sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
5* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 06 DE MARCO DE 2017
PRESIDENTE; PEDRO SANTOS
1° SECRETARIO; ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
2" SECRETARIO; PAULO ANDRE FANECO
Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos
vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário, e Paulo André Faneco, T Secretário, realizou-se
a 5“ Sessão Ordinária de dois mil e dezessete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos ‘Bacana”, Deyse Serapiâo, Fábio José Polisinani, Janete
Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André
Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando
treze edis {Htísentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente colocou
em votação a Ata da 4“ Sessão Ordinárias de 2017, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência,
os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 11/2017 - Altera o anexo 111 da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o
anexo UA da Lei n° 5.075, de 03/0&/2016 (LEXD) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de
R$19.000,00 (dezenove mil reais) no orçamento da Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 12/2017 - Autoriza o
Poder Executivo celebrar Teimo de Colaboração com Entidades Assistenciais e dá outras providências. Os
projetos foram considerados objetos de deliberação e encaminhados às comissões permanentes da Casa.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS N^s: 150-2017 ■
JOSÉ LUIZ MARQUES - Solicitando a Deputada Estadual Rita Passos que efetue gestões junto ao
Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado, no montante de R$
150.000,00 a serem repassados para área da saúde no Municipio. 151-2017 - JOSÉ LUIZ MARQUES -
Solicitando ao Deputado Federal Herculano Passos, que efetue gestões junto ao Governo Federal, a
fim de viabilizar recursos do Orçamento Federal, no montante de R$ 150.000,00 a serem repassados à
área da saúde deste Município. 152-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se a
Municipalidade tem algum projeto de trabalhar em conjunto com as entidades assistenciais e religiosas
do Municipio. 153-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de
alocar um guarda da meia noite às seis na UPA. 154-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito
que informe a possibilidade da Escola de Cultura Artística Naná Zancopé estender os atendimentos e
trabalhos às instituições conveniadas com a Prefeitura Municipal. 155-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Hospital São Lucas informações sobre o laboratório Vital Saúde. 156-
2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito que informe se a Comissão da Festa da
Cerejeira tem estudado a contratação de um show com cantor ou banda gospel. Colocado em discussão, fez uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Destacou a importância
do requerimento salientando que há uma grande demanda por este estilo musical. 157-2017 - MARCÃO DO
BASQUETE - Solicitando ao Prefeito informações sobre a empresa “Estância Amazonas”. 158-2017 -
FÃBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à
colocação de tomadas no pátio do Terminal Rodoviário. 159-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
com inicio
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre para idosos na Praça da Conquista no Jardim Paulista. 160-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - Solicitando
Prefeito informar se há a possibilidade e a previsão de proceder à limpjeza do campinho de futebol do Jardim Sào Lucas e suas imediações. 161-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - Solicitando ao Prefeito
infonnar se há a possibilidade e a previsão de proceder ao nivelamento do terreno localizado na Rua
Dr. Flávio de Almeida Salles ao lado do numeral 35. 162-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl -
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realocar os ambulantes que trabalham na
calçada da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes na Praça Tancredo Neves para a área interna da
mesma. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO JOSÉ POLISINANl:
Destacou a_^ necessidade de mudanças no local visando melhorar o local. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Informou que vem crescendo o número de ambulantes no local, salientando a
necessidade de estudos visando criar um lanchódromo no local. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA”: Opinou que o local de ambulantes não é em calçadas e nem na Praça, defendendo que
deveria haver um local apropriado para que os mesmos possam exercer suas atividades. Em aparte
Fabio defendeu seu posicionamento a favor de aloca-los dentro da praça. 163-2017 - JANETE
CONESSA - Solicitando ao Prefeito que encaminhe o cronograma da operação tapa buracos. Colocado
em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: JANETE CONESSA: Justificou a propositura
dizendo que com essa informação os vereadores poderão informar os munícipes que lhes procuram além de poderem cobrar o Executivo. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Destacou
que a camada asfáltica é muito fina em alguns bairros desta forma diminuindo sua durabilidade.
