sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
C A.MAIU Ml mch’aldkc;aíu A
17‘ SF.SSÀO ORDINARIA RE XU/ADA E.M 2«> DK MAIO DE 2017
PRESIDKMi:: PEDRO SANTOS
rSF.CRETARIO: ANTOMO FRANCO POSSAMOS “BACANA" 2'' SF.CRF.TÁR10TpaUL0 ANDRÉ FANECÕ
Aos vince tí nove dias do mês de maio de dois mil e dezessclc. no Plenário da Câmara Miaiicipa) de Garça com início às de/enove horas e trinta minutos.
Süb a Residência do vereador Pedro Santos, Presidente, e secretariada pelos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana", 1° Secretário, e Pailo
.André Faneco. 2" Secretário- realia>u-sea 17" Sessüo Ordinária de dois mil ede/es-sete. Feita a chamaila inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenipjs: Antônio Frana» dos Santos “Bacatia". Devsc Serapiào. Ftihio José Polisinani. Janete Conessa, José Luiz Marques. Pedro Stinlos,
Marcâo do Biistiueie, Patrícia Morato Marangao. Paulo André Faneco, Ralbel José l'rabetti, Rcginaldo Luiz Parente, Rtxlrigo Gutierres e Wagtier Luiz
1'encira. totali/tuido treze edis presentes à sessão. Havendti número legal para o inicio dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, em nome de Deus. declarou aberta a presente Scs.sflo. O Sr. Presidente colocou em votai^âo a Ata da 16^ Sessão Ordinária de 2017. que Ibi
aprovatia por unanimidtide de votos. Na sequénei;i. os secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXFEDIESTE RECEBIDO DO
EXECLT/l O MUSICIPAL: Projeto de Lei n“ 30/2017, de autoria do Prefeito Municipal ● Altera o Anexo III da Lei n" 4.8-14. de
01 07.2013 (PPA) e altera o .Anexo IIA da Lei n” 5.075. de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante
de RS 144.452.00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), para cobrir despesas de elaboraçáo do Plano
Diretor Municipal de Controle de Frosào Rural do município de Garça. Após consultado o Plenário, o pmjcio Ibi considerado objeto de
ilelilreniçâo c cnctuninhmio às annissôes penmuicnies. EXFEDIEXTE RECEBIDO DOSSEXHORES VEREADORES PROJETOS: Projeto de
Lei Complcnieiitar n"l 1/2017. de autoria do vereador Pedro Santos - .Altera a l.ei n" 3.22Ü. de 23 de dezembro de 1997 (Código
ribuiário Municipal). Dispõe sobre a redução de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Após consultado o PIcntirio, o
projeto tbi considerado objeto de deliberação e encaminhtnio ás comissões pcmiaiientes. O vcnsidor Fábio José Polisinani solicitou a inversão da onlem
do Expediente dos Vereadores lendo-sc inicialmente as moç-ões. MOÇÕES: 09-2017 - MARCÃO IX) BASQUETE E PA TRÍCIA MORA TO
MARANGÃO - Congratulações e aplausos à Distribuidora de Bebidas Garça Lida/Refrigerantes São José por ter sido eleita a Tubaina Bronze no
Concurso "Os Melhores Sabores do Brasil" realizado nos dias 05 e 06 de abril, pela CONFEBILAS - Congresso Brasileiro de Bebidas. 10-2017 -
PEDRO SANTOS - Congtatuhiçõcs c aplausos à Cabo Oisele Camilo Viaiiti que pertence ao clòtivo da 4“ CIA PM de Garça por seu destacado
profissionalismo, carisma c dedicação ao dcscmpenliar siuls atividades e que mereceram destaque do seu comandante tal como consignado no Ollcio if
86’400'I7. O verettdor Marcâo do Basquete solicitou que a moção fosse entregue em mãos. tendo cm vista que a homenageada cabo Gisele Camilo
\'iana. sendo aprovado por unanimidade de votos. O capitão Gomes de Sá. comandante da 4“ Cia da Policia Militar procxalcu ã entrega da moção e Tez
saudação, lendo um breve histórico da cabo Gisele. Logo após. Tez uso da palavra a cabo Gisele Caniilo Viana que agradeceu a homenagem prestada
Irogo após. 0 Sargento Brito procedeu à entrega de llores à homenageada 11-2017-JANETE CONESSA-Congratulações e aplausos à empresa PPA.
