sessao nº 37

tf w.i .
uníccjud 'dmaki Q- A
Tâ'? 3f Sdo íilau^o
f)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 37a. Sessão Ordinaria, realizada em Eli de outubro de 1 963*
PRESIDENTE i- ODILON IZAR
SECRETARIO FLÂVIO FPEIRE LEAL
 hora regulamentar, feita a chamada dos senhores vereado
res, verifi'jou“Se a presença dos seguintes:- Árgemij^ Beghine, Durval
Mathias, Fla^n'' ''^reire Lsal, Jcõo Ta-rora, Jose” Gonçal
dirio de Carvalho, Odilon Izar, Pedro Afonso de Oliveira, e Veríssimo-'
Fernandes Barbeiro, num total de nove (9) dos senhores vereadores.--
Havendo número legal, o sr. Pr^/dénte convidou o sr. S :
ereta rio a dar
Ofício
conta
do
do
sr.
EXPEDIENTE
Prefeito
NÂO
Municipal,
SUJEl/o
encaminhando
 VOTAÇÃO. 	
copia da -
ves, Manoel Gal.
Lei n. 325/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da -
Lei n. 826/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal > encaminhando cópia da
Lei n. 327/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da
Lei n. 828/6^.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da -
Lei n. 829/63.
d O s , í ci.^u.Llnliando cópia da -
● í. ^ ■>. unic.ipai,
ei n
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da
Lei n. 831/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da -
Lei n. 832/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encamiitando cónia da -
Lei n. 833/63.
Ofício do sr. Prefeit-^ vnn-i PiríAi. encaminhando cópia da
Lei n. 831/63. -
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da
Lei n. 835/63. -
Ofício da Gamara Municipal de Araraquara, acusando 0 rece_
bimento da circular n. iy63j desta Casa Legislativa. - -- -- -- -
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando a Gamara Muni
cipal, 0 Balancete de verificação do 3® trimestre do corrente ano. —
Ofício da Gamara Municipal de Avanhandava, agradecendo a
solidariedade dos esportistas garcenses,j pelo transe ocorrido naquela
^.mna/k/ Q- inicí^lfud à
ot' ^9)ão ^riu/o
cidsde, '■
Ofício da Cãma.ra Municipal de Ribeirão Preto, cO^u^cando
do Requerimento sobre nomeações no lAPC Telegrama do Ministro do Trabalho, tomando/^nhecimento -
do Requerimento desta Casa,
3 apreciaçao por aquela Casa j
sobre as nomeações nos làré'.
Telegrama da, INTEHFAZ, comunicando que/foi solicitado ao￾consumo. - - - —
Congresso Nacio^^al 0 paganento da cota imposto d
0 sr. Presidente convidou
SUJEITO A VOTAÇÃO. - - -
Secretario deu conta do seguinte í
Projeto de Lei do
um crédito especial de Cr.'^. 460.000,00,
gratificação anual aos funciona^rios do quad
í’erminado o bcpediente
creta^rio a dar conta do EXPEDENT.T 0 sr. Se
0 sr.
sr. Prefeito Municipal, solicitando a -
para pagamento de
Pessoal ?lxo“* - - - -
abertura de
ro
0 sr. Presidente submeteu a apreciação da Casa, tendo a -
mesma o considerado objeto de deliberações. 0 sr. Presidente mandou -
que se encaminhasse as Comissões Competentes o Projeto de Lei n.5C/65
Projeto de Lei do sr. Prefeito Municipal, solicitando a -
abertura de um cre'dito especial de Cr%. 500.000,00,
mento do 15Q salãrio. destinado ao paga
referente ao exercício, de 1 962. -
0 sr. Presidente submeteu a apreciação da cãmara
mesma o considerado objeto de deliberações.- 0 sr.
nou que se encaminhasse as Comissões Competentes o Projeto de Lei 51/63. 			
tendo a
Presidente determi
nQ
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, um crédito especial de Cr.^2.000.000,00 gamento do 13a salãrio, do quadro Pessoa Varia'vel, cio de 1 963.
solicitando a -
destinado ao pa
re lativo ao exercí
abertura de
)
0 sr. Presidente submeteu à apreciaçao da Casa, tendo a -
Presidente determi
nou que se encaminhasse as Comissões Permanentes, .0 Projeto de Lei n"^ 52/63. 		 	 		
considerado objeto de deliberações,- 0 Sr. mesma o
Projeto de Lei do sr. Durval Mathias, autorizando a Prefe
Paustlna,- carneiros para à venda- "ura a construir no Cemiterio Sta.
naquela necrópole. -
Presidente submeteu a aprecição da Casa,
mesma 0 considerado objeto de deliberações,
nou que se encaminhasse às Comissões Competentes
53/63. 			
