------ -
Ofício ns 350/75, convidando o Exmo. Sr. Presidente￾desta Casa para participar do jantar que será oferecido em home
nagem ao Dr,. Damásio Vallejo Vasques. - -- -- -- -- - - - -
Esgotada a matéria do Expediente Recebido do Executi
vo Municipal, o sr. Secretário, por determinação da Presidência,
divulgou 0 EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS: -
Ofício do Conselho Regional de Contabilidade do Esta
do de Sao P^.ulo, agradecendo os termos do Requerimento nS 71/75-
Carta da senhora Sylvia Serra Mazzili, agradecendo o
voto de pecar pelo falecimento do sr, Paschoal Ranieri Mazzili.-
Ofício da Câmara Municipal de Ibiuna, solicitando -
apoio ao Requerimento n9 49/75« --------------- -
Ofício da Câmara Municipal de são Caetano do Sul, so
licitando apoio ao Requerimento de autoria do vereador Osvaldo -
Martins Salgado. - — -
Ofício da Associação dos Municípios do Centro Oeste￾Pauln.sta, convidando para a prúxima reunião da entidade, que se
realizará na cidade de Bauru. ---------------- —
Convite da Municipalidade de Alvinlândia para a sol_e
nidaàe de entrega do título de "Cidadão Alvinlandense ao Dignís
simo Bispo de Assis, D. Josá Láza:‘o Nevea, - - —
Qântara JHumeJ4iaL de (^atça
ôiiadiy dí São- <Paulo
Ik
Ofício da Câmara Municipal de Oriente, apoio ao Requerimento nS 11/75, -
Ofício da Secretaria de Relações do Trabalho - Unida
en -
solicitando -
de Polivalente de Marília - , convidando para solenidade de
cerramento do curso de atendente de enfermagem básica. 	
Ofício Circular da Ferrovia Paulista S.A
do 0 endereço para o fim de solicitação de informaç
Convite da Prefeitura Municipal de Adamantina
as festividades do 26s aniversário da cidade. - ~ _
Oficio^Circular da Câmara Municipal de Ubatuba, nicando a composição da Mesa. -			
Ofício da Câmara Municipal de Murutinga, solicitando apoio ao Requerimento n2 04/75.		
Convite do TG 02-019 para a solenidade do Juraraento-
«t comunican
oes.
para
comu
à Bandeira.
Convite do Colégio Santo Antônio, de Garça, festa do Jubileu de Prata. -------- ___»
Terminada a leitura do Expediente Recebido de Diver￾0 sr. Presidente solicitou ao sr. Secretário que procedesse a leitura do EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SENHORES VEREADORES, -
0 sr. Secretário informou o seguintes ------
REQUERIMENTOS s
N2 94/75, do sr. Paulo Renato Alves de Souza e ou
tros, consignando, em Ata, voto de pesar pelo falecimento do
Oscar Paes de Almeida. - -- --_ -------
para a
sos.
sr.
0 sr. Presidente franqueou a palavra para as conside rações em torno da propositura. Nao havendo solicitação de pala vras, 0 sr. Presidente passou à votação, sendo aprovada por uani midade de votos. 0 sr. Presidente declarou aprovado, por unanimi
dade de votos,K2 95/75, o Requerimento do sr, Paulo n° 94/75. Renato	
Alves de Souza e
tros, consignando, em Ata, um voto de pesar pelo falecimento
sra. Orlanda Bottino Mazetti, 	 	 		
ou
da
0 sr, Presidente franqueou a palavra para as conside rações em torno da propositura. Não havendo solicitação da pala
vra, o sr. Presidente passou à votação, sendo aprovada por unani midade de votos, 0 sr, Presidente declarou aprovado, dade de votos, o Requerimento ns 95/75,
N2 96/75, do sr, Pedro Krusicki e outros, consignan do, em Ata, voto de satisfação e aplausos pelo transcurso do 252 aniversário de fundação do Colégio Santo Antônio de Garça. - - -
0 sr, Presidente franqueou a palavra para as consid£ rações em torno da propositura. Não havendo solicitação da pala
vra, 0 sr, Presidente passou à votação, sendo aprovada por unanj^ midade de votos. 0 sr, Presidente declarou aprovado, por unanimi de votos, 0 Requerimento n2 96/75, ------------ -
INDICAÇÕES;
N2 51/75, do sr, Pedro Krusicki e outros - Indicando￾ao Exmo, Sr, Prefeito Municipal para que S. Excia, entre em enten
dimento com a gerência da GPFL no sentido de completar a ilumina
çao publica na Rua Ricardo Rodrigues de Barro, vez que os postes ja foram colocados, faltando apenas a colocação de bico de luz.—
por unanimi
Qâm.o.ta JHtim.eijp,aL de
ôiiad» dt São- (f)auliS 25
0 sr. Presidente informou que uma cópia da Indicação
será encaminhada à Chefia do Executivo. ----------- —
N2 52/75, do sr. Pedro Krusicki e outros - Indicando
ao Bxmo. Sr. Prefeito Municipal para que S. Excia. providencie a
intimação dos proprietários de imóveis da parte central da cida
de, a fim de que os mesmos executem a restauração dos passeios -
pábiicos. ------------------------ — —
0 sr. Presidente informou que uma cópia da Indicação
será encaminhada ao sr. Chefe do Executivo, --------- -
Era seguida, 0 sr, Presidente determinou a leitura do
PARECER N2 01/75, da COMISSÃO DE REDAÇÃO, relativo ao Projeto de
lei n2 12/75, que diz respeito aos incentivos às indústrias. - -
Procedida a leitura do Parecer supra enunciado, 0 -
sr. Presidente determinou à Secretaria a feitura do Autógrafo -
correspondente. ----------------------- -
Encerrada a leitura do Expediente Apresentado Pelos￾Senhores Vereadores e não havendo oradores inscritos no PBQUENO￾e no GRANDE EXPEDIENTE, 0 sr. Presidente deferiu a palavra, pela
ordem,ao vereador Salvador Zago Junior. ____ .
