sessao nº 43

oM^anícijud '^Ciiça W-niaia .Q
73 èf èido '3a<t/o
CÁMAEA MtMICIPAL DE G^RÇA Ü3a« Sessão Ordinãriaj realizada em 5 de degembro de 1 9o3»
PRSSIMTB ODILON IZAR SECRSrtoO J- JOSE PORPIRIO
X hora regulamentar, feita a chamada dos senhores vereado
, verificou--se a presença dos seguintes*- Durval Mathias, Joao Mi
guel Chaves, J.ose^ Gonçalves, José Porfírio, Manoel Galdino de Carva -
Iho, Odilon Izar, Pedro Afonso de Oliveira, Waldomiro dos Santos, Dg.
nilo Paga, Virgílio Rodela e Caio Celso N. de Almeida, num total de -
onze' (11) dos senhores vereadores. - -- -- -- -- -- -- ---- -
Havendo numero legal
cretário a dar conta do
0 sr. Secret'a’rio deu conta do seguinte* -
Ofício do Banco do Estado, dando conhecimento ao Legisla
tivo sobre a atual administração daduêle estabeledimento.
Convite da Escola Técnica de Come^rcio de Garça, conv’'’-
do a Edilidade para assistirem solenidades de formatura. - —
Circular da cãmara Municipal de Sao Caetano do Sul, soli
citando apoio a propositura apresentada. —
Cartão da Cia. Centrai AwoTipns Gerais, enviando cum -
res
0 sr. Presidente convidou o sr. Se
' ^^nTAClo.
)
● —p"-.
primentos pelo Natal.
Ofício do Ministério da Fazenda j comunicando o recebimen￾to do Requerimento n. 171/63, desta Casa. -
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando cópia da Lei -
n . 851^63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando cópia da Lei
n. 853/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando cópia da Lei -
n. 855/63.
Ofício dn '●r, ■'^refeito Municipal, enviand»' /q ^ T - *n 17 O
n. 858/63.
Ofício do sr. nJ.o cópia da Lc-’ ^ ^ 4 4-.-» tf 4 r»*? ^ T
rx
n. 856/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando cópia da Lei -
n. 857/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando cópia da Lei -
n. 85U/63.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, enviando cópia da Lei -
n. 852/63.
W^àmaUí © èe ixiíça
/
%i(aèo èf ^aufo
Terminado o Expediente Nao Sujeito o sr. Presidente con
vidou 0 sr. Secretario a dar cor.t.,
0 sr. Secretario deu conta do seguinte i- - -
Projeto de Lei, do sr. Jose Porfírio e outros
do os benefícios da lei n. 360/55, a todas as viuvas dos servidores- A
municipais, e que não estejam inscritos em Institutos de Previdência
Social. -
:.p t^XPSDTEWTB sujeito \ votação
extenden- j
0 sr. Presidente submeteu à apreciação da Casa, tendo a￾mesma considerado objeto de deliberações.- 0 Sr. Presidente deter^l
nou que se encaminhassem àá Comissões Competentes, o Projeto de Lei'
n. 68/63, do sr, Jose"^ Porfírio e outros.
Requerimento do sr. Jose" Porfírio e outros
urgência, dispensa de Pareceres, impressão e coO’’'’*'
Lei n. 68/63, e convocando duas sessões <=*●' _.rdinária, para a discus
solicj-*' >
.oO de ‘ ^ j -
sao e votaçao, do mesmo projeto.		
0 sr, Presidente :m discussão e em seguida a v,o
tação 0 Requerimento aprc'.....
midade de votos,- 0 Sr. Presidente d6'’Tí»
tendo a Casa o aprovado por unani’-
ovado por unanimidade
de votos 0 Requerimento n. 236^63, convocando duas sessões extraordj^
narias, para após 3 presente sessão. -
Requerimento do sr. Jose^ Porfírio, solicitando a inclu ●●
sao da matéria que for aprovada na presente sessão para 2a. iiscu'’
são e votação na próxima Sessão Extraordinãria.