atitivés de seu proprietário Flávio Peres, pela comemoração de aniv ersário de 34 tuios da empresa neste mês de maio. Colocadas em discus.são tis moções, lizerajn uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Parabenizou a homenageada Cabo Gisele pelo recebimento da
honraria e congratulou a empresa PPA e Refrigerantes São José. JANETE CONESSA: Congratulou a empresa PPA pela comemoração
de seus 34 anos e a empresa Refrigerantes São José pelo prêmio recebido. Parabenizou a homenageada Cabo Gisele pelo recebimento da
honraria. M.ARCÀO DO BASQUETE: Destacou a merecida homenagem da Cabo Gisele. enaltecendo o trabalho da Policia Militar no
município. Parabenizou as duas empresas que receberam as moções pelo desenvolvimento que trazem ao município. PEDRO SANTOS,
assumindo a presidência o v ice-prcsidente Regimildo Luiz: !’arabenizou a Polícia Militar pelo trabalho exercido no município e a cabo
Gisele pela homenagem recebida. Após fazer o uso da palavra, o vereador Pedro Santos assumiu a presidência. WAGNER .l|UI2
FERREIRA: Leu trecho da Bíblia Sagrada dirigida aos Policiais Militares presentes à ses.são. REGINALDÜ PARENTE: Enallecou o
trabalho da Policia Militar parabenizando a homenageada. Congratulou as empresas que receberam as moções. FÁBIO JOSÉ
POLISINANI: Reiterou as palavras dos colegas que o antecederam. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA: Parabenizou a
Policia Militar pelo trabalho exercido no município c as empresas pelo trabalho exercido na cidade. Todas as moções foram aprovtidiLs por
unanimidade de votos. REQUERIMEXTOS A’%; 479-2017 - JOSÉ LUIZ MARQUES ● Solicitando ao Prefeito informar se há a
possibilidade de efetuar limpeza e roçagem do mato no terreno localizado no cruzamento da Rua José Seraguci com a Carlos Ferrari. 480-2017 - JOSÉ LUIZ MARQUES - Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder à retirada das bases de concreto das
estruturas metálicas amarelas (pórticos de decoração natalina) antigas que ainda estão instaladas e sem uso na região central da cidade.
Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador JOSE LUIZ MARQUES: Destacou a necessidtide de retirada dos obstáculos tendo ein vista que
esui atnipallKuido sobremaneira os transciimes. 481-2Ü17 ● WAGNER LUIZ FERREIRA - Solicitando ao Prefeito informar sc todos os
Conselhos Municipais criados pela legislação loca! encontram-se devidamente compostos e em funcionamento permanente. Colocado em
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: WAGNER LUIZ FERREIRA: Mostrou uma reportagem cm vídeo que mostra como
funciona o trabalho dos conselhos municipais cm uma cidade do país. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO:_ Destacou a oportuna
apresentação da matéria, dizendo que nosso municipio podería implantar sistema semelhante. 482-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Presidente da Câmara informar se há a possibilidade de designar um servidor da Casa para
atender as demandas deste vereador por informações legLsIativas. informando, inclusive, dia c hora da disponibilizaçâo da assessoria. 483-2017 . PATRÍCIA MOR.ATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se os uniformes que as crianças usaram no dia 05/05
foram adquiridos pela atual administração. Informar também se as crianças ficaram com os uniformes ou tiveram que devolver. 484-2017
Rua Uarâodo Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 ● Garça - SP
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- Patrícia MORATO MARANGÀO - Soliciiamlo ao Prefcllo informar quantas cestas básicas foram adquiridas em dezembro de 2015. 485-2017 ● PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se e.siste intenção da atual administração na continuidade do
Novo Distrito Industrial. Em caso positivo, informar se Já existe um cadastro de empresas que se encontram aptas ao recebimento dos
respectivos lotes. 486-2017 - PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito prestar informações acerca dos motivos que ensejaram reduçüo do número mínimo de médicos na U1’A. ocasionando o deseumprimento da Portaria do Ministério da Saúde n” 342/2013.
