sessao nº 10

92 âmaUí amapax
òe <Sâa ^au(o
CÁKiARA MUKICIPAl, DB GARÇA 10a. Sessão Ordinãria, realizada em 21 de março de 1 9é3 PRJSIDENTE ODILON IZAR SECRETiÍRIO i- PROF, JOSé PORPÍRIO
A hora regulamentar, feita a chamada dos senhores vereado￾res, verificou-se a presença dos seguintess- Alcides Ba chega, Argerai￾ro Beghine, Piávio Freire Leal, José Gonçalves, José Maurício B. de -
Oliveira, José Porfírio, Manoel Galdino de Carvalho, Odilon Izar,
to Serikawa,● Veríssimo ● Fernandes Barbeiro e Isaias Rodrigues Martins,
num total de onze (11) dos senhores vereadores. - -
3 a
Havendo numero legal, o sr, Presidente deu por aberta a s®
são, Secretario a dar conta do EXPEDIENTE nAo SUJEI- e convidou o sr.
TO Â VOTAÇãO. - -
0 sr. Secretario deu conta do seguinte*.- - -- -- -- --
Ofício da Caixa Economica Federal de Sao Paulo, acusando e
agradecendo copia do Requerimento n* 15/63} de autoria do vereador sr
Argemiro Beghine e outros. -------------------- - A
Ofício do sr. José Porfírio, comunicando a Presidência da
Casa. que enviou ao VI Congresso dos Municípios Brasileiros, teses a
ser apreciadas por aquele Congresso. --------------- -
Telegrama do Governador do Estado, agradecendo manifesta.-
na Presi- çao desta Casa pela posse de dona Leonor Mendes de Barros
déncia da Legião Brasileira de Assistência. -------------
Circular da Camara Municipal de são Caetano do Sul, solici
tando apoio ao processo n. 250/63, daquela Casa de Leis, - - - - -
Circular da Camara Municipal de Vera Cruz, solicitando de^
ta Camara, apoio ao Requerimento n, 7/63. --- — --------
Ofício do sr, José Porfírio, indicando para participação -
no VI Congresso Brasileiro de Municípios, o Lider da Bancada do P.H.P.
Circular da Camara Municipal de Barretos solicitando apoi
0 ao Requerimento n. 11/63, daquela Edilidade. - -- -- -- -- - ●●
Ofícios das Gamaras Municipais de Caraguatatuba, Lavinia e
Rancharia, comunicando eleições de suas respectivas Mesas. - - - -
Ofício do Deputado Antônio Sylvio Cunha Bueno, enviando in
formações à respeito da construção da sede própria do Banco do Brasil
na cidade de Garça.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, solicitando do Legislati
vo autorização legal, para doar a SAGA, documentos e objetos antigos￾ao Museu histórico daquela Sociedade. ----------------
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao
âmaia
^itaòo áe <Sião ^au(o
reoueriraento n. 9/^3? âe autoria do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro
e solicitando esclarecimentos sobre o assunto, -----------
Ofício do sr. Prefeito Municipal, em resposta a Indicação
n. 20/63, de autoria do sr, Isaias Rodrigues Martins. - ----- —
Ofício do sr. Prefeito Municipal, em resposta a Indicação
n, 21/63, de autoria do vereador sr, Jose Porfírio. ---- -----
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando ao Legisla
tivo copia da lei n. 8O8/63. -------- —
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando ao Legisla
tivo copia da lei n, 809/63. - -- -- - —
Ofício da Secretaria da Agricultura, acusando e agradecen
do 0 recebimento do ofício n. 75/63, relativo ao Requerimento n.l3/
63, de autoria do vereador sr. João Tarora. ----------- -
Ofício do sr, Araldo do Amaral Arruda, chefe do Serviço -
de Cobperação com os Municípios, acusando recebimento do Requerimen￾to n. 25/63.
Telegrama
	
do
	
sr. Ranieri
	
Mazzilli
sobre a atual política , e encaminhando tal Requerimento ao exame da
Comissão Economica. - -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- --- -
acusando recebimento
Ofício da Família de Emílio Pedutl Filho, agrodecendo vo
to de pesar desta Edilldade. --------------------
Ofício da câmara Municipal de Novo Horizonte, informando￾que deu conhecimento àquela CaSa de Leis do teor do Requerimento n.
150/62, desta Edilidade. -
0 sr, Presidente convidou o sr» Secretario a dar conta do
EXPEDIENTE SUJEITO Â VOTAÇãO. 		 	
