sessao nº 27

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dí 3^ 3.ÍU
litísfua
GÂLlARA MUNICIPAL DB GARÇA
27§ SESSÃO ORDINÁRIA. REALIZADA Ehi 01 DE SBTBLIBRÚ DE 1Q75
PRESIDENTE; PAULO RENATO AMBS DE SOUZA
SECRETARIO; LUIZ YAivIAUCHi”’
No iiorário regimentalmente marcado, feita a chamada dos
senhores vereadores, constatou-se a presença dos seguintes; Antônio
Conessa, Dionísio Florentino, Geraldo Campos, Luiz Carlos Belline,-
Luíz Yamauchi, Mauro Mattos, Paulo Renato Alves de Souza, Pedro Kru
sicki. Salvador Zago Junior, Veríssimo Fernandes Barbeiro, Vilson -
Pereira Ramos e Jathyr Mafud, num total de doze (12) dos senhores -
edis. ------------------- ----------
j
Havendo número legal, o sr. Presidente declarou aberto￾os trabalhos da presente sessão e submeteu em discussão a Ata da -
26â Sessão Ordinária, realizada em 25 de agosto de 1975. Não haven
do solicitação de palavras, o sr. Presidente encerrou a discussão e
promoveu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. 0
Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a Ata da
26â Sessão Ordinária. ----------------------
sr.
0 sr. Secretário, na sequência dos trabalhos, por deter
minaçao Presidencial, informou o BíffBDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO -
wUNICIPAL. 	
Ofício nfi 543/75, encaminhando cápias das Leis nSs.
1.544/75 e 1.545/75, sancionadas e promulgadas em 28.08.75. - - - -
Finda a leitura do Expediente Recebido do Executivo Mu
nicipal, o sr. Presidente determinou a divulgação do EXPEDIENTE RE
CBBIDO DE DIVERSOS.
0 sr. Secretário
	
deu conta do seguinte: --------
Circular do Centro de Estudos e Pesquisas de Administra
ção Municipal - CEPAM - , anunciando a promoção de um curso destina
do à formação e atualização dos funcionários municipais. - - ~ - —
Circular do Deputado Ruy Codo, contendo justificativa -
da Proposta de Emenda à Constituição. ------ - - -
Carta do ar. Antônio Eugênio Lemos Britto, encaminhando
uma cdpia do comprovante oficial da inclusão do seu nome no Dicioná
rio Histárico-Bibliográfico Brasileiro. --------------
Of. Circ. da Associação Paulista de Municípios, infor -
mando que a reunião para debater a situação da Rádio Difusão no Bra
sil está marcada para o dia 16 de setembro do corrente ano. - - - -
Of. Circ. da Secretaria de Estado dos Negócios da Admi
nistração, esclarècendo aspectos atinentes aos vereadores-funcioná￾rios estaduais, em face da remuneração da vereança. --------
Terminada a leitura do Expediente Recebido de Diversos,
o sr. Presidente determinou ao sr. Secretário a leitura do BXPEDIEN
TE APRESENTADO
0 sr.
PELOS
Secretário
SENHORES
deu
VEREADORES.
conta do
	
seguinte; --------
INDICAÇÃO; 		
N2 76/75, do sr. Luiz Carlos Belline e outros - Indican
do ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que determine, ao setor com
petente da Municipalidade, a execução da pintura em todas as faixas
de segurança para travessia de pedestres nos sinaleiros da cidade.-
79
tío
N2 77/75, do sr, Vilson, Pereira Ramo e outro - indican
do ao Rxmo. Sr. Prefeito Municipal a colocação de =’tartarugas
Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade, esquina com a Caramuru. - -
N2 78/75, do sr. Vilson Pereira Ramos e outros - li^^i “
cando ao Fxmo. Sr. Prefeito Municipal reparos na Rua Ricardo Rodri
gues de Barros, em vila Aracelli. ---------- - - - - -
N2 79/75, do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e outros￾Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que estude a conve -
niência da extensão do seguro de vida coletivo para os funcionários
estatutários da Municipalidade. -
N2 80/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Indicando
Exmo. Sr. prefeito Municipal a conveniência de se determinar incisi
vamente a apreensão de animais, principalmente, nas Vilas que cir -
cundam a cidade. —
na -
ao
N2 81/75, do sr. Vilson Pereira Ramos e outros - Indi -
cando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a restauração da Iluminação -
pública da Praça do Santuário de N.S. de Lourdes, em Vila Aracelli,
0 sr. Presidente informou à Casa que copias das Indica
ções serão encaminhadas à Chefia do Executivo Municipal. - -
REQUERIMENTOSi -
N2 121/75, do sr. Manoel Joaquim Fernandes - Requerendo
licença por 120 dias.
