sessao nº 15

n
72 unícíjiai âe âmaia iaiça /
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
15a. SESSÃO ORDINÁRIA, RíTALIZA^ ‘ 15 DE MAIO IT 1 967
^RESIDENTE Veríssimo FernanC' . '‘barbeiro
SECRETÁRIO Luiz Antonio dos Santos Castro
\ hora regulamentar, feita a chamada dos senhores versado
res, verificou-se a presença dos seguintes s- Carlos A, C. Junqueira, -
Danilo Faga, Dirceu Lopes Garrido
thyr Mafud, Luiz A. S. Castro, Newton Kerr
ro,num total de nove (9) vereadoresO - - -
Havendo número legal
João Miguel Chaves, João Tarora, J^
Veríssimo Fernandes Barbei￾j
0 sr. Presidente deu por aberta
'Tftq-nr, convidando 0 sr. Secretario a proceder a leitura do EX
PBDifíWrS NSO 3U0EIXÜ
Ofício da
à VOTAÇÃO.
Prefeitura
	
Municipal de Garça,
5 a:
em resposta ao -
Requerimento n. 67/67.
Oficio do sr. Prefeito Municipal, encaminhando copia lei n. 1056/67, devidamente
Ofício do sr.
da
y € promulgada.
Prefeito Municipal, encaminhando copia da
lei n. 1057/67, sancionada e promulgada pelo sr. Pr:feito Municipal, -
Ofício do sr. Pr'. ■
■ '0 Municipal, encaminhando cópia
io pelo sr. Profeito, - - 	
da lei n. 1058, sancionado c prom.i,
Ofício do sr.
çao n. 19/67, do sr. João Tarora. Prefeito Municipal, em resposta ao Ir
Ofício do sr. Prefeito Municipal, Indicação n, RB/67, de autoria do nobre vereador
Ofício do sr.
Requerimento n. 21/67,
Ofício do
respondendo 0 tc da
sr. Danilo Fagó. -
Prefeito Municipal, respondendo ao teor
de autoria do vereador sr.Jathyr Mafud. ~ -
do
sr. Prefeito Municipal Indicação n. 30/67, do sr. Danilo Faga'.	
Ofício do sr.
> respondendo ao teor da
Profeito Municipal, em resposta a Indicaçao- n. 32/67, do sr. Jose' Porfírio.
Ofício do Banco Brasileiro de Descontos S/A, oeblmento do ofício n. 377/67, desta Ca“mara Municipal. -
Oficio da Família Luso-Brosilcira, nicipal para participar das solenidodes
rio da aparição de Nossa Senhora de Fatima. - -
Tcleg. ama do ár. Ministro do Fag.nda, acusando o recebimen to do ofício n. 231 desta Edilidade,
Ofício do Banco do
R-.qu«rirat.-nto n. 75/67, desta ,Ed
acusando o re
convidando a Gamara Mu~
comomorotivas do 50Q aniversa' -
■do de são Paulo S/A, em resposta ao
-te.
73 wmcí'ln-cd âe êxiiça mm lâmaia
éi/af a/c Q^ãe o/att/c
Ofício do Teatro Amador de Comedia convidando a lüdilidade -
para assistirem a Hom^-nagi;m às tóõos, dia U| p.v. as 21 horas. - -
Cartão da Associação Feminina de Assistãncia à Infância,
gratulando-se com o dia do Município, dia 5 de maio pp. - 	
Circülar-s das cãmaras Municipais de R.gistro e Dracena, municando a eleição de suas Mesas para 1 967. - - 	
j
con
co-
?'-^nninodo 0 Expediente Não Sujeito à Votação, 0 sr. Prosiden
te, convidou 0 sr. Secretario a dar conta do EXPEDOJTE SUJEITO \ VOTA
ÇÃO. 		 		 		 	
0 sr. Secretario deu conta do seguinte :
Ata da 13a. Sessão Ordina'’ria, realizada em 2 de maio de
1 967.
0 sr. Presidente .‘teu em discussão 0 em seguida a voto
votos.- 0 sr. Presidente,
0 Ata da 13a. Sessão Ordirtã￾çao, tendo a Casa aprovado por unanimidade de
declarou aprovado por unanimidade de votos
ria, realizada em 2 do maio de 1 967. - -
Ata do 6a. S-ssao Extraordin'ario i realizada ,m 2 do araio- do 1 967.
