sessao nº 12

&âmatCL JKLUtieifiaL cU -^atçcL
òitaxLo- dt São- (J)aido- 95
CÁMABA MUNICIPAL DS GARÇA k i oAli lEa. Sessão Ordinarla, realizada em 2 de abril de 1 9o4
PRESIDENTE s- Veríssimo Fernandes Barbeiro
aSCT^ETiÍRIO Luiz A. S. Castro
chamada dos senhores vereado- Â hora regulamentar, feite a
res, verificou-se a presença dos segalntesí-,Carlos A. C. Junqueira, Danilo ragã, Dirceu Lopes Qarride, Flávio Freire Leal, José Fernandes￾Lopes, José Porfírio, Joao Migue 1 Chaves, Joao larora, Jathyr Mafud,- , Manoel Galdino de Carvalho, Mario Nunes Miranda, Ve
ríssino Fernandes Barbeiro, e Newtoa Ketr, num total de oatorze (lU)
Luiz A. 3. Castro
vereadores, -●
Havendo número legal, o sr# presidente convidou o sr* se
creterio a dar
0 sr.
conta
Secretario
do EXPEDIENTE
deu conte
HffO SUJEITO
do seguinte
A VOTAÇAo.
● -
	
Ofício do sr. Prefeito Municipal, em resposta a Indicaçao-
. l8/6ii, de autoria do vereador Dr. Mario Nunes Miranda. - - - - -
Ofício dos Sindicalizados de Pompéia, protestando contra a
invaçao da Associação dos Trabalhadores Rurais de Garça» Circular da Prefeiture .da Estancia de Aguas de Lindéia, tra
zendo ao conhecimento da Gamara, que dia 17 a 21 de abril proximo, re^-
lizar-se-a naquela Estância o IX Congressó Estadual dos Municípios»
Circular da cãmara Municipal de Tupa, solicitando apoio ao
n
Requerimento n. 32/6it, daquela Edilidade. --
0 sr. Presidente solicitou do sr. Secretario dar conhecimen
to a Camara, da matéria constante do EXPEDIENTE SUJEITO A VOTAÇAO.
0 sr. Secretario deu conta do seguinte - —
Requerimento do Sr» Flavio Freire Leal, consignando em Ata
um voto de Satisfação pela posse do sr» Ranierl Mazzilli, no cargo de￾Presidente da República, - ----
0 sr» Presidente sub meteu em discussão e em seguida a vo¬
tação, tendo a Casa aprovado por unanimidade de votos»- 0 Sr. Presideji
te declarou aprovado por unanimidade o Requeriiaente n» íi6/6íi, do sr. -
Flavio Freire Leal. - -- -- -
Requerimento do sr» Veríssimo Fernandes Barbeiro,, e outros
consignando em Ata, um voto de parabéns, ae natalício do vereédor sr»-
José Porfírio. -
0 sr. Presidente sub meteu eh'discussão, e em seguida a vjt
0 Sr» Presiden tação, tendo a Casa aprcvad^ pej» unanimidade de votos.-
te declarou aprovado por unanimidade o Requerimento n* 47/6U#
QâjnaxxL JfLajtíd^mL (U í^atçci
ôitado- dt Sõjy ^Paido￾90
Hequerimento do sr. Carlos A. G. Junouc-irs e outros, sollcl
brasileiro de elevado espirito
do Senador Auro -í. And-ade, *● tando das autoridcdes a eleição de on
altas qualidades cívicas, co'no
de Presidente da Republica, - ●●
O vereador Danilo Faga, requereu urgência»
as blico e
para o cargo
discussão e votaçoo o recueri- 0 sr. Presidente submeteu e"i
mento oral de urgência, tendo a Casa aprovado por onanimidade»-
Presidente determinou o encaminhamento do Requerimento n. U8/6U, a Ordem
0 Sr.
do Dia, da presente sessão. - - - ●● - - - ''
Re-uerimento do verecdor sr» Carlos A, .0. Junqiièlra e ouiros
solicitando dos poderes constituídos a nomeação de g'*andes ministros pa.
