sessao nº 39

Qâjítata ^/HuMelifiaL dt ^atça
òiladõ- djt Sãô- <J)aü.la￾7
GAMARA MUNICIPAL W GARÇA,
59a. SESSÃO ORDINArIA^ R3ALIZADA SM U DE D3Z^3RO D3 I967.
PR1S3IDSNT5 VjEÍSSIMO FERNANDB3 BARBSIRO,-
SRCRETArIO JOS5Í PORFÍRIO.“
i hora regulamentar, feita a chamada dos srs, edis, e<5nsta -
tnu-se a presença dos seguintasf- Carlos Alceu Carvalho Junqueira, Dani
In Paga, Dirceu Lopes Garrido, Plavio Freire Leol, Jose Fernandes Lopes,
José Porfírio, João Tarora, Jathyr Mafud, Leobino Ribeiro da Costa, m£
rio Nunes Miranda e Veríssimo Fernandes Barbeiro, num tota.l ds onze (11)
vereadores,-
>
Havendo número legal, 0 Sr, Presidente deolornu aberta a pre,
sente sessão e convidou 0 Sr, Secretario para dar oon^ do EXP^DIWTS ^
NÃO SÜJÍIITO Ã VOTAÇÃO.- - - *■
0 Sr. Secretario precedeu e seguinte leitura»** - ~ ~ -
Ofício do Sr» Prefeito Municipal de Oerga, enoar.inhondo co -
pia da lei municipal nc 1085/67» eriundo do Autografo no iiO/67»“ - - --
Telegrflíaa do Sr* Ministro da Justiça acusando recebimento ^
de solicitação para alteraçlo do deoretn-lei no Sol.-* ” 	
Ofíclo-circular do 8r* Secretario do Interior, dando informa
ções sobre encaminhamento de nodâlos elaborados pelo Pasta do Interior.
Ofício da Sficola Normal e Particular **9ento Antonio'*, convi
dando Q Presidência para assistirem às gelenidades de entrega de diplo
mas.- - - ~ ^ - M
Convite do professorando Maria LÚcia Lopes Miranda, para as
sistir festa de formatura,- ^
Circular da Associação Brasileira de Reflorestoraento, comuni
cando orapliação de seus quadrog.- - - - - ~ - 	
Ofício do Sr. Secretario da Agricultura, respondendo ao pedi
do referente ã construção do novo prédio para 0 Instituto de .Educação _
Hllmar Machado de Oliveira de Garça.- ------- 	
Ofício do Grupo Escolar da Vila Rebelo, convidando a Edllida
de para assistir as solenidades de formatura.- ~ - —
Ofício da Direção do Grupo Escolar Profa, Maria do Carmo P.
Castro, convidando a Gamara para assistir às festividades por ocasiçar
da entrega de diplomar,-’ - - - —
Ofício do Grupo Escolar Prof. João Crisóstomo, convidando 0
Edilidade para a festa de encerramento do ano letivo de 1967* ● - " - ---
Ofício-circular da cãmara Municipal de Rio Claro, solicitan
do apoio a requerimento daquela Edilidade,- - - _ _ _
k.
üâjn.aia ^Mumei4ml dt ■Q.atça
ÔLta..d0- de. Sãa- <Paido- \
Convite âa Direçõo do Grupo Escolar Profa. Maria do Carmo, __
pora as a-olenidades de entrega de diplomas.- - - - ●● - - --
Ofício-circulor do C-^ora Municipal de Morílla, solicitando^
apoio 30 requerimento n# daquela Edilidade.-
Ofício do Sr, Diretor dn Srupo Bsoolor Prof. João Crisostnmo,
cf^nvidando a Presidência para assistir â festa de encerramento deste _
ano letivo ... — ● ^ ^ ^ _
Circular da cãmara Municipal de Parspuã
dencla para participar do sessão solene,- - - - -
convidando a Presl
Encerrado o Expediente Noo Sujeito à Votação, o Sr. Presiden
te convidou o Sr, Secretario para principiar a leitura do EXPEDIENTE Sg JEITO "h VOTAÇÍO,- ^ 				 	
0 Sr, Secretario deu conta do seguinte:-
Indicação nc 87/67, dn Sr. Jose Fernandes Lopes e outro, in
dicando estudos paro se conceder um abono de natal aos s rvidores muni¬
cipais do quadro "Pessoal Variavel".- ~ - - - - - - - -
0 Sr, Presidente determinou 0 encaminhamento do indicação a￾cima mencionada 00 Executivo Municipal, nos termos regimentais. -● --
Requerimento nQ 263/67, dn Sr, Mario Nunes Miranda e outros,
solicitando aprovação da lei sobre imunidades aos vereadores,- - ● -
0 Sr, Presidente submeteu em discussão um pedido de urgência
do Sr. Jose Porfírio ao requerimento e, nãn havendo solicitações de pa¬
lavra, sutsneteu-o em votoçan, tendo a Casa aprnvadn por unanimidade
votos.- 0 Sr, Presidente declarou aprovada 0 urgência e determinou 0 en
oamlnhamento do Requerimento nc 263/67 â Ordem do Dia da presente ses -
de
sa 0.