^ 0 sr. Presidv-nte submeteu em discussão e um sQguida à voto çoo, tendo a Casa aprovado por unanimidade votos.-
declarou aprovado 0 sr. Presidunt- ,
^ por unanimidade du votos o Ata da 6a, Sossão Extraor¬ dinária, realizada em 2 do maio de 1 967,
Proj>;to de , ^ 23/67, do sr. Pr-f.ito Munici;oal, sollc» tando autorizaçaó para rogulamentar as transaçõos havidos no üxcrcício de 1 966 ü r-alizados som saldo do verbas, na importância do Cr$, .. 132,20Z|.7£iij. 	
0 sr. Pr._sldunto submeteu a apreciação do 00*53 ma oonsldorado-o obícto do doliberaçõ. a. - 0 sr. Pr.-sld.nt.' dot.nnlnnu o
encaminhamento do Projvto do lei n. 23/67,
Indicação n. 33/67, do
licitando do Prof.ito Municipal,
tos existentes na cidade de Gai’
0 sr. Presidorite d.. L.
) tondo a mes
as Comissoos Compotvjnt^s.
sr. Veríssimo F.●ernandes Barb>-iro
nn^.or conservação das ormas c monumen -
so j
:rannu 0 encaminhamonto da Indicação sr. Prefeito Municipal, nos termos r-^gimantais.
Indicação n. 3ÍJ/67, dí^ sr. Danilo Faga' e outros, Prefeito Municipal, dos-^nvolver uma campanha publicitária m«io de boletins e cartazws, com referencia ao Fusta de
n. 33/67, ao
solicitan¬ do do sr.
por-
"Corpus Cristi", 0 sr» Píi-sidente determinou «incamin^amento da Indicação -
. Pr feito Municipal, nos t*rmos rc.gimencais. ------ Indicação n. 35/67, do sr. Carlos"A.
Prefeito Municipal
0
n. 3ÍJ/67, ao sr
C. Junqu-ira, indican￾necessidadede elaborar ura anteprojeto do 30 sr* a
de
74
r
âmxiia unicii e aiça
Óí/aoX sX <2^<‘ oXfiuÁ
de Codigo de Obras, que reuno todos os diplomas que versem araterlo com
aquele departamento Municipal, - - —
0 '■r, Presidente,determinou o encaminhamento da Indicação n2
35/67, ao sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais,
Indicação n. 56/67, do sr. Carlos A, C, Junqueira
ao sr. Prefeito Municipal
compile tSdas as leis vigentes
realização da receita do KunicJ!,
0 sr* Presidente, determinou 0 encaminhamento da Indicaçao n2
36/67, ao sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais. - - - - -
Indicação n. 37/67, do sr. Danilo Fagã, reivindicando para
cidade a sede da futura Capital do Estado de são Paulo. -
j indicando~
promover os estudos de ura anteprojeto que -
are criação, incidência errecadaçao e
a
0 sr. Presidente determinou 0 encatainhamento da Indicação nc. 37/67, ao sr. Prefeito Municipal nos termos regimental, ~
Projeto de lei n. 23/67, do sr. Prefeito Municipal^ do autorização legislativa para regularizar transações hsvidas^
> solicitan
no perl odo de 1 966, sem saldo de verbas, na impottância de cr. 132.20ii,7/4ÍJ .-
r* Presidente submeteu a apredaçao da Casa, tendo a mesma
c^ft9i-d-«reKjo-o objeto de <i©lib«rdçõec^- O sr. Presidente determinou O en
caminhamento do Projeto de lei n. 23/67,
Requerimento n, 90/67,do sr. Verísçimo Fernandes
outros, consignando em Ato um voto de
0 s
os ComissoGs CompGt3nt„:s. -
rbeiro,
congratulações ao vereador Mario-
.'.>J e
Nunes Miranda por seu aniversário,		
0 sr. Presidente subm.teu em discussão a em seguie.a a votação, tendo a Caso aprovado por unanimidade de votos.-
rou aprovado por unanimidade de
Vssríssimo Fernandes Barbeiro
0 sr. Presidente decla
os 0 R.querimento n. 90/67, do sr. -
c r ns. - - - - ~ ^
sr. Carlos A. c* Junqueira, solici -
G convocação de uma sossao oxtroordino￾Requerimento n. 91/6j
tando aUeraçao na Ordom do Dia
ria para apos 0 present
0 sr. Presidente submeteu em discussão q um s^-guida a votação, t.ndo a casa aprovado por unanimidade .de votos.- 0 sr. Presidenta d.-do
rou aprovado por unanimidadu do votos 0 Requerimento n. 91/67, duclaran do ainda que a Ordem do Dáo da pi^entu
mo a convocação imediata do uma Sossoo Extraordina'ria, sente sussão. ~ ~ _
u s-ssoo
Stíssao suria alt.ra^a, assim cc-*
para apos 0 pre￾Roquorimunte n. 92/67, do
outros, consignando Ata vum vot￾onivursario do sr. João Miguel Claves,
Garça. ... _ » _ ,
. Veríssimo Fernandes Borbbeiro e
de satisfação 0 congratuloçÕ. s pelo
ver<;adoí a cãmare Hunicioal de -
?r
r. 75
lâmuia Qlmícíú^ âe y^aiçu' *.