Defendeu que a PMG deve cobrar dos loteadores para que façam uma camada asfáltica mais grossa
nos novos loteamentos que surgirem na cidade. 164-2017 - JANETE CONESSA - Solicitando ao
Prefeito informação sobre a capinação no Município. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra
as vereadoras: JANETE CONESSA: Destacou que há a necessidade de capinação mais constante em
diversos pontos da cidade, pois o mato está muito alto. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO:
Corroborou as palavras da colega que a antecedeu, destacando que o mato está muito alto em diversos
locais da cidade. Disse que o cronograma seria muito útil para informar a população. 165-2017 -
MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando ao Prefeito informações sobre férias vencidas dos
servidores públicos municipais. 166-2017 - MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando ao lAPEN
informar se a Prefeitura irá fazer aporte financeiro à Autarquia. 167-2017 - MARCÃO DO
BASQUETE - Solicitando ao Prefeito informar se existe a possibilidade da construção de
banheiros/vestiários no campo onde são realizados os jogos do futebol de areia, comunidade
Araceli/Beira-Rio. 168-2017 - MARCÃO DO BASQUETE - Solicitando ao Banco Pan informações
sobre o passivo de cada servidor municipal que adquiriu o cartão do Banco Cruzeiro do Sul. 169-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÂO - Solicitando ao Prefeito informar qual o termo de parceria da
Prefeitura com o Tiro de Guerra TG 02-014. 170-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÂO -
Solicitando ao Prefeito que informe se a Prefeitura ainda tem produção de pães para distribuição nas
creches, escolas e Tiro de Guerra. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Reforçou a justificativa da propositura salientando que aguarda
uma resposta do Executivo quanto a distribuição de pães nas creches, escolas e Tiro de Guerra, tendo
em vista que recebeu informações de que teria cessado esta distribuição. MARCÃO DO BASQUETE:
Informou a colega que não foi cessada a distribuição,que o caso que passaram para a vereadora foi
ao
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numa sexta-feira, 24/02, portanto vésperas do carnaval. Em aparte a vereadora Patrícia informou que o
Tenente do Tiro de Guerra entrou em contato com o Chefe de Gabinete buscando informações sobre a
distribuição dos pães. Marco reiterou que a distribuição já está normalizada.Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES N‘s: 100-2017 - PEDRO
SANTOS ■ Sugerindo ao Prefeito que coloque um ponto de iluminação na Rua Altomira Antunes
Moreira. 101-2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade
de priorizar os comerciantes garcenses na distribuição de espaços da Festa da Cerejeira, inclusive oferecendo preços diferenciados. 102-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Sugerindo ao Prefeito
proceder à roçagem do mato alto no Jardim Frei Aurélio, onde será construído o Parque Linear do Tibiriçá. 103-2017 - MARCÃO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito que seja efetuada a
realização do serviço de varrição no Jardim Morada do Sol. 104-2017 - MARCÃO DO BASQUETE -
Sugerindoao Prefeito que proceda a realizaçãodo serviço de varrição no Jardim João Paulo II, Garça 1
e II. 105-2017 - MARCÃO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito que proceda a realização de
reparo necessário no relógio de ponto utilizado pelos funcionários municipais localizado no Terminal
Rodoviário, visto que há tempos o mesmo não imprime o protocolo de enlrada/saída. 106-2017 -
MARCÃO DO BASQUETE - Sugerindo ao Prefeito detenninar a colocação de placas com os nomes
das ruas no Jardim Morada do Sol. 107-2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Sugerindo ao Prefeito
estudar a possibilidade de retirar a árvore localizada na Rua José Lourenço, n” 873. 108-2017 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito que efetue estudos para ser feito a
jardinagem da Praça da Vila Salgueiro e do Estádio Wilson Martins. O Senhor Presidente da Mesa
determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta
Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. MOÇÃO N": 02-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Voto de repúdio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, em face de sua opção clara, indubitável em privilegiar os vereadores que lhe apoiam
incondicionalmente, em detrimento do diálogo com toda a Edilidade, incluso aqueles edis que
permitem-se discordar democraticamente do Chefe do Executivo. Colocada em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; FÁBIO JOSÉ POLISINANI; Manifestou seu descontentamento em relação
as atitudes do Prefeito Municipal em não convidar toda a Edilidade e sim apenas os vereadores da base
para participar de reuniões no Paço Municipal. JANETE CONESSA; Explicando seu voto contrário a
moção, disse que quando ela quer falar com o Prefeito, ela agenda um horário e é atendida pelo mesmo
