sessao nº 29

Mamata JHimieLpui de, ^atqxL
ôiiadõ- de São- (patdo- 67
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
29a SESSÃO ORDINÁRIA. REALIZADA EM 25 RE SETEMBRO DE 1972.
PRESIDENTE - MARTINHO FUNCHAL DE BARROS
SECRETÁRIO - JOAQUIM RODRIGO FONSECA BRANDÃO
A hora regulamentar, feita a chamada dos senhores Ve -
readores, pelo Sr, Joaquim Rodrigo Fonseca Brandão, nomeado Secreta
ad hoc", em virtude da ausência dos Secretários, constatou-se_
a presença dos seguintes:Argemiro Beghini, João Miguel Chaves, Joa
quim Rodrigo Fonseca Brandão, Martinho Funchal de Barros, Mauro Mat
tos, Dirceu Lopes Garrido, Sérgio de Stefani, Ulysses Buck Peres, -
Victor Hugo Boaretto, Jose Fálix de Sá, Sebastião Rosa, num total -
de 11 (onze) dos senhores Vereadores,
Por ter vagado uma cadeira na bancada emedebista em -
virtude de licença concedida ao Sr, Salvador Zago Júnior, e por
encontrar presente á Casa 0 Sr, João Jose de Liçja, suplente imedia
to, 0 Sr, Presidente fê-lo adentrar ao recinto do Plenário a fim de
que prestasse 0 compromisso legal. --------------- —
O Sr, João Jose de Lima, tendo adentrado ao recinto a￾presentou à Presidência sua declaração de bens, do seguinte teor: -
"Declaro para os devidos fins e efeitos legais, possuir os seguin -
tes bens: 1 Casa à Rua Carlos Ferrari, 935 - valor Cr$l8,000,00" - -
Em seguida, prestou 0 juramento regimental, em conconância com 0 ar
tigo 42 do Regimento Interno:"Prometo exercer com dedicação e leal
dade 0 meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem geral
Município", - - 	
no
se
do
0 Sr, Presidente declarou empossado 0 Sr, João Jose de
Lima, augurando-lhe feliz exercício de cargo. -----------
Em seguida 0 Sr. Presidente colocou em discussão a Ata
da 28§ Sessão Ordinária, realizada em I8 de setembro de 1972, Nao -
havendo solicitação de palavra, o Sr, Presidente colocou-a em vota￾ção.,1 aendo aprovada por unanimidade de votos. 0 Sr, Presidente de -
clarou aprovada por imanimidade de votos a Ata da 28ê Sessão Ordiná
ria, realizada em 18 de setembro de 1972. -------------
Em seguida, 0 Sr. Presidente solicitou do Sr. Secretá
rio procedesse à leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MICI
&âmàtCL JUíinLeLp^ai dt ^atçci
ôiiach^ de Sãú- ^PauLo- \
&8
0 Sr. Secretário informou
Ofício 410/72/I)B,
ao mês de agosto de 1972. - 	
Ofício n2 419/72/DE,
0 seguintes - - _ _ „ _ _
encaminhando balancete refaíoite -
encaminhando as leis ns 1398/72 e
1399/72.
Oficio ns 413/72, solicitando indicação de
Comissão de Televisão de Garça. -
Terminada a leitura do Expediente recebido do Executi
vo Municipal, 0 Sr. Presidente solicitou do Sr. Secretário procedes
se â leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. 		
0 Sr. Secretário deu conta do seguintes	 	 	
Cartao do San Haphael Hotel, faze.ndo promoção do esta￾iim nome pa¬
ra compor a COTEGA -
belecimento.
Da Prefeitura Municipal de Itanhae'm, convite para a Se
mana de Benodito Calixto.
Da Associação Paulista de Munisípios,
Simpósio Intcrmunicipal sobre a Reforma de Ensino.
Da Associação Cultural e Recreativa Nipo-Brasileira, -
convite para 0 torneio -'Undo-Kai”. ------		 		 	
convite para 0
Bêletim do Instituto Brasileiro de Racionalizaçao do -
Trabalho, apresentando a Enciclopédia do Dirigente Executivo. - -
Boletim da Sociedade Rádio Clube de Garça, apresentan￾do tabela de preços.