0 sr. Presidente submeteu em discussão e em seguida à vo
tação o Requerimento n. 237/63, tendo a Casa 0 aprovado por unanimi-
-^0 por unanimidade￾j
nT> y
dade de votos,- 0 Sr, President e dp»'''
de votos 0 Requerimento '■
Requerimento do sr. Jose Porfírio e outros, solicitando￾que se oficie a Cia. Telefônica Brasileira, para instalação de tele
fones automáticos em nossa cidade.
0 sr. José Porfírio, requereu urgência, .
0 sr. Presidente submeteu a apreciação da Casa 0 pedido￾de urgência, tendo a Casa 0 aprov^-^o por unanimidade. 0 sr. Presiden
te determinou que se incluíssem na Ordem do Dia 0 Requerimento n.
238/63, do sr. José Porfírio. - ● -
Requerimento do sr. C'»-*'- ^ 1 ^ 4 ^ ^
consignando voto de pe=í='' . ai>=v;..menx.ü üo senador José Kairale .-
0 sr. Presidente submeteu em discussão, tendo 0 vereador
solicitado a palavra.
0 sr. Caio Celso N. de Almeida, com a palavra, disse que
iaAxja Wyma'k/- .Q^ViQumctpai
^i(aòo á« í^Wo ^attfo
7ü
●'AiSth
senhores vereaderes signataries do Requerimento
em discussão, tendo e mesmo merecido a atenção de todos %s Edis, ^n
tinuando fee sentir a Casa que a morte do Senador Jose Kairala, fegr cobrir-se de luto toda a Patria Brasileira, quando veese a morte
agradecia a todos os
um representante brasileiro no Senado da Republica, Finalizando dis- era Plenãri# questões pe se ainda que não se pode conceb er trazer-se
soais. e portanto apresentou tal requerimento demonstrando o pesar^-
do Brasil e seus municípios, en se ver morrer inocentes, por questões
pessoais de outros senadores, Não havendo mais solicitações de palavras, o sr. Presiden
te submeteu em votaçao, tendo a Casa o aprovado por unanimidade de
votos,- O Sr, Presidente declarou aprovado per unanimidade o Requeri,
mento n, 239/65, do sr. Galo Celso N* de Almeida. 	 			 	 	
Requerimento do sr. Caio Celso N. de Almeida e outros,
consignando em Ata um voto de protestos pela atitude dos senadores
que tiraram a vida do senador Jes^ Kairala, -----------
0 sr. Jose Porfirio, requereu urgência. - - - — -
. Presidente submeteu em votação o pedido de urgencl.
a, tende a Casa o aprovado por unanimidade de votos,- 0 Sr. Presiden
te mandou incluir na Ordem do Die da presente sessão o Requerimento￾2ÍJ0/63. 	 		
0 sr
n.
Indicaçãe de sr* Manoel Galdino de Carvalho e outros,
lieitando do sr. Prefeito Municipal, a consevaçao intensiva das es -
tradas do Rio do Peixe e tr«n;jver»als, com as verbas do orçamento *-
0 sr, Presidente informou a Casa Que a Indicação n, 72/
so
63, do sr, Manoel Galdino de Carvalho, seria encaminhada ao sr. Pre
feito Municipal, nos term|a ueridos, - -- -- - — - -- -- -
Indicação do sr, Weldemiro dos Santes e outros, indican￾do ao sr. Prefeito Municipalf necessidade da conservação da Estra¬
da do Ribeirão da Garça. - -
0 sr« Presidente mandou que se encaminhassem ao sr. Pre¬
feito Municipal, os tãrmos da Indicação n* 75/63* - - — “ — “
Indicação do sr. Waldomiro dos Santos e outros, indican
do ao sr. Prefeito Municipal, para que determine a colocação de um -
aparelho telefônico na sub*»Prefeitura de Jafa. - -- -- -- -- --
0 sr* Presidente informou a Casa que a Indioação n. 7U/63
seria encaminhada ao sr. Prefeito Municipal.
