sessao nº 8

«2 Sâmara JVluaLcLpaS, de â-arça
^Çétado de São ^aulo
i*> -
CSmíA MUli^ICIPAL DE GARÇA
8s SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 JE MARQO DE 1971»
í
/
PRESIDENTE:- JOAO MIGUEL CHAVES
secretario;- munir S0U3HIA
A hora regulamentar, feita a chamada dos senhores vereadores ,
verificou-se a presença dos seguinte Cunia Kato, João Miguel Chaves,-
Joaquim Rodrigo Fonseca Brandão, José Carlos de Oliveira Lima, José Pan
s ●
za Neto, Martinho Funchal de Barros, Mauro Mattos, Munir Soubhia, Dir -
ceu Lopes Garrido, Waldomiro dos Santos, Sebastião Rosa e Sérgio De Ste
fani, num total de doze (12) dos senhores vereadores. 	 	
Havendo número legal, o sr, Presidente declarou aberta a pre -
sente sessão e convidou o sr, Secretério a proceder a leitura do expe -
diante Recebido do Executivo Municipal. - 	
Projeto de Lei ns 10/71, solicitando autorização legislativa -
para auxiliar no custeio das despesas com o transporte de alunos de ni￾vel universitário para as cidades de Bauru e Marília. -
0 sr. Presidente consultou a Casa se considerava objeto de de
liberação, Recebendo.jnanifestação favorável, encaminhou o Projeto de
Lei para as sessões extraordinárias seguintes. ----------- -
Projeto de Lei nS 11/71, soliçitando autorização legislativa -
para aquisição de área de terreno necessário a ser doado ao Govêrno
Estado para construção de Ginásio de Esportes, -----------
0 sr. Presidente consultou a Casa se considerava objeto de de
liberação. Recebendo manifestação favorável, determinou o encaminhamen
to do Projeto de Lei n2 11/71 às sessões extraordinárias seguintes. - -
Ofício nS 124/71/DE, solicitando a convocação de sessões extra
ordinárias para apreciação c votação dos projetos de Lei nSs 9/71-PM e
10/71-PM. 	
do
0 sr. Pre- Esgotado a matéria Recebida do Executivo Municipal,
sidente submeteu à discussão, a Ata da 7^ Sessão Ordinária, realizada -
em 15 de março de 1971. ---------------
0 sr, José Panza Neto, com a palavra, pola ordem, indagou da -
Presidência se o vereador José Carlos de Oliveira Lima estava presente_^
à referida sessão. - “
0 sr. Presidente, respondendo à questão de ordem, e depois
adiantou que por um lapso, foi registrada a pre
de
consultar a Secretaria,
«3
Sânaara JVluaLcLpai de ^arça
.Ç6iado de São 'PauLo
>-^ó vereador Josá Carlos de Oliveira Lima, determinant è Secreta -
ria, que procedesse a necessária correção, considerando-o áus^^nté. -
Nao havendo mais solicitação de palavra, colocou em votaçao, -
sendo aprovada por unanimidade de votos. 0 sr. Presidente declarou apro¬
vada, por unanimidade de votos, a Ata da 8§ Sessão Ordinária, realizada^
em 15 de março de 1971. - -- -- -------------------	
Em seguida, solicitou ao sr. Secretário, procedesse a leitura -
do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. _
0 sr. Secretário deu conta do seguinte:- —
Cartão da família de Jose Gomes Arantes, agradecendo as manife_s
taçoes de pesar do Legislativo garcense, - - — ___________ —
Circulares das Câmaras Municipais dc Irapuã, Bariri, Pompéia, -
Pedra Bela, Caieiras e Itapccerica da Serra, comunicando a eleição de
suas Mesas, para o exercício dc 1971/72. --------------
Circular da Livraria Brasiliense, apresentando seu catálogo de
livros para 1971.
Ofício do sub-chefe da Casa Civil do GovSrno do Estado, sr, An￾tonio Holanda de Freitas, agradecendo as manifestações '.desta Câmara jun
to ao GovSrno Estadual e apresentando suas despedidaâ. - - - - - - - - -
Ofício-circular da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, solici -
tar'^'- ^0 Requerimento ns I848. - -- -- -- -- -- -- - - - - -
Folheto do Fundo Estadual de Saneamento Básico, contendo o rela
tório de suas atividades referentes ao ano de 1970, - - - - - - - - - -
Ofício-circular da Câmara Municipal de S-;nto André, solicitando
apoio a proposição daquela Edilidadc. ---------------- -
Esgotada a matéria apresenta por Diversos, 0 sr. Presidente de
terminou ao sr. Secretário a IcitiAra do EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS SE
NHORES VEREADORES.