Terminada a loitura do Expediente recebido de diversos,
o Sr, Presidente solicitou do Sr. Secretário procedesse à leitura -
do EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SENHORES VEREADORES. - 	
0 Sr. Secretário informou 0 seguinte? ------ 	
Requerimento nS 103/72, do Sr. Martinho Eunchal de Bar
G outros, consignando em Ata voto de peaar pelo falecimento
Helena Silverio, 0 Sr.
ros de
Presidente deferiu a palavra para que se te
cessem considerações em torno do Requerimento. Nao havendo solicita
çao de palavra, 0 Sr, Presidente colocou referido Requerimento em -
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. 0 S
declarou aprovado,por unanimidade de votos,
● Presidente￾0 Requerimento nS103/72.
Qânmta Jfíiutlei^iai dt ^atçci
ôiiado- de São- (J)aida￾Requorixíiento 104/72, do Sr. Martinho Funchal de Sar
ros, consignando em Ata voto de congratulações e agradeciinento
Sr, Antonio Vieira Costa, encarregado da Portaria da Assembléia le
gislativa do Estado de são Paulo. 0 Sr. Presidente deferiu a pala - ■
vra para que se tecessem considerações em torno do Requerimento.
Nao havendo solicâtação de palavra, o Sr. Presidente colocou refei^
do Requerimento em votação, sendo aprovado por unanimidade de votoa
0 Sr# Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos o Requj
rimento ns 104/72. ----------------------- —
ao
Requerimento nS 105/72, do Sr. Martinho Punchal de Bar￾ros e outros, consignando em Ata voto de peaar pelo falecimento da
Sra. D. Emília Arruda Peres. 0 Sr. Presidente deferiu a palavra pa
ra que se tecessem considerações em torno do Requerimento. - - —
0 Sr, Argomiro Beghini, com a palavra, lamentou profun
damente o desaparecimento da Sra. Emília e, devido aos laços de ami
zade qme o prendem à família, formulou seus sentimentos de pesar»-
0 Sr. Sérgio de Stefani, com a palavra, corroborou as -
palavras do Sr, Argemiro J3eghini, dirigindo-se principalmento ao
vem Vq,ldir Peres Arruda, filho da falecida, e que tanto honra nossa
cidade, como estrela do futebol que é, ------------- —
Nao havendo mais solicita.ção de palavroj? o Sr. Presiden
te colocou referido Requerimento em votação, sendo aprovado por una
nimidade de votos. 0 Sr, Presidente declarou aprovado por unanimida
de de votos o Requerimento nS 105/72. - -- -------------
Indicação n2 21/72, do Sr, José Pélix de -Sá, solicitan
do do Sr, Interventor píovidênci-.s no sentido de dota.r a rua Martim_
Afonso de Sousa de esgotos sanitários, 0 Sr, Interventor determinou
o encaminiiamcnto da Indicação n2 21/72 ao Sr. Interventor Federal.-
Indicação n222/72, do Sr, Dirceu Lopes Garrido, sobci -
tando o sarjeteamonto da Rua'5 do maio, 0 Sr, Presidente determinou
0 encaminhamento da Indicação nS 22/72 ao Sr, Interventor Federal.-
Indicação ns 23/72, do Sr, Martinho Funchal de Barros,-
solicitando a construção dj praç-a fronteiriça ao novo prédio do Ins
/
tituto de Bducaçao ''Hilmar Machado de Oliveira bem como asfalta -
mento das vias circundantes. 0 Sr, Presidente determinou o oncami
nhamento da Indicação n2 23/72 ao Sr. Interventor Federal. - - - —
Qâmata JHiuileLfLoi dt ^atça
ôiiado- dt êão- ^aulo￾52
Terminada a leitura do Expediente apresentado pelos senhores Verea
dores, 0 Sr. Presidente anunciou encontrar-se sobre a' Mesa da Presi
d ência o balancete da Câmara Municipal referente ao mês de agosto_
de 1972, para a consulta dos senliores Vereadores. - -- -- -- --
Em seguida, 0 Sr. Presidente deferiu a palavra no PEQUENO
EXPEDIENTE.
