sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
10» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2017
PRESIDENTE: PEDRO SANTOS
1° SECRETÁRIO: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
y SECRETARIO: PAULO ANDRE FANECO
Aos dez dias do mês de abril de dois mil e dezessete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezenove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Pedro Santos, Presidente,e secretariadapelos vereadoresAntônio Franco dos Santos “Bacana", 1° Secretário, e
Paulo André Faneco, 2® Secretário, realizou-se a 10® Sessão Ordinária de dois mil e dezessete,
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani, Janete Conessa, José Luiz
Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangâo, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, Sendo a primeira sessão ordinária do mês, executou-se o Hino à Garça. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 9® Sessão Ordinária de 2017, que foi aprovada por unanimidade de
votos. Na sequência, os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: REQUERIMENTOS hPs: 287-2017 - JANETE
CONESSA - Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de adquirir um aparelho para realização de exames de ressonância magnética. 288-2017 - JANETE CONESSA - Solicitando ao
Prefeito que informe a possibilidade de adquirir um aparelho de tomografia. 289-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que informe qual é a cota para idosos e para defidentes no
tocante as 200 casas que serão construídas pela CDHU. 290-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando
ao Prefeito que informe quais medidas estão sendo adotadas para que as informações constantes no sítio ofidal da internet sejam disponibilizadas de forma transparente, dara e em linguagem de fédl compreensão, 291-2017 - PEDRO SANTOS - Solidtando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do Contrato de exploração, mediante permissão,do serviço de estadonamento rotativo regulamentado na área urbana do município (Zona Azul), firmado em decorrência da Chamada Pública n° 003/2015, 292-2017 - PEDRO SANTOS - Solidtando ao Prefeito que informe
a previsão de proceder a limpeza em alguns setores do Jardim Paineiras, uma vez que muitas cobras têm aparecido no locai. 293-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito
informações sobre as empresas que não cumpriram o prazo de entrega de medicamentos e fraldas. 294-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solidtando ao Prefeito informar se há a possibilidade de
que seja feita limpeza geral em toda extensão da Rua Guarantã. 295-2017 - FÁBIO JOSÉ
POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar se já foram tomadas as providêndas quanto à
compra de pneus, manutenção, induindo autoelétrica, dos veículos do setor de ambulânda.
Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO JOSÉ POLISINANI:
Reforçou a justificativa da propositura, destacando que deseja saber como está a situação. MARCÃO DO BASQUETE: E>q3licou que antes de as ambulándas saírem do pátio são vistoriadas
e tomadas as providêndas junto ao diretor do departamento caso tenha algum problema. Fabio
debateu em aparte com o colega acerca da responsabilidade do caso em tela. 296-2017 - FÁBIO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
^3
i
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informações sobre adiantamento de viagens dos agentes políticos e comissionados. 297-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito
informar o horário do atendimento médico da USF do Jardim Eucaliptos, bem como a quantidade de
médicos que atendem no locai e horário de trabalho dos mesmos. 298-2017 - FÁBIO JOSÉ
POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informações sobre a retirada das árvores localizadas defronte
à empresa PPA. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FÁBIO JOSÉ POLISINANI:
Justificou 0 motivo de ter apresentado a propositura. 299-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
Solicitandoao Prefeito informar se há a possibilidadede que seja feita manutenção da Escola Irmã
Maria Sofie Barat Boscher e a consmjçâo de um bueiro na esquina da Rua Idalino Silva com a
Carlos Ferrari, defronte à referida escola. 300-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito que
informe se há convênio entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual da Educação, para auxílio das atividades das escolas estaduais. 301-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao
Prefeito que infbnne se existe a possibilidade de a Prefeitura agendar uma reunião com todos os
gerentes de bancos da cidade, juntamente com os vereadores, para tratar sobre a demora no atendimento. 302-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se a
Prefeitura está dando manutenção nos jardins da APAE, Rotary, escolas estaduais, prédios da
Delegacia, Campos de beisebol, Kartódromo Rafael Marangão e incubadora (parte interna). Se
negativo, informar qual motivo. 303-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao
Prefeito que forneça informações sobre o Centro Dia do Idoso. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Discorreu acerca dos benefícios
para os idosos do município enfetizando que deseja que o projeto esteja logo em funcionamento. PAULO ANDRÉ FANECO; Explicou em pormenores sobre os trâmites para implantação do projeto,
destacando que o dinheiro liberado pelo governo não é suficiente para a implantação porém a
administração anterior estava realizando gestões para a viabilização do mesmo. MARCÃO DO
BASQUETE: Destacou a relevância do projeto para as femílias do município. Detalhou as
dificuldades financeiras da PMG para a viabilização do projeto, resumindo que acha difícil a
implantação do projeto na atual conjectura financeira. Discutiram as dificuldades de implantação do
projeto os vereadores Patrícia Marangão, Rafael Frabetti, Antônio Franco e Paulo André. FÁBIO
JOSÉ POLISINANI: Disse que o projeto deve ser implantado no município e que em sua opinião há
sim condições de manter o local em funcionamento. Solicitou aparte o vereador Rafael Frabetti.