Requerimento d^ sr. citando das Autoridades competentes a instalação de um gabinete den
tário no grupo Sseolar Pxof. Norma Monico Truzzi, de Jafa. - - - - -
Waldomiro dos Santos e outros, soli-
unicíjuil ès ''í.â/maUí
A" '^ão ^aufo
0 sr. Waldomiro dos Santos, solicitou -urgência.- - ~ -
0 sr. Presidente sutro®teu a apreciação da Casa o pedido-
. Presidente de urgência, tendo a Case o çprovado por unanlmidade.-O Sr
te mandou incluir na Ordem do Dia o Requerimento n. 2U1/65»
Indicação do sr. João Miguel Chaves e outros, indicando￾ao sr. Prefeito, para que entre em entendimentos com o Expresso de -
Prata, a fim de que ò mesmo diminua o preço d® suas passagens aque -
les que viajam de Garça a São Paulo. -
0 sr, Presidente infommou que a Indicaçao n. 75^65, seria
Prefeito Municipal, nos termos regimentais. - -
0 sr. Presidente deu a palavra aos senhores vereadores -
IKTERÊSSE DO MtJNICÍPIO. 		 	 		
Não havendo solicitaççes de palavras, o sr. Presidente -
convidou 0 sr. Secretario a proceder ã nova chamada para a ORDEM DO
encaminhada ao sr.
em
DIA.
0 sr. Secretário fez a chamada verificando-se a presença
dos seguintes;- Durval Msthias, João Miguel Chaves, Jose Gonçalves -
Jose Porfírio, Manoel Galdino de Carvalho, Odilon Izar, Pedro Afonso
de Oliveira, Waldomiro dos Santos^ Danilo Fagá, Virgílio Rodela e -
Caio Celso N. de Almeida, num total de onze (11) dos senhores verea
dores.
0 sr. Presidente convidou o sr. Secretário a dar conhe
cimento à Casa da matéria constante da Ordem do Dia.
Requeriraente do sr. Waldomiro dos Santos e outros, soli
citando das autoridades c^ijpetentes a instalação de ura serviço denta,
fio no Grupo Escolar Prof. Norma Monico Truzi, de Jafa. ----- —
0 sr. Presidente submeteu em discussão. ------- —
0 sr, Waldomiro dos Santos, com a palavra, disse que a -
presentava a presente moção, pois atualmente o gabinete dentário do
distrito de Jafa, encontra-se instalado no sub-distrito de Jafa,
assim solicitava das autoridades competentes por meio da Secretaria
da Saude, instala-lo no Grupo EsmlaT* Prof. Noima Monico Truzzi de -
Jafa. Agradeceu. - -- -- -- -- -- -- -- -- -- -- — - --
0 sr. João Miguel Cheves, com a palavra, disse que nesta
oportunidade o sr. Waldomiro dos -Santos apresentou um Requerimento -
para colocação de ura gabinete dentário no Grupo Escolar de Jafa, e -
interessante seria que o auto» do Requerimento solicitasse também -
4a Secretária da Educaçãe a nomeação de um dentista para atender
aquela clientela. -
0 sr, Waldomiro dos Santos, aparteando, disse que no Gru
po de Jafa, existe salas apropriadas para tal fim e solicitada do -
lAmak/
%itaèo èe ê^ão
iXliÇ<I ri
orador que o mesmo emendasse o presente Bequerimento. , João Miguel Chaves, continuando disse que nesta
oportunidade emendaria o Requerimento em discussa*, solicitando a -
instalação de um gabinete dentário no Grup» Escolar "Prof. N»rma Mo nico Truzzi” e a nomeação de um dentista, para atender as crianças
daquele ôrupo Escolar.