Estando 0 Sr. Presidente inscrito para falar,solicjtou do
Sr. Mauro Mattos assumisse seu lugar à Mesa, 0 que se fês. - - - —
0 Sr. Martinho Funchal de Barros, com a palavra, disse -
que a função do Vereador, hoje, não é a de elaborar leis que onerem
0 Município, mas tão somente apreciá-las sob o ponto de vista legal.
Desta forma, e por considerar de bom alvitre a construção de praça_
fronteiriça ao Instituto de Educação, limitara-se a apresentar Indi
cação ao Sr. Interventor nesse sentido. Esperava ver esta medida -
concretizada pelo Sr. Interventor. --------------- —
0 Sr. Sérgio de Stefani, com a palavra, louvou a iniciat_i
va do Sr, Martinho Funchal de Barros, embora acreditasse que o Sr .
Interventor fta deveria estar providenciando 0 devido asfaltamento.-
Esperava que os jornais da cidade pressionassem 0 Poder Público, no
sentido de lhe fazer ver estas carências. -------------
Nao havendo mais Vereador inscrito para falar no Pequeno_
Expediente, 0 Sr. Presidente deferiu a palavra no GRANDE EXPEDIENTE.
0 Sr. Joaquim Rodrigo Fonseca Brandão, com a palavra, ten
/o sido substituído na Secretaria pelo Sr. Sérgio de Stefani,
se que aquela Sessão era de grande importância, pois que seriam a -
preciadas os Estatutos dos Funcionários públicos Miuiicipais, As lãs
que regiam o funcionalismo estavam ultrapassadas, sendo portanto os
presentes Estatutos ura sonho que sc: concretizava para todo os fun -
cionalismo de nossa cidade. Louvou ainda ointerosse dos funcionárbs
que, em grande númeho, assitiam a presente Sessão. - - - - - - - —
0 Sr. Sérgio de Stefani, com a palavra, cumprimentou 0 Sn
Joao Jose de lima, que hoje aosunia uma cadeira na Câmara Municipal,
numa Sessão de grande importância para 0 Município. - - - - - - - -
0 Sr, João Miguel Chaves, com a palavra, cumprimentou tam
bém 0 Sr. Joao Jose de Lima, dizendo sentir-se honrado cora sua pre￾Jis-
QâmatcL JKimiei^íaL dt ^atça
ôdaxio- de êãó- (J)auJjy￾sença no Plenário. Adiantou que usaria a palavra na discussão dos -
Estatutos dos Funcionários Públicos. - - -
0 Sr. Argemiro Begiiini, com a
tajnbera o Sr. João José de |lima, que assumia uma
Municipal. 	 	 	 		
.palavra, cumprimentou
cadeira da Oâmara
Nao havemdo mais nenhum Vereador inscrito para falar -
no Grande Expediente, o Sr. Presidente, antesde passar ao Intervalo
Regimental, concedeu a palavra, pela ordem, ao Sr. Argemiro BeghinL
requereu a dispen 0 Sr. Argemiro Beghini, pela ordem,
sa do Intervalo Regimental. - --- - -
0 Sr. Presidente colocou seu Requerimento verbal a a -
Em preciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade de votos.
seguida, o Sr , Presidente solicitou do Sr. Secretário procedesse à
chamada dos senhores Vereadores para a ORDEM DO DIA da presente Ses
sao.
Feita a chamâda, constatou-se a presença dos seguintes
Argemiro Beghini, João Miguel Chaves, Joaquim Rodrigo Fonseca Bran
dão, Martinho Funchal de Barros, Mauro Mattos, Dirceu Lopes Garridq
Sérgio de Stefani, Ulysses Buck Peres, Victor Hugo Boaretto, Sebas
tião Rosa, José Felix de sá e Joao Jose de Lima, num total de 12 -
(doze) dos senhores Vereadores.
Havendo número legal para o sequência dos trabalhos, o
Sr. Presidente solicitou do Sr. Secretário desse conta da matéria -
existente para
0
a
Sr.
Ordem
secretário
do Dia da
informou
presente
o seguinte;
Sessão. 	
--
	
- -
Entra em 2a. discussão e votação o Projeto de Lei n2 -
28/72, do Sr. Interventor Federal, dispondo sobre abertura de crédi
to no valor de CrS30.000,GO a fim de suplementar verbas do pjpçamento
vigente, 0 Sr. Presidente submeteu referido Projeto de Lei em dis -
cussão. Nao havendo solicitação de palavra, o Sr. Presidente colo
0 Sr. cou-o em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos.
Presidente declaroumaprovado por unanimidade de votos, em 2a. discus
0 Projeto de Lei nS 28/72. -------------
Entra em 2a. discussão de votação o Projeto de Lei n2-
29/72, de autoria do Sr. Interventor Federal, dispondo sobre abertu
sao e votaçao.