e que os colegas devem fazer o mesmo. Patrícia disse que o Prefeito deveria informar os vereadores quando houver reuniões. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; Reforçou sua opinião de que o
Prefeito deveria convidar todos os vereadores para participarem das reuniões tendo em vista que todos
são representantes da população e merecem estar a par dos acontecimentos da PMG. Em aparte a
vereadora Janete disse que a colega está equivocada e que só teve uma reunião e não várias com a
mesma disse. Rafael questionou a colega porque a mesma não convidou os demais vereadores quando
ela participou de uma reunião no Hospital São Lucas. Disse que caso a moção não seja aprovada irá
encaminhar seu teor através de oficio. REGINALDO LUIZ PARENTE: Disse que se houve um mal
entendido ainda há tempo hábil para retratação. Falou que o poderes devem ser harmônicos para o bem da população. MARCÃO DO BASQUETE: Disse á autora da propositura que como a mesma se
declara independente politicamente que eia organize reuniões. Disse que pensa que reuniões devem ser
feitas entre pessoas que tem afinidade e que comungam de uma mesma opinião e posição. Disse que os
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vereadores deveríam ter menos vaidade e se preocuparem com a população. RAFAEL JOSÉ FRABETTI; Destacou que esse debate todo é improdutivo e que os vereadores devem trabalhar em prol da população e nâo ficar tratando de assuntos como este, que em sua opinião, é apenas para tumultuar. Encerrou dizendo que todos devem se esforçar em prol da população. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que não se importa em não ser convidado para participar de reuniões, tendo que caso precise falar com o prefeito o mesmo está disponível, assim como ele está. ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Disse que nunca votou em moções de repúdio por achar que é
algo extremo. Disse que os políticos devem ter bom relacionamento tendo em vista garantir bom atendimento da população. Contou sobre sua experiência política durante seus mandatos quanto as ^ ações do Executivo. Falou dos problemas enfrentados pelo Hospital São Lucas. Falou da representatividade dos vereadores na Câmara Municipal. Em aparte a vereadora Patrícia informou colega que após uma pesquisa, descobriu que o mesmo votou sim em uma moção de repúdio e que em sua opinião o Prefeito deve tratar os vereadores com isonomia. PEDRO SANTOS, assumindo
presidente Reginaldo Luiz Parente; Disse que se entristeceu com os debates, destacando que deveria haver harmonia entre todos. Disse que sua oposição não é pra prejudicar o Prefeito politicamente mas sim para cobrar serviços e atitudes e que espera que seu relacionamento com o Prefeito melhore
constantemente. Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a Presidência. A
moção apresentada foi rejeitada por maioria de votos. Havendo tempo erstante neste Expediente, inscreveram os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÂO; Informou ao colega Antônio que houve um equívoco quando ela disse que ele tinha votado em uma moção de repúdio, em aparte o vereador Paulo André explicou os motivos deste equívoco. Disse que irá encaminhar ao Executivo, através de ofício, o inteiro teor da moção. Opinou que acha melhor o Presidente fazer as adaptações no atual prédio da sede do Legislativo e que estude junto ao Executivo a possibilidade de a sobra do duodécimo da Câmara ser destinada ao Hospital São Lucas. Comentou sobre falta de materiais para curativo em UBS da cidade. Teceu comentários acerca da merenda escolar. Parabenizou as mulheres pelo transcurso do dia internacional da mulher. Disse que entende o posicionamento dos colegas que —‘ votaram contra a moção de repúdio. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”:Explicou motivos pelos quais irá retirar da Ordem do Dia o projeto de sua autoria, destacando que no projeto há um equivoco textual e que o objetivo do mesmo é garantir mais transparênciapor parte das entidades que recebem dinheiro público. Comentou sobre a grande dívida do hospital São Lucas e sobre a saúde no município. PAULO ANDRÉ FANECO: Questionou o fato de a atual Secretária de Assistência
Social ter mantido os mesmos recursos destinados as entidades, um vez que no ano de 2016 quando a
mesma fazia parte de entidade beneficiária do Executivo, cobrava que devería haver
nestes recursos. PEDRO SANTOS, assumindo o vice-presidente Reginaldo Luiz Parente: Esclareceu que o Presidente do Legislativo não tem autonomia para devolver as sobras do duodécimo para o
hospital São Lucas mas deve sim deve devolver para a PMG. Disse que irá tomar as providências para solução definitiva do problema com o prédio da Sede do Legislativo, visto que há uma a ação civil pública interposta. Apresentou orçamento que contempla todas as reformas necessárias. Disse que está negociações com o Banco do Brasil no intuito dc comprar o prédio da agência que fechou e que qualquer atitude neste sentido irá propor ao Plenário. Antônio Franco disse que o valor está muito alto
e que com muito menos se realiza as mudanças. Patrícia sugeriu ao Presidente que realize audiência pública para tratar ao assunto. Mareão disse que urge a necessidade de mudança definitiva. Nâo