0 sr. Salvador Zago Junior, pela ordem, requereu
dispensa do Intervalo Regimental. ------
0 sr, Presidente consultou a Casa sobre o Requerimen
to verbal formulado pelo edil Salvador Zago Junior e, ante a
nifestação favorável, por unanimidade de votos, do Plenário,
sr. Presidente determinou ao Sr. Secretário que procedesse a cha
mada dos senhores vereadores para a ORDEM DO DIA-, - - - - - - —
a
ma
0 -
Procedida a chamada, verificou-se a presença doa _
guintes: Boanerges do Prado Vianna, Geraldo Campos, Luiz Carlos￾Belline, Mauro Mattos, Paulo Renato Alves de Souza, Pedro Krusi
cki, Salvador Zago Junior, Veríssimo Fernandes Barbeiro e Jathyr
Mafud, num total de nove (9) dos senhores edis. ------- —
Havendo número regimental, para a sequência dos tra
balhos, 0 sr. Presidente submeteu em la discussão, artigo por ar,
tigo, 0 Projeto de lei n2 19/75, do sr. Mauro Mattos, introduzin
do modificações no artigo 75 do Código Tributário Municipal, Par£ cer da Comissão de Justiça, ----------------- -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, pela ordem, reque reu a discussão global.
se
0 sr, Presidente consultou a Casa sobre 0 Requerimen
to verbal formulado pelo vereador Veríssimo Fernandes Barbeiro e,
ante a manifestação favorável do Plenário, submeteu em discussão
global 0 Projeto e Parecer, ----------------- —
0 vereador Boanerges do Prado Vianna, com a palavra, disse, com relação ao Projeto de lei n2 19/75, de autoria do no
bre vereahor Mauro Mattos, que propõe nova redação ao artigo n2-
75 da Lei n2 1.304/70 - Código Tributário Municipal -, tem a se guinte redação: ”Artigo 75 - Os contribuintes que estiverem em -
dábito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quan -
tias ou cráditos que estiverem com a Prefeitura, participar de -
concorrência, coleta ou tomada de preço©^ celebrar contratos ou termos de qualquer natureza e receber C^tidão Negativa de dívi
da fiscal sobre determinado .imóvel, laçao ao qual foram
26 ^ntata JKunLei4}.ai de (^atça
ôitado- lit Sãd- <'/)<iu.lú
íiodos os tributos, desde que, o seu proprietário alienante
seja contribuinte em débito cora os cofres páblicos, por outros -
impostos e taxas.” Continuando, disse o orador que o vereador -
Mauro Mattos afirmara, no seu parecer, que:
da no contexto do artigo 75, do Cédigo Tributário, foi introduz^
do no ano de 1970, persistindo essa anomalia legislativa até pr_e sentemente, entravando, sobremaneira, as transações de compra e
venda em nossa cidade. As opiniÕes sobre a questão se dividem -
ora pela norma contida naquele leonino artigo, ora, veementemen
te, criticada, face a impropriedade da regra legal, em contrapo
sição às normas ditadas pela Lei Maior. --------- —
0 ar. Mauro Mattos, em aparte, esclareceu que o par^
cer era de autoria do nobre vereador Dionísio Plorentino. - - -
A aberraçao conti￾0 sr. Boanerges do Prado Vianna se desculpou pelo
equívoco e continuou a leitura do parecer: A idéia contida
corpo do artigo 74, da lei n2 1.304/70, teve por escopo,diminuir
a dívida ativa municipal, em época tumultuada, porque passava o
Município. Pudemos acompanhar até presentemente o amadurecimento ,
no
no tempo e no espaço, deste dispositivo contido no artigo 75, do
Codigo Tributário, cujos efeitos não atingiu o que pretendia, is
to é, a diminuição peremptória da Dívida Ativa Municipal, mas -
concorrendo positivamente para o entrave das negociações imobiliá
rias em nossa cidade.” De fato, disse o sr. Boanerges do Prado -
