sessao nº 44

CÂMARA MUNICIPAL DE GARCÂ
ESTâOO DE SAO PAULO A
ICIfAL^DB garça 44S Sessão Orílnãria, reallzaía em 28 íe nevem^r» de 1.957
fRBSIDENra»- Joã# Tareraj Orlande Silveira Martins, Sallewicz e Antenie Cruz ^
SECRETi&lIO;- Armindo í^sarlo, Jaime Nogueira Miranda, líarlo SaHowicz, Antonio Cruz, Jose Porfírio#
\ hora repulamentar, feita a chamada dos senhores vereadores, verificou-se
a presença dos seguintes:- Antonio Constantino Netto, Antonio Cruz, Armindo Rosário, Augua
to do Nascimento Castro, Jaime Nogueira Miranda, Joso Miguel Chaves, João Tarora, Jose Poc
fírio, Mario Sallowicz, Odilon Izar, Orlando ^ilveira Martins, Pedro Afonso de Oliveira e
Raíael Paes de Bari^s, num total de treze (l3) vereadores.® *b***s»*» »=■»
0 sr. Presidente, havendo número legaiV declarou aberta a sessão e convidou
o sr. Secretario a dar conta do EXPEDIFJfTE NAO SOJEITO A VOTAÇÍO,®
Telegrama do senador Auro de Moura Andrade, comunicando a apresentaçao de
emenda no orçamento da Cnlão para 1958, concecendo recurso de 800,000,00 para construção -
da Escola de Iniciação Agrícola de Garça.=
Telegrama do sr, general Ifenrique Teixeira Lott, agradecendo voto de lou—
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Telegrama do sr. Senador Auro de Moura Andrade, comunicando ter apresenta
do emenda no orçamento da União, para Patrulha Motomecanl7.ada em Garça.●
0 sr, Presidente convidou o sr. Secretario a dar conta do EXPEDIENTE SUJEI
TO A VOTAÇÍO.- « ■ -
0 sr. Secretario deu conta do seguinte:-
Requerimento do sr. José Porfírlo, solicitando um voto de satisfaçao pelo￾transcurso do "Dia de Açao de Graças",
0 sr. Presidente subroeteu-o e votação, tendo a Casa o aprovado por unanlmi
dade, 0 sr. Presidente declarou aprovado o requerimento n, 341/57,®
Ata da 38® Sessão Ordinarla, realizada em 17 de outubro de 1.957. * » ■ ■■
0 sr. Presid‘^nte submeteu-e e votação, tendo a Casa a aprovado sem debates.
0 sr. Presidente declarou ap’OVada a ata da 38® Sessão Ordinária.®
Ata da 29® Sessão Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 1.957.® ®®
0 sr. Presidente sulHoeteu-e a voteçao, ten;?o a Casa aprovado sem debates .
0 sr. Presidente declarou aprovada a ata da 29® Sessão Extraordinária.® ■■«-■»®®®®
Ata da 39® Soasão Ordinária, realizada em 24 de outubro de 1.957.® ■ = ■ ■
0 sr. Presidente submeteu-a a votaçao, tendo a Casa aprovado sem debates.O
sr. Presidente declarou-aprovada a ata dá' 39® Sessão Ordinária.® ■■■■■●■■*■■»■
Ata da 40® Sessão Ordinária, realizada em 31 de outubro de 1.957.® ● ■ ■ ■
0 sr, Presidente subneteu-a voteçao, tendo a Casa aprovado por unanimidade.
0 sr. Presidente declarou aprovada a ata da 40® Sessão Ordinária.®
Requerimento do sr, José Porfírlo, sobre provldencias-para a vinda de uma￾vlatuTa nara a Delegacia de Blícia local.® »=■=*■»■»■■«■»«■■■«●■ ■■■=
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAOO DE SAO PAULO
O V
0 sr. Presidente mandou Inclui-lo na <5rdem do Dia, da próxima sessão." ●■»■■■
Requerimento do sr. Jose Porfírio solicitando informações a Comnanhia Paulista de
Força e Luz, = = =
0 sr. Presidente mandou inclui-lo na (5rdam do Dia da próxima sessão." * * ● ■ ■
Requerimento do gr. Odilon Izar e outros, congtatulando-se com o senador Juvenal￾Lino de Mattos, pela apresentação de projeto de lei que isenta de punição com referência
a liberdade de palavra doa vereadores." ■●■■■» * «■■■■■■■■■■●■■■ ■■■
0 sr. Presidente submeteu-o a votação, tendo a Oasa o aprovado por unanimidade. 0
sr, Presidente declarou aprovado o requerimento n. 34.8/57*"
Requerimento do sr, OdiDon Izar e outros, solicitando um voto de pro^ndo peier—
pelo falecimento do sr. Jorge Abido."
