sessao nº 6

'-9 Gamara JVluaLcLp-aí, cLe ^^-arça
^Mado de tSao 'Paulo
V
QÃMARA MUNICIPAL M GARÇA
6§ SESSÃO ORDINÁRIA. REALIZADA EM OQ DS MAPCQ pg iq7Q.
PRSSILENTE:- JOÃO MIGUEL CHAVES.-
SECRETÃRIO;-. MUNIR SOUBHIA.-
\ hora regulamentar, feita a.chamada dos senhoras vereadores,
constatou-se a presença dos seguintes:- Argemiro Beghini, Cunia Kato,
Joao Miguel Chaves, José Carlos de Oliveira Lima, José Panza Neto, José
Rodrigues Montouro Martinho Funchal de Barros, Mauro Mattos, Munir Sou -
bhia, Salvador Zago J\mior, Dirceu Lopes Garrido e ülyssGs Buck Pertes,
num total de doze (12) dos srs. edis*- -
Havendo numero legal, o Sr» Presidente declarou aberta a
são e convidou o Sr. Secretário a proceder a leitura do EXPEDIENTE APRE
SENTADO PELO PREFEITO. 	
ses￾0 Sr, Secretário procedeu a leitura de oficio, em resposta ao
Requerimento n2 07/70, solicitando informações sôbre o critério adotado_
poia Diretoria da Receita para o fornecimento de certidões negativas
impostos e taxas.- ------ _________________
A seguir, 0 Sr. Presidente convidou o Sr. Secretário a dar
conta do EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS. 		
0 Sr. Secretário deu conta do seguinte: 		 	 	
Ofício do EngS Celso Baeta da Rocha, comunicando sua nomeação
para responder pelo Expediente da Terceira Divisão Regional, do Departa
mento de Estradas
Ofício
de
do
Rodagem,
Secretário
cora
do
sede
Trabalho
na cidade
o Administração,
de Bauru. 	
convidando
a Presidência para as solenidades do início dos serviços da unidade regi
onal polivalente da Secretaria do Trabalho e Administração. 		
Ofício-circular ns 080 da Associação Brasileira de Municípios,
solicitando apoio sôbre programa de desenvolvimento. - - -
Of,circular da Prefeitura Miuiicipal de Bauru, formulando
vite para reunião
Ofício
mensal
do Subchefe
daAMCOPA.
do Ministério
	
da Fazenda, agradecendo comu
aicaçãü da eleição da Mesa desta Edilidade, para o ano de 1970. -
Ofício do Secreijário do Trabalho c Administração, acusando o
●--'ecebimento do ofício que comunica a eleição da Mesa da Câmara p/1970. -
de
con-
Sdmara JVluaLcLp-ai cLe ^arça
ÇMado de cSâo 'Paulo
Ofícios-circulares das oâiaaraa auni<vipais do Itapeoerica da
Registro, Haringá. Santa laabel, lupdrolc, oomanicando a eleição de suas respectivas Mesas Dl
Caieiras, são Manuel,
Guararema e Itapura,
retoras para 0 exercício dc 1970.
Prosseguind o Sr. Presidente
a leitura do EXPEDIENTE APEESENTADO
0 Sr. Secretário deu conta do
o» aolicitou ao Sr. Secretário
- PELOS VEEEADOiíBS.- -
que procedesse
seguinte;- 	 	
de autoria do nobre Edil Requerimento nfi 25/70,
por outros dos Mauro Mattos
um voto de
e subscrito
congratulações e aplausos
Sdilidade, pelos seus 10
srs * vereadores, inserindo em ata
ao Sr. Darci Pearce Batista,
serviço páblico municipal.
Diretor desta
anos de
0 sr. Argemiro Beghini, com a palavra, congratulou-se
ressaltando suas qualidades funcionais.
, com a palavra, disse
com 0
Diretor da Secretaria da Câmara,
0 Sr, Mauro Mattos que era com muita
,cumprimentos ao Sr. Barci Pearc satisfação que apresentava seus
e Batis￾na data
ao nosso município, desempenhando
ta. Diretor da Secretaria
hoje 10 anos de
da Câmara, que estava complediando de serviços prestados
os com eficiência e capacidade.	
