sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO 60
CÍf.i\RA MUNICIPPiL,DE G^RÇA 30a, Sessão Ordinaiia, realir.ada em 15 de setembro de 1960 PRESlD^rTE:- Joao Miguel Qilves e Veríssimo Fernandes Barbeiro SECRETARIO:- Flavio Freire Leal
 hora regulamentar, feita a chamada dos senhores verea
dores, verificou-se a presença dos seguinlies:- Argemiro Beghini, Fla vio Freire Leal. Francisco ^e Assis Bosquç, Francisco Barbeiro Fernarj des, Joao^Miguel Chayes, Jjao Tarora, Jose Koury, Jose Maurício Bor ges de Oliveira, Jose Poriirio, Manoel Joaquim Fernandes, Sato Serikâ v^. Veríssimo Fernandes Barbeiro e Waldomiro dos Santos, num total de treze (13) vereadorçs, ^ Havendo numero legal o sr, Presidente deu por aberta a ses¬ são e convidou o sr. Secretario a tíar conta do EXPEDIEMTE N,'íb SUJEITO A VOTAÇAO,
_ jr. Secretario deu conta do seguinte: - -
Oficio da Associação Paulista de Municípios, decendo recebimento dç^ requerimento n, 153/60, Oficio da Gamara Municipal de Sao Bernardo do Campo, do e agradecendo recebimento do requerimento n, 165/60, - -
Oficio da Prefeitura Municipal de Sao Bernardo tío Campo, a. cusanco recebimento do Requerimento n* 165/60, ------------ Circular da Camara Aiunicipal do Araçatuba, solicitando apojo a requerimento, - - - -
Circular da Camara Municipal de Penapolis, solicitando apoio a requerimento
0
acusando e
acusati
Parecer n, 7/óQ da Comissão de Redaçao ao Projeto de lei n, 37/60, em que cei^ebra acordo com os coQtribuintes da DÍvida Ativa, pâ ra solução dos débitos em oito prestações, - ------ 0 sr, Presidente convidou o sr. Secretário a dar
EXPEDIEMTE SUJEITO A VOTAÇr.O. 	 	 	
0 sr, Secretario^deu con'^a do seguinte: - - - -
Ata da 29a, Sessão Ordinaria, realizada em 8 de setembro de
conta do -
1960,
0 sr, Presidente submeteu a voto, tendo a Casa aprovado sem debates, 0 sr, Presidente declarou aorovada a ata da 29a, Sessão Ordi
naria,
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, revogando a lei -
n, 607/^9 de lô de dezembro de 1959, - - -
0 sr, Presidgnte submeteu a voto, tenco a Casa o considera do objeto de deliberação, C sr, Presidente mandou encaminhá-lo as Co missões Competentes o projeto de lei n, 6C/6C, ------------
^ Projeto de lei do Prefeito Municipal, autorizando doa —
çao de terreno para a construção da Casa da Lavoura, - - - - - - - -- 0 sr, Presidgnte sukieteu a voto, tendo a Casa o considera do objeto de deliberação, 0 sr, Presidente mandou encaminha-lo as Co missões Competentes o projeto de lei n, 61/60, - -- -- - -- ---IT
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, abrindo credito -
especial de Cr*$ 30,OCO,00 para pagamento da erradicaçao da malária e
profilaxia, da doença de chagas, - -- -- -- -- -- -- - - - - - -
0 sr, Presidente submeteu a voto, tendo a Casa o^considera- do objeto de del,Lberaçao, 0 sr, Presidente mandou encaminha-lo as Co missões Competentes o projeto de lei n, 63/60, ---------- —
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
O sr* Pr?s^tíent(? convidou o sr. Veríssimo Fernandes Barbej. ro a assumir a Presidência, -
O sr. Veríssimo Fernandes Barbeiro, assumiu a Pjesidencia. O sr* Presidente disse que estagdo presente à Camar^ Muni cipal o vereador sr* Romeu Scaramucci da Gamara Municipal de Galia -
convidava-o a tomar parte dos trabalhos da Edilitíade.^- ------- O sr, Romeu Scaramucci^tomou lugar junto a Mesa. - - - --
^ Requerimento do sr, Joao Tarora e outros^ requerendo a coa vocaçao de sessões exjjraordinari^s, a fim de discutir e votarão proje to de lei que trata sobre a doaçao de terreno para a construção da sa da Lavoura. ----------------------------
^ O sr. Presidente submeteu a discussão e em seguida a vota- çao, tendo a Casa aprovado por unanimidade, O sr, Presidente declarou aprovado o requerimento n. 186/60 e convocada as sessões requeridas*-
Bequerimento do sr* Argemiro^Beghini, jonsignando votos de congratulações pela passagem do aniversário natalicio do sr, Presiderj te da Republica, 	 		 	