PEDRO SANTOS, assumindo a presidênda o vice-presidente Reginaldo Luiz Parente: Enfatizou a
necessidade de implantação do projeto, destacando que deve ser exaurida todas as possibilidades
para que o projeto seja conaetizado. Destacou a possibilidade de a Municipalidade de realizar
parcerias com entidades assistendais. Discutiram a propositura os vereadores Patrída Marangão,
Rafael Frabetti. irmão Wagner e Paulo André. Pedro destacou a importância das entidades
assistendais para o Município, tendo em vista as dificuldades que a Prefeitura tem de garantir
serviras essendais. Após eter uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidênda.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS 'BACANA"; Disse que a Prefeitura não possui recursos
financeiros para manter o projeto em fiindonamento, tendo em vista a crise econômica pela qual
enfrenta o país. Destacou que o recurso encaminhado pelo Governo Estadual deveria contemplar
todos os custos para viabilização do mesmo. Corroboraram as palavras de Antônio os vereadores Patrída Marangão, Paulo André. 304-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solidtando ao
Prefeito que informe por qual motivo a Prefeitura proibiu o Sr. Leonardo Felidano Vitorete Mattos de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cenlro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraí^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
vender hortifrúti nas ruas do Município. Colocado em discussão, efz uso da palavra a vereadora PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Reforçando a justificativa da propositura disse que deseja saber os reais motivos de o munícipe ter sido notificado a não mais trabalhar como ambulante. Em
apartes os vereadores Antônio Franco, Rafael e Fábio discutiram se o motivo não seria a efita de
pagamento de taxas. 305-2017 - WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito que informe a
possibilidade de instalar placas informando o limite de velocidade permitida na Rua Barão do Rio Branco. 306-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA" - Solicitando ao Prefeito que
informe a possibilidade de construir calçada na Avenida Presidente Vargas até a FATEC Garça. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA”: Destacou a necessidade de calçamento e iluminação do trecho que conduz até a
FATEC. PEDRO SANTOS, assumindo a presidência o vice-presidente Reginaldo Luiz Parente:
Destacou a necessidade de construção do calçamento e informou que entrou em contato com a
direção da FATEC para eflar sobre o caso. Apfos efzer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. 307-2017 - RAFAEL JOSÉ FRABETTI - Solicitando à Polícia Militar de
Garça informar se é verídica a informação de que o posto da Polícia Rodoviária, na SP-294, no
trecho que liga Garça à Bauru, está em fase de encerramento. Colocado em discussão, efz uso da
palavra o vereador RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Disse que se reuniu com o Comandante da Polícia
Militar na cidade e o mesmo disse que a base não irá fechar, e que o motivo de o mesmo estar
parado é por falta de policiais para trabalhar no local. 308-2017 - JANETE CONESSA - Solicitando
ao Presidente da Câmara Municipal de Garça informar se no dia 13 de março houve quebra de
decoro partamentar desta Presidência, durante a sessão. Colocado em discussão, fizeram uso da
palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Disse que gostaria de saber da autora
os motivos que ensejaram a apresentação da matéria sendo informado pela mesma que atendeu
solicitação de munícipes que a questionaram se não havia penalidades para os vereadores quando
exageram em seus debates. Patrícia destacou as dificuldades políticas enfrentadas pelos
vereadores no exercício de seus mandatos, desejando que haja harmonia e respeito entre todos os
Edis. Em aparte o vereador RafeeI Frabetti destacou que a maioria dos requerimentos possuem cunho político. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que quando leu o requerimento viu cunho político
no mesmo, dizendo que ficou satisfeito com a explicação da autora da propositura. Disse que não
viu quebra de decoro no caso, lembrando que na ocasião o presidente colocou em votação sendo
aprovado pelo Plenário. Paulo e Rafael discutiram o feto de o próprio presidente ter que responder a
propositura, enfetizando que há necessidade de mudanças no regimento interno para corrigir casos
como este. Em aparte a vereadora Patrícia disse que todos os vereadores estão sujeitos a eflhas.