0 sr. Secretário
	
deu conta do seguinte: ------------
■'^uoriraento nS 48/71, do sr. Munir Soubhia, oficiando à alta -
direção do Banco do Comercio e Indústria de São Paulo S/A, solicitando -
informações sobre a construção dc prédio próprio para sua agencia eip Gar
n
ça.
Devido ao pedido de urgência contido no Requerimento, 0 sr. Pr_e
sidente determinou 0 seu encaminhamento à Ordem do Dia da presente sessão.
Requerimento nS 4/71, do sr. Mauro Mattos, apresentando voto dc
^ /
^4
Sàmara JVlualcLp-aC, cIg ^arça
Séiado dt São 'Paulo
congratulações a frei Atffülio Di Falco e sr, Rubens San'
recimento da instalaçao db Centro Comxmitário da Vila A;
Requerimento n2 49/71, do sr, “Martinho Funchal de Barros, ins^
rirtdo cm Ata voto de congratulações aos senhores Henri Couri Aidar, Wal
domai* Mariz de Oliveira Junior e Laerte Natol, rcspcctivamentc chefe da
Casa Civil, Assessor Jurídico e Secretário Particular do Governador Lau
do Natel. -
cs, pelo favo￾li'.
0 sr. Presidente declarou a palavra livre para manifestações -
em torno da propositura, - -
0 sr. Martinho Funchal de Barros, com a palavra, disse que o -
Requerimento que acabava de apresentar, vinha de encontro aos anseios -
de nossa população, pois se trata derencTor homenagens a homens sobeja -
mente conhecidos e que estão ligados à vários garcensos, tendo mesmo o_
sr. Laerte Natel aqui residido por algum tempo. Frisou que o seu júbilo
pelo significativo acontecimento era normal e ficava ainda mais satis -
feito porquanto sua propositura mereceu o total acatamento da Casa. E -
que 0 apoio que sc precisar do Governador Laudo Natel será conhecido a￾través destas personalidades. Finalizando, disse que faria o possível ~
para levar em mãos, a manifestação de júbilo desta Casa aos ilustres ho
monageados, - -- -- -- -- ----------------------
Nao havendo mais solicitação de palavra, o sr. Presidente colo.
cou cm votação, sendo .aprovado por unanimidade de votos. 0 sr. Presiden
tc declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Requerimento n? 49/71.
Indicação n2 23/71, do sr. Munir Soubhia, pedindo ao Interven
tor que se determine a colocação de sinalização "sentido obrigatório” ,
so que conduzem à Garça. --------
0 sr. Presidente determinou o encaminhamento da Indicação nS
nas entradas das vias do ac n o
● »
23/71 ao sr. Interventor Federal. - - -
Indicação ns 24/71, do sr. Munir Soubhia, pedindo ao sr. Inter
ventor o encaminhamento de projeto de lei à dilidade, para que na "Se￾mana da Pátria** ôe3a' concedido um prêmio de incentivo aos al\inos dos
cursos primário-©secundário
T?
U
versando sobre altas personalidades da
história pátria*'
0 sr. Presidente determinou 0 encaminhamento da Indicaçao nS ● 0
24/71 ao sr. Interventor Federal. ------------------
Indicação nõ 25/71, do sr. Munir Soubhia, solicitando ao sr.
^5
Sámara JVluaLcLpai de ^arça
Géiado de. São 'Paulo
(
Interventor Federal, paro que determine a colocaçao pcrmai^c^c de um
guarda municipal,na passagem subnivcl para pedestres.
0 sr. Presidente determinou o encaminhamento da Indicação nS
25/71 ao sr. Interventor Federal.