0 sr, Presidente subfwteu a votar.ao, tendo a Casa aprovado por unanimidade. 0 sr, Presidente declarou aorovado o reouerimento n, 185/60	
Projeto
	
de
	
l^i do sr, Arge:.TÍro
	 	
Beghini e
	
outros, denominan do a rua”A” de Dr, Gastao Vicigal,
0 sr, Presidente submeteu a voto, tendo a Casa ç con^sidera. do objeto de deliberação, 0 sr, Presidente mandou encaminha-lo às Co missões Competentes o projeto de l^i n, 62/60, ----------- ^ Requerimento do sr. Jose Porfírio, consignando voto de cou grati^laçoes a cidade de Presidente Prudente pela passagem do 43c ani versário daquela cidade, --------- ------------
0 sr, Presidente submeteu a votaçao, tendo a Casa aprovado por unanimidade. 0 sr, Presidente declarou aprovado o requerimento n, 184/60. Indicaça'o do sr, Francisço de^Assis Dosguê ao sr. Prefeito Municipal» çolicitando verba de auxílio a Associação Recreativa e CuJ^ tural ” Jose do Patrocínio". ---------------------
0 sr, Presidente mandou encrminha-la ao sr. Prefeito Muni¬
cipal, Indicaçã'o do sr, Francisco de Assis Bosque ao sr. Prefeito Municipal, solicitando reparos nas ruas Joaquim Freire e Heitor Pent^
ado.
0 sr. Presidente mandou encaminha-la ao sr. Prefeito Muni¬
cipal. Indicação do sr, Jose Maurício'Borges de Oliveira ao sr,_^- Prefeito Municipal, solicitando melhoramentq no sistema de iluminação, 0 sr» Presidente mandou enc?minha-la ao sr. Prefeito Muni¬
cipal. Requerimento do sr, Jose Porfirio, consignando voto de sa
t^sfaçao a cidade de Limeira pelo transcurso de seu 103 anos de exis tência, -------------------------------
0 sr, Presidente submeteu a-votaçao, tendo a Casa aprovado por unanimidade, 0 sr, Presidente declarou aorovado o reouerimento h, 188/60,
Requerimento ^lo sr, Joao Tarora e outros, consignando voto de satisfaçao ao sr, Jose Armando^de Afonseca pela nova nomeaçao ao -
cargo de Presidente da Caixa Economica Foderâl» ----------- 0 sr, Presidente submeteu a votaçao, tendo a Casa aprovado por unanimidade, 0 sr, Presidente declarou ap:;ovado o requerimento n, 187/60, 		 	 	
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Indicaçao do sr. Joao Tarora ao sr. Prefeito Municipal, em que solicita reparos da Av, Dr* Labieno tía Costa Machado, esquina com
a rua Amazonas,
O sr, Presidente mandou encaminha-Ja ao sr. Prefeito Âíuni￾cipal, - -
Expediente, O sr, Presidente deu a palrvra ao senhores vereadores no -
O sr, Presidente dec^-rou que nao havendo solicitação de -
palavra, convidava o sr. Secretario a proceder a chamada dos senhores vereadores para a ORDEÍÂ^DO DIA, -
O sx. Secretario fez a chjmada, verificando~se a presença- dos seguiQtess- Argemiro Beghini, Flavio Freire Leal, Francisco ^e As is Bosquç, Francisco^Barbejro Fernandes, Joao Miguel Cljaves, Joao Ta rora, Jose Koury, Jose Maurício Borges de Oliveira, Jose PorHrio, Ma noel Joaquim Fernandes, Sato Serikawa, Veríssimo Fernandes Barbeiro -
e Waldomiro dos Santos, num total de treze (13) vereadores, --- - - -
O sr, Prçsiden^Jje submeteu em la, discussão o projeto de lei 33/60 do sr, jose Porfírio, sobre a abertura de um credito de Gr,$ 50,000,00 para aquisição de instrumental ã fanfarra da Escola .\rtesa- nal de Garça, - - - - - -
0 sr, Joao Tarosa, pela ordem, reouereu diswjssao global, —
^ 0 sr, Presidente submeteu a votaçao o requerimento do sr,- Joao Tarora, tendo a Casa aprovado por unanimidade. - - - - - - - - -
0 sr, Presidentç esclareceu a Casa que estava sobre a Mesa uma emenda do vereadgr Jose Porfírio ao projeto de lei n, 33/60, redi gida Qos seguintes termos: " 12 - Onde se le Escola Artesanal, íeia-- se^Grêmio ''Roberto Simonsem"- da Escola Artesapal de Garça, 22 - II -
§ unico - onde £0uber o referido recebimento so será efetuado median te a apresentaçao dos docymentos legais, sala das sessões, 15 de se— tembro de 1960 - ass, Jose Porfírio- Vereador". -----------
0 sr, Presidente declarou que estava em djscussão global -
0 projeto de lei n,^33/60, a emenda do sr, José Porfírio, e o parecer contrario da Comissão de Finanças, - - - -