0 sr. Secretário deu conta do seguinte
Ata da 9a» Sessão Ordlna^ria, realizada em lii de março de
1 963. -
0 sr, Presidente submeteu em discussãd e em seguida à vo
tação, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.- 0 sr. Presidente de
clarou aprovada a Ata da 9a. Sessão Ordinária, por unanimidade.- - -
Indicação do sr. Jose Maurício Borges de Oliveira e outros
solicitando do sr. Prefeito Municipal a necessidade de se proceder -
estudos pora dotar 0 Bairro Labienópolls da rede de esg.otos. - - - -
0 sr. Presidente, mandou encaminhá-la ao sr. Prefeito Mu
nicipal a Indicação n. 22/63. ---------- ------ -
Requerimento do sr. Manoel Galdino de Carvalho e outros -
solicitando que se oficie 00 Deputado Cunha Bueno, agrodecendo sèu -
trabalho em torno da sede própria do Banco do Brosil. - ----- - -
0 sr. Jose Gonçalves, requereu urgência, - -p-----
0 sr. Presidente submeteu em votação 0 pedido de urgência
âmaia e
'%sia^ àe <téão
ao Requerimento n. 53/63» tendo a Casa o aprovado por unanimidade
sr. Presidente mandou que se encaminhasse o Requerimento n. 53/63» pa.
0
ra 0 Ordem do Oia da presente scssao. -
Requerimento do sr. Jose Porfírio, consignando sm ata um -
voto de congratulações ao dr» Oscar Thompson Filho, no cargo de Secr£
tário da Agricultura.
0 sr. Presidente submeteu era votoçao o requerimento de con
0 Sr. Presiden gro.tulaçoes, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.-
te declarou aprovado por unanimidade o Requerimento n. 5V63« - - - -
Requerimento do sr. Jose Porfírio, consignando em ata ura -
voto de congratulações ao sr, Arthur Audra, para o cargo de Presiden
te da CAG3SP, 				
0 sr. Presidente submeteu em votaçao o requerimento de con
gratulações, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.- 0 Sr, Presiden
te declarou aprovado por unanimidade o Requerimento n» 55/63* - - -
Requerimento do sr. Veríssimo Fernandes Bgrb^.iro, solici
tando que se nomeie uma Comissão para dar cumprimento ao disposto
artigo 103» da Lei Organica dos Municípios. -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro
0 sr, Presidente submeteu em votação o pedido de urgência,
Presidente declarou
no
requereu urgência. -
tendo a Casa o aprovado por unanimidade. 0 sr.
aprovado o pedido do urgência, mandando que se encaminhasse a Ordem
do Dia da presente Sessão o Requerimento n. 56/63.
Jose Gonçalves e outros» consignando -
em Ata um voto de profundo pesar pelo falecimento do dono Placidia P.
Requerimento do sr.
Freitas. -
0 sr, Presidente submeteu era votação o Requerimento de
, tendo a Casa o aprovado por. unanimidade,- 0 sr, Presidente decla
rou aprovado por unanimidade o Requerimento n. 57/63*
0 sr, Presidente deu a palavra aos senhores vereadores
INTERÊ3SE DO MUNICÍPIO. -
O sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, esclare
sar
em
ceu que lamentavelmente era obrigado a apresentar nosta Casa um Reque
rimento sobre as contas municipais, durante o exercício de 1 962. 3en
do que o artigo 103, àQ Lei Orgânica dos Municípios,
não sendo as contas apresentadas no prazo pre estabelecido - 15 de fe
,* deve a cãmara nomear uma comissão especial para levanta-la.-.s
estabelece que
verciro
Continuando informou ainda qu© por meio da Resolução n, 105/63, ^
Ca
mara Municipal, concedeu ao sr. Prefeito Municipal, um prazo de trin￾poro a apresentação das cofitas do exercício de 1 962, vencí￾Prefeito Munici￾ta dias,
vel no dia 15 de março passado, ocatiao em que c sr.
contrariando assim as leis ex - pal, solicitou novo prazo de 30 dias
âmaia 95 ante e tia/iça
'^ilaòo ás ^ão ^au(o S
M
expressas do Lei Orgânica dos Municípios. Finalizando disse ainda quo,
acreditava estar dentro de poucos dias, nesta câmaro, as contas para -
serem votadas, mas necessário o que se nomeie uma Comissão para dar
cumprimento ao disposto naquele artigo, para que amanhã não julguem -
que a Cãmara Municipal, omitiu-se à respeito do tal assunto. - - - - -
0 sr. Jose Porfírio, com a palavra, disso que trazia ao c£
nhecimento da Casa que'na cidade de Curitiba, estava sendo processado￾o VI Congresso dos Municípios Brasileiros, o qual foi nomeado pelo sr.