Indicação n2 26/71ido sr. Sebastião Piosa, solicitando ao sr,
Intervcbtor, determinar ao departamento competente a melhor conservação
da estrada que demanda ao Bairro Agua dc Santo André. - - - - - - - -
0 sr. Presidente determinou 0 encaminhamento da Indicaç*ão n2
26/71 ao sr. Interventor Municip-*!. - -- -- -- -- - - - - - - - -
Terminada a-.aprescntdçao dc propesituras pelos senhores verea~
dores, 0 sr. Presidente deferiu a palavra no PEQUENO EXPEDIBUTE. - - —
Nqo havendo ncnh\im orador inscrito, c sr. Presidente franqueou
a palavra
Nao
no
havendo
GRANDE EXPEDIENTE.
nenhum orador
	
inscrito, antes dc passar para a Or
dem do Dia, concedeu a palavra ao sr. Joaquim Rodrigo Fonseca Brandão.-
0 sr. Joac;uim Rodrigo Fonseca Brandão, pela ordem, solicitou a
dispensa do intervalo ;?cgim-.-ntal. - -- -- -- -- - - - - - - - - - -
0 sr, Presidente colocou cm discussão a proposição verbal do -
sr. Joaquim Rodrigo Fonseca Brandão, sendo aprovada por unanimidade
votos, 0 sr. Presidente determinou ao sr. Secretário Q chamada dos srs.
vereadores para a ORDEM DO DIA. --------------------
Feita a chamada dos srs, vereadores, constatou-se a presença -
dos seguintess- Cunia Kato
Brandão, José Carlos de Oliveira Lima, José Panza Neto, Martinho Funchal
dc Barros, Mauro Mattos, Tlunir Soubhia, Dirceu Lopes Garrido, Waldomiro
dos Santos, Sebastião Rosa, Sérgio De Stefani, num total de doze (12) -
dos senhores vereadores.- - -------- ----------
Havendo número regimental, o sr. Presidente colocou cm discus
são a urgência do Roqujra:i.mcnto nS 48/7I, do sr. Munir Soubhia. Não haven
do solicitação de palavra, 0 sr. Presidente subraeteu-o a votação, sendo
aprovado por unanimidade do votos. 0 sr. Presidente colocou cm discus -
são 0 Requerimento. Não havendo solicitação de palavra, o sr. Presiden
te submeteu-o à votação, sondo aprovado por unanimidade dc votos. 0 sr.
9 0
● 0
de
Joao Miguel Chaves, Joaquim Rodrigo Fonseca
Presidente declarou aprovado, por unanimidade de vbtos, o Requerimento_
n2 48/71.
Entra
	
cm segur.da discussão global, c Projeto de Lei n2 01/71 ,
«6 Sânaara JVluriLcLpai de ^arça
^óiado de São 'Paulo
do sr. Interventor Pedxral, dispondo sõbrc autorização
0 Executivo conceder permissão ao Consórcio Interrauni&ipal~~díí^P
Social da Picgião de Garça,
menio municipal. - - _ _ -
egisla^iva para
romoção_
para utilizar terreno de propriedade do patri
Nao havendo solicifraçao de palavras, o sr. Presidente colocou￾0 em votaçrão, sendo aprovado por unanimidade dc votos. 0 sr. Presidente
declarou aprovado, por \manimidadc de votos, cm segunda discussão e vo
tação, o Projeto de lei ne 01/71. ~ 			 	
Entra em segunda discussão global, o Projeto de Lei n9 57/70 ,
do sr. Interventor Federal, estabelecendo normas para a construção de -
moradias econômicas e de pequenas reformes. - - - -
Não havendo solicitação de palavra, foi submetido à votação
substitutivo da Comissão de Finanças, Obras e Serviços Públicos, tendo
sido aprovado por unanimidade de votos,
vado, por unanimidad- de votos, o Projeto de Lei n2 57/70. ----- -
Entra em 1^ discussão, artigo por artigo, o Projeto de Lei n2-
3/71, do sr. Mauro Mattos, dando nova redação ao Artigo 75 do Código -
Tributário Municipal. -
0 citado projeto dc lei foi colo
favorável da Comissão dc Justiça o voto om separado dc vereador José
0
0 sr. Presidente.-declarou apro￾do em diacussac com parecer
Ponza Neto, contrário ao mesmo. --------------------
0 sr. i'unir Soubhia, pela ordem, solicitou a discussão global__
0 sr. do projeto em epígrafe, sendo aprovado por unanimidade pela Cosa.