Comunistas que iníestara o Ministério do " trióticos, para o expurgo dos
Trabalho e da Previdência Social.
0 sr. Carlos A, C. Junqueira solicitou urgência.
0 sr. Presidente sub meteu em votaçeo o Requerimento de ur￾0 sr. Presidente determi gencia, tendo a Casa aprovado por unanimidode.
nnu 0 encaminhamento do Requerim ento n. Í49/^U* 0 Ordem do Dia da pre
sente Sessão. ●o
Requerimento do sr. Jose Pop-fírio, solicitando da Presiden"
eia a retirada do Projeto de Lei n. 17/64, da Pauta da Ordem do Dia da￾presente sessão, ●● ●
0 sr. Presidente deferio o Requerimento n, 5C/6U» do sr. Jo
se Poríírio, determinando ao sr» oecret/rio a retirada da Pauta ps"a a￾Ordem do Dia, do Projeto de Lei n.
rio. - - ■■ '			 	
17/64} de autoria do sr. Jose Poríí￾Requerimento do sr. José Porfírio solicitando da Prefeitu
ra Municipal de Pibeirão Preto, cópia dos Estatutos da tAqiSON. - ~-
0 sr. Jose Porfírio, requereu urgência. ●' ^ ^
0 sr. Presidente sqb meteu a votação o requerimento de urgen
ela, tendo a Case aprovado por unanimidade de votos.- 0 Sr. Presldente￾determinou o encaminhamento do Requerimento n# 51/64$ 0 Ordem do Dia. -
Requerimento do sr. Luiz Antônio dos 'jsntos Castros e outros
»
consignando em ate um voto de aplausos a FAC. - ●● - 	
0 sr. Presidente sub meteu a discussâij e «n seguido a vota ●●
ção 0 Requerimento de aplausos, tendo a Casa, aprovaáo por unanimidade -●
de votos." 0 ,3r. Presidente declarou aprovado por unanimidade o Requeri¬
mento n. 52/64, do sr. Luiz A. S, Castro. -
Indicação do sr. José Porfírio, indicando ao sr* Prefeito
nioipal a inclusão no plano de sugestões a mudança do nome da Rua Ameri¬
ca, para Rua Madre Sophia. -
0 sr. Presidente determinou que se encaminhasse ao sr. Pre￾feito Municipal 0 termos rts Indicação n. 20/64, do sp. Jose Porfírio. -
97 QâtfULtCL JHiutidjfiaL dt ^atça
ôitaxlA dí São- ^auio￾Prefeito Mu
nos postes looeli. Jose' Porfírio, indicando 90 sr
sugestões, braços de luz, Indicaçao do sr.
^■^icipal, incluir no plano de
zados no oerí'netro urbano. -
0 sr. Presidente detei-inou que se enviassem, ao sr. termos da Indicaçõo n. 21/6U, do sr. Jose Porfíno. solicitando rigorosa limpe
Prefeito
Municipalf os Jo s é Porfírio Indicaçao do sr.
za na Rua Vital Soares. - ■■ minhamento da Ind3.caçao n® 0 sr. Presidente determinou o enca
termos Regimentais. 22/6U, ao sr. Prefeito Municipal, nos IndicaçSo do sr. José Porfírio, solidtsndo rigoroso limpesa
nas ruas da Vila Guanabara. ●● - - - “
encaminhamento da Indicaçao n2
termos Regim.entàis.
0 rr. Presidente determinou o
2Í/6U, ao sr. Prefeito Municipal, nos
3/6U} do sr. José Porfírio, autori
João Manzano, Projeto de Resolução n.
zando a Mesa da Gamara Municipal, a conceder ao sr.
'lo honorífico de "Cidadão Benemérito".		