t/iy'
Siá/f < Q7^n
C-.
-s^
0 sr. Prüsidw-ntu submoteu t/m discussão a ant soguida ò vota -
ção, tondo a Casa aprovado por unaniniidada de votos.- 0 sr. Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos o Requerimento n, -9^67, do
sr. Vv-ríssimo P^rnandv,-s Barbeiro e outros.
'KequQrimont'0 rí. 95/67| do sr. Carlos A. C. Junqu-iro o ou -
tros-, solicitando infèrmoçõwS do sr. Pr^f-ito Municipal, sobre focos -
de moscas e mosquitos nas adjac^tncias d^ um deposito na Rua Cel. Joa -
quim Pi^a, 718. -
Urgência contidb no Requerimento - Aprovado por unanimidade.
0 sr. Pr.;sidGntV2 düt^rminou o encamihhamento do Requerimento n. 95/67
0 Ordem do Dia da- pros-nte sessão. —
R..quürimjnto n, 96/67, do sr. Vv^ríssirao F-rnand^s Barbeiro e
outros,consignando Ata um vote do congratulações ac shew rv-alloado￾no Garço Tênis.Clubo,f sobro 0 "Dia das Mães". ^		 	
0 sr* Presidente submeteu eo discussão e om seguida à vota -
çac, tendo 0 Casa aprovado por unanimidade de votos.*- 0 sr. Presidente
declarou aprovado por unani-i’ de votos c Requerimento n. 96/67, do sr* VBrfssimo Fernandes Barbei,- outros. —
Nada mais havendo iro 2
iixpedienttí 0 sr. Presidente', dou a pal£ vro aos soíAores vure-adoros -em INTllFiêssR DO MUNICÍPIO. - - - -
Nao havendo solicitação de palavras,
secretario a proceder a. chamada, para a 0RD2M DO DIA. ~í-?
0 sr»,. Secretario fuz a chamada v^rificand
0 sr. Pr^sid.cnte -convi¬
dou, :0 sr.
orsü a presença dos
stíguint.s qp3:3,os A. C. Junquuira, Danilo -Fagã, Dirceu, Lope.s Oarri -
Jn^o. ííiguel, Chav-s,. João . Tarora, Jathyr Mofud, Luiz A.'S. Centro Neyton Kü.rrvj.Veríssijno. Fernandes-Barbeiro, num total de'nove (9) ve.— feadores. ^ _
do
>
em la. discussão ,0 Prnjeto de lei n. 2/67, 'do feito Municipal, reg.ulo.ndo 0 lançamento do .Taxa de C-nservação du Es -
tradas de Rodagem, çonstante do Co'dlgo Tributa'rio Municipal
plemontares
Entra sr, Pre￾luis 8cm
a partir do Exercício de .1 967.'- - >● - ●●
0 sr* PreSidente determinou ac sr. Secretario
3 lultura doç Pareçur,s dos Comissão de Finanças -e Tributa;
ac Projeto,-^visto quo
f
que procedesse
ias junto -
não tinha Tecebido copio cs sunhores Veruodores
do-s mesmos, e quü foi lido P-ln sr.- Secretario. -
0 sr. Presidente subr..,tcu ura discussão global, 0 projeto don
. C. Junqueira.