Presidente da Cosa para se fazer representar junto àquele conclave, en
tretanto por motivos inervinte-s a sua vontode, Garça não tove represen￾tantas diretos naquole Congresso. Porem, assegurava a Presidência
Casa que, tinha sido enviado por um seu amigo jornalista, a matéria es
tudada em Garça, psra ser defendida naquele Congresso constante do se
guinte-:- Apoio a Aliança para o Progresso e aplicação dir-ta da ajuda￾aos Municípios Brasileiros e da America^ Moção contra as eleições por
distritos eleitorais5 Aproveitamento das Jazidas de Xisto Betuminoso -
do Estado de São Paulo; Aproveitamento das Jo^zidas de Minérios Naciona
is para a produção de fertilizantes, adubos, e outros implementos agri
colas; Criação dos Conselhos Estaduais no território Nacional; Necessi
dade da construção de Navios Cargeuiros e de Turismo. Apoio o criação￾do Bonco dos Municípios e finalmente amparo a produção do papel nacio
nal, para a confecção de livros didáticos. Disse mais que outro assun
to que 0 trazia a tribuna seria sobre a economia popular. Os açouguei
ros de Garça, vendem carne mais cara do que na cidade de Marília.
gue'ra deve-se pronunciar em torno de tal assunto; a COMAP, ou qualquer
entidade fiscaliza(|ora de nossa cidade. - -
0 sr. Presidente, com a palavra, esclareceu ao vereador sr.
Jose' Porfírio, que por motivos inerentes ò vontade da Presidência, dei
xou Garça de não c-star presente ao VI Congresso dos Municípios Brasi -
leiros, esclarecendo de antemão que era data de 5 de março passado,
viou ao sr. Prefeito Municipal, um pedido de requisição de nuraerãrios-
.na ordem de Cr$. 80.000,00, para ocorrer com as despesas de Representa
ção da Dclegoção Garcensc-, noquele importante conclave, não quorendo -
com isto, lançar críticas ao Executivo, mas sim, dc-fondendo o nome de^
ta Presidência, a qual tem dispensado a maior boa vontade possível; en
tretanto naquela epoca, por convite do sr. Governador do Estado, este
ve no Capital, tratando de assuntos de interesses à população gorcen -
da
Al￾en
se.
0 sr. Isaias Rodrigues Martins, cora a palavra disse que,
após ouvir as exposições do no'jre vereador sr. Jose' Porfírio, sobre as
razões pelo impedimento de participar do VI Congresso dos Municípios
Brasileiros e para os municípes garcenses um motivo de lamentações,
âmaia e
âe <São ^au(o
nao poder a cidade de Garça estar presente, num conclave de suma impor
tância, como e o VI Congresso dos Municípios, Garça foi impedida de to
mar parto em tal Congresso, e para tanto lança seu protestos o todos -
que provocaram esse mal estar para o Município, Disse ainda que e o fa^
tor intelectuol que eleva o nome das cidades, o que nesta oportunidade
não se deu cora Garça. Apresentou ao sr, Jose Porfírio, era nome do Ban~
coda da União Democrática Nacional, votos de congratulações, por tor -
aquele vereador, ainda que impedido de participar de tal conclave,
dar por via aerea sua matéria e teses que seriam debatidas naquele Con
gresso, e defendidas por um elemento que esta à altura de defender o -
nome Garcense, agradecendo aos srs, vereadores a ateijção dispensada. -
0 sr. Presidente, convidou o sr. Secretário a proceder o
chamada dos srs. vereadores para a 0F®EM DO DIA.- - -------- - -
0 sr. Secretário fez a chamada verificando-se a presença -
dos seguintesí- Alcides Bachega, Argemiro Beghine, Flávio Freire Lcol,
Jose Gonçalves, Jose Maurício B. de Oliveira, Jose Porfírio, Manoel -
Galdino de Carvalho, Odilon Izar, Sato Serikawo, Veríssimo Fernandes -
Barbeiro e Isalas Rodrigues Martins, num total de onze (11) dos senho
res vereadores. - -- -- -- -- - —
V
man
0 sr. Presidente submeteu à dicussão o Requerimento do
Veríssimo Fernandes Barbeiro, solicitando a Constituição de uma Comis
são para dar cumprimento ao disposto no artigo 103/ da Dei Orgânica
dos Municípios, - - —
sr.
0 sr. Presidente informou ainda que para esclarecimentos -
aos senhores vereadores, o sr. Prefeito Municipal, solicitou desta Pre_
sidencia, mais trinta dias de prazo para apresentação dos contas do
exercício de 1 962, 0 que foi indeferido de adordo com 0 artigo 103 da
Lei Orgânica dos Municípios. --------- — --------- -
0 sr. Jose Gonçalves, com a palavra, disse que não procura
va defender 0 requ^-rimento em discusssao, assim como 0 ofício do sr. -
Prefeito, mas trazia a 0asa o esclarecimento do que as contas arunici -
pais, acham-se em fase de encadernação. - -- -- - — -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, aparteando informou ao
orador que seu requerimento e pora dar cumprimento 0 lei 103, e que a
mesma o taxativa em seus termos, -------------------
0 sr. Jose Gonçalves, continuando disse ainda que votara
contrãriamento ao Requerimento, uma vez que o contador da Prefeitura -
Municipal, achava-se adoentado, e não há mal nenhum em se esperar mais
alguns dias para a apresentação das contas Municipais. --------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, inicial
mente, disse que talvezoteor de seu requerimento tenha levantado duvl -
das a respeito da atual situação, esclarecendo que, não ha interesse -
97 âmaia èe
'iiaào àe <^âo '3àmt(o i P.