0 sr. Presidente submeteu à deliberação plenária o pedi
do formulado pelo edil Manoel Joaquim Fernandes, tendo a Casa apro
vado por unanimidade de votos. 0 sr. Presidente declarou aprovado o
Requerimento n2 121/75, pelo qual fica concedida a licença, por 120
dias, a partir da aprovação deste Requerimento, e determinou à S^ -
cretaria que se oficiasse ao suplente imediato, convocando-o para -
assumir o cargo neste Legislativo. _ -
N2 122/75, do sr, Paulo Renato Alves de Souza e outros￾Requerendo que se oficie ao Exmo, Sr, Governador do Estado e ao
Exmo, Sr, Secretário da Fazenda, apoiando a reivindicação da Associa ção Comercial e Industrial de Garça, pela permanência da Inspetoria
Fiscal em nosso Município, - - - 		 	 	
Urgência contida - 0 sr. Presidente determinou o seu en
caminhamento à Ordem do Dia da presente sessão, --- 	 	
N2 123/75, do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e outros
Requerendo que se oficie ao Exmo, Sr. Presidente da República, ao -
Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, ao Exmo. Sr, Presidente da
Eletrobrás e ao Exmo, Sr. Presidente da CPFL, solicitando-lhes um -
reajuste mais razoável das tarifas do serviço público.
Urgência contida - 0 sr. Presidente determinou o seu en
caminhamento à Ordem do Dia da presente sessão, - - - 	
N2 124/75, do- sr. Mauro Mattos e outros - Requerendo -
que se oficie ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, solicitando de Sua -
Excelência o levantamento dos proprietários de carroças em dábito -
com os cofres municipais. ---------------------
0 vereador Luiz Yamauchi, pela ordem, requereu urgência
no Requerimento,
0 sr. Presidente consultou à Casa sobre o Requerimento￾verbal formulado pelo edil Luiz Yamauchi e, ante a manifestação fa vorável de todosi determinou o encaminhamento dô Reqüerimento n2 -
80
●ntata. JUan^iaufiaL de, ^atça
ôíiadxy (U São- ''Paato
do Requerimento nfi 124/75 à Ordem do Dia da presente
N2 125/75, do sr. Antônio Gonessa e outros - Requerendo inserção na Ata de um voto de congratulações pela promoção do Tenen te Guido Ferreira de Oliveira ao posto de Capitão do Exército Bras_i leiro* 	 	 	 	 	
sessão. ●>
O sr. Presidente franqueou a palavra para as considera ções em torno da propositura. Não havendo solicitação de palavras,-
0 sr. Presidente passou à votaçao, sendo aprovada por unanimidade -
de votos. O sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de vo
tos, o Requerimento ns 125/75, _ _ _ 2
m 126/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Reque rendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações que dizem respei to à localizaçao do ponto de charretes. --------------
Urgência contida - 0 sr. Presidente determinou 0 seu en
caminhamento à Ordem do Dia da presente
N2 127/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Reque rendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações que dizem to à pavimentação.
sessão.
respei￾Urgência contida - O sr. Presidente determinou 0 seu en
caminhamento à Ordem do Dia da presente
N2 128/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Reque rendo ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal informações que dizem respei to à implantação do 22 acesso de Garça.
Urgência contida - 0 sr, Presidente determinou 0 seu en
caminhamento à Ordem do Dia da presente
N2 129/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Requ_e rendo ao Bxmo.^Sr, Prefeito Municipal informações que dizem respei to à localização da Feira Livre.		
Urgência contida - 0 sr. Presidente determinou o seu en
caminhamento à Ordem do Dia da presente
N2 130/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Reque rendo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações que dizem respei to à erosão chamada "buracão”.		
sessão.
sessão.
sessão.