0 Vereador Carlos A. c. Junqueira
paro:aulh-r elucidar a questão trazia- arí
-Edis 0
díLp -p.alavro.ao ver.eodcr C.P.rlo,
, com a palavra, disço quo￾crtihe.cisiento dos ssnhores -
publicação do Boletim da Secretaria dos N-.g<^cios do Inturior ao sargo dt,. úmin^nto-Jurístioa H«lly Lopes Milrelles aul diz torrativaaon-
/
ép^ 76
ae
117^ Imnaia '-f iaiça i^<
t!
toxotlvamentG qu« -cm fosü das diversos c''nsultas manif..-.tsvo quo a taxa
^ do cp.nsürvação d.. Estradas de Rodagom, pnderia ser cobrado p^^la Munici￾palidadd, dosdo quu a taxa não fosse cobrada de acordo com o valor vo -
nal do propriedade. Portanto 0 par..cer da Cnraissao do Ju'^tiço ostava_
entrutanto, a G''mJ.ssôo nõn -
ü nõo pcderiá do forma alguma cobror￾franGamênto contrario ao proj-^to original,
doscnnhücia o nova Lüi Tributaria
se 0 Taxa de Consi^rvaçao du Estradas du Rodagum como n Iripostc Torrito
fiai Rural, Finalizando disso quo tinha monifi-stodc esso O'^nto do vis
ta para lembrar a Casa que o projeto de autoria do sr. Pr^f-ito Munici
pal ura ilugítime, lnconstltuci''nal e portanto deveria merecer a rejei
ção do Casa, ~ ~ ^ »
0 sr. João Tarora,
sidodu de usar a tribuna da Gamara, mas para justificar sou poreder do
qual ora relator junto a Comissão de Finanças,
ponder qualquer pergunto com r.. :-..--to a aratoria om
com 0 palavra, disse que não hav^ria nwCéS
u se prontificava a r«s￾studo. Loriibrou ain￾seu parecer levando em -
u
da que tinha o Comissão de Finan;-.;, exarado.
C''nsidaração
constante do proprio projeto, emitira
Disse ainda qu». pelas infermoçoos colhidas no
va a menor duvida, pois em vez de deficits
acima de tudo, lembrou que taxa crs
Tocuu críticas pula me
la rejeição vie pr-^jv-to 2/6?. - - -
0 sr. Dircou Lopes Garrido
0 Parecer da Comis.oãc do Justiça , fa om pcs‘'o dos elomontos
um parecer contrario ao mesmo. -
proprio Projeto não rc-sta
ocusou-sü um "superávit" e
prv;stação de serviços. -
ü opin'“U pe-
)
ema contra
conservação das wstradas municipais
com a palavra disse quo
lembrando ainda que tJ"e..‘.
justifica
va swu v"to no Pr-j^to de 1. i n. 2/67
0 pr''jwto jã tinha sido debatido
s>jnhor^s vereadores
>
ü naquela oportunidadv-- n alerta dos
sobro a ilegalidade do projeto, de N cr$ ií2.000 paro a aquisição de veícul''s e conforme o
reador sr. João
5
inc?.Lisivo a inclusão
parecer do ve
Tarora noo existia despesas, no ^ntanto exi:tia truchos
do ustradas que p-r anos, ficou sem qu? qualquer ma'quina do Pr^feitura￾por all passass-mj logo se
gem, doi nosso voto
nao houve d..sp>.;sas desnecessário a mwnsa
ITao hov-ndo
contrario_j ao. Projeto de lei n.2/67., - 	 	
mais so31cltoçao de palavras,
●’<. tc
0 sr. Presidente deu
por encerradas as discussões e s” 1 .
inioi.?imante om votação os Pare-
;gas e Tributarias, todas
unonir.idadedde votos
ceros das Comissees de Justiça,
ao projeto, tendo a Cosa aprovau
contrário ao Projeto. -----
contrarias
cs Pareceres- i"
0 sr. Presidente declarou rejeltad. por unanimidade de
Projeto de lei n. 2/67, de autoria do
votos 0
sr, .Prefeito Municipal, rcgulando- 0 lançamento da Taxa de C-nsorvação de Estradas de Rodagem constante do
77
aS> r/ QM>nícífial ès lâm^aia V >í
A aiça
SC- <e/ Q^7(i Q^-ou?/ Ví/J
3aíoSs^^.