0 Sr. Presidenti
sumisse a Presidência da Casa.- e convidou o Sr. Argemiro Bethini para que as
0 Sr. Argemiro Beghini assumiu a Presidência da Casa.- -
0 Sr. João Miguel Chaves,
ao S^' com a palavra, externou sua pala -
de gratidão . Darci Pearce Batista, que muito tem contribuído,
o. bom andamento dos trabalho com eficiência e honestidade,
rios} daí a razão de ter
para s camaná
os vereadores conseguido a confiança de todos desta Edilidade.
0 Sr. Joao Miguel Chaves
. Secretájrio que *sse continuidade reassumiu a Presidência e solicitou
a leitura do Expediente.- - - _
ao Sr
Requerimento n2 26/70,
e subscrito
de autoria do nobre Edil Josá Carlos
um vo￾0, pelo seu jubi￾convocada uma sessão extraordi
de Oliveira Lima por outros edis, consignando em ata
à Prei Aurélio Di Palc tc de congratula çoes e aplausos
i-eu de prata
●'lária.
sacerdotal , assim como seja
solene, para homenageá-lo de caráter
0 3
Presidente determinou 0 encaminhamento do Requerimento
a um pedido
aprovado por unanimidade.
ns 26/70 à Ordem do Dia da presente
urgência solicitado pelo autor sessão, em atençao
da propositura,
de
Sámara JVlaaLcLpaí. de ^arça
^óiado de ôão 'Paulo
/
ilequerioentc ns 27/70, de autaria dô nobpe Verêador Martinho
JPunehal da Barros e subscrito por outros cdia, iuolttindo na pauta da Or
dem do Dia dos trabalhos desta noite o projeto de lei 03/70 - decla**
rando de utilidade pdblica a entidade beneficente **LAR DK OBXdNÇA - IN^
riíÜlÇjô ?ILANTR(3?ICA DB AMPARO AO MENOR'*.- 	 			 	
Não havendo solicitações de palavra, o Sr* Presidente subme¬
teu em votação o requerimento supra mencionado, tendo a Casa o aprovado
por unanimidade de votos. 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unani
midade de votos o Requerimento n. 27/70, determinando a inclusão do Pro
jeto de Lei n2 01/70 na Ordem do Lia da presente sessão.-
Requerimento nc 28/70, de autoria do nobre Edil Josl Panza _
Neto e subscrito por outros dos srs. vereadores, iríserindo em ata um vo
to de congratulações ao Presidente da Repilblica, pela medida adotada, _
no sentido de resguardar as famílias brasileiras de espetáculos e leitu
ras degradantes,-
Nao havendo solicitações de palavra, o Sr, Presidente oolo
cou em votação o Requerimento acima referido
por unanimidade de votos,
midade de votos o Requerimento n2 28/70.- ---------------
Requerimento ns 29/70, de autoria do nobre Edil Salvador Za￾go Junior e subscrito por outros vereadores, pleiteando a reformulação_
do artigo 55 da nova lei Orgânica dos Municípios.- -------- - —
0 Sr. Presidente determinou o encaminhamento do requerimento
em epígrafe à Ordem do Lia da presente sessão, em atenção a um pedido __
de urgência contido no requerimento, e que foi aprovado por unanimidade
de votos.- ----------------------------- —
tendo a Casa o aprovado _
0 Sr, Presidente declarou aprovado por unani￾Esgotada a matiria constante do Expediente Apresentado pelos
Vereadores, o Sr. Presidente deferiu a palavra aos srs. edis, por cinco
(5) minutos, no PEQUENO BXPELIENTE. 		
0 Sr, Josá Carlos de Oliveira Lima, com a palavra, teceu co
mentários ao Requerimento nS 26/70, sobre a homenagem que a Câmara Muná.
cipal prestará a Prei Aurálio Li Palco, pelo transcurso do jubileu de _
prata de ordenação sacerdotal. Lisse que a homenagem era bastante justa,
pois aquêle reverendo vem trabalhando há 15 anos em prál dos menos fav£
recidos pela, à frente do Patronato Juvenil (Jarçense. Pêz menção às _
Sdmara JVluaLcLpaí de ç§.arça
,Çáíaão de São 'Paulo
realizou, principalnente templo catálico e patronato, em Vila
Finalizando, diaae de sua honra e satisfarão em parcaentar
tf
ÃraoeXli,
tal propositura.
