sessao nº 36

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
36‘ SESSÃO QRDINARIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2016
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
I* SECRETÁRIO: FRANCISCO CNRISTÓTORO JlfNIOR
y SECRETARIO: LUIZINHO BARBEIRO
Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove
horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelos vereadores
Francisco ChristófonD Júnior, I* Secretário, e Luizinho Barbeiro, 2" Secretário, realizou-se a 36" Sessão Oitlinária de dois mil e
dezesseis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros,
Ademar Salvador, Antônio Franco dos Santos “Bacana”. Bi da Eligás, Francisco Christóforo Júnior, José Ap. da Silva “Zelito”,
Júlio Marcondes de Moura Filho, Luizinho Barbeiro. Massao Ogawa, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco Valdemar
Zimiani e Vanderlei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos tr^hos e
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida, o
Sr. Presidente colocou em votação a Ala da 35" Sessão Ordinária de 2016, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência
os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO IX) EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto
de Lei n*69/2016-Expande a área urbana da sede do Município. Projeto de Lei n° 70/2016 - Altera o anexo III da L« n® 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IlA da Lei n® 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial
montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), oriundo do Programa QSE para cobertura de despesas do Departamento de
Alimentação Escolar. Projeto de Lei if 71/2016 - Altera a natureza de utilização do Lote 19, quadra "N", do Bairro "Jardim Sol
Nascente". Projeto de Lei n® 72/2016-Estima a receita e fixa a despesa para o exercido financeiro de 2017. Todos os projetos foram considerados ciyeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: PROJETOS: Piojeto de Decreto Legislativo n* 05/2016, de autoria do vereador Adamir Maurído de Barros - Concede Título de
Cidadão Garcense ao Sr. Luiz Carlos Motta. Projeto de Decreto Legislativo n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de
Moura Filho - Concedido o tímlo de "Cidadã Garcense" a Sra. Rita de Cássia Trinca Passos. REQUERIMENTOS: 0832-2016 -
VANDERLEI FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de tratar ou erradicar a árvore situada na Rua José
Rosário ao lado da residênda de número 131.0833-2016 - VANDERLEI FERREIRA - Solidtando ao Prefdto informações sobre a
construção das casas do Projeto Sub50. 0834-2016 - VANDERLEI FERREIRA ● Solidtando ao Prefèho informar se o prédio
localizado na Rua Sae de Setembro onde fiinciona um clube pertence ao munidpio. 0835-2016 - VANDERLEI FERREIRA -
Solicitando ao Prefeito informações sobre as ruas recapeadas no município. 0836-2016 - VANDERLEI FERREIRA - Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de realizar as melhorias necessárias na Praça do Café. 0837-2016 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR - Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça para que se digne tomar as providências
cabivds junto aos re^nsávds para que haja uma solução rápida e eficiente do problema dos enormes buracos na SP 331. 0838- 2016 - FRANCISCO CHRlSTOFORO JÚNIOR - Sdicitando ao Prefeito informações sobre a atuação financeira da Prefeitura. 0839-2016 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solidtando ao Prefdto informações sobre os valores dos convênios com as
entidades assistenciais do município. 0840-2016 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solidtando aos Exmo. Presidente da
Câmara dos Deputados, Presidente da Assembida Legislativa de São Paulo, Preddente do Senado Federal, e para a Secr«aria de
Segurança Pública e ao Ministério das Cidades e Ministério da Justiça para que informem a esta Colenda Casa de Lds quais as
medidas que estão sendo tomadas visando aumentar o efetivo policial (dvil, militar, corpo de bombeiros). 0841-2016 -
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solidtando ao Deputado Federal EDUARDO BOLSONARO que envide esforços no
sentido de realizar em nosso município audiência pública sobre s^rança. 0842-2016 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR -
Solicitando ao Deputado Federal Walto" Ihoshi, que envide esforços junto à União visando viabilizar recursos destinados ao custeio
do Hospital Psiquiátrico André Luiz na cidade de Garça. 0843-2016 - FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR - Solicitando ao
Dqjutado Estadual Felidano Filho, envidar esforços visando viabilizar recursos para a castração de gatos e cachorros na ddade de Gíuça. 0844-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando ao Prefeito informar quantos veículos oficiais -