cr*ns^ntu dc CÓdigp Tributário Municipal ü l^is
do tíxurcício dü 1 967, ------ - - _
Entra um Ia. discussão 0 Pr-^j tr d& Lc-1 n. EO/67, do
Ics A. C. Junquoira, constituindo uma Comissão
lançamentos du Tributos Municipais. - - - - -
compl«me-ntorus à partir
sr. Car￾Ruvisora pa;:a juloar cs
0 sr« Luiz A» S* Castr"^, com a palavra, disso quG a intençÕo_
do autor dn Pr^^j-to, vor.ad':'r Corl'^s A. C. Junquuiro ora a do cstabelo
cor com cs c^-ntribuittos do Garça, ^nstituição do uma Comissão Rv-vii^ 0 c
scra do Impostos lançados aos se-nh-r^s c-ntribuintes, Lembrou ainda qUe
tentaram ato mo-smo confundir a "●plnião publica com reSPeito a finolido￾da da comissã'' Tributaria o da ■'
missão Tributa^ria nada tinha ssa-' Revisnra, osclar-condo
um .um c”m a C''missão
tucondo ccmontorics com re‘’.pc-ito
quo a Co
Ruvisora do Impos¬
tos a diferenciação entro uma u outra,
orador quo cons
9
0 v-reador Jathyr Mafud, aparteando lombrou ac
tova dn pr’'jetc a criaçÕo.da C''miosã'' Kovisora de Recursos. - -
0 sr. Luiz A. C. Castro, continuando disse que talvez tivesse
havido um erro no projoto original. - - - - -	
0 sr. Presidente informou ac orador que havia no
jeto um substitutivo .Cs Comissão de Justiça transfcrnanàc
visoro em Tribunal de Recursos. - -- -- -- — -
0 sr. Luiz A.
proprin pro￾a Comissão Re
S. Castro, agradeceu as '»xplicaçccs da presi -
dencia, louvando a atitude do nobre vereador Carlos A. C. Junquoira, au ter do Projeto ©m pauta que merecia 0 aprovação da Edilidadc.
0 vereador Carlos A. C. Junqueira, com 3 palavra, disve que -
rendia sua gratidão as palavras do ver ador sr. Lu;\z A. S. Castro,
recendo que
escla*>w
sido em obediên
cia aos dipositrvos do artigo 63 da Lei Orgonica quo instituía a forma -
para descidir recursos. Daí era evidente quo
do em dasos especiais dar ao Prefeito poder julgar
Loi Organica tinha deliberado t'i
natario do projeto
nhor^s contribuint--s fãz 0
os motivos quo determinaram c pr''jeto tinha si
0 legislador tinha pretendí
os tributos, mas a -
-1, das imposições Tributarias e 0 slg
j tomando conL. .onto das gritas c- reclamos dos se -
pr^juto instituindo o Tribunal de PiOcursns cu
Ja melhoria do projeto dou-so pela D''uta Comissão de Justiça com a apre sentação de um substitutivo, com melh'’r..s disposições e regulamentos.
Lembrou ainda que a criaçac do Tribunal era prevista na Lei Orgãniáa,
de Sé pagar o- trá^but
pela forma com que 0 contribuinte
é
a finalidade e preceito estava na razar ou recor￾TwC-u comontórios pormenorizados
P''deria, no coso do nac paganonto de
r^r.-
suus tributos o impostos recorrer -
ao' Tribunal de Recursos. Finalizando suas píplavras, f'jições existiam, disse qu..- imp..r -
sobropujorio 0 Projeto e 0 Substitu- mas a boa vontade
tivo, pedindo a aprovação d’- m^smo pola Edilidode.
78
tmící/^iai àe , >
àmaia tiaiça
<e/ Q^o Qy/fín/o
*55
0 sr« João Tarr.ra,
do Pr'’j«jto om discussão, lembrando
lançamento dos impostos seria mais meticul^^sr
por int-rmúdio de
com 0 palavra, congratulaou**sc com c autor
que assim se procedendo 0 critério de
ciando meios a um melhor -
sua lançadoria c do pro ~
j
estude pola Municipalidade,
prio contribuinte, n’' coso do não
impostos, podendo rocorr^r a- Tribunal do Rocurs
se conformar com 0 lançamento do seus￾cs.