Vianna, assiste plena razão ao digno relator da Comissão de Justi
ça e que nao se entende mesmo como a Casa Legislativa deixou pa_s
sar isso,que lhe parece ser, com efeito, um cochilo legislativo;
que, se o Código Tributário Municipal, ao mencionar o imposto -
predial e territorial, devesse procurar diminuir a dívida ativa,
0 que há de ser preocupação lógica do legislador, como é uma pr^o cupação muito grande da Chefia do Executivo, nao poderia, contu
do, avançar sobre o terreno que, naturalmente, vem, além dos li
mites permitidos pela Constituição, com relaçao à Propriedade; -
que, se o tributo, é gerado pelo imóvel, não é lógico que ele -
passe à pessoa do devedor, quando se trata de uma certidão nega
tiva sobre terrenos que nada tem a ver com aquele imóvel, em cu
jo débito se encontra junto ao cadastro da Prefeitura; que não -
pode, portanto, a Prefeitura a se negar a fornecer uma certidão,
positiva ou negativa, sobre determinado imóvel; que se o imóvel￾é devedor, então a certidão negativa não pode ser expedida; que,
se um proprietário pretende participar de uma concorrência, ele
poderá ser impedido; e que, se ele, o proprietário, tiver um cré
4ito a receber da Prefeitura, ele poderá, é claro, sofrer uma -
compesaçao do seu crédito pelo débito que ele tem; que, contudo,
de fato, ao se pretender negar certidão negativa sobre terrenos,
onde nao incida ônus algum, evidentemente, estará o Poder Públi
co exagerando o seu poder de tributar e, consequentemente, exage_ rando, também, a sua competência de fornecer ou não fornecer cer
tidSes; que lhe parece muito oportuna a retificação, que vem
nobre vereador Mauro Mattos, a fazer, tendo sido mesmo apoiado -
pelo relator da Comissão de Justiça, o diginíssimo vereador Dio￾nísio Plorentino; que, salvo melhor juízo, deve, realmente, ser
retificado, no seu artigo 75, o Códigoz/Dributário Municipal, sem
0
&(ím.aOL JHumeIp.aL de %atqa.
ôiiod& dl &.Õ0- (p<uila
11
que, com iaeo, se crie qualquer embaraço legal à diminuição da dí
vida ativa, que o Município, por certo, tem sempre o problema do
procurar diminuir; que, assim, a aprovação do Projeto de lei ns￾19/75, parece-lhe ser uma necessidade. -------------
0 vereador Jathyr Mafud, com a palavra, disse reconhe
cer que, tanto 0 nobre vereador Mauro Mattos, quando da apresenta ção do Projeto de lei ns 19/75, quanto 0 nobre vereador Dionísio
Plorentino, quando da apresentação do seu parecer, na Comissão -
de Justiça, tiveram 0 cuidado de examinar, com paciência e com -
estudo, 0 aspecto legal e, talvez, atá social do Projeto; que, -
infelizmente, não tivera aquele tempo, mas que terá paciência, -
para fazer um exame minucioso do Projeto; que, com isso, não que
ria dizer que o seu voto, que será hoje, em lâ votação, contrá -
rio ao Projeto, seja um voto definitivo; que protente, apenas, -
acautelar-se com respeito a 2â votação;e que, se for 0 caso e -
certificar-se do benefício que 0 Projeto prestará, votara pela -
sua aprovação, em 2â votação; e que, ainda, se chegar a uma ou -
tra conclusão, poder-se-ia entrar com uma emenda, em 2§ discus -
são e votação, para abolir todo 0 corpo do artigo 75. De outra -
parte, disse o orador que dava, como exemplo, a palavra do nobre
vereador Boanerges do Prado Vianna, que dizia que 0 contribuinte
que estivesse em debito com ura imóvel, quando tivesse outro, não recebesse certidão negativa referente apenas a este imóvel, que
nada deve e que ele queria transferir, mas que estranhava que S.