&âmjOXa Jlliuiiei^.aL cU
ôdadty de São- ^aido￾ra de crádito especial de CrS 8,000,00, para atender a despesas div^
sas. 0 Sr, Presidente submeteu referido Projeto de Lei em discussão
global, Nao liavendo solicitação de palavra, o Sr. Presidente colo -
cou-o em votação, sendo aprqvado por unanimidade de votos. 0 Sr,
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos o Projeto de_
Lei n^ 29/72, em 2a, discussão e votação. ------
Entra em 2a. discussão e votação o Projeto de Lei
30/72, de autoria do Sr. Interventor Federal, dispondo sobre abertu.
ra de credito no montante de Cr$ 14.000,00, a fiode suplementar ver
bas do orçamento vigente, 0 Sr, Presidente submeteu referido Proje
to em discussão global. Não havendo solicitação de palavra, 0 Sr. -
P.esidente colocou-o em votação, sendo aprovado por unanimidade de_
votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos_
0 Projeto de Lei n) 30/72, em 2a, discussão e votação, _ _ _ _
Entra em 2a, discussão e vota,ão p Projeto de Lei,n2
31/72, de auto ia do Sr. Interventor Federal, dispondo sobre abertu
ra de credito no montante de Cr$ 45.922,00, para atender a despesas_
com desapropriação de áreas de teireno, para abertura e retificação_
de estradas municipais e vias de acesso. 0 Sr. Presidente submeteu_
referido Proejto em discussão global. Nao havendo solicitação de pa
lavra, 0 Sr. Presidente colocou-o era votação, sendo aprovado por u￾nanimidade de votos. 0 Sr, Presidente declarou aprovado por unajj^mi
dade de votos, em 2a. discussão e votação, 0 Projeto de Lei n2 3V72,
Entra em 2a, dicsussão e votação 0 irojeto de Lei
32/72, de autoria do Sr, Interventor Federal, dispondo sobre abertu
ra de credito especial na importância de Crí 14.000,00, destinado às
despesas com abertura e retificação de estradas municipais e vias -
de acesso, 0 Sr, Presidente submeteu referido Projeto em discussão—
global. Nao havendo solicitação de palavra, o Sr, Presidente colo -
cou-o em votação,sendo aprovado por unanimidade de votos, 0 Sr, Pr^
sidente declarou aprovado por unanimidade de votos, em 2a, discussão
e votação, 0 Projeto de Lei ns 32/72. ------------
Entra em 2a. discussão e votação 0 Projeto de Lei
33/72, de autoria do Sr. Interventor Federal, instituindo 0 Estatu
to dos Funcionários Páblicos Municipais de Garça. 0 Sr. Presidente￾ns
nS
ne
&âmatcL JfLmíd^iCLL dt ^atqxL
ôtiada- de São- (pauJb￾infüraou a Casa que as seguintes emendâs haviam sido apostas ao Pr£-
jeto de Lei n2 33/72:- Emendas apresentadas pelo Vereador Dirceu lo
pes Garrido^' rdator da Comissão de Justiça - I - Dê-se ao § 22
artigo 15 a seguinte redação: § 22 - 0 planejamento e a execução
do
dos concursos caberao, independeíitemente, aos Poderes Legislativo e
II - "Dê-se ao artigo 145 a seguinte redação: Artigo -
145 - As reposições e indenizações devidas pelo funcionário em ra -
zão de prejuízos que tenha causado ao erário municipal, serão des -
contadas em parcelas mensais, nao excedentes a 20% da remuneração ,
desde extinta a possibilidade de dolo ou má fá". III -"Inclua-se um
§ dnico ao artigo 147> com a seguinte redação: § Ünico - 0 funcioná
rio desquitado ou que viva em concubinato há mais de dois anos terá
seus direitos asseguradès nos termos do artigo 147» incisos Ia/
VIII", Emendas apresentadas pelo Vereador ülysses Buck Peres ao Pro
Executivo ",
jeto de Lei ns 33/72: I - "Dê-se ao inciso III do artigo 66 a segun
te redaçao: III Luto ate 8 dias, por falecimento do cônjuge, pais,
filhos, irmãos, sogros, pais adotivos, padrasto e madrasta", II - -
"Dê«se ao inciso VIII do artigo 66 a seguinte redaçao: VIII - desem
penho de funções legislativas municipais", III - Dê-se ao artigo /
237 a seguinte redação: Artigo 237 - 0 servidor público estudante po
derá entrar em serviço até uma hora após o início do expediente ou
deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trate de curso_
diurno ou noturno, respectivamente, § 12 - Serão considerados, pa￾ra todos os efeitos, como de efetivo exercício os dias em que o ser
vidor deixar de comparecer ao serviço por motivo de realizaçao de -
provas ou exames, § 22 - Após a realização de cada prova ou exame,
deverá o servidor, no prazo de 3 dias, apresentar ao chefe imediato
declaração expedida pela Secretaria do Estabelecimento de Ensino, -
constando o dia,ehora da realização dos mesmos, § 32 - 0 servidor a
brangido pelo artigo 237 gozará destes benefícios durante o ano le
tivo, exceto no período de férias". Emendas apresentadas pelo Ve -
reador Sérgio de Stefani: I - "Acrescente-se tua § Único ao artigo /
158, com a seguinte redação: § Único - A apúração do quinquênio se
rá feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes -
sempre de 365 dias", II -"Acrescentc-se ao artigo 158 o item IV e
V seguintes: IV - de mais de vinte até vinte e cinco anos 	
Qâmn-xCL JULUtieLp-aL dt .0atça.
ôiiado- (U Sõjy <J)auLo￾309^". III -"D£
filho inválido
25%} V ~ de mais de vinte e cinco anos
se a seguinte redação ao item II do artigo 160; II
de qualquer idade". IV '●Dê-se a seguinte redação ao artigo 67 ; -
Artigo 67 - Serão considerados de efetivo exercício, para toáos
efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado
serviço em virtude de;"« V - "Acrescente-se ao artigo 67 o item se
guinte: Artigo 67... XIV -afastamento do cargo para participar de -
provas ou competições desportivas oficiais, dentro ou fora do Muni￾os
do
cípio". Emenda apresentada pelo Vereador Martinho Funchal de Barros
ao Projeto de Lei n2 33/72: Dê-se ao artigo 161 a seguinte redação:
Artigo 161 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viv^
rem em comum, o salário-família será pago a ambos.". --------
Feita esta informação, o Sr. Presidente colocou em dis
cussao o projeto com as emendas. --------------
0 Sr. Dirceu Lopes Garrido, relator da matéria,
palavra, ãpós cumprimentar o novo Vereador, Sr. João Jose de Lima,-
disse que os presentes Estatutos vinham sanar uma grande falha qual
fosse a caducidade da lei que regia ate o momento o funcionalismo -
municipal. Em seguida, elucidou as emendas por ele apresentadas, di^
zendo que ao elaborá-las visara tão somente o aperfeiçoamento do do
cumento legal. —
com a
0 Sr. Ulysses Buck Peres, com a palavra, disse que
motivos que o animaraqi a apresentar aa emendas tinham sido também -
os de melhorar o Projeto oriêínal. Em seguida, justificou-as, expli
cando seu alcance.
os
0 Sr. Sérgio de Stefani, com a palavra, cumprimentou a
Comissão de Justiça pelas amendas apresentadas. Em seguida, expli -
cou minuciosamente as emendas por ele apostas ao Projeto. - - - - -
0 Sr. João Miguel Chaves, com a palavra,
os Vereadores que haviam apresentado emendas, dizendo que v£
taria favoravelmente a elas, pois que melhoravam realmente o Proje
to original. - - -
congratulou￾se com
0 Sr. Joaquim Rodrigo Fonseca Brandao, com a palavra,-
disse que as emendas apresentadas nao diminuíam as vantagens oferci
das aos funcionários pelo Projeto original, mas pelo contrário, am-
iSâmata JfLiiiiíe^iaL dt ^atça
òiiaxtõ- de São- (pauio￾pliavam-nas e aperfeiçoa.vam o Projeto oriundo do Executivo, muitas
delas atendendo a justas reivindicações de nosso fujjcionalismo. -
Desejando o Sr, Presidente fazer uso da palavra, solidà
tou do Sr. Mauro Mattos assumisse à Presidência, o que foi feito. -
0 Sr^ Martinho Funchal de Barros, com a palavra, mani
festou-se contrário à emenda apresentada pelo Sr. sérgiode Stefanj,
no tocante ao sistema por este proposta para a contagem do quinquê￾nio, ou seja, de que a apuração seja feita em dias e o total conver