Urgência contida
caminhamento à Ordem do Dia da presente
Encerrado 0 Expediente Apresentado pelos Senhores Vere_ dores , e , não havendo oradores inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE, o
sr. Presidente deferiu a palavra no GRANDE EXPEDIENTE. -
O sr, Presidente determinou o seu en
sessão. ----------
a
O vereador Mauro Mattos, com a palavra, disse, com rela çao à sua Indicação de n2 80/75, que os animais perambulam pelas -
ruas da Vila Aracelli, principalmente, na Praça do Santuário, onde cabras e cabritos servem-se daquele jardim, que, diga-se de passa -
gem, é muito bem cuidaddo pela Municipalidade; que, além disso, ses animais costumam invadir os quintais dos moradores adjacentes,— devorando vegetações e hortas; que, se isso so não bastasse, tem 0 "trottoir'* das cadelas; que, no entanto, felizmente, rocinhas, ultiraamente, vêera apreendendo
juntava este protesto dos moradores
es￾ainda,
as car -
esses animais; que, assim,-
da Vila Aracelli contra esses￾animais que perambulam pelas vias piiblicas. -	 	 	 	
Nao mais havendo oradores inscritos, no Grande Expedien
0 sr, Presidente deferiu, pela ordem, a palavra ao vereador —
Salvador Zago Junior, 		 	 		 	 		
te.
81
Qâmata JHnítíeLfiaL cU í^atça
ôiiada- dt Sõjy ''paubx
0 edil Salvador Zago Junior, pela ordem, requereu a di^ pensa do Intervalo
0 sr. Presidente
Regimental.
consultou
- --
a Casa sobre
--
o Requerimento-
	
verbal formulado pelo sr. Salvador Zago Junior e, ante a manifesta
ção favorável do Plenário, determinou ao sr. Secretário que procedes
se a chamada dos senhores vereadores para a ORDEM DO DIA. - - - -
Procedida a chamada constatou-se a presença dos seguin tes; Antônio Conessa, Dionísio Plorentino, Geraldo Campos, Luiz Car los Belline, Luiz Yamauchi, Mauro Mattos, Paulo Renato Alves de Sou
za, Pedro Krusicki, Salvador Zago Junior, Verissimo Fernandes Bar -
beiro, Vilson Pereira Ramos e Jathyr Mafud, num total de doze (12)- dos senhores edis.		
Havendo número legal, para a sequência da sessão, o Sr. Presidente colocou em discussão a urgência contida no Requerimento- n9 122/75, do sr. Paulo Renato Alves de Souza e outros - Requerendo
que se oficie ao Bxmo. Sr. Governador do Estado e ao Exmo. Sr. Se -
cretario da Fazenda, apoiando a reivindicação da Associação Comer -
ciai e Industrial de Garça, pela permanência da Inspetoria Fiscal -
em nosso Municipio.
Nao havendo interesse na discussão da urgência, o Sr. -
Presidente submeteu em discussão o Requerimento. - -
Nao havendo solicitação de palavras, o Sr. Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação do Requerimento, sendo apro vado por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado,- por unanimidade Entrade emvotos, discussão o Requerimento a urgêncian2contida 122/75.no 	
Requerimento -
ne 123/75, do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro
do que se oficie ao Exmo, Sr» Presidente da República, ao Exmo. Ministro das Minas e Energia, ao Exmo. Sr. Presidente da Eletrobrás, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de são Paulo e ao Exmo. Sr. Presi
dente da CPFL, solicitando-lhes um reajuste mais razoável das tari
fas do serviço público. _ _ _
e outros - Requeren￾Sr.
Nao havendo interesse na discussão da urgência, o Sr. -
Presidente submeteu em discussão o Requerimento» — — - — _
Não havendo solicitação de palavras, o sr. Presidente -
encerrou a discussão e passou a votaçao do Requerimento, sendo apro vado por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado,- por unanimidade
Entra
de
em
votos,
discussão
o Requerimento
a urgência
ns
contida
123/75,
no
	
Requerimento -
nS 124/75, do sr. Mauro Mattos e outros - Requerendo que se oficie— ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando de 3, Excia, o levanta
monto dos proprietários de carroças em dábito com os cofres Munici
pais. 		 		 	 	 			 	 	 			
Nao havendo interesse na discussão da urgência, Presidente submeteu em discussão o Requerimento, - - - - -
Não hapndo solicitação de palavras, o Sr. Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação do Requerimento, sendo apro vado por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado,T por unanimidade Entrade emvotos, discussão o Requerimento a urgêncian2contida 124/75.no 	
Requerimento -
nS 126/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros -
Exmo» Sr, Prefeito Municipal informações que dizem respeito à
o Sr.
Requerendo ao
82
Qâmata. JfLim-Uílp-ai cU. ^ãtça
ôiiadõ- dt êüA 'Patilo￾localização do ponto de charretes.