ônibus, kombis, vans e micro-ônibus estão à disposição do tran^rte Escolar e quantos veículos são terceirizados. 0845-2016 -
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - ^licitando ao Prefeho prestar informações relacionadas à realização de exames de
mamografia na rede pública de saúde do nosso município. 0846-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Solicitando
à Deputada Estadual Rita Passos destinar verba para conslruçk) de uma creche e unidade de saúde no munidpio de Garça,
especialmente nas proximidades do Jd. Monte Verde, ZapataeJd. Frei Aurélio. 0847-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA
FILHO - Solidtando ao Prefeito prestar informações sobre a quantidade de agemes de combate a endemias. 0848-2016 - JÚLIO
MARCONDES DE MOURA FILHO - Solidtando ao Prefdto informar a possibilidade de realizar, em breve e^iaço de tempo.
no
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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AUDIÊNCIA PÚBLICA Asando ddjaler a SEGURANÇA PÚBLICA em nosso município. 0849-2016 - JÚUO MARCONDES
DE MOURA FILHO - Solicitando à Deputada Estadual Rita Passos gestões junto ao Governo do Estado, a fim de viabilizar
recursos para Creche Maria Leonor, AFAl de Garça, APAE de Garça, Lar dos Velhos “Frederico Ozanan", Patronato Juvenil
Garcense, Patrulha Juvenil Garcense, Associação de Voluntários de Combale ao Câncer de Garça. Conselho Tutelar de Garça, Casa
Abrigo de Garça, Hospital Psiquiátrico André Luiz e Santa Casa de Misericórdia de Garça, todos no municipio de Garça 0850-2016
● VALDEMAR ZlMANl - Solicitando ao DER que instale guard rail na alça de acesso ao bairro mral Itiratupã no distrito de Jafa. 0851-2016 - JOSÉ AP, DA SILVA “ZELITO” - Solicitando ao Prefeito informações sobre o Projeto Gera Som. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES 0788-2016 - JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito implantar um programa de turismo eàicalivo para os alunos da rede mumcipal de ensino. 0789-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade dos pacientes
que fazem tratamento fttra de nosso nujnicipio poderem confirmar o seu transporte pw tdefone e os pacientes que estão em seções
de radioterapia e quimioterapia terem prioridade no transporte, com relação ao horário; bem como os idosos, deficientes, gestantes, mulheres com crianças de colo. 0790-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito realizar uma
campanha de conscientização junto aos comerciantes de nossa Cidade, para implantação de “Rampa Móvel" para acessibilidade dos usuários. 0791-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito tomar providências no sentido de se ver
cumprida 0 que determina a LEI N® 4.643/2011 que Institui o Foro Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. 0792- 2016-JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito efetuar limpeza, pintura e melhorias nos pontos de taxi
de nosso município, bem como a sinalização dos pontos. 0793-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO ● Sugerindo ao
Prefeito que seja formalizado um contrato para a implantação de um plano de saúde para os servidores pjblicos (administração direta
e autarquias) e seus d^jendentes. 0794-2016 - JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO - Sugerindo ao Prefeito que seja
determinado que por ocasião das audiências públicas a serem realizadas proximamertte. por ocasião do encaminhameitto da peça
orçamento de 2.017, que seja adotado o procedimento e critério feito por ocasião da audiência pública para análise da LDO, trazendo
servidores públicos para deliberarem sobre duvidas a serem questionadas, convidando entidades, clubes de serviços, órgãos de classe, população em geral. 0795-2016 - JOSÉ AP. DA SILVA “ZELITO" - Sugerindo ao Prefeito tomar proibido estacionar na
Rua Carlos Ferrari, no trecho entre as ruas Orlando Zancopé e Ahomiro Antunes Moreira, no sentido centrcVbairro. O Senhor
Presidente da Mesa d^erminou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresertadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÃO N": 0025-2016 - JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO -
Congratulações e aplausos ao Sr, Joao Carlos dos Santos, pela sua eleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo garcense e ao seu
vice Professor Cassiano Pde^ne, e aos vereadores eleitos no pleito eleitoral ocorrido no último dia 02 de outubro: Paulo André
Faneco, Patrícia Morato Maran^, Pedro Santos da Creche, Rodrigo Gutierres, Parente. Fabinho do Cemitério, Rafe Frabetti, Janete
Conessa, José Luiz Marques, Irmão Wagner, Deyse Serapião, Antônio Franco dos Santos "Bacana" e Mareão do Basquete.