tido em anos, considerados estes sempre de 365 dias. Disse ser mais
conveniente a redação original, onde nao se cita que os anos serao_^
considerados de 365 diasn Caso, no futuro, no âmbito federal e esta
dual, a contagem do quinquênio seja determinada com base no ano co
mercial de 360
0 Sr.
dias,
Sérgio
o funcionário
de Stefani,
será
aparteando,
prejudicado.
disse
	
que se uma -
lei maior for elaborado nesse sentido, fácil sera a apresentação de
um emenda que enquadre a lei menor dentro da maior. Todavia,
tagem do ano de 365 dias é a mais correta e a que se verifica atual
mente. -
a con￾0 Sr. Martinho Funchal de Barros, com a palavra, disse_
que se atualmente esta é a contagem, desnecessária se faz a emenda.
0 Sr. Ulysses Buck Peres, aparteando, disse que no arti
go 67 já se especificava que os anos seriam considerados de 365 dja
Assim sendo,
dica, não via porque nao aprovar a
de Stefani.
considerando que em legislação o que abunda nao preju—
emenda proposta pelo Sr, Sérgio_
0 Sr. Martinho Funchal de Barros, retomando a palavra,-
disse que realmente o que abunda não prejudica, mas que deve haver_
um limite. Caso este detakhe venha^er posteriormente modificado, -
necessárias duas emendas. Em seguida,.apresentou sua . /
emen- ja serão
da no sentido de que quando pai e mae forem funcionários ou inati -
0 salário-família seja pago a ambos. - - —
Dirceu Lopes Garrido, aparteando, disse que tal ^
menda deveria merecer um estudo mais aprofundado, dadas as implica￾vos e viverem em comiam,
0 S X f*
çoes que nela se inserem. ----------------- --
0 Sr. Martinho Funchal de Barros, retomando a palavra,-
Qâmatci JHiuileLp-aL dt ^atça
òiiado- de SüJf- (J)auL>- í|
I^JEi
concrstos de seu conhecimento, em que
pagamento do salá -
mu￾disse que, a exemplo de casos
pai 6 mae re
rio-família, poder-se-ia
cebiam de instituições diferentes o
esèender tal benefício aosfuncionários
nicipais.
0 Sr, Ulysses Buck Peres, aparteando, disse que tal se
verificaria no caso de entidades particulares, ou uma entidade par¬
ticular e uma pública.
0 Sr. Sérgio de Stefani, aparteando, reafirmou este pon
to de vista.
0 Sr. Martinho Funchal de Barros, retomenaod a palavra,
havia ilegalidade na emenda. Caso,t£
0 Sr. Interventor poderia apor um veto. Se nao,tal
contribuir e melhorar o padrão de vida dos funciona
disse que, no seu entender nao
davia, houvesse,
benefício viria
nos.
Nao havendo mais solicitação de palavra, o Sr. Presiden
te colocou em votação primeiramente o Projeto, dizendo que posterior
mente far-se-ia a votação das emendas. Eqj votação o Projeto, foi a￾Em seguida, o Sr. Presidente col£ provado por unanimidade de votos,
cou em votação as
Ias merecido a seguinte votaçaos
Emendas apresentadas pelo Sr. Dirceu Lopes Garrido - 1§ Emenda: a -
provada por unanimidade; 2ê Emenda: aprovada por unanimidade; 3^ E￾menda: aprovada por unanimidade. -
emendas pela ordem de sua apresentaçao, tendo e -
lè Emenda: apro- Emendas apresentadas pelo Sr. Ulysses Buck Peres -
vada por unanimidade; 2â Emendas aprovada por unanimidade; Saen￾da: aprovada por unanimidade.
Emendas apresentadas pelo Sr. Sérgio de Stefani - lâ Emenda: aprova
2â Emenda: aprovada por unanimidade; 3® Bmmnda: a- da por maioria;
provada por unanimidade; 45 Eemenda: aprovada por unanimidade; 5§ E
menda: aprpvada por unanimidade. ●
Emenda apresentada pelo Sr. Martinho Funchal de Barros: aprovada
por maioria.