0 sr. tendo 3
0 Sr. Presidente determi
> o Projeto de Lei nQ
Requerimento do vereador >ato -■erilcavra, solicitando -
sr.
60 dias de licença.
● <●
rj n
'^O^ámak/ Q/1/lúuntcí'lruil U^iça
^ilaèo df ■''^ào !^aufo
0 sr. Presidente submeteu a aprecigçeo da Casa
mesma, o aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presidente declán
por unanimidade o Requerimento n. 210/63
que convocasse o suplente
/tendo a -
u aprovado
e solicitou dá'Secretaria -
7’
//
5 para preenchimento da vaga de licença. —
Requerimento do sr. Jose Koury, solicitaildo 60 dias de 11
cença.
/
0 sr. Presidente submeteu a apreciçç^.
mesma o aprovado por unanlraidade.- 0 Sr.
da Casa.» tendo a
Presi
por unanimidade o Requerimento n. 211/63, do
tou da secretaria que
i.iento da vaga de licença. -
Requerimento do
te declarou aprovado
sr. Jose Kourj^, e solici
convocasse o suplente imediato, para preenchi ●●
sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro
convocação de uma Sessão Bxtraordinãria
€ outros
, para. após a
■^5 para 2a. discussão e votação da Pauta da Ordem do ~
solicitando a
presente s-essao
D-íla.
0 sr. Presidente submeteu a í-apreciação da Casa
mesma o aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade o Requerimento n. 212/63, do sr.
convocada uma Sessão Extraordinãria
j tendo a
Veríssimo F. Barbei￾esclarecendo que ficava ro )
} para
apos a presente sessão.
Requerimento do sr,
tando da Presidência da Casa, que se fizesse a publicação de documen tos relativos ao processo n, 307/63 e 135/63.
'■^erissimo Fernandes Barbeiro
Veríssimo Fernandes Barbeiro, solici￾0 sr. requereu urgência.
0 sr.^Presidente submeteu à apreciação da Casa o requeri mento oral de urgência, tendo a mesma o aprovado por unanimidade.-
j
0
sr. Presidente mandou incluir na Ordem do Dia da presente sessão o Re
querimento n. 213/63.
Requ imento do sr. João Tarora
tra a atitude dos srs. deputados
e outros protestando con
em aumentarem seus subsídios. - - -
i
)
0 sr. Joao Tarora ,
0 sr.
requereu urgência. - - - ~ -
Presidente submeteu a apreciação da Casa, mesma 0 aprovado por unanimiddde.- 0 Sr.
Ordem do Dia 0 Requerimento n. 2Uv'63. -
Requerimento do
tendo a -
Presidente mandou incluir na
sr. João Tarora e outros, protestando
em aumentarem suas verbas contra a atitude dos sr.s deoutados pe s s oa )
is. -
0 sr. João Tarora, requereu urgência.
0 sr. Presidente submeteu à apreciação da Casa
mesma 0 aprovado por unanimidade.- O Sr. Presidente mandou incluir
Ordem do Dia
j tendo a -
na
0 Requerimento n. 215/63.
r>
âmaia muctmi è£ Haiça
nÍaU^O
Requerimento do. sr. Joio Tarors e outros, solioitsàflo in~
Tormações do sr. Prefeito Municipal, com referência ao da Vi
la Willians. - - -
0 sr. Presidente submeteu a apreciaçao da Casa, tendo a -
mesma o aprovado por unanimidade.- 0 5r. Pre'idente declarou aprovado
o Requerimento n» 216/63, ^ determinou que se encaminhasse ao Sr. Pr£
feito Municipal, os termos da proposição. - - “Jy~ "
Indicação do sr. Joio Tarora e outrds, indicando ao sr. -
Prefeito Municipal as conveniências de sargeteamêiito das ruas do Jar¬
dim Hilüiar Machado de Oliveira.
0 sr. Presidente informou que a Indicação n. 70/63j tio sr
João Tarora, seria encaminhada ao-sr. Prefeito Municipal, nos termos￾regimentais. -
Indicação do sr. João Tarora e octros, indicando ao sr, -
Prefeito Municipal, das conveniências de arborizaçio e pavimentação -
do Av, Presidente Vargas.