.Presidente colocou era discussão global, o Prejeto dc Lei n2 3/71. -
0 sr. Mauro Mattos, com a palavra, disse que no passado foi o_
relator do Código Tributário, ao qual deu seu voto favorável. Mas, devi
do a pressa que existia na ocasião, atendendo a pedido do Executivo,
importante peça fora relatada talvez sem a atonçao devida, apesar das -
emendas as Comissões dc Justiça e de Finanças, Mas, nem por isso coAnuor
EntcndC' que a função do
contribuintes c do Executivo,
legislador que elaborou o Código Tribjitário.
a
dava que o Código deveria contimar imperfeito,
vereador á conciliar os interesses dos
que não aconteceu cem o
Houve excesso dc aôlo, pois o mesmo interessado em defender os intorês
0
da Prefeitura Municipal, cometeu a desfastôz no setor dc lotearaen -
tos, de atribuir uma taxa elevada para se autorizar a abertura de nosos
lotearaentos, No artigo 75 do Código, pregS-se que não deva expedir ccr￾ses
Sâmara JVluaLcLp-a^ de á-O-^ça
.Çéiado de São 'Paulo
tidoes para contribuintes oc atraso, Kao concordamos comVd:al diépositi -
vo G muito menos com o alegação do vereador Josd Panzí Neto, quo diz
seu vote cm separado de que c c^uitribuinte relapso será beneficiado com
cm
a medida que ora propomos. Disse que quando alguém solicita
nao G mais o proprietário de imóvel,
que primeiro se passa a cscí?itura e depois se pede a certidão,
ra fins de registro da escritura. - - - - _
0 sr, José P..:nza Neto, aparteando,
una certidão
negativa na Prefeitura ôlc Já por
apenas pa
indagou do orador, se Slc ha
via afirmado que mesmo o contribuinte pagando todos os impostos do imó -
vel lhe fora negado a certidão? E por que? ---------------
C sr. Kauro Mattos, prosseguindo, informou que a certidão
havia sido negada a um contribuinte, porque o vendedor do imóvel que Sle
estava adquirindo, possuia debito anterior na Prefeitura. Mas, segundo a
Constituição Federal, quem solicitou a certidão 6 que era o legítimo pro
prietário do imóvel. - -----------------------
0 sr. José Panza Neto, aparteando, afirmou que um ncgécio só se
concretiza quando é lícito. - -- -- -- -- -- ---------- - —
0 sr. Dirceu Lopes Garrido, aparteando, acrescentou que o negó
cio só se concretiza quando ôle é registrado cm Cartório, Logo, ôlc não
existe. -------------------- -
0 sr. Mauro Mattos, prosseguindo, disse que no artigo 35, a Lei
assegura a expedição dc certidões requeridas às repartições. - - - - -
0 sr. Panza Neto, aparteando, disse que c preciso que o orador_
se convença de que a lei permite solicitação de certidões, mas desde que
legais, ------------------------------- —
0 sr, Ma\iro Mattos, prosseguindo, disse que o Cartório de Regi_s
tro dc Imóveis está registrando escrituras desde que se prove que nenhum
ônus pesa sobre o imóvel objeto da t,:'ansação. - -- -- -- -- -- - -
0 sr. José Panza Noto, aparteando, disse que nenhuia negócio po￾s ou órgãos públicos federais, estaduais
vendedor sondo contribuinte era atraso. -------
prosseguindo, disse que a propriedade é que
responde pela dívida, E que o sr. José Panza Netto, argumentou o seu vo￾baseado em parecer jurídico, que não tem força do lei. - -
O sr. José panza NOto, aparteando, disse que é um parecer basea
do em sentença exarada por'um juiz, dando ganho dc causa a uma Prefeitu￾derá ser realizado com autor. mat.
e municipais, com o
0 sr. Mauro Mattos,
to contrário,
^8 Sâmara JVluaLcLpai d.e <^arça
€éiado de São 'Paulo
0 sr. Mcuro Mattos, pros. oguinad, disse quo isto' do boa^
moral, q muito monos cestuino cm nosso municipio-, íorminòu sua cEraçac p£
dindo a aprovação do Projeto de Loi 3/71. 	 	 	