Projeto de Lei nc 6Z1/67 - P.M. 30/67 - do Sr. Prefeito Muni
cipal, solicitando a abertura de um cre'dito de NCrlí 3,000,00
b-^rar com as festividades do Natal.-		
para cola.
0 Sr. Presidente consultou a Casa sobre se considerava obje
to de deliberação 0 projeto acima mencionado tendo a mesma 0 considera
do por unanimidade de votos. 0 Sr, Presidente determinou 0 encaminhamen
to Projeto de Lei nQ 6/4/67 as comissões competentes. -
Terminado 0 Expedij-nte Sujeito à Votação, 0 Sr. Presidente de
feriu a palavra aos srs. vereadores em INTSIlâssE DO MUNICÍPIO.- - ~
0 Sr. Mario Nunes Miranda, com a palavra, l.nicialmente fez a
leitura de uma carta da Secretaria da Agricultura, tratando sobre a
truçao do novo prédio para 0 Instituto de Educaçao e congratulnu-se pe
los trabalh"'‘i desenvolvidos pelso srs. Prefeito Municipal e Presidente^ do câmara Municipal,
cesse 0 eficiente trabalho político do Sr. Prefeito Municioal,
nesse sentido.- Disse, também, que, embora reconhe;
-1 olertru-
&u.mma. ^Miuüxiíçxil dt (^arça
ôstado- dt São- <’PiUiío. a
-0 para que reclamasse, constontemente, esse melhoramento das autorida
des competentes.- ~ ^
0 Sr. Jose Porfírio, com a palavra, abordou e princípio _
sunto sobre a construção do Instituto de Educação Hilmar Machado dc- nu
veira
0 as
Por outro lado, teóeu comentários cnncernentss a falta de ãgua_
na cidade, em virutde do rompimento de cano mestre.- Prosseguindo, aler
tnu as autoridades sanitarias para tomar providencias no sentido de
ter que andorinhas pv.rnoitem nas praças da cidade
glene, e solicitou ainda, dospoderes competentes
Iho no serviço dü alistamento eleitnral.- concluiu
Nao havendo mais inscrições de palavra,
vldou 0 Sr. Secretario para proceder a chamada dos srs.
evx
por princípio de hi￾maior e;'.penho e traba
0 Sr, Presidente con
edis para a OR
DEM DO DIA.
Fulta a chamada pelo Sr. Secretario,
dos mesmos vereadores que responderam a primeira chamada
total de onze (11).- ~		
verificou-se a presença
í ou seja, num
0 Sr, Prusidentü convidou o Sr. Secretario para dar conta do
material constante da Ordem do Dia.- - - ~ ~ ^
0 Sr. Secretario deu conta do seguinte >
Entra em la. discussão o Projeto de Lei nfl 63/67, do Sr. Pre feito Municipal, suspendendo a vigência’ da lei nQ 993/66, de 31 de de 1966, ate 31’dti dezembro de I968.- .
maio
0 Sr. Jose Porfírio-requereu discussão global ao projeto pígrafú, t«hdo a Casa era
aprovado por unanimidade do vot-^s. -
0 Sr,- Presidente submeteu em discussão global 0 projeto de
lei no 63/67, conjuntomento com os pareceres das comissões de Justiça e
Obras 'o Sorviços PÚblicos e Voto em Separado do Véri^ador
cQÚ Carvalho Junqueira.- ^
Sr. Carlos Al￾0 Sr. Jooo Tarorá, com a palavra, externou seu descontenta -
mento pela frequente revogação e restituição da lei proibindo a constr^ çao de prédios terreos no zona central da cidade, por interesses quase_
constituindo um fato amoral.●● Ressaltou que a lei é ne
em virtude de Garça nãn possuir um ce-ntro,
Prosseguindo, disse que não era favoravel a revogação da lei
para atender interesso da C.T.B,; entretanto, proforia sua suspensão- a
sua 'rovogação, caso a manutenção viesse prejudicar 0 interesse público.
●0 Sr.- Jethyr Mofud, aparteando,'
era pela suspensão ou manutenção da lei.- ●● ●● - -
0 Sr. João Tarora, r-opnndendn a questão de açarte,
sempre privados,
cessaria
cidades.
3 -Xw:-mplo de outras
pergun-teu ao orador para' es¬ clarecer se
disse que,
revogação. .. suspensão, optaria por esta se b Casa jmbora discordasse de
julgar que onerara os assinantes da C.T.B.
Mamata ^/Kinti^ufial dt ^atça.