0 sr. Presidente informou que a Indicação n. 71/63, do sr
Joao Tarora, seria encaminhada ao sr. Prefeito Municipal, nos termos￾Regimentais. - - -
Indicação do sr, Joao Tarora, e outros, indieando ao sr. -
Prefeito Municipal, das conveniências .em sargetear as ruas da Vüà A￾raceli. - - - -
í
0 sr. Presidente informou que a Indicação n. 72/63, do sr
Joao Tarora e outros seria encaminhada ao sr. Prefeito Municipal,
nos termos regimentais.
j
Não havendo mais matéria a ser apresentada ao srs. verea
dores 0 sr. Presidente deu a palavra aos mesmos em INTERESE DO MUNICI
PIO. - - 	 	
Não havendo solicitação de palavras o sr. Presidente convi
dou 0 sr. iecretario a proceder nova chamada para a ORDEM DO DIA * -
0 sr. Secretario fêz a chamada verificando-se a presença￾dos seguintesJ- Argemiro Beghine, Durval Mathias, Flavio Freire Leal,
João Tarora, Jose^ Gonçalves, Mancei Galdino de Carvalho, Odilon Izar,
Pedro Afonso de Oliveira e "^ernandes Barbeiro, num total de
nove (9) dos senhores verear?ores.
HeV-endo numero legal, 0 sr. Presidente convidou o sr. Se
cretário a dar conhecimento à Casa da matéria que se encontra na Ordem
do Dia.
0 sr. Secçetáriç deu conta do seguinte
Requerimento do sr. João Tarora e outros protestando con
tra a atitude dos srs. deputados estaduais em aumentarem suas verbas-
r.Úà^iaia
'%t(aèc è< ■São ‘3an(o
lü
verbss pessoais.
ia jus 0 sr. João Tarora, com a palavra, disse que
tlficar seu requerimento em discussão, pois no dia de ho^/o^ jornais da Capital, comentam a atitude dos senhores deputados en/procu que nesta altura dos acontecimentos ira. para
havendo neste caso críticas para com
i que tais verlías são distri.
necessãria fi^
rarem au
mentar sua verba pessoal
3 cosa dos Gr.$ 50x000.000,00
aqueles mesmos, pois geralmente a verdade buidas para entidades assistênciais Inexistent^^ e deveria ser submetida. Finalizando disse ainda ^que legislando em causa própria, náturalmente trara os caos
deixaria aqui o protestos desta
)
}
sem a
os calizaçao a qu
srs. Deputados
dos cofres do Estado, e neste momento
atitude dos senhores depu{)ados Estaduais,
discussões e subme -
contra a
0 sr. Presidente deu por encerrada as
Sdilidade 5
0 Sr. Presi teu à votação, tendo a Casa o aprovado por unanimidade unanimidade o Requerimento n. 215/63? do- dente declarou aprovado por
sr. João Torora. protestandQ contra a atitu
seus subsídios.- Requerimento dosr. João Tarora j
em'procurarem elevar
com a ^palavra, disse que traria a c
.sideração do Plenário, outro requerimento quase que suplementar ao teriormente aprovado, que dizia respeito à elevaçao dos subsídios
senhores Deputados, pois alem de se elevarem as verbas pessoais dos Le
gisladores do iístado de Sao Paulo, tamteV querem um aumento ds subsídj^
, procurando aqueles, de qualquer forma aprovarem tal proj^eto. En
quanto que a poucotempo estes me smos-De putados, em praça publica, pro
metiam trabalhar pela causa do povo
de dos srs. Deputados Estaduais
O sr. João Tarora ,
)
on￾an￾dos
os
i esquecendo“Se assim, de suas pro~
trabalhar em troca “
cofres do Estado. Fina messas políticas G demonstrando que apenas querem
de um felpudo salário, sangrando dessa forma os
lizando deixou seu protestos contra aqueles Deputados, esperando-a apro
vaçao do Requerimento era discussão .
0 sr. João Tarora
0 sr. Odilon Izar
assumiu a Presidência.
com a palavra, disse que e de relevante
Deputados, pois o -
1
1
importância para o Estado, o que pretendem os srs.
montante dessa importância será aproximadamente de 15 bilhões de cruze realizo r den iíos anuais tirando com isso a possibilidade do Governo,
os paulistas. Continuando￾será 0 de fazer po¬ tro de seu trabalho algo digno de nota para
disse mais que esse dinheiro a finalidade precipua
liticagem, e se possível fosse emendaria
Presidente da Assembléia
li*ando disse que ficaria na conciência do povo tal fato, e que o Go -
de fato lutar contra a atitude assumida pelos srs. Depu
0 re querimento solicitando do
0 nome dos interessados em tal aumento. ?*ina j
verne soubesse
tados.Estaduais.
r>
(\
3 ^üâmaia 2
■M\ cfiiaèo èr -^ão ^au/o
.●>? il^tí:lá5
0 sr. Presidente sub'neteu a votsçao, tendo a Casa o apro
vado por unani^nidade.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimi
dade o Requerimento n. 2lV65j do sr. Joao Tarora. - -- -- -- - —
Requerimento do sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro e outios
solicitando que se publique os documentos relativos ao processo n.