algum por parte do autor do requerimento, era nomear-se comissão para￾levantaraento das contas Municipais. 0 que deve pautor os bons traba -
Ihos desta Casa e o cumprimento legal das 1-is pre- estabcl^-cidas, e
perguntaria aos srs. vereadores qual a força moral do Legislativo, se
deixasse de cumprir leis. Finalizando disse- aindq, que o autor de tal
propositura deveria ser a Presidência desta Casa, a fim de se fazer -
cumprir as determinantes contidas no Projeto de Resolução, aprovado -
pela Casa, concedendo prazo para apresentação dos contas, o que r^.que
ria nesta oportunidade a votação nominal do requerimento em discussão.
0 sr. Presidente submete-u em votação o pedido oral do sr -
7eríssimo Fernandes Barbeiro, tendo a Casa o aprovado por unanimidade
0 sr, Presidente declarou aprovado o Requerimento oral do votação no
minal e convidou o sr. Secretá^rio a proceder a chamada dos senhores -
vereadores, cabendo ao Plen'a’rio decidir sobre o Requerimento, que se
rá cumprido na forma da lc-1, seguindo esto Presidência a risca-das de
terminante-s do Plenário. - - -
0 sr. Secretário procedeu a chamada, verificando-se o se -
guinte resultado;- Alcides Bachega, não; Argemlro Beghine, nao 5 Flá -
vio Freire Leal, sim; José Gonçalves, não; Jose Maurício B. de Olivei
ro, sim; Jose Porfírio, sim; Manoel ^aldino de Carvalho, sim; Sato Se
rikawa, não; Veríssimo Fernandes Barbeiro, sim; Isaias Rodrigues Mar
tins, sim: numtotal de seis (6) votos è favor e quatro (h) contrári¬
os ao Requerimento.
0 sr, Presidente declarou aprovado o Requerimento n. 56/65
por maioria de votos e determinou 3o lhe fosse concluso 0 processo pa.
ra a nomeação dos membros da Comissão. - - —
0 sr. Presidente submeteu em discussão 0 Requerimento do -
sr. vereador Ma.noel Galdino do Carvalho e outros requerendo que se -
oficie ao sr. Deputado Cunho Bueno, agredoce-ndo seu trabalho, era prol
da construção do sede do Banco do Brasil, em nossa cidade.
0 sr, Isaias Rodrigues Martins, cora a palavra, após mani -
fe-star seu apreço ao requerimento, solicitou que se efetuasse uma «rtn
da ao mesmo, a fim de dar ainda mais animo, ao deputado Cunha Bueno -
para que a agencia do Banco do Brasil, seja uma realidade próxima
nossa cid-^de, -
era
0 sr. Presidente solicitou ao sr, Secretá’rio que o mesmo -
desse conhecimento a Casa da emenda apresentada pelo vereador sr. Isa
ias Rodrigues Martins, subscrita pelo autor do Requ<-rlm».nto. - - -
0 sr. Secretário deu conhecimento a Casa da era.nda seguin"
Emenda -"Considerando que se deve solicitar do Ilustre- deputado
para que continue no seu profícuo traboiho pda construção do prédio"
0 sr. Presidente submeteu iniciaj-roeílto em votação a emenda
te:
'ámaia tmtc aiça
âe <Sào ^auío
e
1^ ^1
apr&sentada pelo sr* Manoe-l Galdlno.de Carvalho, tendo a Casa o apro
vado por unanimidade.- 0 Sr, Presidente declarou aprovada por unanimi
dade a emenda apresentada* - - —
0 sr, Presidente submeteu era votação o Requerimento conjun
tamentc com a emenda aprovada, tendo a C^sa tambcV. os aprovados por -
unanimldodc-.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade o Re
queriraento n. 53/ê3« - - —
V
0 sr, Presidente cora a palavra, paro informações, disse -
que antes-de submeter à votação o Requerimento n, 52/65, de autoria -
do vereador sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, no qual requer a nomea￾çao de uma Comissão de inquérito a fim de apurar possíveis irregular!
dadcs na Prefeitura Municipal, esclarece a Casa que, concedido o adia_
mento do requerimento por uma sessão ordinoria, a Presidência da Casa
procurou obter uma resposta, que viesse condizer a expressão jurídica
do Raqu^rimento, e graças ao sr. Diretor da Secretaria da cãmara pode
A
esta Presidência encontrar a legalidade do Rc-qucrimento, baseando-se￾em declarações jurídicas que o mesmo reque-ria. Nestas condições soli
citava do sr. Secreta^rio que o mesmo desse conhecime-nto a Casa do Rç.