Bxcia. ache justo que este mesmo contribuinte, que não pode ser￾impedido de receber a certidão negativa de um imóvel, possa
impedido de tomar parte numa concorrência, numa tomada de preço, numa celebração de contrato ou termo de qualquer natureza com o
Município; que, se a Constituição Federal, não restringe o direi
do contribuinte em receber a certidão negativa, não deve, por ou
tro lado, ser impedido 0 direito garantido do cidadão entrar nu
ma concorrência pública, numa licitação, numa tomada de preço e
celebrar um contrato de qualquer natureza com o Poder Executivo; que, daí, a sua preocupação, ainda mais, vindo o Projeto como -
veio da autoria do nobre vereador Mauro Mattos e tendo recebido￾parecer favorável da Comissão de Justiça, a qual pertence, tam -
bára, 0 nobre vereador Boanerges do Prado Vianna; que, assim, sua preocupação á poder examinar bem o Projeto, para poder fazer
justiça ao nobre vereador Mauro Mattos; que, portanto, pretende￾explicar ao prezado colega Mauro Mattos que não tem nenhum intui
to de embaraçar 0 andamento do Projeto, hoje; que tem, apenas, -
intuito de lhe dar base, para, quem sabe, se emendar 0 Projeto -
ou mesmo abolir, por completo, 0 artigo 75; que era esta, apenas,
a sua finalidade, ao dar hoje, apenas hoje, 0 seu voto contrário
ao Projeto, prometendo estudá-lo e dar voto definitivo era 2§ vo￾taçao. - - _
ser
a
0 vereador Mauro Mattos, com a palavra, disse que, -
depois das brilhantes palavras do nobre vereador Boanerges do -
Prado Vianna, em defesa do seu Projeto, e do nobre vereador Ja
thyr Mafud, estava de acordo em estudar o márito do seu Projeto;
que, assim, concordava porque S. Bxcia
estava de acordo com a inconstitucionali
no artigo 75 do Código Tributário; que^
0 vereador Jathyr Mafud,
ade da restrição contida
ukndo da elaboração do-
● í
!>●
&âmatcL JHimLei4>.aL de ^axça
Sliada de. Sã(i 28
seu Projeto, baseara no artigo 153 da Constituição de 1969| que￾0 nobre vereador Dionísio Florentino se baseara, no seu parecer,
no artigo 150 da Constituição de 1967» talvez por um descuido de
S. Pxcia.; que pedia licença para ler o "caput" do artigo 153 da
Constiuição de 1969, que diz o seguintes _ ___ tuição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade doa direitos concernentes à vida, à liber
dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - - - -
§ 35 - A lei assegurará a expedição de certidões re
queridas às repartições administrativas, para defesa de direitos
G esclarecimentos de situações." ----------------
Continuando, o sr. Mauro Mattos disso que, assim, en
tendia que o seu Projeto está muito bem fundamentado para garan
tir 0 direito do cidadão quanto à propriedade e quanto,a ^escla
recimento de situações do um imõvel de sua propriedade^ que quan
to ao márito do seu Projeto, o vereador Boanerges do Prado Vianna
já dissera tudo o que poder-se-ia dizer; que, assim, solicitava￾dos nobre vereadores a aprovação do seu Projeto, em 1§ discussão,
p.ara que, posteriormente, cm 2a discussão, o nobre vereador Ja -
thyr Mafud possa, com sua capacidade de jurista que e, trazer no
vos subsídios, para aprovação ou se possível ate a rejeição ou,-
ainda, ate mesmo a abolição do artigo 75 do Cádigo Tributário -
Municipal, ---------------------- - - -
Artigo 153 ~ Á Consti
Nao mais havendo solicitação de palavras, o sr, Pre
sidente encerrou a discussão e submeteu em votação, artigo por -
artigo 0 Projeto e Parecer, tendo a Casa os aprvados por maioria
de votos. 0 sr, Presidente declarou aprovado, por maioria de vo
tos, 0 Projeto do lei ns 19/75 e Parecer, em 1§ discussão e vota ção, - - - - - -
Bntra em 2§ discussão e votação global o Projeto de￾lei nS 20/75, do sr. Prefeito Municipal, solicitando a abertura￾de um credito especial de CrS 6.000,00, destinado ao pagamento de
serviços extraordinários do pessoal dos vários setores da Admi -
traçao Municipal ● Pareceres das Comissoes Competentes. - - - —
Não havendo solicitação de palavras, o sr. Presiden
te encerrou a discussão e passou à votação, sendo aprovados, o -
Projeto e Pareceras, por unanimidade de votos, 0 sr, Presidente￾declarou aprovados, por unanimidade de votos, o Projeto de lei -
nS 20/75 e Pareceres, em 2§ discussão e votação. --------
Esgotada a pauta da Ordem do Dia da presente sessão￾G não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PBáSOAL, o -
sr, Presidente informou aos senhores vereadores que se matéria -
houver, para a Ordem do Dia da xroxima sessão, esta lhes seria -
entregue em suas ectivas residências. Ato contínuo, declarou
encerrada a sess<
Secretário, lavrei a presente
subscrevi, conjuntamen:
B
tór.
Ata, fiz datilSgr^iá
Presidente, _
com 0 sr. -
P, DENTE