0 sr. Presidente sutaseteu a votação o requerimento de pesar, tendo a Casa o apro
vado por unanimidade. 0 sr. Presidente declarou aprovado o requerimento n. 340/57 e disse
que a Mesa associava-se as homenagens póstumas prestadas ao sr. Jorge Abido."
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, solicitando autorização para adquirir
do Banco do Es+ado de ão Paulo, diversós imóveis pola importância de Crí 3*200.000,00. ■
0 sr* Presiden^ subneteu-o a voto, tendo a *^asa o considerado objeto de deliber&
Çao. 0 sr. Presidente mandou encaminha-lo as Comissões Couçetentes*" »■■●■●■■■■■
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal sobre dosaproriação de terreno pura a -
instnlaçao da Escola de Iniciação Agrícola Estadual."
0 sr. Presidente subaoeteu-o a voto, tendo a Casa o cmsiderado objeto de delibera
ção. 0 ar. Presidente mandou encaminhá-lo as Comissões Competentes*"
Projeto de lei do sr. Prefeito Hmicipal, sobre autorização para aquisição de lun -
caminhão destinado ao transporte de carne verde. "
0 sr. Presidente submeteu-o a voto, tendo a Casa o considerado objeto de delibe
ração, 0 sr, Presidente mandou encaninhá-lo as CoraissÕes Conçetentes." ●■■■■■■■●●
Reouerimento do sr, Jaime Eogueira Miranda e outros, solicitando dispensa de pa—
recares, inçiressao e cópia para os orojí^tos de lei ns, 43, 44, 45 e 46/57, do E^cutivo -
Hinieipal, ben como a convocação de duas sessõns extraordinárias para após a presente sea
sao, para suas discussões e votações. "
0 sr. Presidente submeteu a votação o rec(uerÍAento, tendo a Casa aorovado por mai.
oria. 0 sr, Presidente declarou aprovado o requerimento n. 342/57 e convonou duas sessões
extraordinárias para após a presente sessão.A ■ ■■■■■■■●■
Requerimento do sr. João Taro’'a, solicitando o envio de um Jeep a Casa da ^avoura
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de Garça.“ tt «
(írdem do ^ia da próxima
Indicação do sr. Orlando Silveira ^Ja^tina, ao sr. Prefeito Hinicipal, sobre a -
consta*ução de um abrigo aos trabalhadores da Vila NOva." "“ = ■*■■■■■■■■■●-
0 sr, Presidente mandou encamlnhá-lo ao sr. Prefeito Munlclnal." ■■■■●■*'
® sr. Presidente mandou éncluí-lo na sessão*
Requerimento do sr. Orlando ‘^ilvelra **artins , solicitando um voto de profundo pa
sar pelo falecimento do sr, Abílio Honório Ribeiro*"
0 sr, Presidente submeteu-o a votação, tendo a Casa o aprovado por unanimidade. 0
sr, Presidente declarou aprovado o requerimento n. 343/57 e disse que a Mesa assoclava-se
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇ
ESTADO DE SiO PAULO
as homenagens póstumas prestadas a Abilio Honorlo Ribeiro**
Projeto de lei do sr. Prefeito ^^micipal, sobre desapropriação de terreno para -
construção de um Posto de Puericultura. ““
0 sr, Presidente subneteu-o a voto, tendo a Casa o consideradoobjeto de delibera
ção. 0 sr, Presidente declarou que o referido projeto, de n. 43/57, seria incluido na
dem do ^ia das Sessões Extraordinárias anos a presente sessão, conforme requerimento Ja a
provado pela Casa, independentemente de pareceres.* ■● = ■●■●■■*■»■■■■■■■
Requerimento do sr. João Tarora, solicitando a inclusão na <3rdem do J^ia da próxi
ma sessão, do reqiierimento da Camara Municipal de ^ão Caetano do Sul, objeto do pro^sso￾n. C.M.-1713/57.* =
0 sr. Presidente subneteu-o a votação, tendo a Cesa o aprovado por unanimidade* 0
sr* Presidente declarou aprovado o requerimento n. 347/57 e mandou incluir na ordem do —
Cia da próxima sessão o requerimento da Camara Minlcipal de ^ão C^tano do Sul, objeto do
nroeesso n. 1713/57.» -
Requerimento do sr. José Porfírio, solicitando InfonnaçSes ao sr. Prefeito Munlci
pal sobre e distribuição do leite destinado a merenda escolar.» ■■■■■■«■■■» = ■
0 sr. Presidente mandou ènclui-lo na <5rdem do ^ia da próxima sessão.* ●■■■»»
0 ar. Presidente declarou encerrado o Bxoediente o convidou o sr. Secretário a -
proceder a chamada dos senhores vereadores, para a (5rdem do Cia. ■»■■●■■ ●»■■■«
0 sr. Secretario fez a chamada, verificando-se a presença dos segulntest- Antonlo
Constantino Ket-^o, Antonio Cruz, Armindo Rosário, Augusto do Nascimento Castro, Isaias Ra
drlgues ^rtins, Jaime Nogueira Miranda, João Miguel haves, João '^arora, José Porfírio,-
Mario Sallowicz, Odilon Izar, Orlando Silveira ”artins, Pedro Afonso de Oliveira e Rafael
Paes de Barros, num total de quatonze (I4) vereadores.