Ôstad& dl São- ^auLo- Itt
0 Sr. Dirceu Lopes Garrido, aparteando, informou ao orodor__
que a suspensão do lei irã prejudicar os partes que anteriormente dese
jovom construir no centro do cidode.- —
0 Sr. Danilo Fogo, oparteondo, disse que t:.ntündia melhor se
rwvogasse o lei, pelo fato de Gorço jo possuir um centro bom amplo e
sem poasibllldado do rostringí-lo. - - - ~ - ~ _ --
0 Sr» Joõo Tetorc, poro vncerroTy reltercu seu ponto de vi^
tu, i"-mbrondo que se a manutenção da lo± vior atrapalhar a automatiza
ção dos pporelhos telefônicos,
la revogação.- - - -
seria favnrovel â susponsão y nunca pe￾0 Sr. Jathyr M&fud, com a palavra^ oxproasou*«se e favor do
r-vngação da Iwi nC993/66, acr«KÍitando que a 0»T.B. demonstrou ma vnn￾tod« pvlo início dos obras. Daí o neo*sseidAde íW «ão deixar juasgòm po
rá qu«f f ●»« ^iirigontcs doquülo v-ntidade reclamar ^
« culpar as autoridades municipal^ responso^yis pylo hão realizo￾çan das obras dn prudio onde se Instalarão os aporulhoa dos t*-lefnnes^ automáticos*- 	 		
0 Sr. Mario Nvuiea Mirandaj ^p«»t«ando^ lembrou ao orador ^
que nossa cidade ainda não foi servida oom ôato melhoramento porque Q
Municipal do Garça imp^diUi- ~ « ^
0 Sr. Pry04d**»te, » iíítul^ de ©Bolarecifl^nto, lembrou à Co-*
SQ © em ospecial ao vereador Sr. Mãrio Wuím# Mironda é*. AUlpy
-«ão- díiVè. a pr<iSente c5m:--.r￾0 Sr. Jathyr Mafud
»
e nett é ^a legislatura possoda,- - - -
prosseguindo, reforçou suu ponsairKínto
Ttíssaltando -quo a lol ú cftn&tantomentô Ha^4vbadí«)id» por feita da fisèa
lização. Daí entendor nocessoria a sua revogação, em bunefíclo do in -
teresse público,
}
- e não pulo sua suspensão que ora um absurdo.- -
0 Sr, Ma^rio Nunes Miranda, aparteando j mencionou uma das
vantagens da lei 993/66, citando que um muníclpo quu reformou suo rusi
duncla, acha-sv arrepundido por não tur construído um sobrado, pois
que 0 reforma ficara mais caro.- - ~
0 Sr. Joao Tarora, aparteando, esclorecou que sc suspundur.
0 viguncia da lei, os munícipes não serão prejudicados
truir nosty puríodo.- . ..
i p-ndondo cons￾disso quo 0 Voreador João
em vez de sugerir segurança à legislação*
0 Sr. João Tarora, apartuandn, ressaltou quv. so o lui fôr _
suBponaa, virá do ^ncontro com o interesse público. . _ _
0 Sr, Jathyr Mafud, continuando,
ra Municipal, no sou entender
ão da assinatura do contrato com aC.T.B.
0 Sr. Jathyr Mafud, continuando,
Tarora propôs uma iniquidade i
lembrou. 0 Casa que a cãma,
ja se manifestou errôneamente por ocosi
tí‘Município, quando
>
nao 6xi
Qâmata ^/KmiUibpn.L dt ^atça
ôitaxlo- de. Sãa- il
k
^rucnncorr^íicia público,-
0 Sr, Jooo Taroro, aportcondo, disse que
^ f «● corrvncia publica. Todavia nao hnuve outro meio para soluciunor n caso,
0 Sr, Jathyr Mafud, concluindo, evidenciou a necessidade de__
dar ao povo umo legislação de segurança, em função do interesse público.
0 Sr, Mario Nunes Miranda, com a palavra, disse que foi ou -
tor da lei nc 993/66 e se elo ' fni cumprida, a responsabilida de e do
Orgão ’ilxecutivo e
gilancia,- Tendo em vista o interesse público, fez sentir a Caso do ne
cessidade de permitir a construção dn prédio do C.T
lei que e multo boa, pois do contrario estar-se-ia prestando ura deservi
ço ao município.prosseguindo-., disse que o prédio da C.T.B. que se -
pretende edificar em nossa cidade é digno de ser construído, e, de acojc
do com as conveniências locais, não via mal nenhum em suspender a vigen
cia da lei 993/66.^ ■ - , - ..
c-ra fovoravel aenn￾í
nao do Orgao _ islatlvo, cabendo a este aoenas a vl- a
»íj» t sem revogar a
0 Sr. Dirceu Lopes Garrido, aparteando, lembrou ao orador que
a C.T.B, estava coagindo a Gamara Municipal.- - - _ - «
0 Sr. Mario Nunes Miranda, continuando
rio ser coagido para trazer benefícios
disse que não pesa -
ao município e permitir aos que
)
reclamam oportunidade paro construírem.