0 sr. Presidente sub meteu a apreciação da Casa,
considerado objeto de deliberações.- 0 Sr. Presldente^determinou o en Projeto de Resolução n# 5^6U, do
o titu
tendo a mes_
ma
«aminhamento a Comissão de Justiça,
Vereador sr» Jose Porfírio. ~ -
Projeto de Resolução n, 6/6U, do sr.
zando a intronização da Imagem d e Nossa Senhora da Aparecida no GaSine￾te do Presidente da Gamara Municipal.
0
José Porfírio, autori ●●
apreciação do plenário, tendo -
0 Sr. Presidente determinou
0 6nca'minhomento do Projete de Resolução n. 6/6U, as Comissoes Competen￾0 sr. Presidente sub meteu a
0 m© smo considerado objeto de de liberações.-
tes.
Não havendo mais aitéria sobre a Mesa, o sr# Presidente con￾ORDS-Í DO DIA. - - -
vidou 0 sr. tecretário a proceder a chamada para
0 sr. Secreta^rio fez a chamada verificando-se a presença dos
Juno.ueira, Danilo Faga, Dirçeu Lopes Garrido,
José Porfírio, João Miguel Chi
Manoel Galdino de Car.
8
stguintes >* Carlos A.C.
Plãvio Freire Leal, José Fernandes Lopes
Castro João Tarora, Jathyr Mafud, Luiz A. 3.
Talho, Mario Nunes Miranda,
num total de catorze (lU) dos senhores vereadores. - - - - -
Havendo numero legaV^bo sr. Presidente submeteu em discussão
51/6U, do sr. José Porfíri
T€ S »
i
‘í eríssimo Fernandes Barbeiro e Nev?ton Xerr,-
0 Requerimento n. w ●
disse que a SASSOÜ, era - 0 sr. Jose Porfírio,cora a palavra,
iado na Prefeitura Municipal de Ribei￾e como e* uma das- um órgão da Previdência Social, cr
rao atendido aqueles funcionários, Preto, a fim de ser
préposituras a ser apresentada no IX Congresso Muntelpalista, solicitava
98 QânuitCL .JIluJtLeLliciL di
òiladjO^ dt São- ^aulo￾meio do requerimento em discussão, cópia dos Estatutos daquele or￾da cidade de ^iOeirão Preto. - - - - - 	
Não havendo mais solicitações de palavras, o sr. Presiden￾aprovado por unanimidade de vo -
0 sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade o Reque''imento
51/6ÍI, do sr. José" Porfírio. — " —		
Requerimento n. Í4.9/6U, do sr. Carlos A*S, Junqueira, soli“
a nomeação de Ministros, dignos e pa.
gao,
te submeteu em votaçao, tendo a Casa
tos.
n.
citando dos poderes competentes
trióticos, 6 que promovam 0 expurgo dos Comunistas que infe':tam a admi
nistração pública, sobretudo no Ministério do Trabalho e Assistência -
Social.
0 vereador Carlos A. C. Junqueira, com a palavra, disse
que estaria longe a pretençao de repudiar os vencidos, nestes últimos￾acontecimentos, porem necessário seria que nesta oportunidade 0 Congres,
so Nacional, representasse de fato, os anseios do povo brasileiro. Co
mentou ainda sobre 0 Sx-Presidente Goulart e 0 Deputado Briaole , e fina.
lizando, disse que como democrata, teremos que permitir a liberdade de
pensamentos, e ao mesmo tempo expurgando os elementos vermelhos que se
encontram dentro da Previdência Sôcial e dos lAPS. —
0 sr. Presidente deu por encerrada as discussões e submeteu
em votaçao, tendo a Casa, aprovado por unanimidade de votos.- 0 Sr. Pre.