REGINALDO LUIZ PARENTE: Disse que em sua opinião não houve quebra de decoro, destacando
0 empenho do Presidente na condução dos trabalhos da Casa. PEDRO SANTOS, assumindo a
presidência o vicre-presidente Reginaldo Luiz Parente: Fez detalhada explicação do ocorrido na
sessão em tela, enfetizando que colocou em votação ao Plenário sendo aprovado por unanimidade
a questão. Solicitou aos colegas que votem favoráveis a propositura, destacando que não tem nada
a esconder e que o objetivo da autora é uma retaliação política por seu trabalho que vem exercendo
frente ao Legislativo, enfetizando que continuará seu trabalho em prol da população. Após fazer uso
da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
“BACANA”: Lembrou o caso ocorrido, destacando as prerrogativas dos vereadores quanto a
elaboração de requerimentos, enfatizando que o Presidente possui a sua disposição servidores da
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
^5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÀO PAULO
Casa para lhe apoiarem em questões técnicas e que todo este debate em tomo do tema não é
nada produtivo para a população. JANETE CONESSA: Disse que não imaginou que seu
requerimento teria toda essa repercussão e que seu intuito não era gerar esse mal-estar ao
Presidente, aproveitando para pedir desculpas. Solicitou a retirada da propositura. Antônio Franco
enalteceu o posicionamento e humiidade da colega. 309-2017 - PAULO ANDRÉ FANECO -
Solicitando ao Prefeito Municipal que informe se a Santa Casa de Misericórdia de Garça está em situação regular com todas as prestações de contas referente aos convênios 01/2013 e 01/2014. 310-2017- PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito informar quais medidas estão sendo
tomadas para o cumprimento da Lei n° 5.106/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos
Santos Bacana, que alterou a Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, não mais
permitindo o "arrendamento" das áreas industriais por parte dos donatários. 311-2017 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre o cumprimento do Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Munidpal de Garça em meados de 2015. 312-2017 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito informar
qual procedimento deve ser adotado (correção no balanço ou inclusão de nota explicativa) para que
a coneta leitura do balanço patrimonial de 2016 não seja prejudicada, tendo em vista que os valores
dos recursos arrecadados pela Patrulha Juvenil Garcense com a administração do serviço de
estacionamento rotativo do município referentes aos meses de agosto a dezembro de 2016 não
mais darão entrada nos coftes públicos municipais, conforme nova interpretação da procuradoria jurídica do município. 313-2017 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito informações
sobre o contrato com a empresa que realiza a coleta e processamento do lixo na cidade. 314-2017 -
PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito enviar lista atualizada com os nomes dos
funcionários comissionados (apenas não-efetivos), cargos ocupados e as secretarias onde estão lotados. 315-2017 - PAULO ANDRÉ FANECO - Solicitando ao Prefeito informações sobre o projeto
que será implantado no prédio da antiga estação rodoviária. 316-2017 - REGINALDO LUIZ
PARENTE - Solicitando ao Comandante da 4® Companhia da Poiícia Militar de Garça para que
informe o número de policiais militares responsáveis pelo patruihamento em nosso município e o
número de viaturas policiais em condições de uso. 317-2017 - JOSÉ LUIZ MARQUES - Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de proceder limpeza na Rua Carlos Ferrari, esquina com a Rua
Paraíba, no trecho de paralelepípedo, pois o mesmo encontra-se com mato, bem como em toda a
extensão que também não é asfaltada. 318-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Solicitando ao
Delegado Seccional da Policia Civil de Marilia para que informe o número de policiais civis lotados
nas Delegacias da Policia Civil existentes em nosso município, e o número de viaturas policiais em
condições de uso. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; REGINALDO
LUIZ PARENTE: Reforçando a justificativa da propositura, destacou a necessidade de melhorias na
segurança pública do município como aumento do efetivo e de viaturas. RAFAEL JOSÉ FRABETTI:
Destacou a pertinência da propositura e informou que entrou em contato com o Comandante da PM
no município e que o mesmo informou que está a disposição da Edilidade para diálogo. Todos os
Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. INDICAÇÕES N°s: 162-