Colocada em discussão fez uso da Palavra os vereadores: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Parabenizou aos políticos eleitos para a próxima legislatura JOSÉ APARECIDO DA SILVA “ZELITO": Parabenizou aos políticos eleitos para a próxima
Ij^slatura. A presente moção foi ajrovada por unanimidade de votos. Havendo tempo restante neste Expediente, se inscreveram os vereadores; JOSÉ APARECDX) DA SILVA “ZELITO”: Reiterou indicação de sua autoria, pediu providências quanto ao recuo do
estacionamento de motos defionte ao ^náao João Colombani e manifestou seu descontentamento em relação a re^sta do
Executivo a uma propositura de sua autoria ter sido escrita de forma cursiva, e que não dava para entender o que nela estava escrito.
MASSAO OGAWA: Comentou algumas re^stas recebidas do Executivo a proposituias de sua autoria efitas em sessões
anteriores. Parabenizou aos organizadores da Festa das Nações e toda população que compareceu ao evento. JÚLIO MARCONDES
DE MOURA FILHO: Raterou as justificativas de suas propoaturas apresentadas na sessão e Ioj algumas respostas recdtidas a
requerimentos de sua autoria. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Parabenizou aos oigaiizadores da Festa das Nações e toda
população que comparecai ao evento. Infonnou que o deputado Baleia Rossi, atendendo a sua solicitação, ira encaminhar emenda
pariaraenlar no valor de RS 250.000,00 destinados ao hospital São Lucas. Relatou pedido de uma mãe solicitando vaga em creche.
Falou acerca dos prédios fHÍblicos não terem AVCB, destacando que não é contra a mudança da sede do poder legislativo, porém
que não é o momento oportuno, opinião da qual compartilhou o vereador Júlio Marcondes em aparte. PAULO ANDRE FANECO:
Prestou informações acara do plano diretor que será votado na Ordan do Dia, esclarecendo algumas polêmicas geradas em rede
social. Falou das dificuldades em obter o AVCB em todos os prédios públicos, destacando que caso se inicie o processo de licitação
para reforma da nova sede do poder l^slativo, cm nada irá impactar o orçamento da próxima Administração, esclarecetxlo alguns pontos polêmicos sobre o assunto. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA": Solicitou à presidência designar audiência
pública para tratar sobre o uso de aparelhos sonoros nos estabelecimentos comaeiais e uso de carros de som no immicipio.
ADEMAR SALVADOR: Disse que o correto deveríam ser eleitos os mais votados, e não como vem sendo efito. Disse que a
licença dada aos smddores públicos para efzer campanha eleitoral deve ser extinta tendo em vista a isonomia com outros candidatos.