encaminhando a doeumentaçito correlata. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, a.ssumindo
presidência o vice-presidente Rcginaldo Luiz Parente: Reiterou a justificativa do requerimento salientando que existe uma Portaria do
Ministério da Saúde que e.xige que a UPA tenha no mínimo dois médicos de plantão. Destacou que dois médicos seria o mínimo para
garantir o bom atendimento. Em aparte o vereador Rafael informou que a Portaria é válida para município com mais de cinquenta mil
habitantes. Aparte o vereador Antônio Franco disso que atualmente a UPA funciona como pronto socorro, por isso a demanda é muito
grande, e que há necessidade de mudanças. Pedro pediu atenção especial do Executivo ao seu pedido, com o intuito de garantir um bom
atendimento á população. Apôs fazer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. MARCÃO DO BASQUETE:
Disse que a saúde é problemática na maioria dos nuinicipios. Em aparte Marcào. Rafael e Pedro Santos debateram acerca da Ponaria do
Ministério da Saúde quanto ao número de habitantes necessários para sc enquadrar na referida portaria, sendo informado por Mareão que
nosso município não está dcscumprindo a portaria pois não é atingido pela mesma. PAULO ANDRE FANECO: Disse que na Gestão
anterior o motivo da redução de médicos na UPA foi por questões financeiras. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Disse
que 0 ideal seria o pronto socorro estar em funcionamento, tendo em vista que a UPA é somente para realização de triagem. Disse
também que a UPA deveria funcionar em conjunto com um SAMU local. Em aparte o vereador Paulo concordou com o colega de que o
pronto socorro deveria estar em funcionamento e que o Governo Federal criou a UPA porém não encaminha recursos suliciemes para a
manutenção mensal da mesma. Disse que a criação da UPA aumentou os custos ao erário público. 487-2017 - PEDRO SANTOS -
Solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo de Sindicância referente ao ocorrido na USF Palermo. onde houve
aplicação indevida e sem a autorização da injeção da gripe em uma criança. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores: PEDRO SANTOS, assumindo a presidência o vice-presidente Reginaldo Luiz. Parente: Disse que a Secretária de Saúde foi
muito solicita dando total suporte ã mãe e para a criança. Pediu desculpas ao médico em questão por ter tido um juízo equivocado quanto
a procedimento de trabalho do mesmo. Disse que o intuito dos vereadores não é prejudicar o trabalho dos servidores públicos mas. por
prerrogativa de sua função, é mister realizar cobrança e fiscalização dos serviços públicos. Após fazer o uso da palavra, o vereador Pedro Santos assumiu a presidência. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Disse que foi até a unidade de saúde investigar o caso
e que foi informado por funcionários que a mãe da criança não contou ao responsável por aplicar a vacina que a criança era alérgica a
ovo. Disse que nenhum funcionário aplicaria a vacina dc modo doloso para prejudicar a criança. Disse que o caso deve ser investigado a
fim dc apurar as responsabilidades. 488-2017 - MARCÂO DO BASQUETE ● Solicitando ao lAPEN informações sobre o montante de
recursos limineeiros disponíveis c aplicados pela Autarquia. 489-2017- FÁBIO JOSÉ POLISINANi ● Solicitando ao Prefeito informar se
há a possibilidade de realizara limpeza das galerias e bueiros do Bairro Garça 1. 490-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao
Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a retirada de uma árvore localizada na rua Princesa Isabel n° 134 em Vila Araceli.
Colocado em discussão, kz uso da palavra o vereador FÁBIO JOSÉ POLISIN.ANI: Reiterou a necessidade de retirada da árvore
localizada defronle a residência de uma munieipe. 491-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar se há a
possibilidade dc rcaliz.ar uma limpeza e roçagem no terreno localizado ao lado do Postinho da Rebelo e colocar pedra brila para que seja
feito um eslacionamcnlo para auxiliar os que ali utilizam o mesmo. Colocado cm discussão, fez uso da palavra o vereador FÁBIO JOSÉ
I’01JSINAN1: Solicitou que sua sugestão seja acatada com carinho pelo Executivo destacando a necessidade no local. 492-2017 -
FÁBIO JOSE POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à pintura de solo no bairro Araceli ao redor das e.scolas e postos de saúde. 493-2017 - F.ÁBIO JOSÉ POLISINANI - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade dc
proceder à colocação dc um poste na rua que faz ligação entre a Avenida Labieno da Cosia Machado e o Bairro Jardim Brasil (pomo de
referência Audi Car). Colocado cm discussão, fez uso da palavra o vereador FÁBIO JOSÉ POI.ISINANI: Destacou que o local é