sidente declarou aprovado por unanimidade de votos 0 Requerimento n.U9/
6lXy do sr, Carlos A. G, Junqueir a . ------ - - - - —-
Requerimento n. U8/6ii'f do sr. Carlos A. C, Junqueira e ou -
tros, solicitando das autoridades que comanda a Naçeo, eleger para Pre
sidente da República, um elemento digno, e de notórias qualidades civi
cas, tal como a do Senador Auro Soares de Moura Anírade. - - - —
0 sr. Carlos A, C. Junqueira, com a palavra, disse que 0 re
querimento em discussão, poderia ser considerado um complento do jã an￾terirmente aprovado pela Casa, visto que, devido aos últimos acontecimen
tos, deve nossa Patria, eleger um brasileiro, que de fato condiz com as
prementes necessidades, e que tenha um alto espirito público e notória?
qualtd^-'’ 0 senkdor Auro Soares de Moura Andrade, e -
por tal motivo usou desta -sentar a Camara Municipal sua￾sugestão. - - 	
J. k-..
0 sr. João Tarora, com a palavra, disse que como Presidente
do Dire .ório do P.-J.D., sentia-se na obrigação de exèemar sua gratidão
ao vereador Carlos A.C.Junqueira, por seu Requerimento, pois 0 persona
lidade citada no mesmo, pertence ao P.S.D, e não a Ü.D.N., fato este que
enobreceu ainda mais as qualidades públicas do Senador Auro Soares de -
Moura Androde. Fez um apanhado geral, sobre a atualidade dos acontecimen
tos demonstrando a figura do.Senador Moura Andrade, dentro dos aconteci
QâjnaxxL JUtutLebp/iL dt ^at.çCL
ôüado- dt São- ^aido￾99
acontecimentos Nacionais, pela legalidade e cumprimento õa Gonstitui￾çao, dando seu integral apoio ao He^^uerimento em discussão. 	
com a pala«ra, disse Que o
“ e' daquelas que merece o apoio unãni;,'.e do Le.
0 senador Moura Andrdde, encarna tudo aqui^.o
0 vereador sr. Jathyr Mafud
Requerimento em discussão
gislatlvo Gorcense. 3
qee 0 Requerimento do nobre vereador sr. Carlos A. C. Junqueira, aore teceu comentários a respeito da atual sentou em Plenário inalizando
norteado por aquele :.enador e concluiu esclarecendo que Mou_
.» e atualmente um dos honens públicos de maior / valor dentro
tendo e possuindo os maiores dons democráticos.
situaçao
ra Andrdde
do Brasil,
>
Presiden Não havendo mais solicitações de palavras,
Casa aprovado por unanimidade de vo
0 sr.
te submeteu em votaçao, tendo a
tos.- 0 :Dr. Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento n. í[S>/6Ui de autoria do vereador Carlos A. C, Junqueira.
0 Projeto de Resolução n^
Camara￾3m discussão e vota çao unica
Jose Porfírio, disponso sobre a representação da IX Congresso Sstadual dos Municípios a
)
3/6U, do sr.
Municipal de Garça, nos
istãncia de Aguas de Lindoia.
se rea
lizar na
requereu discussão global. 	
submeteu em votaçao o revuerimento ver ‘
0 sr. João Miguel Chaves
0 sr. Presidente
0 -'T. Presiden￾5/óIi.
o sr. Presidente
bal tendo a Casa aprovado por una nimidade de votos,
te declarou aprovado a disoussa o global ao P« Resolução
Não havendo solicitações de palavras,
n.
5
tendo a Casa aprovado por una artigo por artigo,
Presid ente declarou aprovado por unaniraida.
única 0 ProjetQ de Resolução n. y6U. 	
. discussão 0 Projeto de Lei n. 12/64,
submeteu em votaç?o
nimidade de votos.- 0 ^r.
de, em discussão e votaçao
3m l3
Pernandes Lopes, concedendo um auxílio, para
concluirem o curso primário, nos estabelecimentos de 3nsino de Garça,
do sr. Jose
recepção aos alunos que-
€ JaIa«
0 sr. João Miguel Chaves, requejfeu discussão gloval. ●● —
submeteu em di.scussao o requerimento oral
O Sr. Presidente de￾0 sr. Presidente
tendo 3 Casa aprovado por unanimidade de votos.-
clarou aprovado o pedido de discussão global ao Projeto de Lei 12/64.