0 sr
0 sr. Presi Não havend| mais so licitações de palavras, dente submeteu inicialmente em votação a emenda apresentada pelo ve
Jeão Miguel Chaves, que diz o seguinte:- Elaenda:- Insta￾te ndo
reador sr.
lação de um gabinete dentário e nomeação de ura dentista“
Casa 0 aprovado por unanimidade de votos.-
0 sr. Presidente submeteu em votação o Requerimento eom
a emenda aprovada, tendo a Casa o aprovado por urwnimidade.- 0 or,-
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos o Requerimen￾a
to n. 2U1/63,
Requerimento
do sr. Waldomiro
do sr.
dos
Caio
Santos.
Celso N.
---
de
	
Almeida e outroSj￾consignando voto de protestos contra a atitude dos senadores que t^_
raram a vida do senador sr. Jos^Kaixala. -
. Presidente submeteu em discusgao e em seguida a -
- 0 Sr. -
0 sr
votação, tendo a Casa o aprovado por unanimidade de votos,
Presidente declarou aprovado r unanimidade e Requerimento n* 2ii0/ PJ 63.
Requerimento n, ^8/63, do sr. Jose Porfírio e outros,-
solicitando que se oficie a ● feleíonica Brasileira, para a ins
talação de telefones 0 sr. Presidente automáH:i«os submeteu.em em n|ssa discussão cidade. 	
e em seguida a -
votação 0 Requerimento apresentado, tendo a Casa ^ aprovado P|r «na
nimidade.- 0 Sr, Presidente declarou aprovado por unanimidade de vo
tos 0 Requerimento n» 238/63^ do sr. Joa/ Porfiírit» Em la. diSGU3sã| o Projeta de Lei n# 55/63j ^0 sr. Pre
feito Municipal, introduzindo alterações na lei n. 732, de 21 de se
terabro de 1 962, -
0 sr. Josã Porfírio assumiu a Presidentia e 0 sr. Caio
Celso N. de Almçida a Secretário. -
0 sr, Odilon Izar, com a palavra, disse qge 0 projeto
em pauta e de relevante interesse a pfpulação de Garça, pois nota-se rviço de JÍgoa da municipalidade funciona normalmente, tendo
que se especializaram em qui￾que 0 se
em sua direção dois jovens garcenses, ^ ^
mica, para 0 serviçe de tratamento de águd* Acontece porem que ate- 0 momento, os Jovgns, trabalham nf serviço, sem gentudo estarem de-
''M^unicí^/ud âe ániaki -Q ^yOJíça 1
.^itaáo èe '“^áo ^au^o
doflnitivamGnte nomeados, e tal projeto viria criar os cargos, para
que se mantivessem os jovens em suas funções, estando os mesmos ap￾trabalho, trabalhando em dois periodos. —
0 sr. João Miguel Chaves, aparteando, perguntou ao ora
dor se os jovens tem mais de l8 anos. -
0 sr, Odilon Izar
quQ um dos jovens ppssui dezoitos anos, ao passo que o outro comple.
tos para o
continuando informoc ao aparteando -
tara esta idade brevimente. -
0 sr. aoão Miguel Chaves, aparteando, informou ainda -
que 0 sr . Prefeito Municipal deveria habilitar outros elementos pa￾ra 0 cargo de tratadores de agua.
Odilon Izar, continuando, disse <5ue o aparteante￾poderão trabalha
0 sr.
tinha toda razão devez que apenas dois jovens
rera como estão trabalhando num horário de 12 a l8 horas por dia.-
nao
0 sr. João Miguel Chaves, perguntou ao orador, em apar￾te se os dois jovens foram a são Paulo, fazer o curso de tratadores
de 'agua às expensas da Prefeit ura Municipal. —
0 sr. Odilon Izar, reBpondendo ao aparteante, informou￾que os mesmos foram fazer tal curso as expensas próprias, abandonan
do mesmos os estudos que ambos estavam fazendo em nosso Colégio. —
0 sr. Caio Celso N. de Almeida, aparteando, perguríou a|
orador se o mesmo defende os cargos ou os jovens.