baslanie cseiiro que urge a necessidade de iluminação. 0494-2017 - FÁBIO JOSÉ POI.ISINANI ● Solicitando ao Conseb's Lago
informar quais são os critérios adotados para a escolha dos ambulantes e locais de trabalho no Lago Artificial J. K. Williams durante a
realização da Festa da Cerejeira. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador FÁBIO JOSE POLISINANI: Destacou a
necessidade de incentivar os ambulantes locais e que aguarda uma resposta do E.xccutivo. 0495-2017 - FÁBIO JOSÉ POLISINANI -
Solicitando ao Conseb’s Lago informar se os ambulantes de Garça terão alguma preferência em estar trabalhando na Festa da Cerejeira
pagando valor abaixo ou isento da mesma. 496-2017 ● PEDRO SANTOS - Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de
disponibilizar uma vaga na croche Andreia Morato Marangão ou Karina Lopes Cliiquini para a criança Miguel dos Santos Jesus
Magalhães, 497-2017 - RODRIGO GUTIERRES ● Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fazer o calçamento da estrada Rio da Garça. 498-2017 - RAFAEL JOSÉ FRABKTI'1 ● Solicitando ao Prefeito informações sobre a previsão de retomada dos trabalhos de
manutenção da estrada do Bairro liiralupà. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador RAFAEL JOSÉ FRABETfl: Disse que
foi ate o secretário saber o motivo de as obras terem sido paralisadas, sendo informado que houve outra emergência e que em breve os trabalhos serão retomados. 499-2017 - RAFAEL JOSÉ FRABETI'1 - Solicitando ao Prefeito infortnar a possibilidade dc ceder um vigia
para trabalhar no Lar dos Velhos Frederico Ozaiian, 500-2017 ● REGINALDO I.UIZ PAREN I E - Solicitando ao Prefeito informar se há
em curso estudos para compensar a extinção do vale alimentação dos servidores inativos. 501-2017 - REGINALDO LUIZ PARENTE -
Solicitando ao Prefeito informar se há em curso estudos para recompor, ou mesmo, conceder ganho real de compra ao vale alimentação
a
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Rua Barao do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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dos senidorcs públicos municipais. Colocado cm discussão, tizcram uso da palavra os vereadores: REGINALDO LUIZ PARENTE:
Reiterou a ju.siillcativa da propositura dizendo que aguarda uma resposta do Executivo quanto a possibilidade de voltar a pagar o vale
alimeniaçúo aos inativos com outra roupagem jurídica. Falou da necessidade de reajuste do vale alimentaçSo lendo em vista que o mesmo está delasado. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA”: Destacou que o vale alimenlavilo ajuda sobremaneira os servidores,
principalmenie os que percebem remuneraçilo baixa, destacando que urge a necessidade dc aumento do mesmo bem como dos salários
pagos. Disse que a cidade de Marilia também irá de adequar a Súmula Vinculante. Em aparte a vereadora Patrícia disse que Foi noticiado
pela imprensa de Marilia que o vale alimentação foi coriado e em substituição a Prefeitura está fornecendo cesta básica. PEDRO
SANTOS, assumindo a presidência o vice-presidente Reginaldo Luiz Parente: Parabenizou ao colega pela oportuna apresenlaçilo do
requerimenio dizendo que os servidores necessitam ser valorizados. Disse que cm resposta a requerimento no início do ano o Executivo
respondeu que estará estudando. Disse que irá questionar o Executivo sobre a possiblidade de o vale alimentação dos servidores ser pago
em espécie. .Fm aparte o vereador Rafael opinou que não vê etlcàcia em ser pago em dinheiro, tendo cm vista desviar a finalidade de vale
alimentação. Após fazer uso da palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. PAULO ANDRÉ FANECO: Disse que a
Súmula Vinculante proibe o pagamento dc vale refeição aos servidores inativos e os municípios devem obedece-la. Falou que em sua
opinião não há como compensar dc outra forma essa perda. Disse que o fundamento da Súmula está baseado no fato de os servidores não
contribuírem ao Instituto de Aposentadoria sobre o vale alimentação. Em aparte o vereador Reginaldo falou da possiblidade dc fornecer
uma cesta básica obedecendo critérios sociais, sendo reiterado por Paulo e Antônio Franco. 502-2017 - REGINALDO LUIZ PAREN FE -
Solicitando ao Prefeito informar se há estudos visando a adoção do Programa Atividade Delegada no município. Colocado em discussão,
fizeram uso da palav ra os vereadores: REGINALDO LUIZ PARENTE: Explicou como futiciona o convênio destacando sua importância
para a segurança dos munieipes de nossa cidade. Em aparte a vereadora Janete parabenizou o colega pela oportuna apresentação da
matéria. Em aparte os vereadores Rodrigo e Fábio informaram ao colega que li/eram requerimentos semelhante no inicio do ano e foi