0 sr. Jose Fernandes Lopes
tribuna, a fi-i de justificar seu Projeto de Lei, visto Que,
concede um auxílio aos alunos do curso primário, a fim de que,
) com a palavra, disse que virha
0 mesmo 8
OS me s
mos possam no dia de sua formatura, organizarem uma festinha,
moração àquele dia festivo, para aqueles pequenos estudantes.Coírcinu￾ando esclareceu aos senhores vereadores da necessidade de se aprovar￾aos alunos menos previ￾em come
0 Projeto em discussão, devido, naturalmentej
legiados pela sorte, e que nc-ste dia, a alegria de todos aqueles pequç_
^â/nata JUaíiLeijfmL de. ^atça.
ôúcuLo- (U ^aido￾lOü
"p^uenos ficassem gravdo em seus pensamentos de recordação o que tinha si
do 0 dia de seu diploma primário. Finalizando disse ainda que esperava
benepla^ci
0
da Casa , e agradecia em nome dos estudantes do curso prinario.
Não havendo mais solicitações de palavras, 0 sr. Presidente
submeteu em la. votaçao tendo a Casa apro^aado por unanimidade de votos.-
0 sr« Presidente declarou aprovado em la, discussão e votaçao o Projeto -
j
de lei n. 12/6U, do sr. Jos'e’ Fernandes Lopes. - - - - - ●—
Em la. discussão e votaçao o Projeto de Lei n. lü/6lit oriundo
do processo n. U56/65, sobre desapropriação de terreno, no perímetro urb^
, a fim de ser doado ao Estado para construção de casa de moradia no f para
0 Juiz de Direito da Comarca.
0 sr. Jatlr/r Mafud, pslà esclareceu a Presidência da￾e aos senhores vereadores, que na e^poca do projeto em estudos a Co￾elaborou um substitutivo, 0 qual recebeu 0 nf' 1/6U, ”
ordem■}
Mesa >
missão de Justiça
transformando 0 Parecer no Projeto de Lei n. l8/6[i., porem hoje, e pensa￾dar nova redaçao a matéria, por
te rã andamento no Supremo TribtJ
>
mento do Desembargador Supremo Tribunal,
quanto se aprovado 0 Projeto, 0 mesmo nao
nal, e para tanto, solicitaria 0 adiamento do Projeto por 2 sessões. - —
0 sr. Presidente subm eteu em votação 0 requerimento oral de￾adiamento, tendo a Casa aprovado por unanimidade de votos.- 0 Sr. Presi -
dente declarou aprovado 0 adiamento por duas sessões ordinárias ao Proje¬
to de Lei n. l8/6Ii»
Não havendo mais niatéria sobre a Mesa, 0 sr. Presidente deu a
palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL. 		
0 sr. José* Porfírio, com a palavra, disse que, nesta oportuni
dade agradecia ao Presidente da cãmara Municipal e demais colegas membros
deste Legislativo, em aprovarem um requerimento de congratulações pelo -
seu aniversário, e isto lhe serviria de estimulo para melhor trabalhar -
por Garça e por sua gente. Agradeceu. , ^ - ~ 	
Não havendo mais solicitações de palavras, 0 sr. Presidente -
informou aos senhores vereadores que se houver matéria para a ordem do
dia da próxima seseão ordinaria, a secretaria da cãmara, em tempo, distri
buiria a matéria dando por encerrado os trabalhos. - ●● -
Nada mais havendo, eu, x. 		
vrei a presente Ata, fiz datilog ra^-la/e %í^^g^screvl. -
j
Secreta'rio, la
PRESIDENTE
SECRETÃRIO