Nao havendo interesse na discussão da urgência, o sr. -
Presidente submeteu era discussão o Requerimento. -------- -
Nao havendo solicitação de palavras, o Sr. Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação do Requerimento, sendo apro
vado por unanimidade de votos. 0 sr, Presidente declarou aprovado,-
por unanimidade
Entra
de
em
votos,
discussão
o Requerimento
a urgência
n9
contida
126/75.
no
	
Requerimento -
ns 127/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Requerendo infor mações ao Bxmo. Sr, Prefeito Municipal a respeito da pavimentação Não havendo interesse na discussão da urgência, o Sr. -
Presidente submeteu em discussão o Requerimento. -------- -
Nao havendo solicitação de palavras, o Sr, Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação do Requerimento, sendo apr£ vado por unanimidade de votos. 0 Sr, Presidente declarou aprovado,-
por unanimidade Entrade emvotos, discussão o Requerimento a urgêncianBcontida 127/75,no 	
Requerimento -
nS 128/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Requerendo ao -
Exmo, Sr, Prefeito Municipal informações que dizeçi respeito à implan tação do 29 acesso de Garça. - "" Não havendo interesse na discussão da urgência, o Sr, -
Presidente submeteu Não havendo em discussão solicitaçãoo Requerimento, de palavras, 	
o sr, Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação, sendo aprovado por unanimi
dade de votos, 0 Sr, Presidente declarou aprovado, por unanimidade- de votos, 0 Requerimento nB 128/75, ----- _
Entra em discussão a urgência contida no Requerimento -
nB 129/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Requerendo ao -
Exmo, Sr, Prefeito Municipal informações que dizem respeito à locali zação da Feira
Não
Livre.
havendo
- -
interessa
_
na
_
discussão da
_ 	
urgência,
	
o Sr. -
Presidente submeteu era discussão o Requerimento, —
Nao havendo solicitação de palavras, o Sr, Presidente -
encerrou a discussão e passou à votaçao do Requerimento, sendo apro vado por unanimidade de votos, 0 Sr, Presidente declarou aprovado,- por unanimidade
Entra
de
em
votos,
discussão
o Requerimento
a urgência
nB
contida
129/75,
no
	
Requerimento -
nB 130/75, do sr. Salvador Zago Junior e outros - Requerendo ao -
E^o, Sr, Prefeito Municipal informações que dizem respeito à
são chamada "buracão'*. -
ero
Nao havendo interesse na discussão da urgência, 0 Sr, -
Presidente submeteu em discussão 0 Requerimento, ———————— —
Não havendo solicitação de palavras, 0 Sr, Presidente -
encerrou a discussão e passou à votação, sendo aprovado por unanimi dade de votos. 0 Sr, Presidente declarou aprovado, por unanimidade- de votos 0 Requerimento nB 130/75, - - 	 	 	 	
Bntra era 2§ discussão global, o Substitutivo apresenta do pela Comissão de Justiça, relativo ao Projeto de Resolução 02/75, propondo a remuneração dos vereadores à-Câmara Municipal
Garça, nos termos
0 Sr, Presidente
da Lei Complementar
informou
nfi
à Casa
25/75,
que
~
três
	
(3) emendas -
foram encaminhadas à Mesa, na seguinte ordem; -----------
nB -
de
83
Qâmam. JUíluLeí^lclL dt .0üiqcl
òiiaÁo- dt Sã/s ''paul/s
EMgNDA N8 1 - 3g autoria do sr. Salvador Zago Junior e
outros; -
"Dê-se ao artigo 8s, a seguinte redação;- ARTIGO 82 - Para fins de remuneração, considerar-se-á -
como em exercício 0 Vereador licenciado, -
nos termos dos incisos I e II do artigo 21,
do Decreto-Lei Complementar nQ 9/69 - Lei -
Orgânica dos Municípios",					
EMEKDA N2 2 - De autoria do sr. Jathyr Mafud: - - - - -
"Dê-se ao artigo I2, do substitutivo da Comissão de Jus
tiça, aprovado em 1§ discussão e votação a seguinte dação;~
ARTIGO 12 - Fica fixada, a partir de 12 de fevereiro de
1»977, a remuneração dos vereadores da Câma
ra Municipal de Garça, dentro dos limites e
critérios estabelecidos nesta Resolução, -
observadas as disposições contidas na Lei -
Complementar n2 25/75, de 2 de julho de -
1.975 e no Decreto Legislativo n2 95/75, de
27 de novembro de 1.974, da Assembléia Le -
gislativa do Estado de são Paulo". - -
EMENDA N2 ^ - De autoria do sr. Paulo Renato Alves
Souza;		
" Dê-se ao artigo 3s, do Projeto de Resolução nQ 2/75,- a seguinte redação: -		
ARTIGO 3- - A remuneração, tanto na parte fixa como
variável, será paga mensalmente". 	