informado pelo Executivo que o programa será implantado m 201S. ANTÔNIO 1-RANCO DOS SANTOS "BACANA": Disse que em
reunião com o Prefeito, o mesmo lhe informou que o projeto será implantado em 2018, Em aparte o vereador Corroborou a informação passada. 503-2017 - PAI RÍCIA MORAfO MARANGÃO ● Solicitando ao Prefeito informar se houve economia aos cofres públicos
com 0 pagamento dc horas extras decorrente da implantação da jornada 12x36. Colocado cm discussão, fez uso da palavra o vereador
R.AF.AEl. JOSE FR.ABETTl: Disse que o intuito não era a economicidade e que o E.xeculivo não tem em mãos a folha de pagamento para emba.sar sua resposta. 504-2017 - PATRÍCLA MORAFü MARANGÃO - Solicitando ao Diretor Superintendente do SAAE
informar se houve economia aos cofres públicos com o pagamento de horas extras decorrente da implantação da jornada 12x36. 505- 2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar se procede a informação dc que mães lém que
encaminhar diariamente cinco fraldas para as creches cm que seus filhos são atendidos. Colocado em discussão, fez uso da palavra a
vereadora PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Disse que foi procurada por uma müc que lhe relatou o fato. Disse que acredita que
essa ajuda não seja obrigatória como relatou a mãe c solicitou ao Executivo que analise os casos de munieipes que não possuem
condições financeiras de ajudar coni as fraldas. 506-2017 - PATRÍCIA MORATO MARANGÃO ● Solicitando ao Prefeito informar sc
liá a possibilidade de enviar leite e fraldas e dc atender a Sra. Marilia dos Santos da Silva com o Programa Aluguel Social. 507-2017 -
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - Solicitando ao Prefeito informar quais as providências que prefeitura tomará com relação à
decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu por declarar inconstitucional a cobrança dc taxa de combate a incêndios por municípios. 508-2017 ● ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre a venda
das instalações que abrigava a escola Lydia Ivone para a mantenedora da Faeiildade de Agronomia e Engenharia Florestal de Garça (FAHF). 509-2017 - ANTÔNIO FR.ANCO DOS SANTOS "BACANA" - Solicitando ao Prefeito informar se encontra-sc em
funcionamento o centro municipal de zoonoses ou órgão semelhante e informação sobre a contratação de veterinário em parceria com a
Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça para atender a demanda por .serviços aliiientes ao controle de zoonoses em outras
gestões. Colocada em discussão, fez uso da palavra o vereador AN TÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Disse que se recorda
que em gestão passada houve a instalação de um centro de zoonoses no município, destacando a necessidade de referido órgão estar em efetivo funcionamento no município. 510-2017 - ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA” ● Solicitando ao Prefeito informar
se 0 residencial fechado GRAN VILEAGE atendeu a todas a.s exigências dos departamentos técnicos da Prefeitura e se o mesmo conta
com a aprovação dos órgãos estaduais c federais como: CETESH. IBAMA. SAAE c DAAE. Colocado em discussão, fez uso da palavra
0 vereador ANTÔNIO FRANCO IXJS SAN TOS "BACANA": Destacou que munieipes ligados ao meio ambienle o questionaram se o
loteamenlo está aprovado por órgãos governamentais e que aguarda resposta oficial do Executivo. Todos os Requerimentos aprescnludos
foram aprovados por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo para o expediente, foi realizada a 2^ chamada dos vereadores visanilo ã
ürtlctn do Dia consiaiando-se a presença dos seguintes vereadores: Antônio l'ranco dos Sajitos "Bacana", Devsc Serapião. Fábio José Polisinani. Janete
Conessa. José Luiz Marques. Pevlro Santos, Marcüo do Basquete, Pairicia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Rafael José Frabetli, Reginaldo l.uiz
Parente. Rodrigo Gulieires e Wagner Luiz Ferreira, louilizando treze edis presentes à sessão. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de
Resolução ii" 01/2017. de autoria dos vereadores Mareão do Basquete. Paulo André Faneco. Rafael José Frabetli, Reginaldo Luiz Parente
e Rodriao Gulierres - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça c dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PER.MANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que a vereadora Patrícia Morato
Marangão apresentou emenda ao projeto. Após consultado o Plenário, a emenda não foi considerada objeto de deliberação por maioria de
votos, sendo sele contrários e cinco favoráveis. A Mesa informou que o vereador Paulo André Faneco retirou a emenda de sua autoria.