Danilo Fagã, aparteando, opinou pele suspe-nsãn da
para saber das intenções da Companhia Telefônica Brasileira.- - - - ●● -
0 Sr. Mario Nunes Miranda, continuando, olorhu an Pleno^rin
para susponder a lei, a fira de ser coerente, eis que o contrato com a _
C.T.B. jã foi assinado e aprovado.- _ « ^ -
0 Sr. lei
I
0 Sr, Dirceu Lopes Garrido, aparteando, disse que a lei 993
estava se tornando maleãvel p ■ atender interesses oarticulares.- - --
O Sr. Mario Nunes I ■'.-'●'nda respondendo o aparte
estava discutindo um interes^^e público e não particular.
> » disse que se
jT, ●● -
0 Sr, Jathyr Mafud, aparteando, esclareceu que o C.T.B. não
vera cumpriindo
0 Sr.
os
Mario
clausulas
Nunes
contratuais.-
Miranda, disse
*● -
que
	
a Casa não manifestou-se
quando a C.T.B. nãocumpriu o contrato.-'
O S.r, Danilo Fagã, aparteando
ava 0 intenção da C.T.B
diçõtís paro cumprir o contrato.- - -
0 Sr, Mario Nunos Miranda
lembrou ao orador que evidenci.
● 1 ou seja, que a Camora Municipal não lhe de con
concluindo, r^it^rou seu pensamen
to pola suspensão da lei, o fim de não prejudicar ns reais interesses _
dos munícipes.- - 		 			
0 Sr, Dirceu Lopes Garrido, com a palavra, disse que a Casa _
nao deveria curvar-se novamente em detriment.o dos munioioes is aUe ,
Qâmaxa Jllimi.el4>/il dt
' ôstada- dt Sã<y ^Piuda-
; O
i
por ocasisn da assinatura dn contrato, a Gamara Municipal se submeteu^
a tSdas exigências da Componli’ Tülwfnnico Brasil-lra.-- —
0 Sr. M»ri« HuDes Mliunda, aparteando, lembrou ao orador ^
J da cidade de Garça.- ^ -
0 3r.'l>áií«vu Ir©p«jj Garrido, continuando, di''se quw o inte -
resBe dú Garço d-dvvrio ser visto antes, quando olgtms rauníolliiss dewjj
vom construir sí forom obfitsdos em virtude da referido lei.-
0 Sr,-Mario Nun«a Míronde, aparteandn, disse que niaguvm foi
pr-judioado, porquu não houve c^^nstruções quando a Ivi foi revogada.--
0 6rr ^I)irôéu Lopes Garrido, ooncluind»,'dlsge'ow « Lei d*-
Vf^riB Ser montida, pois a suspensão e imoral.- - - 	
0 Sr. Jnse Porfírin, com a palavra, inicialm nte, disse ^
qUe Ja solicitou a C.T.B# uma linho tolefõnica direto paro 8Õo Paulo e
atJ agora nao foi atendido.- Por outro lado entendeu quo se deveria
dispor e <1»^ ta<io* o« a»eio» necessários â oonetruçoo do prédio
j^ra b-ttófioiar a cidade de Garça e evitar que os aesinom^ 4g O.Í.B|
sejam onerados uW demasia.- « » „
i
J
0 Sr, Mãrio Nunes Miranda, aparteandn lembrou «tld«r
JHfc* « 44^htf^r.o assinonteB estove depositadç uig Mhtâ VinoU'-
no Bkflnco A * ●" ** — w ^ ,, .. m r- « m mm
0 Sr» Jose Porfírin
t^íuiífftnê. «oMtru.1
j
m
para terminar., sugerUt Cv dwf.
'em prédios de andares, fsBondn un flb»*'
. Daí ser fovnr^el I «..vog^içí^c d« lei.
cnm a palavra, inlclolmonte es￾tliaento ns cnbfi^^nçí^ 4«ja Itapn
^ 0 Sr. José Fernandes Lopes
4 lai devQ syjp f>u ma^ ou ee r«v-og* «» a xQíw»t<*]n, DUaca fiUfi.’ suaounsao que é omnral,- - - - - 		
nv. r»f,
1 >
e
O Sr. Mario Nunes Miranda,
se achava boa a lei.-
0 Sr. Jose Fernandes Lopes, prosseguindo, disse que a lei e
chocha ü 0 construção qu^; svj pretende é de interãsso público, pois
vigência da lei atv agcra nãn houve benefício ao município»-' - - -
0 Sr. Mario Nunes Miranda, aparteando, disse cjiv- a Ui é
ciçaí entretanto o município e obrigado a executã-la, : ■■ - - -
José Fernandes Lopes,
gressn de uma cidade nso so mede pela altura dos- prédios,- -
O Sr, MarioNuncs Miranda, aparteandn,
paro evitar a construção de novos barracões. —●
0 Sr. José Fernandes Lopes,
bros Vereadores Jathyr Mafud
que a C.T.3. não estava coo boas intv
prédio para instalações de
aparteandn, perguntou oo orador^
da
ma
0 Sr. por outro lado > difTso que o pr.o
disse que a lei ora
continuando, discordou dos ■ no
e Dirctíu Lopes Garrido, .qr:ando-disseram-_
ançnüs no sontido d
apar^-lhos telefnnicos. 	