0 sr. Presidente submeteu a segunda discussão o projeto de lei n. 77/57, que flx-a
a despesa e carça a receita para o exercício de 1*958, Esclareceu que haviam emendas, con
forme copias Ja distribuídas aos senhores vereadores.* ■■■■■■●●■■●■==■■■■
0 ar. Josá Porfírio, com a palavra. Justificou seu voto favorável ao projeto de -
lei n. 77/57, que orça a receita e fixa a despesa do municipal de Caça para o exercícào -
de 1.958. Analizou llgeiramente alguiis dispositivos da lei orçamentária e Justificou -a rft
tirada de suas emendas para auxílios e subvenções, dizendo eme assim o fazia para não - -
criar qualquer dlficul-^ade no andamento do projeto. Contudo, em sessões próximas, ofere
cería projeto de lei para atender o disposto nas emendas. Foi aparteado esclarecedoramente
pelo verea’or Antonid Constantino Netto.»
0 sr. Pedro ●Afonso de Oliveira, com a palavra, contratulnu-se com toda a CaSa pelo
grande numero de vereadores presentes a sessão para votaçao do orçamento. Justificou seu -
voto favra*avel ao projeto da lei orçamentária,congtatulando-se com a Comissão de Finanças￾pelo brilhante parecer exarado. Fez sentir a Casa que o aumento do montante da receita e
des'>esa, nao representa absolutamente qualquer aumento de impostos,como -lensam alguns ve
readores e parte da população* Concitou a Cnsa a aprovação do projeto de lei n. 77/57** ■»
0 sr* Presidente convidou o sr* Vice-Presidente a assumir a Presidência.» ■ » ●
0 sr. Orlando Silveira ^artins aí^sumlu a Presidência.» ■»■■■■■■■■■■«■
0 sr. Joao Tarora, com a palavra, depois de analizar a situação em que o Executivo
9 m
( CÂMARA MUNICIPAL DE GAR
ESTADO DE SAO PAULO
Municipal apresentou a conslieraçã* Cnm-ra a proposta ertjajnentárla para <Usse -
que ben poucos sao os ençreendiinentos e assim como poucas sao as obras previstas no orça
mento e serem realizadas napuele ano, carreando a maior parte das verbas para os serviços
de execução de calçamento* Com referência a receita disse que o aumento para trinta e qua
tro milhões e quinhentos mil cruzeiros, demonstrou a Comissão ser em consequência de o- -
Iras executadas pelo municí’'lo
f4inicipal tivesse se esquecido do matadouro municipal, dos poços semi-artesiar»s e de ter
consiffnado berba insuficiente para o aumento da rede de iluminação pública, mas esta fa
lha estaria sanada com a aprovação de sua emenda, obieto do parecer favorável da Comissão
de Finanças* Criticou a atitude do Chefe do Executivo ccmi "eferencia a sua intervenção -
nos assuntos da economia interna do legislativo no que diz respeito aos projetos por êle￾encaninhados.* “
0 sr, Odilon Izar, con a palavra congratxilou-se com os senhores vereadores pelo nú
mero de comparecimento a presente sessão em que se discute matéria de tanta importância ,
ou seja a lei orçamentaria para 1.958. Oisco"reu longamente sobre o projeto de lei 77/57,
falando sobre a revolta da populaçao, ocasionada pelo alto custo das taxas de esgotos
nitarios, ‘'ustificou seu voto f.~vorav«l ao projeto da lei orçamentaria para o exercício -
de 1.95S.* =
e que, sao pagas pelos aruníclpes. Lamentou que o Executivo
+
%
es
sa-
* S B ^ 9 St m 9 9
0 sr. Armindo Fosário,
to da iei orçamentária, nao por aoha-la ''alha,
a palavra, declarou que votaria contrariamente ao prola
mas sim como protesto contra a atitude do
Chefe do Executivo ao querer Imnor sua vontade à Cãraara. Oi^-se que a câmara sem-'re aten
deu as solicitações so sr. Prefeito Ibnlcipal, sem entretanto, admitir achincclh.^ por pat
te de sun excelencla*
dores Joao Tarora, Pedro Afonso de Olf.veira, Jose Porfírio, "^aime Eogueira Kiranda é Cdi￾com
&
4
Chefe do Executivo. Foi apar''eado esclarecedoranBnte pelos verea- 0
lon Icar,“ = ft B S8
C sr, Isal*’s ^driguns Fartins, com a palevra, justificou seu voto contrário ao
projeto de lei n, 77/57, discorrendo,
gorantes no. mimicí->io,
discorrendo sobre as elevadas taxas e "mpostos
*
cuja consequência prejudica diretamente o bolsa ilo povo. F--'z sen--
para ’ue o rogresso -
lonf;,i exoosiçao sobre- a si￾vi￾tir e necessl-V.de .de nm planejamento no Covôrno do Prefeito,
seja moderado e não venha criar di’”culdades n ponulaçao.