re
de
na
0 vereador Jathyr Mafud, pela ordem, indagou à Mesa
estaria em discussão Substitutivo com todas as emendas. - - - - -
A Mesa, esclarecendo esta questão de ordem, respondeu -l-h-ô^que estaria em discussão 0 Substitutivo e as emendas, em dis -
cussão global.		
se
0 vereador Jathyr Mafud, com a palavra, disse que está- nesta Casa, em discussão, um Projeto da maior importância, que dev_e rá marcar época e historia no Município de Garçaj
centa que 0 Projeto, além de ilegal, é inútil e, além de inútil
prejudicialj que mostrará cada um desses de per sij que, assim, com respeito a ilegalidade do Substitutivo, esta ilegalidade emana des de o parecer da Comissão de Finanças; que aquela Comissão,
rar seu parecer, tem a seguinte expressão;
t^os que a Comissão de Finanças, nesta oportunidade, não tem condi çSes de exarar parecer sobre matéria financeira, porquanto, confor
me consta tanto do artigo 4^, do projeto original, como no artigo —
10, do substitutivo da Comissão de Justiça, era ambos - temos refe —
rência ao crédito que será aberto oportunamente através do Projeto- de Lei de_^autoria do Executivo. Quanto ao mérito, a aprovação do substitutivo exarado pela Comissão de Justiça e, fu turamente, nos pronunciaremos à respeito das dotações orçamentárias junto ao Projeto do Executivo, para 0 cumprimento da Resolução des ta Casa". Que, assim, - disse 0 orador - entendia que a ilustre missão de Finanças reserva, para futuramente.
que, hoje, acres￾e
ao exa -
"Preliminarmente, acredi
somos favoráveis￾Co
se pronunciar a res peito da dotaçao qua 0 sr. Prefeito der no orçamento junto ao
84
Qàntam. JKimmiÇiaL dt ^atça
ôiioíU dt São- 'PaaU
Projeto do Executivo? que é sabido que no orçamento s(5 poda
dotada a verba para o orçamento de 1976? que, para o ano corrente -
de 1975, 0 sr. Prefeito já encaminhou à Casa um Projeto de lei, autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de Cr6 108*540,00, ao Poder Legislativo;
ura parecer sobre um Projeto, cuja dotaçáo ainda nao existe, porque￾eate Projeto ainda vai ser apreciado pelas diversas Comissoes e que, só então, o mesmo virá a apreciação da Casa; qus, assim, se deixas-
^ se de votar 0 Projeto de Resolução, depois que a Comissão de Finan
ças se pronunciar,
0 sr. Veríssimo
ter-se-ia
Fernandes
desfeita a
Barbeiro,
ilegalidade.
em aparte,
	
disse -
que, como Presidente da Comissão de Finanças e relator,
no Projeto original, condiçoes de exarar parecer sobre verbas, ainda, não existia; que, aliás,
da Secretaria que tal Projeto nem deveria ter ido à Comissão de Fi
nanças, porquanto não existia verbas e que 0 sr. Prefeito Municipal, gentilmente, antecipara, enviando à Casa 0 Projeto; que certo seria o envio desse Projeto após a aprovação do Projeto de Resolução; que solicitara aparte, em virtude de orador ter afirmado que 0 parecer- da Comissão de Finanças era ilegal, -
0 sr. Jathyr Mafud, esclarecendo, disse que afirmara -
inútil e prejudicial. ------ -
0 sr. Mauro Mattos, em aparte, lembrou que o Substituti vo ó^do Projeto original e indagou ao orador se, to não era inútil.
que
que, a Comissão de Finanças, dera
nao vira.