querlmento, conjuntamente com as informações contidas no processo. —
0 sr. Secretario deu conhecimento à Casa do mctc^ria, enquan
to Q vereador sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, solicitou a palavra -
para encominharT.nto de votação, -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, disse -
existir controvérsias ã respeito do direito do vcrc-ador, solicitar -
por meio ds Requerimento uma Comissão de Inquérito. Fez um preâmbulo
sobre Hely Lop^s Meirelles que se contradiz nas pa^glnas l68, do Direi
to Municipal Brasileiro, o qual esclarece que as Comissões Inquerl
tos dependem da Câmora, e ser*a" cumprida pela Presidência, Por outro
ae
lado o preceito geral estabelecido no artigo 53 da Constituição da He
publica estabelece que a câmara dos Deputados e o senado Federal cria
íão Comissões de inquérito, sempre que o reque-r um terço dos seus mem
bros. Disse ainda que a duvida paira sobre a questão jurídica do coso
porem o dever do vereador i apontar irregularidades administrativas.-
Continuando disse mais que e do conhecimento do orador estar o mesrao￾procurando angariar votos para a aprovação de seu requerimento, e ne^
ta oportunidade desafia a qualquer dos senhores vereadores a contra¬
dizer suas palavras, Se procurou algum dos senhores vereadores para -
solicitar votos convidava a desmcntí-lo neste momento, ocupando o mi
crofone do apartes. Finalizando suas palavras, disse que ê dever dos
senhores vereadores votarem favoravelmente ou contrariamente ao Reque
fimento, pois tal matéria e de relevância para o Município de Garça.-
0 sr, Josc Gonçalvef, com a palavra, disse que nao vc-io a
âmaia e tiaiça
%i(aèo èe <^â<> '^auto
U!ÍL’mS
tribuna a fim de defc-nder o sr. Prefeito Municipal, mas tentar aclarar
e esclarecer aos senhores vereadores, pois Garça, nesta epoca dos acon
tecimentos tem procurado trabalhar junto ao Governo do Estado, a fim -
de se conseguir melhorias para o nosso Município, e qual seria a vang^
gem de Garça, constituindo uma Comissão de Sindicância, a fim de se -
apurar irregularidades na Municipalidade. Decrescendo assim as vanta “
gens de aquisição de benfeitorias para Gorça.
0 sr, Argemiro Beghlne, assumiu a Secretaria. -------
0 sr, Jose Porfírlo, com a palavra, apos lembrar aos senho
res vereadores a importância do voto em tal matéria, disse ainda que -
no sentido da jurisprudência, não hã dispositivo que determine a ori -
gem de una sindicância, não se aplicando as leis na constituição de -
uma Comissão de Inquérito. Continuando disse ainda que no findar de -
uma administração, repercutiría multo mal para nossa cidade, e princi￾palmente para o Governador eleito, a declaração de uma Comissão de In￾que^ritos a fim de ser aplicado na Administração Municipal, pela Edili￾dade de Garça, portanto votoria contra o Requerimento apresentado. - -
0 sr, Isaias Rodrigues Martins, com a palavra, após cumpri
mentar os presentes, disse que por circunstâncias legais, assumiu o -
cargo de vereador, totalizando em três o número de sersões que tomou -
parte, numa época em que a câmara se defronto com problemas de real im
portância para nossa cidade. Continuando disse ainda qu^ quando da Sg^
são anterior, quando o senhor Presidente da Camora, suspendeu os tra.
balhos por cinco minutos, a fim dos senhores vereadores, terem a opor
tunidade de melhor analisar a votação da matéria, o orador, que vos fa
la, lembrou que tal matéria deveria ser encaminhada a Comissão de Jus
tiça, para um melhor estudo sobre as possibilidades do Requerimento, -
mas nesta altura dos acontecimentos, era impossível tal medida, pois -■
estava-se em votação da matéria, quando surgiu a proposta de adiamento
do Requerimento, que recebeu a aprovação da Casa. Continuando disse -
ainda que hoje, época de votação da matéria, após verificar-se um pare
cer Jurídico anexado ao Requerimento, pergunta se tom a Casa elementos
jurídicos para assumir e responder por tais responsabilidades, não que
rendo que a Casa pense, que esteja tc-ntando agradando ou defendendo
ninguém, mas únicamente pensando numa melhor forma de se analizar o -
problema. Einalizondo suas palavras disse ainda que se a Casa nomear -
as Comissões de Inquéritos, as mesmas serão verdadeiras, pola forma —
da legislação vigente, ou então maa vez formada tal Comissão, terão as
mesmas elementos comprabatórios para se declarar um impeachaent; por -
tanto, requeria oralmente o adiamento do Requerimento por mais uma se^
são. ---------------------------------
V
0 sr. Presidente submeteu em votação o pedido oral do verea
mnaki e
%i(aèo âe <Áão ^au(o
vereador sr, Xsalos Rodrigues Martins, adiando o Requerimento 52/63 -
por UC13 (1) Sessão Ordinária, e convidou o sr, Ss.cretario o faze-r
chamada para votação nominal*
0 sr. Secrctíírio, procedeu a chamada verificando-sc o se-“
Alcides Bachega, Não; Argemiro Beghine, Nso; Fia -
de 01ivei“
a
guinte resultado;
vio Freire Leal, sim; Jose Gonçalves,nao; Jose Maurício B.