construir 0
&âmaia ^/Kíui.uiijfiaL dt ^azça
m
/jitado- djt São- Z^aaljx
oportuando, disso quu a Gomara _
düvoria ficar alorta para nao sr’.frer um golptí da Companhia Tvlufnnico,
para encerrar, rs-itornu s^u pon￾pfcdiu à Casa quo as ●●
0 Sr. Dircou Lopas Garrido
0 Sr, Jòse Pornandos Lopes
to dw vista favcravwl à rovogaçao da loi 993/66
sim procedyssQ,
0 Sr. Carlos Alceu Carvalho Junqüoira, com a palavra, disse_
. vuroadores discursaram sobre- a arat<,ria, or:. quo assim como todos os srs
primiria Svu ponto du vista, visto que tinha apresentado voto em soparí]_
do ao projeto um discussão, „.:nde 0 Sr. Prefaito a supressão de uma„
lei de autoria do Vor-ador Mc:,. Nunes Miranda; e pela própria enuncia
ção da palavra, desta forma, o cidade de Garça estabelecia leis com a _
flutuação de interesses próprias
A lei tinha sido votado cm nosso Coso e recentemente, Ho tros semanas,__
vinho ao Legislativo, o Sr. Prefeito Municipal, e som rosorvos,
cou a Voreança para pedir a suspensão da lei de vez quu a C.T.B,
casse sua construção nu uutão ficaríamos a ver navios.- 0 Sr.
Municipal encaminhou à Casa a proposto du suspensão da loi para atu-n ●●
der e p^armitir a aprovação do planta da C.T.B.. Ocasião em que p-rgun -
tüi ao Sr. Alcolde so a C.T.B, tinha conhecimento da lui sobre a cons -
trução du prudlos de mais de um pavimento na zona Central da cidade,
tendo uma resposta afirmativa; entretanto o Sr. Prefeito Municipal in -
formava a Casa que o C.T.B. achava que as dimensões do torreno para cor,
trução doprudio preprio ura de maior dimensão e portanto construiría um
prédio térreo, ocupando assim grande porte do torreno d- sua proprieda
de.- Teceu comentários sobre a concorrãncia pública quando so pretendia
a automatização dos telefones de Garça
niclpal tinha rufere.ndado om todos os seus itens o contrato da C.T.B.-^,
Continuando disse que, constritado dive-rgiu do relator da Comissão dt
Justiça, e, na eve.ntàalidade r; . ler rejeitado o seu ponto de vista. Lem
brou ainda que a suspensão do "-i ora imoral e indoc-nte, mas ninguém _
pndwria olvidar que se não darmos essa oportunidade a Companhia Telefô
nica, 0 munícipe, naturoImente, seiia -Ksado; u a lei e genérica para
todos. Daí concluir pelapwrmissao da cnnstnuçãn dn prédio térreo osclu￾siva^.wntü a C.T.B., abrindo uma única uxcessão.- ●’ ●● - - —
Os srs. Danilo Fagã e Mario Nunes Miranda, congretularam-se_
com 0 orador o concordorom com o ponto de vista externado pelo e-;!!* —
O Sr, Carlos Alceu Carvalho Junqueira, agraduceu os apartes,
acreditando que esta seria a solução paro o problema, solicitando da Pi\.
sldãncia a suspensão dos trabalhos por cinco (5) minutos, a fim du que
melhor Se expusasse n problema.- - - —
urbanização, interesso olhoin etc.— i i
cnnvo
edifi￾Prefoito
nb
í lembrando ainda que a Gamara Mu
.*9
u
&âjiiata, de. ^atça
- ôítado- (U São- ^aaU
u- Si-, Prcs.idonte nuixiotcu om discu ?.o renuerimonto do
Carlos Alceu Carvalho Jun^iUGira e, n?,o havondo sollcitaçtíes de palavra
colocou-o em vota^^.o, tovido a Casa aprovado por unanimidade de votos
Golicltaçílo oral.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade
de votos 0 requerimento oral do Vereador Carlos A, C, Jun-ueira, susoen￾dondo os trabalhos da presente sessão por cinco ninuton - -
Reaberto os trabalhos, o 3r, Presidente infernou a Cana
deu entro.da a Mesa un Substitutivo do Vereador Carlos Alceu Carvalho
O ^ Sr.