que,
justificara perante 0 sr, diretor -
que 0 Substitutivo era ilegal,
tombem, este Proje
^ 0 sr. Jathyr Míifud, respondendo, disse que, com a apro- vaçao do Substitutivo, 0 Projeto original não estava em debate; que, no entanto, considerava o Projeto original, também, ilegal, inútil- e prejudicial. Bm sequência, 0 vereador Jathyr Mafud afirmou que ilegalidade do Substitutivo era patente, porque, segundo o Regimen to Interno, compete à Comissão de Finanças velar para que em nenhu ma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário Municipal, -
sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. - -
0 sr. Mauro Mattos, em aparte, disse que, tanto 0 Proje to original como o Substitutivo, fora baseado em Lei maior, tivamente ao Regimento Interno. - _ _ _ _ _ _ _
a
compara
___ 0 sr. Jathyr IJafud, em resposta, disse que tinha impres sao de que 0 nobre vereador, aparteante, estaria forçando a defesa- do seu Substitutivo, que, aliás, considerava muito bom; que, assim, nao estava criticando 0 Substitutivo em si; que estava criticando —
apenas 0 aspecto legal do Projeto de Resolução, que foi transforma do em Substitutivo, já aprovado em la votação. - -- -- -- --
0 sr. Salvador Zago Junior, em aparte, disse não concor dar com a afirmativa do orador, vez que, segundo 0 seu entendimento, a Emenda Constitucional ns 2, ao depois regulamentada pela Lei nS- 25/75, á superior ao Regimento Interno, à Lei Orgânica dos Municí -
pios e à Constituição do Estado. - - - - ______ 	
0 sr, Jathyr Mafud, respondendo, disse que a harmonia -
do Poder esta exatamente na independência das leis, mesmo porque Constituição Federal nao desobrigou os vereadores de votarem de
acordo com o Regimento Interno; que está apenas rebatendo a nma afir
maçao do nobre vereador Mauro Mattos, que disse que
a
se quando a
85
Qâ.ntata JKiuiieifial dç, ^at^ça
ôiiadtx dl Sii'A ''Pau.ljx
j6i Fsderal maíidou criar a reoiuneraçao dos vereadores mais haver discussão oderia -
£ que, se assim fosse, não haveria necessidade do Projeto de Resolução da Mesa, para a criação da remuneração. - -
0 sr. Mauro Mattos, em aparte, disse que o Projeto de -
Resolução era necessário, para o fim de seguir-se a uma norma, que se saiba o quanto o Município poderá dispor, para o pagamento -
dos vereadores. -
nao
para
Continuando, o vereador Jathyr Mafud disse que haverá -
^ií'ículdade, por ocasião da votaçao do Projeto que cria aquele crá— dito especial; que, segundo o parecer da Procuradoria Jurídica de -
Assistência aos Municípios,
ver possibilidade da anulaçao, parcial ou total, da dotaçao orçamen taria e não com o excesso de arrecadaçao, como pretendido naquele -
Projeto.
só será possível aquele crádito se hou￾0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, que o excesso de arrecadação e um recurso legal; que, se há ou não- esse excesso, será um outro problema; que, se o sr. Prefeito pede -
por excesso de arrecadação, é porque S. Fxcia. deve ter baseado alguma coisa concreta; que, embora reconhecendo a boa intenção da -
Lesa, 0 correto seria ter-se aguardado a aprovação da Resolução depois solicitar ao Executivo para que enviasse à Oâmara um Projeto, consignando a verte, porquanto esta Casa não possui recursos pró -
prios para anulaçao, parcial ou total, de verbas; que, assim, esta ria em obediência ao item 10 do CSPAM, ----- _ _ 	
em aparte, disse
em
e
0 sr. Jathyr Mafud, continuando, afirmou que não consi dera ilegal 0 excesso de arrecadação; que estava com receio da ile galidade da cobertura do crédito, que não é feita com datações pró prias; que ja demonstrara a ilegalidade do Substitutivo, sem que is so implique em nenhuma ofensa ao seu autor; que dissera que o Subs titutivo era inútil, porque se podia deixar de votá-lo, termos da Lei: agora, nos
porque en￾dar-se-ia -
que considera prejudicial o Substitutivo, tende que, com a economia, no mínimo de Ci$ 350.000,00, condições ao Fxecutivo de urbanizar o buracão, desque a Lei tivesse início da sua vigência no dia 12 de fevereiro de 1977. 		
^0 vereador Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, disse que nao pretende discutir o mérito do Projeto, mas que, em -
virtude das referências feitas pelo nobre vereador Jathyr Mafud, -
sentia-se na obrigação de fazer alguns esclarecimentos; que, assim, te oportunidade em que este Projeto fora encaminhada à Comissão Finanças, lembrara ao ilustre diretor da Secretaria da Câmara da des necessidade do mesmo receber
o
de
por nao conter verbas e despe que, na oportunidade da análise do Projeto que consi —
gna aquele crédito especial, a Comissão de Finanças estará atenta -
para exarar o competente parecer. - —
0 vereador Salvador Zago Junior, cora a palavra, disse -
nao pretender discutir o mérito do Projeto, porque já extravasara a
sua posição com respeito à Emenda Constitucional n2 2/75 e Lei Com plementar n2 25/75; que, sobre ser legal ou não a apresentação resolução pela Câmara Municipal de Garça, como pelas demais Câ maras, regulamentando a matéria em termos domésticos, lamentava, —
sinceramente, em discordar do nobre vereador Jathyr Mafud, entendia que S. Bxcia. fora um tanto além,
parecer.