Colocado cm discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PATRÍCIA MÜR.ATO MARANGÃO: Destacou que desejava com sua
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emeadii qiic hou\esse um aumeiuo no número de requerimentos. Solicitou que fosse destacado o artigo que trata do número de
requerimentos pois irá \oiar contrária. R.AÍ-AKl. JOSH I-R.ABEI TI: Di.sse que u diminuiváo do número de requerimentos visa dar maior
valor aos mesmos, lendo em v ista que muitos requerimentos na verdade deveríam ser indicações. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
■'BACANA": Concordou com o colega que o antecedeu quando disse que alguns requerimentos deveriam ser em forma de indicação.
1’AULO ANDRII FANFCO: Disse que como ineinFro da comissSo que elaborou o projeto, o mesmo foi otimizado visando dar mais
dinâmica as sessões e que o número de requerimentos está de bom tamanho. FÁBIO JOSÉ POl-ISINANI: Disse que o novo regimento
irá melhorar o trabalho dos vereadores. PEDRO SAN TOS, assumindo a presidência o vice-presidente Reginaldo Luiz Parente:
Parabenizou a comissão que elaborou o projeto dizendo que o mesmo esta aperfeiçoado e caso algum vereador veja necessidade que
apresente emenda. Em aparte o vereador Reginaldo lembrou que o regimento atual foi elaborado há vinte e cinco anos. Após fazer uso da
palavra, o vereador Pedro Santos reassumiu a presidência. A Mesa iiifonnou que o quórum ptira a aprovação era o da maioria absoluta e o sistema
de votação 0 nominal. A vereadom Patrícia Morato Mtir.ingãostvli citou que Ibsse votado em destaque o parágrafo 1” artigo 149, sendo aprovado por
maioria de votos, com onze votos favoráveis e um contrário. Colocado em votaçao. o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Não havendo mais itens constantes na pauta da OnJem do Dia. passou-se à EXPLICAÇÃO l’F,SSOAL, no qual se inscreveram os vereadores: PATRÍCIA MORATO MARANGÀO: Agradeceu o atendimento de solicitação de transporte para municipe realizar tratamento de saúde.
Comentou caso de municipe que possui lllha com problemas de saúde c que passa por sérios problemas financeiros. RAFAF.l. JOSÉ
FR.ABETfl: Leu carta circular da Secretária de Saúde na qual mostra apoio ao trabalho dos funcionários da UPA. JANETE CONESSA:
Apresentou resposta do Executivo quanto a melhorias em praça pública. Convidou a população para participar de reunião com os
secretários municipais que ocorrerá na escola Cláudia Arone. DEYSF. SERAPIÀO: Contou sobre os trabalhos e parceiras realizadas pela
ADG, agradecendo a todos pelo apoio. Convidou a todos a participar da campanha de doação de sangue, salientando a necessidade de doação recorrente. MARCÂO [X) BASQUETE: Comentou sobre a recente realização do JOGAIS e falou dos jogos dos idosos qiic
ocorrerá no município. Parabenizou aos organizadores do evento de carros amigos realizado no lago adifieial. ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS "BACANA": Leu as respostas encaminhadas pelo Executivo a requerimentos de sua autoria. Parabenizou aos trabalhadores da
UP.A e da USF i*alermo pelo trabalho desenvolvido. .Antônio Franco foi advertido pelo Presidente
durante o expediente e que não podería suscitar novainenle na explicação pessoal. Antônio Frajjcp di^ que o Presidente está sendo
autoritário com elo. lendo em vista que outros vereadores abordam matérias vencidas c falam scjbre putrqç^ssunlos e o mesmo não lhes
adverte. Náo havendo nenhum outro ora_dpf inscrito, o Sr. Presidente, em nome de lãeus. declarou em
Garça vime edois de/íiaio de dois mil e d
que o assunto já foi abordado
a í lãa da qual foi lavraila esta Ala
te.
jRCrSSN^ Presidente
PJ ANTOMO FlUNClblDOSSA BACANA'
I
l’AMl^ANDBélvÁNECO 2S8«retório
REÔIN. IZ. ;nte
■nd hoc'
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