, Sim; Jose Porfírio, Sim; Manoel Galdino de Carvalho, Si-.; Soto Se
rikava, Nao; Veríssimo Fernandes Barbeiro, Sir Sim, num total de seis (6) votos contrários ao adiamento e -
ra
e Isaias Rodrigues
Martins
quatro (h) favoráveis ao adiamento. -
>
Casa que de acordo com a vota
ção nominal, o pedido de adiamento foi rejeitado por naloria de votos 0 sr. Argemiro Beghine, pela ordem requereu votação nomi
0 sr. Presidente informou a
nal ao Requerimento.
0 sr. Presidente submeteu em votação o pedido verbal, t.n
Casa 0 aprovado por unanimidade.- 0 sr. Presidente- declarou
pedido de votaçao nominal ao Requerimento n. 52/63» " ^
Presidente, informou a Casa que submetia em votaçao￾Verísslmo Fernandes Barbeiro,-
a
do a
provado o
0 sr.
□nica e nominal, o Requerimento do sr,
requerendo que se nomei-e' uma Comissão de inquérito a fim de se apurar
Presidente -
possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal, 0 sr,
informou mais que se os senhores
voráveis ao Requerimento o NÃO, estariam votando desfavoraveLientc, -
ao Reque-rimento, e convidou o sr» Secretario a proceder a chamada pa￾vereadores votassem SIM, estariam fa
ra votaçao nominal.
0 sr, Secreta^rio procedeu a chamada verificando-se o seg'uin
Alcides Bachega, não; Argemiro Beghine, não; Flavio
não; Jose Maurício 3, de Oliveira ,
te resultado;
Freire Leal, não; Jose Gonçalves,
não; Jose Porfírio, nao; Manoel Galdino de Carvalho, não; Sato Serika
wa, não; Veríssimo Fernandes Barbeiro, sim; num total de oito (8)
tos contrários e um (1) a favor do Requerimento.
1
vo
Presidente, declarou rejeitado o Requerimento por
maioria de votos, com oito Í8) votos contrários e um (1) a favor
0 sr.
do
Requerimento n. 52/63»
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, pela ordem solicltou￾otou o Requerimento. à Mesa queiifiriasse se o Cap. Isaias R. Martins,
0 Sr. Presidente, informou que conforme
votação 0 ref.:rido vereador nao votou e, sua presença
ção não foi constatada em Plená^rio.
0 sr. Veríssimo Fernandes Earbeiro, pela ordem, declarou
que nenhum vereador, conforme preceitua o art. 82 do Regimento Inter-
, presente a sessão, poderá eximir-se de votar, excepto em casos de
V
consta do. folho de
durante a vota￾no
â/maia
%s(<7âa èe &à0 ^au(o
de interesse pc-ssoals,
nao poderia deixar de votar o Requerimento -
0 sr. Pre idente informou que o vereador, durante a votaçao
não estava presente a Sessão, - -
O Sr, Veríssimo Fernandes Barbeiro, pela ordem, declarou -
que na conformèdade do § 12, do Art. 82, do Regimento Interno, o refe
rido vereador não poderã retornar aos trabalhos da presente sessão . -
0 sr, Presidente, esclareceu que entendem-se nas funções do
§ 12, do art, 82, os vereador s que não rcspondcütm à Chamada da Ordem
do Dia, 6 não nos casos exporsfdicos, quando o vereador deixa o Plen'a’ -
rio para Votar uma ou outra proposição, digo para-não votar .una ou ojj
tra proposição. Deu por encerrada a questão de ordem. ------- -
0 sr, Presidente submeteu em discussão e votação unica, o -
Projeto de Reesalução n, 2/63, de autoria do vereador sr, José Poffí -
rio, revogando o artigo 22 da Resolução n. 100 de 21 dc setembro de -
1 962, tendo a Cgsa 0 aprovado por unanimidade,- 0 Sr. Presidente de -
clarou aprovado em discussão unica o Projeto de Resolução n. 2/63» ” ~
0 sr, Presidente, informou a Casa que antes de submeter em
votação o Processo n. ii8/59 e processo n, 235/60, relativo as contas -
do ano de 1 958 e 1 959, existia ura Requerimento de autoria do sr, Sa￾to Serikawa, adiando a discussão e votação de ambos processos, por du
as sessões ordinárias. ------------------------
e nestos condições 0 vereador Isaias R, Martins
0 sr, Presidente submeteu era votação 0 Requerimento do sr.-
bato Serikawa, de adiamento, tendo a Casa 0 aprovado por unanimidade,-
0 Sr. Presidente declarou aprovado 0 Requerimento n. 58/63, adiando os
processos n2s. ii8/59 e 235/60, por duas sessões Ordinárias.