2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANl - Sugerindo ao Prefeito realizar limpeza em terreno localizado na
esquina da Rua Um com a Luiz Kruzich. 163-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo
ao prefeito que efetue operação tapa buracos na Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira. 164-2017 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Sugerindo ao Prefeito que notifique para capinação, os
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/etnail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
proprietários de terrenos da Rua 7 de Setembro. 165-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE -
Sugerindo ao Prefeito que proceda a instalação de um redutor de velocidades e melhorias na iluminação pública da Rua José Bruno da Silva altura do n“ 279. 166-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que realize os devidos reparos na iluminação da Praça Tanaedo Neves na proximidade do parquinho/academia. 167-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE -
Sugerindo ao Prefeito que proceda a colocação de placas indicativas dos nomes das ruas em locais onde não existem bem como realize a troca ou reparo naquelas que encontrarem-se em péssimo estado de conservação. 168-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE - Sugerindo ao Prefeito que realize a pavimentação do passeio público do viaduto da antiga linha férrea até o Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando voto pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Gar^ relativas ao exercício de 2015. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando sentença julgando ilegais a admissão de pessoal por tempo determinado pelos processos seletivos n®s 02/2009, 01/2010, 03/2010, 08/2010,
10/2010, 11/2010, 12/2010 e 13/2010. CONSEB'S LAGO - Informando aos senhores vereadores
que não haverá apresentações de caráter religioso na Festa da Cerejeira. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GARÇA - Informando que em pesquisa realizada pelo sindicato, foram ouvidos 39 servidores, com relação ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, que institui a
jornada de trabalho 12x36, obtendo a seguinte votação: 23 contrários e 16 efvoráveis. Havendo
tempo restante neste Expediente, se inscreveram os vereadores: FÁBIO JOSÉ POLISINANI:
Agradeceu o atendimento de alguns pleitos feitos ao Executivo. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO;
Comentou caso de munídpe quanto ao horário de atendimento médico em unidade de saúde do
município. Comentou convite do Consebs aos vereadores, justificando que não poderá estar
presente. Comentou o fato de a prefeitura estar alugando um prédio para abrigar a secretaria de
industria e Comercio, destacando que irá fazer requerimento questionando o caso. Fez algumas explanações acerca dos pareceres contrários constantes na ordem do dia. Explicou que votará contrário ao projeto de Lei que altera a jornada de trabalho de alguns servidores públicos para 12x36 horas, alegando que irá a favor da maioria dos trabalhadores. Comentou brevemente acerca
da mudança do nome da Festa da Cerejeira. PAULO ANDRÉ FANECO: Informou a todos
respostas do Executivo a requerimentos de sua autoria. Não havendo mais oradores inscritos, foi
realizada a 2® chamada dos vereadores visando à Ordem do Dia constatando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Deyse Serapião, Fábio José Polisinani,
Janete Conessa, José Luiz Marques, Pedro Santos, Marcão do Basquete, Patrícia Morato
Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetti, Reginaldo Luiz Parente, Rodrigo Gutierres e
Wagner Luiz Ferreira, totalizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a jornada de trabalho de
12 X 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Marcão do Basquete apresentou uma
emenda ao projeto ao qual foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos e
encaminhada às comissões pennanentes para emissão de pareceres. ITEM II - Projeto de Lei n®
com 0
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
21/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Pediu vênia
Procurador Jurídico, apresentando argumentos que não impedem o hospital de continuar
recebendo dinheiro público, destacando que não há sentença doravante não há nenhuma
condenação. Justificou seu voto efvorável ao projeto, destacando que o mesmo deve ser aprovado
tendo em vista que o hospital pode fechar, caso não haja recursos. Encerrou pedindo bom senso por parte da Edilidade. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que na parte técnica não há como votar
fevorável, tendo em vista que falta documentação que possibilite a celebração desse convênio.