307/63 e 155^63) que se encontram nesta Casa de I/^is. - -- -- -- -
0 sr. Presidente submeteu 3 discussão, dando a palavra ao
vereador sr. Veríssimo F. Barbeiro. -------------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeirb', com a palavra
que, a finalidade de seu requerimento era- de trazer, a população o es¬
clarecimento sobre a emenda regimental de sua autoria. Continuando fa.
lou ainda que paira na cidade que 0 orador apresentou uma emenda ao -
Regimento Interno da cãmara para impedir que vereadores funcionarios￾fossem diplomados, e somente àqueles que não querem saber a verdade -
assim procedem. Continuando disse que antes das eleições fez-se uma -
emenda no Regimento Interno a fim de ser cumprida as Constituições
taduais e Federais, e nesta oportunidade via apenas 0 cumprimento da
Lei. âabe-se que no ano de 1 961, 0 então Presidente sr. João Tarora,
impediu por dias, 0 mandato de um vereador, epoca então em que 0 mes
mo solicitou do Deputado Cunha Bueno, uma resposta e pergunta, e
mais tarde deu origem a um Requerimento proposto pelo orador, 0 qual￾nas Comissões recebeu parecer, opinando pelo cumprimento das Constitjj
ições. Perguntou também neste mesmo requerimento se o funcion'a’rio pu
blico Estadual e Federal, poderia exercer 0 mandato de vereador, cuja
resposta redundou em um não categórico, pois os funcionários nao pode_
rão acumular-se cargos, e a Constituição Estadual também ja regeu a -
matéria, e nesta Gamara Municipal se fez incluir no Regimento Interno
esses preceitos Constitucionais. —
0 sr. Jose^ Gonçalves, aparteando disse que orador deveria
esclarecer sobre 0 caso do vereador, funcionário publico. ------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, continuando disse que
0 Deputado Estadual, se na e^poca de diplomação for funcionário publi
co não poderá^ receber seus vencimentos das autarquias a que estiver -
subordinando, a nao ser se afastado de suas funções publicas^, computan￾do-se, neste caso, 0 tempo para aposentadoria. Por conseguinte 0 fun
cionário publico municipal, estadual e Federal, nao poderão acumular￾dois cargos, justifieando sua oração. -
0 sr. Jose^ Gonçalves, aparteando disse que em épocas elei
toreiras existiam elementos na cidade mandando que os srs. eleitores￾não votassem em candidatos que possuiam funções publicas, elementos -
esses pertencentes a União Democrantica Nacional. - -- -- -- -- --
dÍSLí€- >
que
vír*j~v n
^Oà/tnak^ Haiça 12 Q^V^wtucipai
Q^AÍnèo íi» ■»')«<’ l^an/o
7a
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, continuando ^tlarc-ceu
que 0 aparteando não conhece os 3statutos Eleitorais, e a/Constituição
Estadual que esclarece que o funcionário público nao pode ser candida¬
to.
0 sr. Jose Gonçalves, aparteando, disse que a candidatura￾do Sr. Dr. Rafael Paes de Barros, foi prejudicada justaraente pela atua.
ção do orador. /
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro
0 vereador terã que optar ou pelo emprego ou peia vereança, c a sua -
emenda Regimental, iniciou-se a partir da 'e’poca em que o sr. Gap. Isa￾ias R. Martins, solicitou o impedimento do vereador Durval Mathias que
se mudara do Município, dando origem ho dia de hoje a emenda Regimen -
tal, e^poca então, 2l\ de maio de 1 963, que não existia ainda coliga
çõss partidárias para ser escolhidos os candidatos de nossa cidade
permanecerá em tãl atitude, fazendo ser cumprida as determinantes
Lei aprovada por esta Gamara. — ---------
0 sr. Jose Gonçalves, aparteando, esclareceu que os elei -
tos, na 'e’poca precisa representará ao Supremo Tribunal Eleitoral. " —
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, continuando, disse que
4 um recurso que poderá ser impetrado por todos que eleitos, sofrerem￾essa penalidade, pore^m será uma vergonha para o Legislativo Garcense -
D não cumprimento da. Gonstituição e do proprio Regimento Interno.	