0 Sr. Argemiro Beghini, com a palavra, disse que, com orgulho,
votaria favorável ao Requerimento n2 26/70, congratulando-se respectiva
mente com o autor da propositura e com o ilustre homenageado, tecendo
considerações a respeito de seu fecundo trabalho que tem realizado
prál de Garça, principalmente em Vila Aracelli, onde edificou duas obras
magníficas: Patronato Juvenil Garcense e Igreja N.S. de Lourdes. 	
Não havendo mais solicitações de palavra, o Sr, Presidente _
concedeu a palavra aos srs. edis no GRANDE EXPEDIENTE (por trinta minu
tos) 	 		 		 	 		 	
em
0 Sr. José Panza Neto, com a palavra, disse que na sessão or
dinária de 6 de outubro de 1969» o Sr. Prefeito Municipal deu entrada _
nesta Casa do Projeto de Lei nS 102/69» dispondo sobre o Plano de Pavi
mentação Asfáltica. Consequentemente, alertou aos vereadores do pássimo
serviço e tipo de pavimentação que seria realizado, tendo-se em vista _
experiências em outras cidades. Lembrou ainda de parecer apresentado
por engs idôneo, dos serviços que seriam levados a efeito.- Ressaltou
ainda que em sessão ordinária realizada em 15 de outubro de 1969 o Pla
no Asfáltico foi aprovado por esta Casa
ços foram iniciados.
toque de caixa”, e os servi￾Logo a seguir o Vereador Josá Carlos de 01iveira__
Lima indicou ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de recapeamento da
referida pavimentação, mormente não seja ideal tal medida. Daí sugerir_
uma Comissão Especial de inquerito, para se apiLrarem as responsabilida
des G tomar as medidas que se fazem mister, sendo esta comissão compos
ta de um engs militar, ura economista, un advogado, um vereador do W.D.B.
a
e um vereador da ARENA.- - ______ ___ ____ 	
0 Sr. Ulysses Buck efres, aparteando, lembrou ao orador que _
0 asfalto executado em V. Williams já foi recapeado duas vezes,
tir o efeito desejado,-
sem sur
0 Sr. Josá Psinza Neto.- continuando, esclareceu que o recapea
mento nao solucionará o problema, e o serviço executado não é o que cons
ta do contrato celebrado entre Prefeitura e firma pavimentadora. - - - -
0 Sr, Argemiro Beghini, aparteando, levou ao conhecimento do
orador que visitou as aludidas obras, jmitamente com um fiscal da P.M.
^3
Sdmara JVluaLcLp-aí, de c§.arça
,Ç6iado de São 'Paulo
●6
e o*^r. Alcaide, tendo verificado q,ue o Chefe do Executivo já está toman
do as devidas providencias, e nao aceitará o asfaltd^llento,' enquanto
cia» pavimentadora não preencher as cláusulas contratuais.-
O Sr, Presidente informou ao orador que ocupava-a Tribuna,
que caberia ao engS do E.E.R. opinar sôbre se a P»M* aceitaria ou não o
serviço de asfaltamento} se está ou nao de acôrdo com as cláusulas con
tratuais»	
a
O Sr, Argemiro Beghini, pela ordem, disse a Presidência quo _
apenas procurou esclarecer o orador das iniciativas já tomadas polo Pre--
feito Municipal,- 	
0 Sr. Josá Panza Neto, prosseguindo, agradeceu o aparte do
nobre Edil Argemiro Beghini e lembrou a Casa que, embora estive a par
das medidas adotadas pelo Executivo para solucionar o problema,
de bom alvitre constituir uma comissão para esclarecer definitivamente
a situação existente.