0 srj^ Francisco de Assi^ Bosque, com a palayra, de início- fez suas saudações ao vereador a Gamara i'iunicipal de Ga^ia, sr, Romeu Scaramucci, em nome da Cariara pela visita daquele edil a sessôP-. da Edilidade Garcense. Rçferiu-se a seguir ao projeto de lei de auòoria- do nobre vereador Jose Porfírio, expondo a Casa que tal projeto deve ria ter boa acolhida por pa:çte dos senhores vereadores, isto porque -
outros estabelecimento também conseguiram verbas para tal in-Çento,Di^ se que as Comissoes agora tem poderes^para dar parecer favpravel ao -
projeto de lei n,33/60, visto que a Camarr recebeu uma resposta da reçao da Escola Artesanal, esclarecendo a criação de um grêmio que da poderes para conseguir tal verba. Encerrou suas palavras concitando -
das Comissoes, bem assim senhores vereadores a dar integral apoio ao projeto ora em di|cussaç, - ------ ^ 0 sr, Jose Porfírio, com a palavra, fez também suas congra tulaçoes de boas vindas^ao vereador sr, Romeu Scaramucci e fez se^-tir ^olidarÍ£dade a populaçao Galiense, A seguir fez suas conçratulaçoes- a Comissão de Justiça, pelo parecer exarado ao seu projeto de lei, e
fez leijbrar que apresentava uma emenda, em vez de Escola Artesanal, -
ser Grêmio Roberto Simonsem, tornando-se legal, justificando-se assim o pedido de tal verba para aquisiçao de instrumental de fanfarra aqu£ le estabelecimento de ensino. Concluiu suas palavras dizendg que corrw tal emenda apresentada, assegurava certo direito da concessão de tal- verba e soljcitou o beneplácito apoio dc seus nobres colegas a discu^ sao p votaçao de sua proposição, ------------------
n.
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0 sr, Manoel Joaquim Fernandes, em aparte,^disse que nao^e contra ao projeto, mas deveria primeiramente o Grenio Roberto Si~ monsem apresentar os papéis, - -- -- —
Q sr* Jose PorfíriOj respondendo o aparteantej esclareceu- que 3 votaçao de seu projeto ficava a cargos dos srs. Edis, E mais uma ver disse que aquele estabelecimento de ensino deveria ^ispor de instrumental para satisfaçao de seus alunos e que as Comissoes compe tia dar 0 parecer a respeito de seu projeto de lei, --------- O sr, Francisco de Assis Boscue, em aparte, peciu^informa ções a Fresidencia se a fanfarra^mirim o considerada de utilidade pu blica e se a mesma recebeu o auxilio de Cr,0 loo,ooo,oo,
O sr.^Prçsidente esclareceu confirmando o auxilio e que a
fanfarra mirim neo e considerada de utilidade publica, -------- O sr, Francisco de^Asjis Bosque^ em aporte, escljreceu que diversa^ entidades de Garça não e de utiliaade publica, porem recebe ram auxilio, - - - - - - -
O sr, Jose Porfijio, disse que na próxima sessao^trara 9
registro que determina o Grêmio Roberto Simonsem como de utilidade pü
blica,
O^sr, Joao Tarora, com a palavra, disse que como integran te da Comissão de Finanças, era de seu dever prestar esclarecimentos- à resoeito. Justificou a Casa os motivos que 0 levou a exaraii^ pareçer contrarig ao projçto de lei de autoria do nobre vereador Jose Porf^— Expos que apos a apresentaçao da emenda do autor do projeto, e -
que ficará íegal^para § copcessao de ta.^ verba,^Disse mais que a Co— foi contrario tao somente pela ma condição financeira que atr^
vessa a municipalidade garccnse. Esclareceu que certos gastos deveriam ser efetuados em certas épocas a fLm de que nao prejudicasse os servi,
ços a serem feitos com mais urgência. Concluiu suas palavras expondo- os benefícios prooorcionado pela Escola .'nitesanal, dixendo que era ng. cessário encentivãr seus alunos, para cue o§ mesmos venham ser util a
sociedade, Deixou pategteado sey voto favgravçl ao projeto,e^disse -
que assim manifestava as Comissoes, isto e apos a apresentaçao da g. .mentía dorsr^/Jose Forfírio, - -- -- -- -- -- -- -- -- -- --
0 sr, Presidente esclareceu ao Plenário, qu^ encontrava-se sobre a Mesa uma outra emenda redigida nos seguintes termoss-"Emenda- Onde se le Gr,0 50,000,00, leia-se Cr,0 100,000,00 - sala das sessões 15 de setembro de 1960 - ass, Manoel Joaquim Fernandes Vereadijr ", —
