sessao nº 8

(TO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
8* SESSÃO ORDINARU REALIZADA EM 27 DE MARCO DE 2017
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
r SECRETARIO; ANTONlO FRANCO DOS SANTOS ‘>BACANA”
V SECRETARIO: PAULO ANDRE FANECO
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada
pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, 1° Secretário, e Paulo André Faneco, T Secretário,
realizou-se a 8“ Sessão Ordinária de dois mi! e dezessete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deysc Serapião, Fábio José
Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Maran^o,
Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira,
totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida
a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão. O Sr. Presidente
colocou em votação a Ata da 7“ Sessão Ordinária e 7“ e 8“ Sessões Extraordinárias de 2017, que foram
aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência, os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MVmCIPAL: Projeto de Lei Complementar n” 05/2017,
de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades
Assistenciais e Filantrópicas e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar n" 06/2017, de autoria do
Prefeito Municipal - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências.
Projeto de Lei n" 19/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que
Instituiu 0 Programa "Bolsa Aluguel Social’ e dá outras providências. Projeto de Lei n" 20/2017, de autoria do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipial n° 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.
Todos os Projetos foram considerado objeto de deliberação pelo Plenário e encarninhado às Comissões
Permanentes da Casa pelo Sr. Presidente. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTOS N^s: 238-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao
Prefeito informações sobre o funcionamento das ambulâncias no período noturno. 239-2017 - ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito que informe como anda o agendamento para
cirurgia no joelho do Sr. Valdeci Chaves dos Santos. 240-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA” - Solicitando ao Prefeito que informe qual a previsão para agendamento da consulta de
oftalmologia à paciente Patrícia Donato e informar o motivo da demora desses atendimentos. 241-2017 -
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - Solicitando ao Prefeito que informe qual a previsão para
proceder ao agendamento da consulta com médico vascular do Sr. José Carlos dos Santos, residente na Rua
André Antiqueiran® 21. 242-2017-PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade
de fazer guias e a manutenção da Rua Floriano Peixoto esquina com a Rua São Paulo, uma vez que a mesma se
encontra em péssimas condições. 243-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe a
possibilidade de proceder ao recapeamento, uma vez que a Prefeitura tem uma máquina de fazer asfalto, de um
trecho de 50 metros na Rua Floriano Peixoto, cujo asfalto foi pago pelos moradores mas devido más gestões o
mesmo saiu. 244-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade de íàzer
um bueiro num trecho da Rua Floriano Peixoto, pois a vasâo da água da rua está indo para linha do trem,
empoçando no local e fazendo uma erosão próximo à casa do munícipe. 245-2017 - PEDRO SANTOS -
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de proceder a melhorias na Rua São Paulo, uma vez que a
com
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mesma necessita de uma urgente manutenção. 246-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe qual a previsão para retomo do atendimento do programa “Acessa São Paulo” no Distrito de Jaià,
proceder ainda informações sobre a mudança de endereço. 247-2017 - JANETE CONESSA - Solicitando à
Gerência da Caixa Econômica em Garça, para que informe se há possibilidade de cumprir a legislação no que tange ao tempo de espera nas filas, que tem sido muito superior ao permitido pela lei, uma vez que esta falta de atenção tem atingido até os clientes com atendimento prioritário, 248-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
Solicitando ao Prefeito infonnações mais detalhadas sobre os valores dos adiantamentos de viagens, 249-2017 -
FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informações sobre a manutenção do NAM - Núcleo de
Apoio ao Migrante, Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; DEYSE SERAPIÃO: Fez
algumas considerações sobre o que é e como funciona o NAM, demonstrando através dc fotos as atividades
desenvolvidas no local. Em aparte, o vereador Reginaldo questionou se há temp» máximo para permanecer no
local, sendo respondido pela vereadora que alguns permanecem por mais tempo por não terem para onde ir. Em