0 sr, Presidente submeteu em la« discussão c votação, o Pro
jeto de lei n. 7/63, de autoria do vereador sr. José Perfírio e outros
autorizando a Prcf>.itura Municipal a conceder uma tscola prêmio aos
prof^ssorv.s que mclhtr so classificarem, durante 0 Curso de Formação de
Professores Primários, tendo a Casa o aprovado por unanimidade,- 0 sr.
Pmsidcnte declarou aprovado, em la, discussão e votação, artigo por -
artigo o Projeto de lei n. 7/63. -------------------
0 sr, Presidente, informou a Casa que, antes de submeti^-r cm
votação o Projeto de lei n, 25/62, sobre a construção de um obelisco -
na Avenida Brasil, em homenagem aos trabalhadores Municipais que alí -
pereceram, existia anexado ao Projeto un Requerimento de autoria do sr
Argemiro Bc-ghine, solicitando 0 adiamento da discussão e votação do
mencionado projeto por cinco (5) sessões. - -- -- -- -- - - --
0 sr, Presidente suimeteu inicialmentc em votaçao o Requeri
mento de adiamento, do Projeto n. 26/62j tendo a Casa 0 aprovado por -
unanimidade.- 0 Sr, Presidente declarou aprovado o Requerimento do sr.
Argemiro Beghine, por cinco (5) sessoes Ordinária b »
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0 sr. Presidente subraeteu ern la. discussão e votação o Pro
Jeto de lei do sr. Jose Porfírio, fixando err. 5^ dias ut«:ás as ferias￾dos servidores Municipais e 120 dias ãs funcionárias gestantes. - - -
0 Capitão Isaias Rodrigues Martins, com a palavra, raanife^
tou seu voto favorável ao Projeto em discussão, sela recendo ainda
que no proxino discussão e votação do Projeto, apresentara' erienda
ra iTielhorá“l'0 era seus artigos, -
0 sr. Presidente subraeteu era la. votação, o Projeto 71/62,
tendo a Casa o aprovado por unaniraidade.- 0 Sr, Presidente declarou -
aprovado er.i la. discussão e votação, artigo por artigo, o Projeto
lei n. 71/62. - 			
Pa
de
0 sr. Presidente deu a palavra aos senhores vereadores om
EXPLICAÇÃO PESSOAl.
0 sr, Jose Porfírlo, assuraiu a Presidenbia c o sr.Jose Ma
urício B, de Oliveira, a secretaria. -
0 sr. Odilon Izar, corn a palgvra, disse que não poderia -
doixo.r de corapnrecer a tribuna da Casa, nesta, oportunidade, para agra.
decer o alto espírito, dos senhores vereadores que souberara votar tal
Requeriraento. Disso ainda que outra palavra de respeito dirige ao ve
reador sr. Veríssino Fernandes Barbeiro, que curapriu can o alto dever
de todos os senhores vereadores, zelando assira pela corauna. de garcenr
sos, os quais lhes outergaran o voto# Deixava na oportunidode seus
respeito ao vereador, que de maneira brilhante, sen atacar a honra de
qualquer dos Poderes Constituintes, soube pautar deus trsba?.hos, sen
deslize ou ofender aroralmento a Cãmara ou o Executivo. Continuando su
as palavras l.r.ibrou ainda a necessária união do Executivo c o Legisla
tivo, para una real e consumada ligação era proveito dos Municípes dc
Garças necessitando para a concretização de tal ato o respeito reci -
proco, para um bom andamento dos Poderes. E nesta oportunidade, ton
bem solicita do Sr. Prefeito Municipal que modere suas atitudes e que
tome medidas para junbos, Legislativo e Executivo, trazerem e alcanç.a
rera o progresso de Garça, finalizando, -------------- -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, agrado
ceu ao sr. Professor Jose Maurício B. de Oliveira, por ter concedid-^-
ao orn-^-^r, seu lugar na Tribuna, c também ao exrao. Sr. Presidente da
Canara Municipa.l,
var-lhe o moral. Continuando disse ainda que não será esta a primeira
e nem mesmo a ultima vez, que será derrotado, como e o caso gnterior￾nente trazido ao conhecimento da Casa, sobre a Escola de Iniciação
Agrícola, que- ate mesmo na data de hoje, acha"*se em completo abandono.