em vista
ao
o vice￾se
os
um aumento
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havendo mais oradores inscritos, foi realizada a 2" chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia
constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião,
Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato
Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner
Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°
08/2017, de autoria do vereador Marcão do Basquete - Altera a Lei Municipal 2.627, de 29 de abril de
1991. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que a vereadora Patrícia Morato Marangão apresentou uma emenda
substitutiva ao projeto que não foi considerada objeto de deliberação por maioria de votos. A sessão
foi suspensa por cinco minutos à pedido do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”. O vereador
Paulo André Faneco solicitou que a sessão fosse adiada por duas sessões, sendo reprovada por maioria
de votos. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO
MARANGÃO; Destacou os transtornos causados aos animais e doentes, dizendo que em sua opinião
será difícil haver a fiscalização. PEDRO SANTOS, assumindo a presidência o vice-presidente
Reginaldo Luiz Parente: Manifestou seu posicionamento contrário baseando-se no direto de culto das
pessoas. Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. PAULO ANDRÉ FANECO: Corroborou com as palavras dos colegas que o antecedera, destacando que será difícil fiscalizar quem solta rojões. MARCÃO DO BASQUETE; Concordou que haverá dificuldades
em fiscalizar, porém, disse que se preocupou em proibir a venda no âmbito do municipio, fato que iria
diminuir drasticamente o uso de fogos de artifícios de estampidos. Disse que em outros municípios já
há lei semelhante. Paulo André sugeriu que a solução se daria através de uma conscientização da
população. Destacou que o projeto merece prosperar. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA”: Defendeu seu ponto de vista contrário, salientando que seria mais eficiente uma
conscientização por parte da população. Disse que o projeto deveria ser melhor regulamentado.
REGINALDO LUIZ PARENTE; Disse que após analisar melhor a matéria e pesquisar junto à
comunidade chegou à conclusão que seria melhor para a população a aprovação da matéria. RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Justificando seu voto favorável, informou que fez uma pesquisa informal e que irá
votar no que a maioria da população deseja que é a favor da matéria. Antônio Franco falou da
necessidade de ter havido uma audiência pública. Em aparte o Presidente Pedro disse que deveria ter
convidado os membros da igreja católica para comparecerem ao Plenário para acompanhar a votação
do projeto. Em aparte a vereadora Janete disse que com certeza a comunidade católica aprovaria a
matéria tendo em vista que fogos com estampidos fazem mal para a saúde. ITEM II - Projeto de Lei n°
10/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” - Determina a publicação da prestação de
contas de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. O Sr. Presidente
informou que o vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” apresentou Requerimento solicitando a
retirada do Projeto. Consultado o Plenário, o Requerimento de retirada foi aprovado por unanimidade
de votos. Não havendo mais itens constantes na pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO
PESSOAL, no qual se inscreveram os vereadores: PEDRO SANTOS, assumindo a presidência o vice￾presidente Reginaldo Luiz Parente: Justificou seu posicionamento contrário ao Projeto que proibi
fogos de artifícios que produzam ruídos, levando em conta as comemorações católicas que se utilizam
destes artifícios. MARCÃO DO BASQUETE; Homenageou e parabenizou as mulheres pela passagem
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do dia internacional das mulheres nesta semana. Destacou a participação das mulheres no esporte g^cense._RAFAEL JOSE FRABETTI: Agradeceu a todos os colegas por mais uma sessão. DEYSE SERAPIAO: Convidou a população a participar de uma caminhada em prol do respeito das vagas de idosos e deficientes organizada pela policia militar. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que algumas matérias funcionam melhor com conscientização da população do que com uma legislação proibitiva. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Parabenizou as mulheres pela passagem do dia internacional das mulheres. Comentou a aprovação do projeto que proíbe fogos ^e artifícios e demais leis de difícil fiscalização. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Come
que proíbe fogos de artifícios. Parabenizou as mulheres pela passagcím^do d
mulheres. Não havendo nenhum outro orador inscrito, o Sr. Presidente, em no ne de De a Sessão, da qual íbi lavrada esta Ata. Garça, seis de março de dois mil e dezess»
ou a aprovação do projeto
inteprácional das
L declarou encerrada
ANTÔNI^fiAN* lANTOS
1 ■rei
Al
PAfefMJA FA.VECO
:retário
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