aparte, Pa^o disse que alguns estavam lá por determinação judicial, sendo também explicado pelo vereador Rafael. FÁBIO JOSÉ POLISINANI: agradeceu os esclarecimentos feitos pela vereadora que o antecedeu e
disse que voltará no local para verificar as necessidades ainda existentes. Em aparte, Deyse informou o motivo
da escolha das fotos expostas. Em aparte, o vereador Rafael solicitou que fosse demonstrado à população também os acertos. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Parabenizou a vereadora Deyse pelas explicações
feitas e almejou que houvesse melhorias no local e que continuasse realizando um excelente trabalho. Em
aparte, a vereadora Deyse disse que o local estava em processo de reestruturação. 250-2017 - FÁBIO JOSÉ
POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de contratar uma empresa para proceder à
revisão dos pedidos de insalubridade dos funcionários que trabalham no Cemitério Municipal, Colocado discussão, fez uso da palavra o vereador FÁBIO JOSÉ POLISINANI:Justificoua proposituraapresentada.Em
aparte, o vereador Antonio questionou se os servidores possuíam EPI, sendo respondido por Fábio que sim. 251-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informações sobre a manutenção das ambulâncias do município. 252-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de realizar com máxima urgência a colocação de lâmpadas no setor de atendimento da
ambulância Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO JOSÉ POLISINANI:
Justificou a importância da propositura, demonstrando um video da situação de uma ambulância. Em aparte, o
vereador Antonio destacou a importância da propositura. Em aparte, o vereador Wagner questionou de quem
era a culpa, sendo respondido por Fábio que a culpa era do ersponsável pelo setor. Em aparte, Patrícia
questionou se havia algum disjuntor apagado, sendo respondido negativamente por Fábio. ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; Corroborou a matéria do colega, salientando que é dever do vereador
realizar este trabalho, e que não cabe achar um culpado, mas sim que o secretário deve visitar os setores por ele
administrado a fim de averiguar os problemas. Destacou que o trabalho de um secretário influencia no desempenho do Prefeito. RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Questionou ao vereador Fábio se ele havia procurado o
responsável pelo setor, que em aparte respondeu negativamente. Rafael disse que, em sua opinião, era melhor
questionar primeiro o que estava acontecendo junto ao responsável pelo setor antes de expô-lo publicamente. 253-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar quando a ambulância 142 estará pleno funcionamento. 254-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar quando chegarão as fiaidas e os medicamentosque estão em falta. Colocado em discussão, fez uso da palavra o
vereador FÁBIO JOSÉ POLISINANI; Disse que o objetivo não é tumultuar a Administração mas sim trazer a
público os problemas da cidade, destacando a necessidade de solução urgente do problema em etla. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Comentou sobre a situação da falta de medicamentos e a necessidade de serem
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supridos 0 mais rápido possível. RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Disse ao colega que ^jenas encaminhar o
requerimento não solucionava o problema, e que o ideal era ir até o setor de compras para saber o que estava
acontecendo com a aquisição dos materiais com o intuito de informar aos munícipes que procuravam
vereadores. Em aparte o vereador Fabinho disse ao colega que esse é seu modo de trabalhar. 255-2017 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO ■ Solicitando ao Prefeito que informe se terá e como será o desfile
cívico nos festejos de aniversário da cidade. 256-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando
Prefeito que infonne ^ já está normalizada a entrega das fitinhas de diabetes. 257-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito que informe como está sendo feita a entrega do leite Garça, infoimar ainda a quantidade diária e mensal de leite distribuídos. 258-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito que informe quem está respondendo pela Secretaria Municipal da Saúde durante a licença da atual secretária. 259-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao
Prefeito que forneça informações sobre os materiais esportivos das escolas para as aulas de Educação Física. 260-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito que informe se os medicamentos
Carvediloi e o Diosmina estão em falta. 261-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando ao Prefeito
que envie informações acerca da existência de terrenos públicos ociosos no município. 262-2017 -
REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando ao Prefeito que informe a existência de eventuais projetos de re\'italização da Incubadora (Bairro Estação Velha) ou construção de novos prédios no local com mesma
destinação, tendo em vista a necessidade de buscarmos solução para o aumento acentuado do desemprego
nossa cidade. Colocado em discussão, efz uso da palavra o vereador REGINALDO LUIZ PARENTE;
Destacou a necessidade de melhorias no local com o intuito de viabilizar mais empregos aos munícipes. PEDRO SANTOS, assumindo a presidência o vice-presidente Reginaldo Luiz Parente: Corroborou
palavras do colegas, destacando que sugeriu ao Executivo a implantação de uma incubadora de alimentos,
visando apoiar os empreendedores do ramo alimentício. Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a Presidência ANTÔNIO FRANCO EX)S SANTOS “BACANA”; Destacou a necessidade de
fomentar a geração de emprego, falando sobre as adequações feitas na incubadora, sendo informado em aparte pelo vereador Paulo que íàltava apenas instalar os corrimões. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES NÚMEROS: 140-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS “BACANA” - Sugerindo ao Prefeito que tome providências com relação às árvores em frente ao
Grêmio pois está danificando a estrutura e a parte de esgoto do prédio. 141-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS “BACANA” - Sugerindo ao Prefeito que proceda à manutenção na rua próximo à fábrica de farinhas
Deusa, pois se encontra em péssimo estado de conservação impossibilitando o tráfego de veículos. 142-2017 -
DEYSE SERAPIÃO - Sugerindo ao Prefeito que proceda à instalação de um redutor de velocidade na Rua João
Gomes Balera, no Jardim Brasil, próximo ao numeral 186.143-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
Sugerindo ao Prefeito que faça o controle da entrada e saída dos medicamentos de todas as Unidades de Saúde
do Município. 144-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito que realize
projeto para retomar as obras da antiga estação rodoviária. 145-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO -
Sugerindo ao Prefeito que substitua os blocos das rotatórias pelos redondos com erfletor luminoso de solo “olho
de gato”. 146-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que proceda adequadamente a
sinalização do local, como também efetue a devida fiscalização com vistas a coibir a entrada de cachorros e de
pessoas portando bebidas alcoólicas no Parquinho do Lago JK Willians. 147-2017 - REGINALDO LUIZ
PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que proceda estudos para a instalação de um semáforo no cruzamento da
Avenida Rafael Paes de Barros com a Rua 27 de Dezembro. 148-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
Sugerindo ao Prefeito proceder ao conserto, com a máxima urgência, do aparelho de raio-X da UPA. 149-2017
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- FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Sugerindo ao Prefeito reali2ar com máxima urgência roçagem do mato alto e
limpeza da Praça do Cristo no Jardim Paineiras, O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo Regimento interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Havendo tempo restante neste Expediente, se inscreveram os vereadores: FÁBIO JOSÉ
POLISINANI; Agradeceu o atendimento a sua indicação. PEDRO SANTOS, assumindo a presidência o vice- presidente Reginaldo Luiz Parente; Agradeceu o atendimento a um requerimento sobre a UPA, de sua autoria.
Comentou sobre algumas respostas recebidas de sua autoria Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO; Comentou sobre projeto realizado cidade da região que trata sobre reaproveitamento de alimentos, destacando que beneficiaria sobremaneira
pessoas mais carentes do município. Falou da importância de produzir requerimentos visando buscar melhorias
para a população. Fez comentários sobre as proposituras de sua autoria Em apartes, os vereadores Paulo e
Pedro acrescentaram informações sobre a distribuição de leites, RAFAEL JOSÉ FRABETT!; Comentou
estudo que tem realizado sobre projeto para auxiliar na geração de empregos no municipio. Em aparte, o
vereador Paulo fez questionamentos sobre o projeto. Rafael também comentou sobre o projeto Pé na Faixa que tem estudado implantar. ANTÔNIO FRANCO EX)S SANTOS “BACANA”; Comentou que o Executivo está
tomando atitudes visando atender sugestão feita por ele, com respeito a implantação de uma clínica veterinária
Falando sobre a geração de empregos no município, disse que os projetosdevem ser postos em prática visando ofertar empregos aos munícipes. Apontou algumas medidr^ a serem tomadas pelo Prefeito e pelos secretários