sas diretas;
de
ujna
porque -
em suas considerações, -
86 Qântata. JUan^LelfiaL dt ^atça
ôiiada- dt São- ''Paulo￾ao julgar de inútil, de ilegal solução que regulamenta, em termos domúgticos, aquilo que a Lei Fe deral determina; que, com a relaçao ao parecer da Comissão de Pinan
ças, cumpria-lhe dizer que concordava plenamente com a defesa feita
pelo vereador Veríssimo Fernandes Barbeiro; que, de outra parte, vie ra à tribuna para defender e solicitar dos nobres pares a aprovação de uma emenda, de sua autoria, ao artigo 8fi do Substitutivo# - - —
O^vereador IJauro Mattos, com a palavra, disse que, nes ta 2â discussão 6 votaçao do Projeto de Resolução, viera à tribuna￾para justificar o Substitutivo, que foi baseado no modelo fornecido
pela Procuradoria Jurídica da Secretaria de Justiça; que pedia li -
cença para ler o que diz a
no que tange a parte variável. Terminada a leitura, o sr. Mauro Mat tos disse que, para lembraro o nobre vereador Jathyr Mafud, faria -
menção ao artigo da Lei Orgânica dos Municípios que diz que
orçamento for rejeitado pela Câmara, subsistirá a Lei Orçamentária- anterior(art. 83)*'; que, no entanto, esta norma não á cumprida; que não a cumprida porque contraria 0 artigo 63 da Constituição Federal;
que, portanto, justifica, muito bem, que 0 Regimento Interno da Câ mara nao poderá, absolutamente sobrepor-se a Lei maior, que ê a Lei Complementar nfi 25/75. 		 		 			 		 	
e de extemporâneo um Projeto de Re-
'■^uradoria Jurídica sobre a remuneração
se o
Nao mais havendo oradores inscritos, encerrou a discussão e passou à votação das Fmendas apresentadas, -
de per si, e, posteriormente procedeu a votação do Substitutivo e -
as Fmendas aprovadas, globalmente. - - - -	 		 		
o sr. Presidente -
0 vereador Jathyr Mafud, pela ordem, disse que a Fmenda do nobre vereador Salvador Zago Junior nao explicava bem se excluia o § único do artigo 82,	 			 	 	 	
A Mesa, respondendo a questão de Ordem, esclareceu a Fmenda substitui totalmente a redação do artigo 8q. 	
0 vereador Salvador Zago Junior, pela ordem, esclarecen do, disse que a Fmenda diz respeito apenas
permanecendo, em consequência, o seu § único.
0 sr. Presidente submeteu em votação as Emendas, obede￾que
caput" do artigo 82, ao
cendo a seguinte ordem:
BM VOTAÇAO A ELiENLA Ns d.e autoria do do vereador Sal
vador Zago Junior - Aprovado por maioria de votos, 0 sr. Presidentã
declarou aprovado, por maioria de votos, a Emenda n2 1. -
BM VOTAÇÃO A BMFNLA N2 2, de autoria do vereador Jathyr Mafud - Rejeitado por maioria de votos. 0 sr. Presidente declarou -
rejeitado, por maioria de votos, a Emenda n2 2. ----- - 	
BM VOTAÇÃO A Bi,iBNI>A N2 3^ de autoria do vereador paulo￾Renato Alves de Souza - Aprovado por unanimidade de votos. 0 sr.Pre
sidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, a Emenda n2 37 EM VOTAÇÃO GLOBAL 0 SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS APROVADAS
por unanimidade õ,e votos. 0 sr. Presidente declarou apro vados,por unanimidade de votos, 0 Substitutivo da Comissão de Justi
ça, com as Emendas n2 1 e ns 3, apresentadas,
Aprovados
respectivamente, p_e -
los vereadores Salvador Zagg Junior e Paulo Renato Alves de Souza, encaminhou à Comissão de Redação, para os fins devidos. — - - -
Entra em 2§ discussão e votação global o Projeto de lei n2 26/75, do sr. Prefeito Muijicipal, solicitando abertura de um —
e
os
87
Qâmata JHan.Lelp.aL cLt J.}atQ.a
ôiiadõ- dt Sãõ- '])auU
crédito especial, no montante de CrS 3.444,00, destinado
to de passes escolares, fornecidos aos alunos residentes na zona ru
ral. Pareceres das Comissões Competentes. -------------
Nao havendo solicitação de palavras, o Sr. Presidente -
encerrou a discussão e colocou o Projeto e Pareceres em votação glo
bal, tendo a Casa os aprovados por unanimidade de votos. 0 sr.
o pagamen￾Pre
sidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Projeto de -
lei ne 26/75.