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Disse que irá cobrar dos vweadores eleitos cumprimentos de suas promessas. Destacou que houve muita mentira nesta campanha
eleitoral. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Colocou-se a disposição dos vereadores eleitos para quaisquer esclarecimentos
pertinentes ao cai^ de vereador. Lamentou os boatos ocorridos na véspera da eleição com dois colegas da Casa. Convido a
população para evento de aniversário do clube da terceira idade. Explicou os motivos pelos quais há a necessidade de mudança da
sede do Poder Legslaiivo, informando que durante sua gestão tomou as ações necessárias levando em conta o interesse público e a
economicidade, enfatizando que irá iniciar os processos necessários para reformar o prédio. VANDERLEI FERREIRA: Manifestou
seu lamento à fòmilia do jovem Eduardo Bwoto, falecido pela manhã. Destacou a necessidade de medidas quanto a pose
re^nsável, contando caso de abandono de animais perto de sua casa. Em aparte o vereador Francisco destacou essa necessidade,
dizendo que há leis que punem abandono e maus tratos de animais, porém faha intensificar a fiscalização para punir os responsáveis.
Questionou a maneira como são respondidos os requerimentos por parte do Executivo, destacando que não responde a todos os
questionamentos, além de muitas virem escritas de forma cursiva. Não havendo mais oradores inscritos, passou-se para a Ordem do
Dia. Foi realizada a 2“ chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadoies;
Adamir Maurício de Barros, Ademar Salvador, Amônio Franco dos Santos “Bacana”, Eli da Eligás, Francisco Christóforo Júnior,
José Ap. da Silva “Zeiito”, Júlio Marcondes de Moura Filho, Luizinho Barbeiro, Massao Ogawa, Patrícia Morato Marargão, Paulo
André Faneco, Valdemar Zimiani e Vanderiei Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão ORDEM DO DIA: ITEM I -
Projeto de Lei Complementar n® 09/2016, de autoria do Prdèito Municipal - Revisa o Plano Diretor do município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. PROJETO EM REGIME
DE ADIAMENTO. O vereador Luizinho Barbeiro, solicitou a suspensão da sessão para obter esclarecimentos do Procurador
Jurídico da Casa sobre o Projeto em tela O Sr. Preadente determinou suspensão da sessão por cinco minutos. O vereador Paulo
André Faneco, solicitou a retirada da emenda de sua autoria Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO
FRANCO EX)S SANTOS “BACANA”: Destacou a necessidade de alteração no plano diretor, dizerido fàlta um projeto técnico. Em
aparte o vereador Paulo André, disse que efita um projtto de geo^eferenciamento, efto totalmente inviável financeiramente. Em
aparte o vereador Zeiito perguntou ao col^ se o Prefeito é obrigado a sancionar o projeto, caso seja aprovado. Antônio disse que
cada vereador deve votar com sua consciência levando em conta que não haja nenhum impaao negativo ao município. JOSÉ
APARECIDO DA SILVA “ZELITO”: Levantou questionamento ac^ca da sansão ou velo do Prefeito e da responsabilidade legai
de lal fèito, caso o prqeto seja aprovado. Em aparte o vereador Paulo André disse que o Prefeito irá sancionar tendo-se em vista que foi 0 mesmo quem encaminhou o projeto. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que o posicionamento do jurídico da Casa é que efita
maiores detalhes de localização do raio do plano diretor, opinião que diveige do procuradOT da Prefeitura. Paulo disse pode se fazer o
geo-referenciamento conforme houver necessidade. Disse que irá votar efvoráve! sem medo algum, solicitando o mesmo aos
colegas. O Senhor Presidente informou que o quórum para aprovação desta matéria era o de maioria absoluta e o astema de votação
nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por maioria de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 62/2016, de autora do
Prefáto Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas alterações - Código Tribut^o Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da
Palavra, O Senhor Presidente informou que o quwum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o astema de votação
nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III- Projeto de Lei n* 63/2016, de autoria
do Prefeito Municipal-Altera a natureza de utilização do lote 17P, quadra "H". do Bairro "Jardim São Lucas". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso
da Palavra O Senhor Presidente informou que o quóum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o sistema de