Disse que deseja saber o motivo de celebração deste termo, tendo em vista que há dois convênios
ainda em vigência. Enfatizou que a Irmandade esta irregular com as prestações de contas fato que
a Lei não permite celebrar outro convênio. Explicou que a Lei permite ao Executivo concluir os convênios existentes. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”; Disse que irá votar a favor
baseado no parecer da Comissão de ConstKuição, Justiça e Redação que não apontou nenhum erro na matéria, discordando do parecer da Procuradoria Jurídica da Casa. Comentou sobre os
critérios adotados quanto a votação de projetos quando há parecer contrário da Procuradoria
Jurídica. Explicou que os vereadores têm o direito de votar em projetos e que a responsabilidade,
caso haja inegularidades em projetos, é do Executivo que sancionou a lei. Disse que o projeto em
tela não tem cunho pessoal e que o mérito do projeto é que deve ser avaliado. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Solicitou ao Presidente que adie o projeto para que o mesmo seja melhor debatido
entre os vereadores, o prefeito e a Diretoria do hospital e também para que ela possa embasar
melhor seu voto. Colocado em votação o pedido da vereadora o mesmo foi rejeitado por maioria de
votos. REGINALDO LUIZ PARENTE: Justificando seu voto contrário, destacou que a Santa Casa
está em débito com as prestações de contas dos repasses feitos pela Municipalidade, fato que a lei
não permite realizar novos convênios. Disse que procurou de todas as maneiras achar um
dispositivo legal que permitisse o convênio porém não achou nada que permitisse. MARCÃO DO
BASQUETE: Teceu comentários acerta da matéria resumindo seu ponto de vista baseando-se na
essencialidade da matéria, tendo em vista tratar-se de relevante serviço para a comunidade.
Destacou que o presente projeto visa corrigir as eflhas que houveram nos outros convênios. A Mesa
informou que o quórum para aprovação era da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em discussão o projeto, foi aprovado por maioria de votos, sendo oito favoráveis e quatro
contrários. ITEM III - Parecer n® 17/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 16/2017, de autoria do
Vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana”, que altera a Lei Municipal n® 4.994/2015,
concedendo isenção na tarifa de “Zona Azul" aos idosos e deficientes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve oradores inscritos. A Mesa informou que o quórum
para aprovação era da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o
parecer, foi rejeitado por maioria de votos, sendo oito contrários e quatro afvoráveis. O projeto foi
encaminhado para as demais comissões para emissão de pareceres. ITEM IV - Parecer n®
19/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 13/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos
Santos “Bacana", que institui a política municipal do cooperativismo no município de Garça e dá
em
ao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Ceniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Sile; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara/gcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO
outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve
oradores inscntos. A Mesa informou que o quórum para aprovação era da maioria simples sistema de votação o nominal. Colocado em votação o parecer, foi rejeitado por maioria de votos,
sendo oito contrários e quatro favoráveis. O projeto foi encaminhado para as demais comissões
para emissão de pareceres. ITEM V - Parecer n° 20/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 14/2017, de
autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que institui o "Programa Municipal de Adoção Responsávelde PequenosAnimais". DISCUSSÃOE VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em
discussão, não houve oradores inscritos, A Mesa informou que o quórum para aprovaçãoera da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o parecer, foi rejeitado por maioria de votos, sendo sete contrários e cinco afvoráveis. O projeto foi encaminhado para as demais comissões para emissão de pareceres. ITEM VI - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Municipal n® 01/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve oradores inscritos. A Mesa
informou que o quórum para aprovação era da maioria qualificada e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo itens
constantes na pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, no qual se inscreveram os vereadores; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Afirmou
ambiente era político e que se discutia sobre política. Enfatizou que deveria haver harmonia entre
todos, dizendo que coisas pessoais não podiam ser toleradas e criticou quem afzia demagogia. Explanou que não votaria em algo que prejudicaria a população. Falou que havia tempo pra mudar
de opinião_, assumir erros cometidos, buscando a harmonia entre todos. PATRÍCIA MORATO MARANGÂO: Comentou sobre a prova realizada para avaliar o sistema Sesi de ensino. Falou
sobre a mudança do nome da Festa da Cerejeira e Disse que é contraria a mudança. MARCAO DO BASQUETE: Comentou sindicância aberta para apuração de
farmácia de manipulação. Comentou sobre a mudança de non/e da Fe^ta\da CejejêTra. Não
encerrada a
e o
que 0
pra dé medicamentos de
havendo nenhum outro orador inscrito, o Sr. Presidente, em nômade Deu Sessão, da oual foi Iavrada4sta Ata. Garça, dez de abril de dois mil ef dezes
lei
\'
’ PEDRO SANTOS
Presidente
ANTi IO NCQlDi NTOS
AC,
br^táH
REGI IZ PARENTE
ad hoc” P, ANDR NECO
2® ítário
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br