Bntra
	
em 2§ discussão e votação global o Projeto de lei
ns 27/75, do sr. Prefeito Ilunicipal, dispondo sobre abertura de
crédito suplementar, no montante de Cr^ 9.000,00, para atender verbas
um
julgadas insuficientes . Pareceres das Comissoes Competentes. - - ~
Não havendo solicitação de palavras, o Sr. Presidente -
encerrou a discussão e colocou o Projeto e Pareceres em votação gl£
bal, tendo a Casa os aprovados por unanimidade de votos. 0 Sr. Pre
sidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Projeto de -
lei ne 27/75.
Bncerrada
	
a pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o
Sr. Presidente deferiu a palavra em BXPLICAÇÂO PBSSOAL, - - - - - -
0 vereador Salvador Zago Junior, com a palavra, disse -
que, com relação à programação das festividades da Semana da Pátria,
criticou a inauguração do Grupo Escolar de Vila Aracelli, sem que -
providenciasse, antes, a construção da cozinhaj com relação à cons
trução do trevo do 22 acesso, censurou o sr. Chefe do Executivo,
porque este não levara dirotainente aquele problema ao Exrno. Sr. Se
cretário dos Transportes, Engs Tomás de Magalhães, conforme o pro -
nunciamente deste a report.igemj finalmente, o orador congratulou-se
cora 0 Ginásio Industrial Estadual de Garça pela feliz iniciativa da
la Feira de Artes. ------ ------ —
0 vereador Jathyr Hafud, com a palavra, disse que está￾se estabelecendo, nesta Casa, um conceito de tal ordem de que
se fala, aqui, em oposição e situaçãoj que todos são vereadores,
eleitos para o mesmo fim, com o mesmo compromisso c com o mesmo ju
ramento; que, assim, estivera sozinho na votação do Projeto que fi
xa a remuneração dos vereadores; que isso é uma demonstração de de
mocracia e é um sinal de que, aqui, não há uma divisão de águas, po
licamente; que há apenas divisão de águas, quando se fala mais alto
com interesse do Município; finalmente, o orador, com relação à ur
banização da faixa da FEPA3A, disse não entender a razao da entre
ga do Projeto a um engenheiro de fora, porque será, antes de mais -
nada, um desprestígio ao próprio engenheiro responsável pelo Depar
tamento de Obras da Prefeitura. Antes de terminar a sua oração, o -
vereador Jathyr Mafud disse apoiar ao que pretende o nobre vereador
Salvador Zago Junior; que concitava o nobre vereador para que não -
demore em suas providências, porque, daqui a pouco, tudo estará fei
to, tudo concluido, com todos os seus erros. ---------- —
0 vereador Luiz Carlos Belline, com a palavra, disse
que, com a anuência do sr. Presidente desta Casa e dos srs. vereado
res, dirigia à direção da Sociedade Rádio Clube de Garça e, mui es
pecialmente, ao diretor e repórter daquela empresa, sr. Nilson Bas
tos Bento, pela brilhante entrevista que manteve com o Exmo. Sr.
nao
Siiadix dl São- ''pau.lo
88 Idâitiam.
Secretário dos Transportes, EngSTomás Pompeu Borges de Magalhaes, -
na vizinha cidade de Marília. - -- -- -- -- -----------
Nao mais havendo oradores inscritos em Explicação Pes -
soai, 0 Sr. Presidente, antes de encerrar a presente Sessão, infor
mou aos senhores vereadores que, se matéria houver, para a Ordem do
Dia da próxima Sessão Ordinária, esta lhes seria entregue em suas -
respectivas residências. Ato contínuo, o Sr. Presidente declarou en
cerrada a presente Sess ■^rdinária .
Eu. , Secretário, lavrei a presente
Ata, fiz datilografá-la e a subscrevi, conjuntamente com o Sr.
sidente, 	
Pre
'RESIDENTE