votação nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado porunanimidade devotos. n'EM IV-Projeto de Lei n® 64/2016, de
autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso
da Palavra. O Senhor Presidente informou que o quórum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o sistema de
votação nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V —Projeto de Lei n® 65/2016, de
autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade industriai no Novo Distrho Industrial PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado an discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO EXDS SANTOS “BACANA": Questionou o efto de doar áreas para empresas sem haver
infraestiutura no local efto que a seu va irá demorar algum lanpo até que sqa lotalmente instalada Em aparte o vereador José disse
que votará efvorável. Antônio lembrou que a prefeitura não tem a escritura do novo distrito industrial. PAULO ANDRE FANECO:
Concordou com o col^ porém destacou que todos os tramites burocráticos já foram feitos, debeando claro que não há a
possibilidade de reversão da propriedade, e que trata-se de política pública e que já está sendo estuda uma forma de baratear a
implantação da infiaestrutura. Em aparte o vereador Antônio destacou que o prazo para a donatária construir irá correr
independentemente de hava ou não iníraestruíura, efto que prejudicará as donatárias; Paulo concordou com o col^ salientando que
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há necessidade de mudança na legislação, porém que caso escoe o tempo o donatário pode justificar e ser acolhido pela comissão do
distrito. Pauk) e Antônio deb^erani acerca de terrenos doados há vários anos sem o donatário ter iniciado as obras de construção.
ELI DA ELIGAS: ConcOTdou com os colegas quanto a fàha de infraestrutura, porém fiisou que há a possibilidade de os donatários
iniciarem as d)ras uma vez que há energia elàrica próximo ao local e quanto a água há a possibilidade de levar tanques até o local e
de se fazer fossa séptica. ADEMAR SALVADOR; Com base nos esclarecimentos do col^ Eli, disse que a Edilidade deve
incentivar às empresas do municipio e aprovar o projeto em tela Em pedido de ordem o vereador Antônio pediu à presidência que
fosse r^strado em ata que foi talado pcí colegas que a infraestrutura no novo distrito industrial estaria pronta no prazo de três anos.
O Senhor Presidente informou que o quórum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o sistema de votação nominal.
Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto de Lei n® 66/2016, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum va^eador fez uso da Palavra. O
Saihor Presidente informou que o quórum para aprovação desta matéria era o de maioria simples e o sistema de votação nominal.
Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VU-Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2016, de
autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede o titulo de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador VANDERLEI FERREIRA, que destacou a idoneidade do deputado e da ajuda dada ao municipio, solicitando aos col^jas
que levem em conta a pessoa do homen^eado e não seu partido político. O Senhor Presidente informou que o quórum para
aprovação desta matéria era o de maioria qualificada e o sistema de votação nominal. Colocado em votação o Projeto foi aprovado
por maioria de votos. Não havendo mais itens constantes na pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, no
qual se inscreveram os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; Destacou que devido à crise econômica, muitas
empresas instaladas na incubadora de empresas não possuem recursos para sair do local, destacando que irá esmdar a possibilidade
de apresentar projeto aumentando o prazo de permanência das empresas no local, solicitando apoio dos colegas. VANDERLEI
FERREIRA: Comentou acerca de problemas estruturais na escola Lídia Ivone Gomes Marques, destacando ^Tiá a possibilidade de o Exeaitivo utilizar verba do FUNDEB para solucionar o caso. Lamentou a eflla de in^ntivo aos profwsores, destacando os principais desafios enfrentados pela classe. Não havendo mais nenhum orador inscrito o Sr/Presidente, ^home de Dçis, declarou
encenada a Sessão, da qual 2016. foi ia' rOã^ dezessete de
ADAMIlj^MAURÍa^^rfARROS
iOente
ADEMAR SALVADOR
V(ce-Presidente
FTlANCISCÕtmiSTOFPRO JUNIOR
EIRO
1" Secretáríi Secretário
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