0 sr, Manoel Joaquim^Fernandes, com a palavra, expos a Ca sa seu ponto de vista com relaçao a verba solicitada pelo autor do -
projeto. Disse que apresentava a emenda, por ver que a mesma era pou ca, propondo assim e elevação de Cr.O 50,000,CO para Cr*^ 100,000,00, 0 sr, João Tarora, em ^parte, manifestou que com a griaçao do Grêmio Roberto Simonsem, est^ra apto para receber a concessão da -
verba, Fez sentir ejqe era favorável ao projeto original ou seja a ve£ ba de Ct,0 50,000,CO e bem assim com a emenda apreseçtada pelo verea dor José Porfirio, Disse mais que continuava no proposito de dar seu- integrai apoio a redaçao original do projeto, discordando da elevaçao da verba como preten<^ia o vereador Manoel Joaquim Fernandes, - - - —
0 sr, José Koury, com a palavra, disse que era^sna inten ção justificar 0 projeto de^autoria do vereador Jose Porfirio, Disse que a principio foi contra ã auxíliog desta natureza, istg porque travessa a municipalidade uima situação precaria cgm relaçao a Qumera- rio, mas que em oart,e estava favoravel a progosiçao em tíiscussao, - -
0 sr,’Joao Tarçra, em aparte, expos a Casa qye havia confa byledo com o vereador Jose Koury, estando 0 mesmo contrario a tal xilio, -----------------------------
no.
missão
au
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0 sr. Manoel Joaguira^ Fernandes, ern aparte, disse oue nao -
deveria abrir precedente, tao somente por is|o foi que apresentou emenda, eíevando-se a quantia para a aquisiçao de instrumental. -
O sr, José Koury, encerroy suas palavras, dizendo^que era- favorãvel em parte ao projeto, isto e concordava que tal auxilio fos se joncedido na base do projeto original ou seja pelos Gr$ 50,000,^00, Expos mais uma vez de que os cofres municipais estava numa situaçao -
orecaria e que notara outros precçdentes. o que^nao era concebível. -
rlnalizani^o deixou seu votç favoravel pela doaçao dos Gr$ 50,000,00,- mas contrario a certos auxílios, ----------------
0 sr, Francisco de Assis Bosque, em aparte, disse que ^
orojeto contava com as assinaturas dos elementos que aprovaram o auxi lio destinado a fanfarra mirim, --------------- — --
0 sr. Veríssimo Fernandes Bjrbei^'0, em aparte, disse que- como autor do projeto destinado ao auxílio a fanfarra mirim, sentia -
se insatisfeito, isto porque abriu um preced£nte. ---------- 0 sr, Presidente submeteu a votaçao o Pargcer da Comissao- de Finanças, expondo que se aprovado o oarecer^estara rejeitado o pro jeto, 30 contrario rejeitado o Parecer,'entrara em votaçao o projeto-^ com as emendas. Em votação o Parecer da Comissão de Finanças foi rejei tado por unanimidade, 0 sr, Presidente declarou rejeitado o parecer ©
submeteu a voto primeiramente a emenda oç sr, Manoel Joaquim Fernan— des que eleva para Cr,$ lOO.OCO.CX) o auxilio, tendo a Casa o rejeita- dg por maioria, 0 sr, Pjesideijte declarou rejeitada a emenda. Em vota. çao a emenda do sr, Jose Porfirio, foi aprovada por unanimidade, 0
sr* Presidente submeteu a voto, artigo por artigo o projeto de lei n, 33/60, com emenda, tendo a Casa aprovado por unanimidade. 0 5r. Px-çtj, dente declarou aprovado o projeto çje le^ n, 33/60 do sr, Jose Porfi-- rio, com emenda, e mandou encaminha-lo as Comissoes Competentes, 		 0 sr, Presidente disse que nada mais constava..,da Ordem do Dia e dava a palavra aos senhores Vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, -
0 sr, João Tarora, pela ordem, dirigiu-se a Presidência no tificando ter desistido de usar a palavra, tendo em vista a realiza ção das sessões extraordinárias, - -- -- -- -- - ------ ^0 sr, Presidente deferiu o podido do sr, Joao Tarora e anijn ciou a matéria a ser discutida nas ses^es extraordinárias, constan tes dos projetos leis do sr. Prefeitíjyí.^nicipal sob ns, 6o/60 e 61/60 e deu por encerrado os trabalhos, -
Nada mais havendo eu___ _
ta ata, fiz datilografa-la e a subs^oVõ,
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Secretário, lavrei es
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