0 sr. Carlos A* C. Junquoira, apartoando,
que a lançadoria t^jie mai''r critério
lembrou ao orador -
G no caso de recurs: ' > teaã também ~
qUü justificar SvjUs lançamentos. - - - ~
0 sr, J-^ãc Taroro, continuando
teri- na lançadoria, naturolmont
com 0 autor do Pr^^j-to vor-ador Carlos A.
disse ainda quo se houver cri￾havviia rocurses
j
u na > congratulandc-se￾C. Junqueira,- Tijeeu conontã -
rios com respeito aos recursos para a aplicação da lei, da ncCwssidodo
lembrando ainda
que fi^
5 a fim de que não houvesse confuff~es
-m su revogar ou ^--tinguir a C-missão Tributaria
calizaram os rucurs? na Prv-fuitur
entre uma o outra. Agradeceu
Nõa havendo mais solicitação do palavras,
^ncerrada as discussões e submeteu em votação 0
artigo por artigo, tund" 3 Casa aprovado por unani
midade de votos.- 0 sr. Pr.asidente duíi.lar-u aprovado .m la. discussão
votação 0 Substitutiv
0 sr, Prv-sidonte j
deu por
Comissão de Justiça substitutivo do
u
da Comissão de Justiça, Projuto do iQi n. 20/ ao
67» do sr. csrlo-s A. C# Junqueira,
discussão 0 Pr<'jvto do lei n, I7/67
0 n'' Município de Garça
Entra em 2a.
Pèrfírio, instituindo
to". ^ „
J ose￾a medalha dc- "Honra an Meri
i
do or.
»
Não havend solicitação do palavras, 0 sr.
encerradas as discussões o submeteu «m votação global
vodo por unanimidade de votos.- O sr. Presidente declarou aprovado
unanimidade de votos
Prosidento, dou por
í t^ndo a Casa apro
por -
0 Pr-jütc de lui n. I7/67, em 2a, discussão o vota^
ÇnO.
●ISitra em la, discussão 0 Projeto de lei n. 22/67 da Druta Co￾do Justiça, revogando a lei n. 851/ de 29 de novembro de 1 965, -
0 sr. Carlos A.
>
missão
C. Junru.ii.a,
de parecer para com a matéria 0
con a palavra diss^.
. n.ssac fazia c'-m ejue 0 orador escla￾sobre cs terrenos localizados ●.
que a falta
ruCüssü que a lei n. 85I/63, dis^.
zona urbana da cidade
ta, pois 0 imposto hoje￾da que tinha formulado
m..smo fundisse em
zação dê Ser visto que
no
e quo Seria aume-ntado -s imnostos, caindo por ter=
seria calculad- sobre 0 valor venal.- Disse
uma indicoçã'^
ain￾ao Chefe do Executivo para que o
um so projoto^essa questan, e a lei atual não tinha ra a incidência fiscal estava modifr.ccda do adordo-
r/y 7.9 unící/^iai èe ámaia iuiça 'M éí/aa‘^ <e/ Qf^fo o/au/o
com novos leis, incompotívol com os novos critérios adotados atualmente,
pedindo, portanto, a Casa a opro'*'aç30 do Projeto, para que se revogue a
lei n. 851/65. ^ ^ „
0 sr. João Tororr, c.m a palavra disse que a r-vo.^^.açao
lei n. 851/65 a seu ver contrariava a função da mesma que serio a de for
çar os proprietários de terrenos da parte centrol da cidade de construir^
edificações, e portanto, dever-se-ia monter a lei, não se justificando -
quq os terrenos centeis da cidade fiquem a espera de valorização por par
te dos seus proprietários,			
da
0 sr. Carlos ii. C, Junqueira, apartoando lembrou ao orador
que a lei contraria as normas impositivas, não apresentando a onfjiòdade￾da casa, pnis não obriga 0 proprietário 0 construir edificações. - -
0 :;r, João Torora, continuando lembrou ainda que se não -
havia intuito de construir por parte dos proprietários de terrenos da
parte central que vendesse seus terrenos. Finalizando Ic-mbrou ainda que
a lei era boa e se os contribuintes quizessera esperar a valorização de
sòus terrenos qu^ pagassum mais impostos. - - - - 	