0 sr, Josd Panza Netto com a palavra, inicialmcntc solicitou a
aos nobres cologas a máxima atenção para a leitura do seu voto em sepa
rado e para sua argumentação,
0 sr. Mauro Mattos, aparteande, disse que na sua opinião o de
partamento jurídico da Prefeitura deveria acionar os contribuintes
dábito, deixando de lado este vexame do cid.adão adquirir um imcvel e
não poder registrar a escritura. ---------------
0 sr. Josd P.nza ^‘etto, continuando, disso que alem da
em
l 3 rguDQn
-.tação contida em seu voto cm separado, ainda pederia apresentar outra -
em segunda discussão, de que c Estado não fornece certidão negatíVa 9<?__
o cidadão deve impostos sobre mais de ura imóvel. E se o projete dc ioi^
for aprovado, seriam favorecidos os contribuintes relapsos, aqueles que
possuem 10 propriedades e paga o imposto apenas sobre uma, com a íinali^
dado de a transacionar, continuando devendo os tributos sobre as 9 res¬
tantes .
0 sr. Mauro Mattos, apartenado, perguntou ao orador, que sendo
0‘ contribuinte relapso, a manutenção do artigo 75 do Código vai obrigá
lo a pagar o seu imposto pcntualmente? ------------- 	
0 sr. Josó Panza i'»cto continuando, disse que o artigo tom fôr
ça pare obrigá-lo a proceder pontualmente com os cofres públicos, - - -
0 sr. Joaquim Rodrigo Pcnscca Brandão, aparteando, disse que -
colaborando com o parecer dc sr. Josó Panza Neto, frisou que o cxemplo_
citado polo vereador Mauro Mattos, era apenas sobre a propriedade vendi
da,
0 sr. JosD Panza Noto, continuando, disse que da forma era que_^
0 artigo 75 está elaborado Gle vai obrigar o contribuinte a pagar os
seus impostos, Pcln menos na hora dc vender.
0 sr. Mauro Mattos, aparteando
gistro de Imóveis está registrando escrituras,
gativa da Prefeitura. ------------
0 sr. Josó Panza í^oto, prosseguindo, disse
que os poderes públicos estaduais ou federais já estao exigindo tal
V
í informou que o Cartório do Re￾sem exigir a certidão ne
que já afirmara de_
do-
«9 Sâmara JVluaLclp-aC, cIg ^§-arça
^étado de São 'Paulo
o contra o c-ntribn^tc^oaaps ü seu voto estava devidamente fundameníado c que
cumentaçao, ÍI vim fato coator, de pros
Concluiu afirmando qu
embora o projeto de lei do vereador tlaviro Hattos fosse bem intencionado
a sua aprovação viria prejudicar o Município c consequentemente o con -
sa 0.
tribuinte honesto cm faver do relapso.
0 sr. Martiniio Puncíj.al de Berros» com a palavra, disse que en
tendia que a razão estava com o vereador Mauro Mattos, porque se estd -
criando um certo embaraço sobre a hermenêutica dos registros de imóveis.
As Prefeituras que se negam a expedir certidões, estarão prejudicando -
os negócios, que são licites, desde que se prove que não posa sobre o -
imóvel transacionado, ônus al£;ura, Para garantia de qualquer compra se -
e certidão negativa do impôsto devido pelo imóvel. A certi
dão tem que ser de imóvel transacionado. Aquele que tiver meios econôrai
COS, pode contratar advogado c conseguirã rggistrar a escritura,
porque o enus recai sobre o imótoel c não sobre
deve exigir
mesmo
sen a certidão negativa,
o cidadão. -------
0 sr, José Panza Neto, aparteando, disse que nac via então ra
zão alguma para se fazer objeção 5 rejeição do projeto. 	
0 sr. Martinhü Punchal de Barros, prossgguindo, disse que se o
coagido a -
E que -
adquironte for de posse pequena, estard num bSco sem saida,
pagar todo o ddbito. Sc puder demandar, con&eguird c registro,
via nisto uma disparidade, que favorecerá
determina obrigatoriedade sobre o imóvel, Este sim
os grandes proprietários. A
deve ser livre lei
do ônus. Quem compra deve comprar bem,
0 sr, Dirceu Lopes Garrido, aparteando, perguntou se o fldbito__
para evitar a chamada cvicçao. -
não segue 0 proprietário eu a propriedade? --- -_- - -
C sr. Martiniio Funchal de Barros, prosseguindo, disso que segun
do vontade do sr, Josd Panza Neto,
0 sr. Josd Panza Neto, aparteando,
tinha razão do ser. ------------
0 sr, Martinho Funch-l de Barros,
neira como o artigo está redigido virá
d que o imóvel siga o proprietário, -
disse que então sua pergunta
proseguindO; disse que a ma -
se mpre facilitar apunas o grandc_
proprietário.