com a palavra, disse que como signata -
rio do Requerimento e autor da Emenda, justificaria as razoes da apro
vação da Emenda ao Regimento Interno. Muitos julgam que os senhores ve.
readores votaram tal emenda a fim de prejudicar os vereadores eleitos,
funcionários públicos, mas existem acordõo a respeito, e necessário se.
ria que a Gamara Municipal, tambe^ra legislasse a respeito, o que foi
elabora e aprovado a emenda Regimental que mereceu a aprovação do Ple
nário desta Casa de Leis.-Por conseguinte, o funcionário indistintomen
te ou será vereador ou optará pelo emprego, pois o funcionário nao po
derá de forma alguma legislar em causa própria. ~
0 sr. Jose Gonçalves, aparteando, informou ao orador que -
cidade de álvaro de Carvalho, existe um vereador que e funcionario￾ontinuando,j disse que
5 e
da￾0 sr. Joao Tarora
na
federal, e percebe seus vencimentos sem exercer o cargo.-
0 sr. João Ta rora continuando disse que a Constituição -
de fato rege essa mate^ria, mas que o funcionário municipal
contra o seu proprio chefe,
?
Fede ral
não votaria independentemente
ito Municipal. Finalizando disse que se aprovou a emenda Regimental,
seu intuito nao foi outro a nao ser o de disciplinar a matéria.- - -
0 sr. Prefe
r>
Q/Vm^t'Ü€ípxi( 13 l/ '^ão ‘3H't^O
Haiça
0 sr. Durval Mathlas, com a palavra, disse que con^ulu “
existir na cidade um movimento contra a atitude do nobre ver^dor sr.
Veríssimo Fernandes Barbeiro, alertando-o de que se os vereadores ele_
itor não tomarem posse tal culpa cabera ao então autor^do Requerimen4r
to sobre a emenda Regimental, acusaçao essa parrtida própria Uniao￾Dcmocrática Nacional.
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, q^arteando, disse que
alguns elementos não representam a U.D.N., c tais'elementos "assim pro
cedera talvez por não gostar do aparteante. -
Durval Mathias, continuando, disse que na U.D.N. apenas -
dois nomes merecem destaque pessoal, ^enato Rocha e o sr. Veríssimo -
F. Ba.rbeiro, aiibos amigos e bons companheiros. E tal emenda Regimen -
tal devera ser cumprida em sua totalidade e tem certeza que esta Cãma
ra não hã revogara, pois os candidatos sabiam perfeitamente dos fatos
e esses vereadores que votaram a emenda não terão coragem de voltar -
atraz, revogando uma lei anteriormente aprovada. Finalizou agradecen¬
do.
0 sr. Presidente deu por encerrada as discussões e subme
teu em votação o Requerimento, tendo a Casa o aprovado por unanimida
de.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado por unanimidade o Requerimenè
to n. 215/63, de autoria do vereador sr. Veríssimo Fernandes Barbei¬
ro.
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, majorando as -
taxas de fornecimento de agua em nossa cidode. - - - - ●● —
0 sr. Veríssimo F. Barbeiro, requereu discussão global. -
0-sr. Presidente submeteu a apreciação da casa o requeri￾mento oral tendo 0 mesma 0 aprovado por unanimidode.- 0 Sr. Presiden
te declarou aprovada a discussão glohal e deu a palovra ao sr. Verís￾5
simo Fernandes Barbeiro.
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro,; com a palavra disse -
que como Relator da Comissão de Justiça justificaria seu parecer alt£
rondo o projeto por meio de um substitutivo, onde preve uma multa aos
contribuintes que rogarem seus jardins, ao passo que os postos de la
vagem de carros permanecia com uma taxa, que poderia se dizer irrison
ria, portanto .a comissão, houve por bem modifidar 0 projeto, apresen
tando um substitutivo. 	
0 sr. Joao Tarora, com a palavra, disse que ocupava a tri
buno -c se reservava para apresentar ao projeto em discussão, uma emen
da que seria incluido em Ea. discussão e votação. Por conseguinte era
extronhavel que a Prefeitura Municipal, multassem os srs. contribuin
tes que aguassem seus jardins, enquanto que nos postos de serviço
carros, onde de fato se gasta a^gua a taxa era mínima, portanto emenda.
de
r/ OA^n-a/kJ Q/munícíjuil Se ^eiiçet
'^ilaèo èf '●^ão 'l^an/o
14
-*uaria o projeto no item VI - aumentando paro Cr.'?!í.2.000,00, a ta￾xa de fornecimento de á!gua aos postos de serviços de lavagem de car -
ros. '
0 sr, Presidente deu por encerrada as discussões e subm.e￾tc-u em votação artigo por artigo o substitutivo apresentado pela Gomis
são de Justiça, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presi
dente declarou aprovado em la. discussão e votação o Projeto de Lei -
n2 21/63, d'' sr. Prefeito Municipal. 	 			 	