0 Sr. Sérgio de Stefani, pela ordem, requereu se proce￾última emenda, para recontagem dos_ desse novamente à votaçao desta
votos.
&ântatCL JllmileL-paL dt ^atça
ôiiaiío- de Sãó- (])aido￾0 Sr. Presidente colocou novamente em votaçao referida e
menda e solicitou dos Srs. Vereadores atentassem para a responsabi
lidade do cargo, por que um dos Vereadores estava em convalescença,
e qualquer tentativa de confundi-lo era algo bastante grave. - - —
0 Sr. Sorgio de Stefani, pela ordem, disse que quando da
votação da lâ emenda de sua autoria, o Sr, Presidente esperara :.por
mais de um minuto que os Vereadores de sua bancada se levantassem.-
Agora, 0 nobre Vereador lhe tinha dito ser a favor, pelo que ele -
lhe dissera que se levantasse. ------------------
0 Sr, Presidente disse que o Sr, Sérgio de Stefani não -
podia dar palpites.
0 Sr, Sérgio de Stefani, pela ordem, disse que agira
acordo com suas convicções. ------------------
0 Sr, Presidente disse que o nobre Vereador era favorá -
vel à emenda e que o Sr. Sérgio de Stefani o confundira, o que era^
grave. - - - - - - - ------------- - - - -
de
0 Sr. João José de Lima, pela ordem, disse nao estar a -
costumado ao processo de votação, porisso fora confundido pelo no -
bre colega, ----------------------------
Em seguida, o Sr. Presidente colocou novamente em vota -
ção a emenda de autoria do Sr. Martinho Punchal de Barros, tendo sj.
do aprovada por maioria. -------------------- —
Encerrada a votação do Projeto de Lei nS 33/72, o Sr.
Presidente disse que o encaminharia à Comissão de Redação. - - - —
Nao havendo mais matéria a ser apreciada na Ordem do Dia,
0 Sr. Presidente deferiu a palavra em EXPLICAÇÃO PESSOAL, - - - - -
0 Sr, Sérgio de Stefani, com a palavra, diase de sua ho
nestidade de princápios ao apresentar emendas ao Projeto dos Estatu
tos dos Funcionários Públicos, valendo-se para isso de sua experiên
cia como funcionário público estadual. Escusou-se pelas possíveis -
falhas, dizendo que se estas existissem, poderiam ser futuramente -
sanadas, ------------ ---------------
0 Sr. Joaquim Rodrigo Fonseca Brandao, com a palavra,cum
primentou o Sr. Presidente pelo pulso com que dirigira a Sessão
agradeceu o empenho mostrado pelos Srs, Vereadores na apreciação do
e
Qâmatd JKimleLfial dt ^atçci
ôiiadjy de São- ^auLo￾contrário à emenda apresentada pelo -
e teceu um voto de louvor aos funci_o
ProjetOc Justificou seu voto
Sr. Martinho Punchal de Barros
nários públicos. -
Estando o Sr^ Presidente inscrito para falar, solicitou
do Sr, Mauro Mattcs assumisse a Presidência.
0 Sr, Martinho Funchal de Barros com a palavra, justi￾apresentaçao de sua emenda, dizendo ter ela a—
presença maciça dos funcionários municipais
ficou luna vez mais a
poio legal. Agradeceu a
e cumprimentou o Sr. João Jose de Lima que então assumia sua cadei¬
ra no Legislativo￾0 Sr. Lirceu Lopes Garrido, com a palavra, disse que v^
rificara boa intenção por parte do Sr. Martinho Funchal de Barros
em beneficiar o funcionalismo municipal, mas procurou mostrar a in^
xatidão de sua emenda. Em seguida, agradeceu a presença dos funciom
rios e parabenizou-se com a Casa pelo interesse demonstrado.
Não havendo mais nenhum Vereador inscrito para falar em
Explicação Pessoal, 0 Sr, Presidente declarou encerrada a presente^
Sessão, agradecendo a presença de todos
Nada mais
cretário, lavrei a presente Ata, fiz datilografar e a subscrevi.- -
os Vereadores,
O
, Se
PRESIDENTE
5
SECRETÁRIO