J. -
queira -
0 Sr. Ja.th.yr Mafud, com a palavra, inicialracnte, disso -'iie
lhe pareceu que a intcnçP.o do lojislador era a de estabelecer um nivela
mento para a construçã.o de prcídios, obodocendo um sentido estático,- Di;;;
SC ainda que. a. vontade do inunncipc est-^ sendo rentrin^,ida, .beneficiando.,,
apenas a C,T,B,.so sc abrir uoa e^rocessã.o àcuola companliia.-
0 Sr. .Ton<f Fern.a.nd,Gs lopea, aparteandolj. discordou do ontendi￾rionto do nobre Voroador Jath3^r Mafud,- - - .. ..
i’i 0 Sr, tTathyr afud, prosseguindo, entendeu que a manutciia^.ov .
poralssSo d.nior quo a suspensã,o, pois a restrioã.o seria bon na.ior,--
0 Sr. Hí.rio ílunos Miranda, apa.rtcando, lonbrou ao orador '"uo..
a ncmissão era do IntorSsso n-íblico
com
... — -
0 Sr. Jatlv/r Ma;uUd, para oncorrar, disse que votaria contx’?
rio ao Substitutivo do Veroador Co.rlos Alceu Carvalho Junqueira por nic
SC alei requer prlvilágios nã.o est^ atendendo aos roais interôsseo
município^
0
dovondo,
Sr. Carlos
então,
Alceu
ser
Carvalho
revogada.-
Junqroira,
		
pela ordem,
	 	
pediu pro￾ferôncia para a discussã.o o votanã.o do Substitutivo, de sua autoria, r
projeto eta epígrafe... .. - - - - ●● --
O, Sr. Presidente coIocqu em dj.KCUssã.o o requerimento do Vere;
j
nã.o havondo sollcitacbes do palavra, co
0 Sr
C, Junqueira
cou-.o cm votaçã.o, tendo a Casa aprovado por u.aanimdade de votos.
Presidente declarou aprovado por unanimidade dc votos o rc*'ueriraento oral
dor Carlos A G
>
●● 9
do Vereador Carlos Alceu Carvallio Junqueira,- - - —
0 Sr. Jathjrr Mafud, pola ordem, esclareceu s. Presidência ■^uc..
se fosse vota,do inlcialmcnto o Substitutivo do Vereador Carlos Alceu Car
valho Junqueira. ost.''ria infringido o paraqr.afo único, do artigo b” do Re
gimento Interno quo reza o seguinte: '●&íi.:r’.co - As c -^ondas c substituti ..
vos oriundos das comissSes .sempre terã.o profcrê.ncia'‘.- - - „ „ _ „
O Sr, Presidente agradeceu a i.nform?çã.o do Vereador Jath^^r Ma
fud, dizendo quo reconsiderava, seu ato, ou r.cia, colocaria om votanSo
i.i.iicialmGntG o Sub.stitutivo da douta Conissão de Justiça. ●● 		
&âjtnata ^/Kujtki^ial dt ^atça
ôitado^ dt Sãõ- ^avJo- i5
0 Sr.
Coiniss?.o de Juiítiçe.,
or.l?. de votos...
tos o Substitutivo da Cor
Presidente subneteu
art;*
Gn votaç?.o o Substitutivo da digvr
o por artigo, tendo a Casa rejeitado por mai￾0 Sr, Presidente declarou rejeitado por maioria de vo
iss^^o de Justiça, cm Ia., discuss?.o e votaç?.o... 0 3r, Presidonte submeteu om votaç?í.o o Substitutivo do Verc-.
a.dor Carlos Alceu Carvalno Juniueira,
aprovado por maioria de votos
artigo por artigo, tendo a
om la. discuss?.o e votaçSo, com prejui^a
do projèto or.lginal c Substitutivo da Comissão de Justiça.- - _ _ _ _
0 Sr, Presidente declr.ro'i
Casa o
aprovado por maioria do votos,
0 Substitutivo do Vereador Carlos Alceu Carvarno Jun -
ar
tigo por artigo »
'iueira, em la. discussí.o c votação
do Substitutivo da Comissí.o de Justiça.
Sntra cm.Ia,
om.prejuízo do projeto original 0
diiscuss?,0 0 Projeto de Lei nO 56/67, om
de adia:üicnto, do Sr. Preroito Municipal
estabelecida na. lei nO IO/42/66, igual a.o vaJ.or da rcferôncla do
tivo cargo ou fvnc?.o
rc gimo
) estabclocondo a gratificacíio
respee--
, para 0 pessoal do "Quadro Fixo'*,
0 Sr, Presidente inforraou a Casa somente poderíam fazer,
pela sogunda vez, os vereadores Carlos Alceu Carvalho
Tarora, porciue pertexian
viso da palavra,
J\in*;ucira e Jotio às c.-.missSos ●"uo exarariam
o primeiro como relator 0
0 Sr, Jo?io Tarora
Presença de todos os srs,
0 Sr.
pareceres o ,yog’uido como Prcsidònte.- .. .
com a palavra, a princípio, solicitou
voroadores ao Plenário.