seria
0 Sr. Josá Carlos de Oliveira Lima, aparteando, disse que
vereador Josl Panza Neto estava se precipitando, pois deveria aguardar
as providências do Sr. Prefeito Municipal,- -------------
O Sr, Presidente lembrou que o Sr. Josá Panza Neto deveria
requerer a comissão em questão^ por escrito.- 	 		
0 Sr, Josá Panza, contimiando, disse que examinaria as dispo
sições legais, a fim de ficar a par das possibilidades de requerer a rc
ferida comissão de inquérito* Por outro lado, disse que leu nos jornais
da cidade um esclarecimento ao povo do Sr. Prefeito Municipal, através^
do qual constata que o S.A.A.B, é do município, validando, assim, sua
afirmação anterior, Finalizando, criticou ao Sr, Prefeito Municipal
virtude de não ter dado uma resposta satisfatéria a requerimento do sua
autoria, pedindo esclarecimentos sôbre afirmações, através da imprensa^
local, que existiam vereadore do Legislativo Garcense enquadrados na
Lei do Segurança Nacional.- - —
0 Sr. Martinho Punchal de Barros, com a palavra, iniciaLj:Gn￾te, disse que notou uma certa preocupação do Vereador José Panza Neto,-
pedindo providencias do Sr, Prefeito Municipal, em relação ao asfalta -
mento que está sendo executado em Vila íSilliams. Continuando, lombrou a
Casa que o Executivo Municipal consultou várias organizações técnicas
0
om
?A
Scimara jVluaLcLpaí de ç§.arça
.Çélado de óão 'Paulo
/
visando obtor osclarGcinientos sôbre o tipo de asfalto que pretendia _
executar, principalniente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Sao_
Disse ainda que duas compa - Paulo cuja consulta procedeu a leiturat
nhias concorrem para executar os serviços, sendo que a responsável pelo
asfaltamento em Vila Rebelo satisfez as condiçoes exigidas pelo contra￾cuja res -
Embora cnten
to, enquanto que as obras levadas a efeito em Vila Williams,
ponsabilidade coube a outra organização, ficou a desejar»
desse que a preocupação do edil quo o antecedeu na Tribuna fôsse razoá￾vel, as explicações do Sr. Prefeito Municipal eram muito válidas e jus￾tificáveis, eis que o serviço de pavimentação de nossa cidade está ,rece_
bendo uma fiscalização direta por parte da Caixa Econômica do Estado, _
órgão que financia a execução dos serviços, por intermódio do engS res￾ponsável Antonio Casadei. Desse modo, os serviços não foram recebidos,___
e a cia. que executou os serviços não recebeu qui;lquer pagamentoo
seguindo, evidenciou que o Sr. Prefeito Municipal está a par da situação
Pros-'
sentido de que o referido engs
logo 0 alarde do
e já tomou as devidas providências, no
responsável examinasse a qualidade do asfaltamento*
Vereador Josó Panza Neto era apenas político, não se justificando a
constituição de uma comissão de inquérito para se apiirar irreguJ.aridadef^.,
0 Sr, Dirceu Lopes Garrido, aparteando, informou ao Vereador
dc Martinho Funchal de Barros, que o material aplicado no asfaltamento
Vila Rebelo era bem mais superior àquele empregado na Vila William s.
0 Sr. Martinho Fimchal de Barros, respondendo a questão de __
de asfaltamento de Vila Williams foram__ aparte, lembrou que os serviços
contratados nos mesmos moldes daquele contratado com a empreiteira de
Todavia as críticas eram injustas, eis que o Sr, Prefeito _
ainda as obras, pedindo as providências cabíveis-,
aparteando, lembrou ao orador quo
V. Rebelo.
Municipal não aceitas
0 Sr. José Panza Ketto
ocupava a Tribuna que as vistorias do engenheiro do D.E.R. nao satisfa￾haja visto publicações nesse sentido, om jornais da Capital.»- - —
0 Sr. Martinho Funchal de Barros, reafirmou que o órgão tóc￾zem,
e nem mesmo efetuou nico que financia os serviços nao aceitou as obras,
qualquer pagamento.