tnacao -Ia r^mici alidade d.lzend
4
* «w sobre a ’’eclamaçao do : f-‘ce dos ejpvados Impostos
Foi aparteade contrari.ar.ente -selos vereadores Pedro Afonso de Oliveira e Augusto
r
OV*'
e taxas,
do Pascimer.tc- Castro. ft
0 ."r. Orlando S-iiveira íja'tins,
lei n. 77/5.7, qije a rec-^^ita e f-.^xa
ccr> a alavi’a, .uializou lon ;nraa‘nf« o projeto de￾ca '■p-s’'csa para ’.^5S, concluindo pela aprovação -
do mesmo, nao obstante discordar de algumas verbas e t.nxas. Foi anarteado ^elos
■^osc ●'orfí»'l
verendo—
:o, ●Pai?'® Cogueirn -Irandn, Au.^usto do Pascimento Castr(> e !ln^ael Paes de
^^arros, -ie -^odo esclarecedor*® =
C sr.
as ti
'●inç FOfjv.eira Íl^raíida,
' aiiças, não ;ode’'ia deixar
eament'a.r;’.a .-nra 1.953. Di-se al>-da que
com P -alnvra, decla-ec’; que co"o President--- da Comifi '
de justifierr seu voto f-vorá\^l ao jrojet' da lei o::
t~xac e os irçostos não sao t
sao de t
elevados coro￾posnqn p-nrecer. Deu al.gumns expli^caçocr. so^e 0 as.sunto e çoncitou a Caca e aprovação do- projeto. restou ecclerec:’montos a populaçao farcenrp sobre d'versos -itens constantes do
cr-amento. F
dllen Isar e Augusto do
r.s
1
oi a'arteado esclarecedorarente neles -/er-''deres IsalaS -Fodrlgur-c ^artins, 0-
'●asc-imento Castro. =
4X
.m CÂMARA MUNICIPAL DE GA
t ESTAOe DE SAO PAULO
»
0 sr* ^residente declarou encerrada a dlscussae e sulneteu a vetaça* a emenda
ferecida pele vereaderes João Tarera, censtmte de prewsse, tende a Casa a aprovado per￾unanimidade, 0 sr. Presidente declarou aprovada a emenda de vereador João Tarera.* ■
9-
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0 sr, Presidente sutaeteu a segunde vetaçae, cem emenda, e projete de lei n. —
77/57, que orça a receita e fixa a despesa para e exercício de 1,958, tende a Casa e a~rt
vade per maieria, C sr. Presidente declarou aprovado em segunda discussão e projete de -
lei n. 77/57.- -
*
m m s m m m m m B m m m a a m m m m m m m m m
0 sr. Presidente declarou encerrada a ^rdem do Dia e deu a palavra aos senhores*
vereadores para EXPLICAÇSo PESSOAL, m
0 sr. Augusto do Nascimento Castro, com a palavra, protestou contra 0 movimento*
que se veri'^icou entre alguns vereadores que pretendiam não dar número para a votação do
orçamento, sob a afirmativa de que assim era o desejo do povo. Fez sentir a Casa que sem￾pre comparece as sessões da Camara, em qualquer hipótese, para votar contrario ou favora￾velmente a qualquer proposição, * ■ **
0 sr. Tsaias Hadrigues í^tins, com a palavra, falou sobre as discussões havidas
na ®rdem do Dia, com referencia a lei orçamentaria para 1958. Explicou ao vereador Augus
to do Nascimento Castro os motivos pelos quais talvez tivesse se excedido em seu discurso,
Foi aparteado esclarecedoramente pelo vereadorMario Sallovloz.- ●
0 sr, Presidente anunciou para,a"í5rdemdoD^a da sessão extraordinária imediata,
a discussão e votação da matéria conéíante de avlÍLsos distribuídos aos senhores vereado
res e deu por encerrada a ses
Nada mais havendo e>^
la e a subscrevo, - ■
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