»
)
Prosidonto convocou os vereadores que sc oncontrav
da Casa, ao Plenírio e detorainou que 0 Sr, 3ocro..i
procedesse vcrifica.ç?.o do presenças,.. - .....
Procedida a. clamada dos
nas dopondencias rri.-
srs, vereadores, pelo Sr, Socret?: -
Carlos Alceu CarvaT o Ji
Dirceu Lepes G.arrldo, Flavio Sreire Leal., Josí íbr-nanòcs
, ●■Veríesinó Porn, Barbeiro, Jatlyr íiafud, Loobino Siboiro da C.
ta Q Jo?.o Tarora, num total de .novo (9) dos senhores edis.- - -
constatou-sG a presença dos sogulntcs:-
Danllo Faga
Lopes
UclV' j
)
0 Sr. Jo?.o Tarora, conti.n.urndo, disse -^iac
nanças achou de bom alvitre ostender. 0 bc.nefício de dois
mos de abô.no também ?.os i.nativos
a comissão de Fi -
sal'rios mí.ai.
pensionistas 0 apo,sentados, dando ur.ia
novo.s, ao passo -uc pel© su
Garrido a despe-a?. 6 maior erra bc.neficlar
despesa do pouco mais do dois mil cruzeiros
bstitutivo dc Oiresu Li
66 cargos, entre Bxecutivo e Legislativo	
0 Sr.
aos
Dircou Lopes Garrido, aparteando, disso '-ue o nuicro
de funcion.ários c de aeenas 5U per haver f’.incio.narios licenciados G cr-’
gos seu provimento.- -
0 Sr. Presidc.ntc informou eue o? funcionários licenciados
n?.o tem abôno nem vantagens pecuniárias.- -
Qâniata JKiutixiijpxiL dt ^atça
ôttadtx dt Sãâ- ^aaLo- 16
0 Sr, Jo?lo Tr.rorn., cont:.iiuc.ndo, disse que, consoante o arti.'
1# 67 d?..Constituiç?.o Federal, os benefícios protendidos oncontrpm
ro legal,- a raz?í.o de norocor ua estudo dedicado .0 projeto para n?.
permitir voto do sr. Prefeito fíinicipal.- ~ ~ - - - - - _
0 Sr» Dircou Lopes Garrido, apartcadno, lembrou ao orador -v
a despesa nT^.o podoria ser aiucntada. Daí a necessidado do so. fazer
emenda para quo.o projoto entro em )2a. discuss?.o, logalmonto,- - -
0 Sr* Jo?.o Tarora, concliiindo, concordou com 0 nparte do Vo .
roador Dircou L, Garrido, 0 cnto.ndou que o s inativos, pensionistas
aposentados dcvcrio;n rccobor uma quantia nenor, a fim de cqvj.llbrar '
despesas, a^uoldp/.ido-a dentro dos dispositivos legais,- - - - -
0 Sr, Carlos Alcou Carvaliio Junqueira, com a palavra, inicir "
mento, lembrou a Casa que 0 protendido nao, optava'onquadrado nas'diroti
zos financeiras adotadas polo OovfiiMO Fcdoral.- Por outro lado, disse
quo 0 abôno constanto do loi anterior era tolerável; eiitrotanto a major .
ç?.o para dois salários ^ inconstitucional c amoral.- Concluindo, comea
tou sSbro a injustiça que so quor fazer aos funcionários do Pessoal Vr'
ávol, ou soja, dar bonlflco^jRo do dois salários aíniraos sòmcnto aos fu
cioná.rios do Quadro ÍÍ;:o,
ur'
NJ.0 havendo malc soHcltc^Scs depalavra, 0 Sr. Presidente s
motou cm votaç?.o, artigo por o.rtigo, o Substitutivo da Comls3?.o de Fi::/
ças, tendo a Casa o aprovado por maioria de votos.- O.Sr, Presidente d￾claj^ou aprovado por maioria, artigo por artigo, em la, diacussÇ.o c vot'
ç?.o 0 Substitutivo da douta Comissão de Finriicas, om prejuízo do proje
original.- - .. 	 	