0 sr. Odilon Izar, continuando, disse que não pretende￾defender emprego de ninguém, mas sim preste esclarecimentos a Casa￾pela normalização do serviço de ^água de nossa cidade, e infeiismen
te apenas esses dois jovens estão aptos a servir nossa cidade, per
cebendo com isto um modesto salario, e estando ambos sem nomeaçoes￾em definitivo,
0 sr. João Miguel Chaves, aparteando, disse que critic^
va 0 sr. Prefeito Municipal, em dotar Garça de um dos mais comple -
tos serviços de abastecimento de agua e no entanto, nao mandar elf- Municipal, fazer o curso de tratadores de #gua
e perguntaria ao orador, quai. o tempo para a conclusão do curso
Capital. -
mentos da Prefeitura
na
0 sr. Odilon Izar continuando, disse que quando tòraar￾posse no cargo de Vice-Prefeito, providenciara junto a Prefeitura
Municipal, para elementos alí empregados fazerem o curso de tratado,
do curso 0 mesmo e baseado- res de agua quando ao tempo de duraçao
em 90 8 l80 dias, conforme a capacidade do elemento. - - - - -
0 sr, João Miguel Chaves, aparteando, disse que sao ne-
,Q ^^útnaia 'aiça^ 79 (!fiUtòo áf '«Vflíl ^au(o
necessários tais cargos, poreV a responsabilidade caira totalmente sS
bre o sr. Prefeito Municipal. — - - ^
0 sr. Odilon Izar, comtinuando, disse que a obrigação
lei encaminhada pelo sr. Prefeito Muni
do
Legislador e dotar e aprovar
cipal que terá que ocupar-se das nomeações e suas responsabilida des,-
pedindo a aprovação do Projeto para ser executada a lei e agradeceu a
atenção dos senhores vereadores.
0 sr. Odilon Izar, assumiu a Presidência e o sr.Jose-Por￾fírio a secretária. -
0 sr. Presidente submeteu inicialmente em votação a emen¬
da apresentada pelo vereador sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro»
0 sr. Pedro Afifinso de Oliveira, pela ordem, o voto em se
parado apresentado pelo vereador sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro não
há consideração pelo mesmo, pois e voto contrario, alentando os srs.-
vereadores para possíveis situações como esta. ----------
0 sr. Presidente submeteu em votação a emenda apresenta¬
da pelo vereador sr» Veríssimo Fernandes Barbeiro que diz o seguinte:
Emenda: suprima-se no substitutivo, letra b" do art. 12, " um aferi
dor de Hidrometros referencia 8" e suprima-se na sua totalidade a le¬
tra do mesmo artigo que dispõe da denominação do cargo de Escritu,
rário para sub-Chefe.
simo Fernandes Barbeiro, tendo a Casa o rejeitado por maioria de vo -
tos. 0 sr. Presidente declarou rejeitada por maioria a emenda apresen
tada pelo sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro. -------------
0 sr» Presidente submeteu em votação o substitutivo apre
sentado pela Comissão de Justiça, artigo por artigo, tendo a Casa o -
aprovado por unanimidade de votos.- 0 Sr. Presidente declarou aprova
do por unanimidade de votos o Substitutivo da Comissão de Justiça,
Projeto de Lei n. 55/63, em la. discussão e votação.
0 sr. Presidente deu a palavra aos srs. vereadores em EX
o. Comissões 19 de novembro de 1 963 (a) Verí^
ao
PLICAÇÍO PESSOAL.
Não havendo solicitações de palavras o sr. Presidente deu
por encerrada convocando de aCordo com o Requeri - a presente sessão,
mento aprovado uma Sessão Extraordinária. -
Nada mais havendo eu, 			 Secretário, lavrei a
presente Ata, fiz datilografá-la e a subsc^^To.
SECRETARIO-