Quanto a afirmativa do sr, Jose Porfírio, que o autor do Requerimento
se retratava perante seu erro, esclarece que deu-se ao contrário, do
que aquele vereador disse, contestou s^us pontos de vistas, nao reco￾que procurou por meio de seu magnífico discurso ele
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reconhecendo que seu requerimento tenha sido apresentado a Camara ir
regularmente. Disse ainda que a derrota não o magoaria, devez que tem
mantido questões pessoais com o sr. Prefeito Municipal, não existindo
por este notivo, qualquer questão pessoal entre ambos. Se formulou
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presente requerimento, nada existe de desmoralizante, mas sim irregu
laridades na Prefeitura Municipal, quando o próprio sr. Prefeito Muni
cipal declora que contratou funcionários, que paga funcionários para￾0 Sstado, ctc.“ Finalizando, agradeceu as palavras dirigidas pelo sr.
Presidente da Camara, informando ainda que embora derrotado no Reque
rimento, acha-se vitorioso em suas atitudes, o qual trouxe novanente￾ao Plenário, outro requerimento, que foi aprovado sobre as contas do
Município com respeito ao ano de 1 962, agradecendo a todos, - -
0 sr, Josc Maurício B, de Oliveira, com a palavra, congra￾tuou-se com o vereador sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, apos termina
da a votação do Requerimento em Pauta. Disse ainda que, aos srs, ver£
adores que votaram nao, eram desfavoráveis ao Requerimento por cir —
cunstãncias Inerentes as suas respeitáveis vontades, mas sim em aten
ção ao próprio Município, Continuando, informou mais que, trouxe ao Pll
nário uma indicação, que recebeu o beneplácito dos senhor..s vereadores
e que diz respeito sobre a necessidade de procederom estudos efetivos
no sentido de dotar-se o Labienópolis de conveniente rede de e-sgostos.
Continuando expos a Casa que, em épocas anteriores era desejo do sr,-
Chefe do Executivo Municipal, dotar o Labienópolis de hidrometros, po.
is havia deslize, por parte dos senhores consumidores, no gasto da -
água, mas ato a presente data, esta providencia ainda não foi tonada.
Finalizando suas palavras, disse que, o bairro Labienópolis, tambom -
merece ura pouco de urbanização, rede de esgotos, que a população que
habitam o centro tem. E se houvesse esgoto no Bairro Labienópolis, tji
do seria resolvido e ficariam aqueles populares com ura pouquino mais￾de conforto, dificultando menos as necessidades daquele bairro. Agra
deceu. -------------------------------
0 sr. Isaias Rodrigues Martins, com a palavra, disse que -
depois da tompestada levantada pela Camara, e por tal notivo ven ao -
Plenário da Camara justificar seu voto, hão desmerecendo ou substinan
do 0 valor do colega V-^ríssimo Fernandes Barbeiro, que enfrentou du -
rante toda a semana, no cumprimento do dever, a solução possível para
basear-se ou votar-se consccnciosamonte, 0 ilustre vereador sr. Verí_s
A
simo Fernandes Barbeiro, justificou sua atitude e agiu dc acordo con
sua conclencia, mas dentro de agir consconciosamente e jurisprudência
existe um abismo, que alguns não querem confessar, ou então não estar
ao par, e nesta oportunidade como poderisi votar não, se a açao e via--
vel, dentro de una açao popular, e ir-se de encontro as possíveis con
sequências que adveriam tal votação. Para se votar sim, criando a Co
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Comissão de Inqud^ritos, a fim de ser apuradas as rLspnnsabilida áes do
sr. Prc-feito Municipal, declarar um empeschneíit. Perguntou aos srs. ●●
vereadorts se havia amparo nas leis que declarassem tc-r poder para es.
sa medida a Carnara Municipal. 0 seu veto foi um voto conscencioso.
Car.ara Municipal, ganhou a batalha, mas existe um vereador vigilante ,;
c- deste . modo de maneira alguma, votar um sim ou um nao, faltaria ■■
cor. a própria razão de seu pensar^ por esta razao opitoii pela defesa--
tanto do vereador, coro da própria Casa, retirando-se do recinto da ●●
câmara Municipal. Agradeceu. -
0 sr. Argemiro Eeghine, cor; a palavra, criticou a atitude￾do sr, Isaias Rodrigues Martins, on se retirar do recinto da cãrara -●
Municipal- Disse ainda que aquele vèreador após estudar por tanto te;-
po a amttriaj falar cn voto de conciencia, e lutar p.lo requerimento,
no momento de votação, deixou o recinto da Gamara Municipal, omitindo
se ao voto» 	 	 	 	
A
Não havendo nais solicitação de palavras o senhor Presiden
te aruanci-^u psra a Ordem, do Dia da próxima Sessão Ordlnaria, a 2a.
discussão e votação do Projeto de lei n- 7/63 e Projeto de lei n. 71/
62, dando por encerrado os trabalho
Nada nais havendo eu, Secretario, 1^
vrc-i a presente Ata, fiz datllografj"~la c a subserc-vo.
RESIDENT
"SECRETAR