0 sr. Dlrceu Lopes Garrido, com a palavra, lembrou que o_
vereador Gorlcs A, c. Junqueira, pr^-tendia a revogação da lui n, O51/65,
no entondo, r-vcgando-so essa 1-i facilitaríamos ainda mais a continua ●●
ção dos inúmeros terr>jnos vagos nas partes centrais da cidade j daí ser -
favoravul a vun tributo mais elôvn^n para com ãsses terrenos. Finalizando
disse ainda quo tal medida nã'- p.ara prejudicar 0 contribuinte mais -
sim para empreender novos constr’.. us melhnrando a aparência urbanística
da cidade.- Expressou-eo contra'rio a revogação d- loi n. 85I/65. - ●■ -
0 sr. João Tatnra, ocupou 0 Pr«sid>tncia do Caoa, - - - - ●
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbi-iro, cota a palavra, disse
que do acordo com a novo lei n, lOijit, jã estava revogada explicita e tã￾citamentw a lei n. 851/63^ pois aqu.la lei estatui um novo sistema para￾Se-r cobrado n Imposto Territorial Urbano; lembrou mais qu« a lei anteri
or estava revogada on virtude naturalmunte do lei lOLií\,- L^mbrnu ainda -
que dtíVeria Ser elaaorodo um proj.to de lei específico para os terrenos￾baldios em determinadas zonas contrais da cidade, - ~ - —
0 sr. Carlos A. C. Junqueira, ^parteando 0 orador congta￾com 0 m.smo pela suas palavras, l>_mbrandc quo a Prefeitura Mu
nicipal Vem foz.ndo prevalecer n crit-erin do loi n. 851,
anterior, 0 que ora um verdadeiro absurdo.
tulnu-se
conjugado com a
>
0 sr. Vv^ríssimo F-rnandes Barbi;iro, continuando dis^e -
que para a cobrança do imposto ora necessário ser apresentado um projeto
alterando os dispositivos do lei, paao a cobrança do imposto para
1
os ter
renos baldios da cidade de Garça. -■ -
80 unícf/l/ial âe '.)ániaia aiça * j
^í/ar fe/ (£//<i (£^fte/
O sr. Joac Torrra, p.lo ordem, r^qu-Xeu a Mesa que pro”
codâsso a VerificaçÕn dü pr^sonças.
solicitou do sr. S^-eXutario que- proco-'
doss.. a chamada para a verificação dü pxesenças, resultando o musmo nu
O sr, PJrosident
aiéxo dtí VeXwadoreS quo x-sponderom a chamada do Ordem do Dia. -
Nao hovendo mais sclicitaçao do palavras, paro o Projeto
sub
tendo a Cosa aprovado por-maioria
aprovado por maioria do votos o
du lui n. 22/67, c
matou em votação, artigo por artigo
de votos,- O sr. Presidente doclarnu
Pr^^jeto do Lei n.22/67, revogando 0 loi n. 851/63. - - 	 	
Requorimento n. 95/67, do sr. Carlos A. C. Junqueira
solicit:ndo informações do sr. i foito Municipal, com Te-spoite a focos
do mocas e m''sauitos nas adjocCi.cios de um dep'sito a Rua Col Joaqui'--
Piza, 718. .
sr, Presidente” deu por encerrada asiSsouçoos
j
j
Nao have-ndo solicitação de palavras, essr. Preoidenteja
submeteu em votaçao c Requeriment'^ tando a Casa aprovado por unanimi￾dode do votes.- O sr, Presidente declarou aprovado por unanimidade
j
do
vetos 0 R querimento n. 95/67, do sr. CTarlos A. C. Junqueira. -
Nada mais havendo 0 sr, Presidente dou 0 palavra aos se
nhoxes vor..adcr
Nao
s em
havendo
EXPLICAÇÃO
solicitaçoes
PESSOAL.
de palavras,
- 	
anunciou para o Ordom do Dia da Sessão Extraordinária
0 sr, Pr'-^-’i
imediata os Pro
sessão,
Sücr-tá..io,
X- ●
j
jetos de leis n^s 20/$7 22/67, dando por enceri^ado a pxusent.
Nada mais havendo eU, 	
fiz datilogxjsfár-la
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lavrei 0 pxòsent. ata > sublscxevi.
PRESIDEmE h
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