Projeto de Lei do sr. Prefeito Municipal, solicitando a -
abertura de um credito especial no valor de Cr.^^ 13.220.705,00, desti.
nado 3 cobertura de despesas do exercício de 1 962. ---------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, requereu discussão -
global.
0 sr, Presidente submeteu a apreciaçao da Casa 0;.requeri
mento orcl, tendo a mesma 0 aprovado por unanimidade,- 0 Sr. Presiden
te declarou aprovado a discussão global e deu a palavra aos srs. vere_
adores. - - - -
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, com a palavra, disse
que como membro da Comissão de Justiça, em seu parecer alertou a dou
ta Comissão de Finanças sobre a infração do sr. Prefeito Municipal -
gastando verbas sem autorização Legislativa e procurando agora sanar￾esso.s despesas. Como não e 0 primeira vez que tal foto ocorre deverão
0 projeto ser aprovado. Agradeceu. ~ ~ - ●—- --
0 sr. João Tarora, cora a palavra, disse que,como membro -
da Comissão de Finanças, 0 sr. Prefeito Municipal ao esboçar 0 proje
to solicitou do Legislativo cre'dito especial, porem não e este o caso
e sim credito destinado a r^-gularizar as despesas realizadas em 1962,
sem verbas orçamentarias e créditos votados pela Câmara. Finalizondo￾solicou 0 beneplácito daCCasa, para 0 substitutivo apresentado pela -
Comissão de Finanças. - -- -----------------------
0 sr. Prc-sidente submeteu em la. discussão e votaçao 0
substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, tendo a Casa 0
aprovado por unanimidade.- O Sr. Presidente declarou aprovado em la -
discussão e votaçao 0 Substitutivo da Comissão de Finanças, em prejui^
zo do projeto original, sob numero 2ij/63, do sr. Prefeito Municipal.-
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, solicitando
concessão de um auxilio de Cr.^ 500.000,00, ao Instituto de Menores -
"Monsenhor Antônio Magliano. - -
0 sr. Veríssimo F. Barbeiro, requereu discussão global. -
0 sr. Presidente submeteu a apreciação da Casa o requeri
mento oral, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presiden￾a
.Oàmnkf 'aiçc/ amcipxii
Presidente declarou aprovado a discussão global do Sndo a pa pío;je^ lavra aos srs. vereadores. - -- -- -- -- -- - ■A ^
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, comya^-palavra, disse- pede o sr. Prefeito Municípsd, um auxílio de
Antonio Magliano" e
6ijta Comissão de Justi￾que 0 proJetO'em estudo,
Sr,'^>500.000,00, 30 instituto de Menores "Monsen
0 orador após os estudos de praxe, depois da ^
ça, opinar no projeto, rc-solvc-u votar em sep'^^ádo, contra o projeto -
em sí, assim como o Parecer da Comissão de ^stiça.- Continuando com^
nicou a Casa que o Instituto Antônio Magliano, era a antiga Escola -
de Iniciação Agrícola, e uma vez que foi doado aooBstado, compete
nesmo, instalar o abrigo para menores.- - -
0 sr. Argemiro Beghine, aparteando
slmo uma pergunta J- se as escolas de Iniciação Agrícola de Galia
ao
solicitou do sr. Veris
c ~
j
Vera-Cruz, estão em funcionamento. - -- -- --------------
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, era resposta, informou
ao aparteante que fiália, não possui escola de Iniciação Agrícola, e -
que a de Vera-Cruz dentro em breve funcionara. -
esclareceu que çuando - 0 sr, Argemiro Beghine em aparte
formulou o projeto sobre a Escola de Iniciação Agrícola, seu intuito￾j
e6a de trazer mais um benefício para esta cidade.
0 sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, finalizando, solici -
tou oralmente o adiamento do Projeto de lei n. 26/63, por dez (10)
sessões ordina^rios. Agradeceu.
0 sr. Presidente submeteu em discussão e em seguida à
toção 0 requerimento oral do- sr. Veríssimo F. Barbeiro, adiando por
10 sessões ordinária o projeto, tendo a Casa o aprovado por unanimida
de.- 0 Sr, Presidente declarou aprovado o requerim-jnto e mandou que -
se retirasse da Pauta o Projeto de Lei n. 26/63, do sr. Prefeito Munj^
vo
cipo.l.