com 0 intuito de solucionar os problemas da população. REGINALDO LUIZ PARENTE: Parabenizou a
colocação dos colegas que o antecederam sobre assuntos como o funcionamento do NAM, a saúde, geração de
empregos, e enfatizou a importância do papel do vereador e demonstrou satisfação pela discussão dos trabalhos de interesse público. PAULO ANDRÉ FANECO; Comentou sobre o projeto que está em tramitação na Casa
sobre a jornada 12x36 e eflou sobre o desentendimento que houve do Sindicato dos Servidores
Administração atual e sugeriu a possibilidade de retirar o projeto ou realizar uma audiência pública para discutir
0 assunto. Falou sobre o posicionamento contraditório do Prefeito em relação ao horário de funcionamento das
creches prometido pelo Executivo em campanha. Em aparte, a vereadora Patrícia demonstrou posicionamento
contrário ao projeto sobre a jornada 12X36. Não havendo mais oradores inscritos, foi realizada a T chamada
dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores; Antônio Franco
dos Santos “Bacana”, Deyse Serapiào, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos,
Marcão do Basquete, Patrícia Morato Maiangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz
Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO
DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 15/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” -
Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos do Municipio por instituições privadas e
dá outras providências - COM EMENDA, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO IX)S SANTOS “BACANA”: explicou os motivos do projeto e defendeu a importância do mesmo. PAULO ANDRÉ FANECO: comentou que em sua opinião o projeto era redundante apesar da boa vontade do autor, tendo em vista já haver legislação sobre o tema. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO:
Justificou seu voto favorável ao projeto e citou a Lei Orgânicaonde obriga a prestação de contas das entidades.
Em aparte, o vereador Antonio falou que nunca viu a prestação de contas. Em aparte, o vereador Pedro
informou que a entidade Maria Leonor prestava contas mensalmente ao setor de convênios da Prefeitura. Em
aparte, o vereador Paulo comentou a cobrança que sempre foi eralizada ao Hospital. Em aparte, o vereador
Fábio questionou se o projeto gerava custo, sendo respondido negativamente. Em aparte, o vereador Rafael
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demonstrou seu voto favorável. Em aparte, o vereador Paulo comentou sobre a emenda apresentada que necessária mas que tomava o projeto redundante. A Mesa informou que o quórum era de maioria simples e o
sistema de votação nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo dez
votos favoráveis e dois contrários. Colocada em votação a emenda foi aprovada por maioria de votos, sendo
onze favoráveis e um contráno. O Sr, friesidente determinou o encaminhamento do projeto juntamente
emenda para a elaboração da Redação Final. ITEM II - Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores
públicos do Município, das autoquias e das íúndai^s municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que os vereadores Paulo André Faneco e Patrícia Morato Marangão apresentaram emenda modificaliva ao projeto que foi considerada objeto de deliberação, sendo encaminhada às comissões permanentes. Não havendo mais itens constantes na
pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, no qual se inscreveram os vereadores: MARCÀO DO BASQUEIE: Comentou sobre a resposta técnica que recebeu a respeito da operação latvi buracos no asfalto do Jardim Paulista. Falou sobre reuniões realizadas com o Sindicato do Servidor Público.
JANETE CONESSA: Comentou as respostas recebidas de suas proposituras. Falou sobre a necessidade de
comprar as carteias da Zona Azul. RODRIGO GUTIERRES: Agradeceu aos Secretários pelo empenho e
dedicaçao com o distrito de Jafa PAULO ANDRÉ FANECO; Fez explanações sobre o projeto de lei n° 18^017 em tramitação na Casa e sobre a emenda apresentada de sua autoria. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Comentou sobre o projeto da jornada de 12x36 e sobre o recolhimento de folhas no município. Agradeceu ao Jornal Comarca de Garça por matéria publicada em relação ao seu projeto para redução do número de vereadores. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Agradeceu a aprovação do projeto de sua autoria. Falou que o Prefeito tinha tempo ainda para cumprir suas promessas de campanha. Comentou
sobre os recursos recebidos para a EMCA. Não havendo nenhum outro orador inscrito, o Sr. Presidente, em
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ala. Garça, vinte e sele de março de dois mil e dezessete.-.-.-.-.-.
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^...Í^Secretário
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