0 Sr. José Panza Neto, aparteando, disse que sugeriu uma co
missão de inquérito para que os arunícipes não sejam prejudicados com
péssimo serviço de asfaltamento.- ----------------	
um
or Sdmara JVlunLcLpaí cLe ^^-arça
.Ç6iado de São “paulo
.. D
O Sr. Martinho Funchal de Barres, concluindo, disse que o Sr»
Prefeito Municipal já pediu a Caixa Econômica para verificar as qualida
des das obras. Outrossim, fêz apelo ao Edil Josá Panza Neto para que fi
zesse uma oposição correta, sem exaltação política,- - - - - - - - - - -
Não havendo mais solicitações de palavra, o Sr. Presidente __
suspendeu a sessão, por 10 minutos, consoante disposições regimentais,—
Decorrido o prazo estipulado, o Sr. Presidente declarou rea -
berto os trabalhos e convidou o Sr. Secretário a proceder a chamada dos_
srs. vereadores para a ORDEM DO DIA,- ------------- - -
Procedida a chamada dos srs, edis. constatou-se a presença _
dos mesmos que responderam a primeira chamada, ou seja, doze (12^ verea
dores presentes à sessão.- -- —
Entr em l£ discussão o Projeto de Lei ns 01/70, de autoria
do Edil Martinho Funchal de Barros, declarando de utilidade pública a en
tidade ”LAR DA CRIANÇA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE AMPARO AO MENOR”.—
Não havendo solicitações de palavra
teu em votação, artigo por artigo, o pi'ojeto em epígrafe, tendo a Casa_^
0 Sr, Presidente declarou aprova
do por unanimidade de votos o Projeto de Lei nS 01/70, em l§discussão e
votação, artigo por artigo.- -------------------- —
Requerimento nS 26/70, de autoria do nobre Edil DFosá Carlüs_
de Oliveira Lima e outros, consigando em ata um voto de congratulações_
e aplausos à Frei Aurélio Di Palco, pelo seu jubileu de prata sacerdo -
tal, assim como seja convocada uma sessão extraordinária, de caráter s_o
Iene, para homenageá-lo.- - - 	
Nao havendo inscrições de palavra, o Sr, Presidente submeteu
em votação o peqüerimento supra mencionado, tendo a Casa o aprovado por
0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimida
de de votos o Requerimento nC 26/70, de autoria do Vereador José Carlos
de Oliveira lima e subscrito por outros dos senhores vereadores,- - - —
Requerimento nS 29/70, de autoria do nobre Edil Salvador Za￾go Junior e subscrito por outros dos senhores vereadores, pleiteando a__
reformulação do artigo 55 da nova Lei Orgânica dos Municípios,- - - - —
0 Sr. Salvador Zago Junior, com a palavra, disse que analisou
especificamente o artigo 55 e. seus parágrafos, da Lei Orgânica dos Muni
cípios, julgando, tomando por base pareceres do ilustre Jurista Dr. An￾Cv
0 Sr. Presidente subme￾0 aprovado por unanimidade de votos.
unanimidade de votos.
Sdmara JVlualcLp-aí, de ^arça
^éiaclo de São 'Paulo
tonio Tito Costa, que o poder estadual estava adentrando em seara munici
pal, inconstitucionalmente, Disse ainda que os municípios foram prejud^
cados, notadamente a imprensa interiorana, não podendo mais usufruir de
recursos municipais que lhe davam a sua sobrevivência,
lizando, que tal requerimento recebcria a acolhida de quase totalidade _
dos municípios paulistas e, consequentemente, sua reformxilação pelo G-over
nador do Estado. - 	
Acreditou, fina￾Nao havendo mais solicitações de palavra, o Sr. Presidente
anunciou para a Ordem do Dia da prõxima sessão ordinária o Projeto de
Lei ns 01/70, em 2i discussão e votação.- 			 	 		 		
A seguir o Sr, Presidente deferiu a palavra aos srs. Edis em
EXj.'LICAÇA0 PESSOáL.-
Não havendo inscrições de palavra, o Sr. Presidente dou por
encerrada a presente sessão.- - -
Nada mais havendo^-"^,
lavrei a presente ata, fiz daíllugi-aJ?á-lí£"o a subscrevi.
, Secretário,_
SECRET