>
Entra om 2*a dincuns?.o 0 Projeto de Loi nc do Sr, Pre
feito Municipal, dispondo sftbro nutorizací.o legislativa para uo a Pro
feitura posse rcconstndr a sala do instruçã.o do Tiro do Guorra n-9 19,
dosta cidade,-		
Nã.o havo.ndo inscrieíJos de palavra, depois do ser colocado er
discussão global 0 projoto om epígrafe, o 3r, Presidente submotoivo cr.
votação global, tendo a Casa aprovado por ivuanimidado do votos 0 proje.
to de loi n2 29/67.- O Sr, Prosldonto dclcarou aprovado por unanimida..
de votos o Projoto do Loi nC 29/67, globaliacntc, cm 2a, discussão 0 vo
tação,-
discussão o Projeto de Lei nQ 50/66, do Sr,
abrindo um credito
Entra em 2a*
feito Municipal necial 110 valor do íTCrí? 575
ra paganonto do juros de mora, ao Instituto de Aposentadoria c Penr-üos
cs o, p'
dos Ferroviá.rios c Empregados om Serviços Pd’:‘licos,-
Q-Q.S op í-jÔT4sn_c
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mviuv^ jtr&imrnpj^' dp Tfòiv'^
LI
QânicLta MunleufiaL dt Q^aiça.
ôiLadíy dt São- ^aa.Í6- 18
PV /
IT?.o InscrloScfj dc prlo.vro., o Sr, Prcsidcata submeteu cm votp*.
^V.0,0 pro.jcto cm cpí|^rr.fc, teado c. Gp.so. o r.provrdo por uar.nimido.de dc vo
tos, 0 Sr* Presidente declarou aprovodo por unoainldndc do’votos o pro;^o,
to, om 2o.* discussí.o c P.-jbal,- -		
Terminado, r. Ordem Jia dc. presente scss?.o > o Sp* Presidente
deferiu o. i^olo.vro oOs seoliorc-s vcrcrdoros cm E]*PLICAÇ?0 PESSOAL,
0 Sr. Josc Fcrn.o.ndoe Lopes, com r. pc.lcvra, disso -“uc uando _
r.po.rtcou o Vcrco.dor Jo.tujer Mc.fud,,fGz uso de uma Grcprcss?\o, o. cual aerp.
«Tun''ucira, pois ●■ug, ao discordar
5
ditou, mascou o Vereador Carlos A.C,
do substitutivo deste, pronunciou o. palavra
tido mais pesado do temo , e sim quis dizer
estarrecido, mas .n?.o no sen
que se, sentia .●'dmJ.rado ao
saber quo um Vcroa,dor douto como í o Sr, Carlos A,C, Jun-ueira,
das caractorr.ticas ossenciais da lei; qcacr''lidado c inpcssor>iidadc.-
0 Sr. Carlos .Alceu Carvalho Jaui ueira, com a palavr.'’, disso
agastou pela c:'pross?.o estarrecedor, usada po3.o nobre Vereador ■Tp,
co.ntra sua pessoaj a cual considerou, insultuosa -c
cntGidQ.ado ainda nHo sor merecedor do tal censur,?.,- Prosscauia
●-to de impossoalidado c gencra.
que se
sei Fcrna.ndos Lopeç,
ofensiva
de, prometeu trazer à scr;s?.o o co-ceito c
i
lidado da lei.
0 3r. Josií Fernandes L,opcs,
muita prazer a c;:posia?..-' do orador sobre
da lei5 entretanto, ressaltou que
c?--lo.- ~ _ „ « „ ..
aparteando
generalidade c irapessoalida.de
.ní.o tevo a. mínima i.ntcno?.o aborre -
j disse ^uc ou.virl-'^ com
0 Sr. Ccarlos Alceu Carvalho Juirueira, continuando, disse "uo
sen pretens^.o dc lidcra;iea sempre proc^nrou defender seu.ponto de viste
respeitando, todavia, as opi’ii3cs d.os nobres vereadores... -
0 S:.', José Fernandes Lopes, apartonaO'l, fôz.votos
n?.o perdurasse o dosco.ntc itariionto do Vereador Carlos A.C, JUin-uoir'',-. .
0 3r. Carlos Alceu Carvalho Jun'ueira, concluindo, disse
foi boa. a o::p?,ica.Q?.o do Vereador Josc P. Lepes, pois a.sSira ficou, sabc.ndo
do sua intc.aa^.o, Ape '■'c .. acrescentou -
benefício do nunic.ípio, co.ncQdcndo.-lhe uma. euceessMo,
■''ringir o car.r.tcr da g-.ncralid.ado da lei,-
na.ra. uo
ue
procurou favorecer a C.T.C.
so:.i, contudo, in ●
G""
Tr.o havendo mais solicitaoScs dc palavra, o Sr. Frcsidc.nto do
clarou encerrada, a )15.ca.o?,o Pcssoa.l c
próu.iraa sossí^.o ordinária os seguintes projetos dc lei;- 56/6j, S3/6'J,
53/^7) 5^/ô7 i o 6b/67 o Projeto dc ?^..,solue?'.o n^ 5/67, da.ndo por cnccrr-'^..
da a. soss?.o,- ..
.anunciou D''ra.a Ordem, do Din da
■^ada ar.ais havo.ndo
Xn^roi a prosento eta, fi»
, Secretário
1 r /
7) \
/