0 sr. Josd Panza Keto, aparteando, afirmou que nao concordav
racicínio do orador, pois o artigo 75 nac virá
ou 0 pequeno, pcrqtic o que compra deve encontrar mcáos para solucionar o
a
con o facilitar o grandc_
Sâmara JVluaLcLpai de ^arça
.€éiado de São 'Paulo
) ’’0
seu ddbito. Kas, quen rcalr.iente atrasa 6 c granda contribuinte, porque
c pequeno oostufAa ser pontual em seus pagamentos. -
0 sr. Martinho Fviuciial de Barros, continuando, disse que para_^
tanto existia um departamento jurídico na Prefeitura, que não deve ser
vir apenas para enfeite. Deveria funcionar e nao se acomodar. Disse que
no seu entendimento a manutenção do artigo 75, não teria validade algu¬
ma ,
0 sr. Joaquim Iiodrige Fonseca Brandao, aparteando, disse que -
nic aprovando a emenda, se estaria tanbím auxiliando o pobre, porque -
de forma c-ntrária, se obrigaria ao Cí.mprador;, depois da venda a pagar_
0 seu imposto. ------- — - —
0 sr. Martinho Funchal dc Barros, prosseguindo, disse que o -
comprador pagará cm excesso, E que não estava fauendo jogo dc palavras,
para impor o seu ponto dc vista, pois a lei será meraraente aprovada, -
mas não terá sanção, pois não oferece meios coativos. E que votaria com
0 sr. Mauro Mattos, por ser a proposição mais viável, sob o ponto de -
vista legal, ---------- — -
0 sr. Munir Soubhia, com a palavra, disse que ocupava a tribu￾esclareccr que a bancada emedebista é favorável ao Frejeto de__
Uma vez que as discussões se prolonga￾na, para
lei n2 3/71, por vários motivos,
rara c nao se chegou a uma conclusão nesta noite, solicitou ao sr. Pres_i
sessões ordiná dento 0 adiamento do referido projeto dc lei por duas
nas.
colocou em votação a propositura do sr. Munir
ordinárias, do Projje￾Osr, Presidente
Soubhia, solicitando o adiamento por duas sessões
to de Lei n^ 3/71, sendo rejeitado por maioria dc votos. - -
0 sr. Munir Soubhia, com a palavra novamente, disse que estava
lutando pelo interesse do Município, pois queria que o municipe pudesse
transacionar livremente o seu imóvel, E que a_
trapalhar todos os negócios imobiliários
cxcrcer o seu direito de
conservação do artigo 75 virá
Terminou podinde aos senhores vereadores que usem de bem senso na apre¬
ciação da matéria. -
Não havendo mais inscrição de vereadores para a discussão do -
artigo por artigo, sen￾0 sr. Presidente declarou rejeitado,
?3oGjoto do Lei n2 3/71. ----
nvitsria, o sr. Presidente submeteu-a à votaçao,
do rejeitada per maioria do votos,
por maioria do votos, o i
■^1 Gâmara JVluaLcLpai ds á-O-rça
.Ç6iado de São ^aulo
Esgofada a natcrio do Orc-.o/p do Dia,c sr. Presidente erncedou a
palavra aos senliores vereadores eu EXPLICAÇiíO PESSOAL. _
Nao havendo inscrição de oradores, o sr. Presidente inforucu -
que para a Ordem do Di ões extraordinárias seguintes, con
vccadas atendcncTc ao ofício n# 124/71-LE, do sr. Intcrvehtor
das duos se o
C4 ss
Federal,-
SG cncentravam os projetos de lei n2slO/71 e 11/71, considerados cbje -
tos de deliberação na presente sessão. E que de conformidade com o arti
go 140, § 12 do Regimento Interno deste Legislativo, os mesmos seriam -
apreciados sem a emissão de parecer das Comissoes de Competentes, por
se agharem cm regime do urgonci
En seguida declarou encerra.^
Nada mais havendo, eu 		
lavrei a presente Ata, fiz datiTograiar c a subscrevi.
^ «
rrestrr^e sessac.
Secretário,,
V