Projeto de Lei do^'sr. Josc' Porfírio e outros, concc-dendo￾um auxílio de Cr??. 50«000,00, a Associação Paulista de Combate ao Can
ccr. -
●'.ou 0 Caso que existia um substitu
tivo apresentado pela Comissão de Fjr^gnas, o qual submetia o discus
são e em seguido à votação
0 sr. Presidente de&lerou aprovado por unanimidade
0 substitutivo, ao Projeto de Lc-i n. 28/63, em prejuiào do projeto
original, -
0 PT
tendo 0 Casa o aprovado por unanimidade. -
1 artigo por artigo
Projeto de Lei do sr. Jose Porfírio, elevando para
1.000,00 0 salário-família, noncedido aos servidoras municipais
fixo 6 Variável".
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dos￾quadros W
Qàm.aia Q/V^mucfMai ^aiça
èf '^V/C' :!^au/p mis_
0 sr. Josc Gonçalves, pela ordem, infcDtnou que. ab^lnha-
-se de votar no projeto, visto ser parte intercBsadat - -
0 sr. Presidente deferiu o pedido, e submeteu cm la. dis￾inicialmente a emenda apresentada, ten
a^o sr. Presiden
cussao e em seguida a votaçao
do à Casa o aprovado por maioria de votos." Em segu^ te submeteu -em la. discussão e votaçao o Projeto, _,çonjuntamcntc com a
eme-nda aprovada, tendo a Casa o aprovado por maioria de votos.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado cm la. discussão e^otoção o Projeto de
Lei n. 30/65, do sr. Jos'e’ Perfírio,'encaminh/ínindo -0 a Comissão de Reda,
çao. /
Projeto de Lei do sr. Virgilio Rodeio e outtos, conceden
do um auxilio de Cr$. 50.000,00 ào Albergue Noturno dc Garça. - - ●● ●●
0 sr. Presidente submeteu era discu.ssão e sa seguido à vota
ção tendo a Ca.sa 0 aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Pre'idente Inform
mou que tendo sido aprovado 0 Substitutivo apresentado pela Gomissão￾de Finanças, ficaria prejudicado 0 projeto original. 0 sr. Presidente
declarou aprovado por unanimidade em la. discussão e votação 0 subs
titutivo apresentado, e encaminhava 0 projeto a Comissão de Redação.-
Projeto de lei do sr. Manoel Galdino de Carvalho e outros
destinando 50^ do adãional previsto na lei n.7fl, de I8 de dezembro -
de 1 962, às instituições de Assistência Social, localizados no muni¬
cio. -
0 sr. Presidente submeteu era discussão e em seguida a vo
tação, artigo por artigo, tendo a Casa 0 aprovado por unanimidade.- 0
sr. Presidente declarou aprovado em la. discussão e votaçao o Projeto
de Lei n. 37/63, do sr Manoel Galdino dc Carvalho e outros.
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, solicitando
credito especial para pagamento de licença-prêmio ao funcionário sr.-
João Aguiar. - ~-.--.--~-----
um
0 sr. Presidente submeteu em discussão e em seguida a vo
tação tendo a Cosa 0 aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presidente de -
clarou aprovado cm la. discussão e votação 0 Projeto de Lei n. 38/63,
do sr. Prefeito Municipal. ------------------- —-
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, aumentando 0 -
quadro de servidores Municipais do "Pessoal Fixo" da Prefeitura Muni
cipal. ~ ~ ~ - _ - ~
0 sr. Presidente submeteu em discussão c em seguida a vo
tação 0 substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça, tendo a Ca
sa 0 aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presidente declarou aprovado em
la. discussão c votação 0 Substitutivo da Comissão de Justiça, ao Pro
jeto de Lei n, 39/63, do sr. Prefeito Municipal. ------
)
r. âe-
● '%^(aiàv Áe 'hão lèaufo
’%/ .UoÀça 17
Projeto de lei n. i|0/63, do sr. Prefeito Municipal,
tando um cre'dito -suplementar de Cr^, 12.109.550,00, ò. verbas^ mento vigente. .. ,J./. _
olici
0 orça -
0 sr. Joao Taroro, requereu discussão global. - - ~ -
0 sr. Presidente submeteu à apreciação da/^asa, tendo a
mesma o aprovado por unanimidade. 0 sr. President^déclarou aprovado -
0 pedido de discussão global, dando a palavra ao/^C^^eador Joao Tarora. 0 sr. João Tarora, com a palovra, disáe que
prestava a Casa um esclarecimento à respeito￾como relator- j
da Comissão de Fininças
da suplementação solicitada. As despesas forailí^feitas sem a devida
provação Legislativa
a￾de créditos especiais, havendo despesas que não￾sio concebidas principalmente aquelas feitas por funcionários da muni¬
cipalidade que viajam para Sao Paulo, sem precisão, e aí esta^ a calam^
dade que se ennontram os cofres da Municipalidade. Çinalizando disse -
ser favorovel a suplementação, pois no balanço irá verificar se de fa
to as despesas- foram ou não bem aplicadas. Agradeceu. -
0 sr. Presidente deu por encerrada as discussões e submeteu
em votação artigo por artigo, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.
0 sr. Presidente'declarou aprovado por unanimidade em la. discussão e
votaçao o Projeto de Lei n. Wó5 do sr. Prefeito Municipal. - - - —
Era la. discussão e votação o Projeto de Lei dosr. Prefeito
solicitando um cre"dlto especial dc Cr'$* 5.891,125,20, desti
nado ao pagamento da pavimentação executados na Avenida Brasil. - - -
Municipal t
Inicialraente o sr, Presidente submeteu em discussão e vota
çao 0 substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças, tendo a Casa
0 aprovado por unanimidade, artigo por Artigo.- 0 Sr. Presidente decla
rou aprovado por unanimidade em la. discussão e votação o substitutivo
em prejuizo do projeto original, do sr. Prefeito Municipal, sob nQ hl/
63.
Em la. discussão e votação o Projeto de Lei n. U2/63, do -
sr. Prefeito Municipal solicitando um cré’dito.especial, para pagamen￾to de alugueres da Gamara Municipal de Garça, - ^ - -
Nao havendo solicitações de palavras o sr. Presidente sub￾méteu em votaçao artigo por artigo, tendo á Casa o aprovado por unani
midade.- 0 Sr. Presidente d'':! 'jü agravado em la. discussaoce votaçao
do sr. Prefeito Municipal. - ~ -
^ r*'
0 Projeto de Lei n. U2/65
Em la. discussão c votaçao o Projeto de Lei n. ^4-5/63, do -
sr. Prefeito Municipal, solicitando a abertura de um credito de Cr.$
50.000,00, destinado ao pagamento de uma a^rea de terreno desapropriada
conforme decreto n. 1 287, destinado a construção de uma praça pública
na Vila Salgueiro. -
● ●
^üâ/nwAa q4 unm. c4uiç<( âi 18 'i(a^o èf \i)ão 'oíatt^o
sub Não havendo solicitações de palavras, o sr. Presiden
tendo a Casa o aproíado por unani
0 Sr. Presidente declarou aprovado em la. discussão e votaçao
meteu em votação, artigo por artigo
mi do de . -
o Projeto de lei n. ii5/63, do sr. Pre-feito Municipal. - - — —
Projeto de Lei do sr. Prefeito Municipal, solicitando a -
abertura de um cre'dito especial de Cr$. 112.000,00, destinado ao paga“
meiito de uma ãrea de terreno, desapropriada conforme decreto n. 1288 -
destinado ao alargamento da via publico, defronte a passagem da rua
í
Paulista.
Não havendo solicitação de palavras, o sr. Presidente sub
tendo 0 Casa o mèteu em lo. discussão e votaçao, artigo por artigo,
aprovado por unanimidade.- 0 Sr. Presidente .declarou aprovado por una¬
nimidade de votos 0 Projeto de Lei n. i;é/63, do sr. Prefeito Municipal
Terminado a Ordem do Dia o sr. Presidente deu a palavra -
aos senhores Vereadores em EXPLICAÇlO PESSOAL. ------ -
0 sr. Durval Mathias, com a palavra, congratulou-se com o
Deputado Manoel Joaquim Fernandes, que consegiiudo orçamento do Estado
15 milhões de cruzeiros
Agradeceu. ------
poro diversas entidades de Assistência social
Não havendo mais solicitaçÕe-s de palavras, o sr. Presiden
te deu por encerrada a presente sessão, convocando uma Sessão Extraor
dinária. para 2a. discussão e votação da Pauta .constante da primeira -
dando por encerrado .qs tra^ba^/hos.'
Nada mais havendo eu ,
lavrei a presente Ata, fiz datilografp-ia e a subsc
)
sessão ordinária j
5 Sccre tário,-
vi.
IDENTE f
\
SECRETÁRIO I - U
/