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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2007-04-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇ>^ uV yj
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
6^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINi E WILSON ALVES “ad hoc
SECRETARIO: MASSAQ OGAWA
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezessete horas, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa. Secretário, realizou-se a 6® Sessão Extraordinária de dois mil
e sete. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legai para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Projeto de Resolução n° 02/2007, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado discussão fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: isentou a
mesa da Casa Municipal dos desdobramentos da aprovação do projeto em questão. Lamentou a
covardia do Poder Executivo local, em provocar uma situação que acabou causando tantos problemas
para os funcionários da Edilidade, sendo um caso único e sui generis na História do Município. Também
lastimou 0 fato de que ao invés de proporcionar igual aumento aos demais servidores públicos do Município, 0 Executivo escolheu o questionamento em juízo de outro poder, no caso o Poder Legislativo Municipal, muito prejudicando aos seus servidores. Ponderou que a atitude do Prefeito foi incoerente
uma vez que teve a oportunidade de vetar o projeto quando do exame para sanção, e não o fez, e depois de oito meses ele disse entender que era ilegal, e inconstitucional, fato este que poderia configurar um crime de prevaricação do Chefe do Executivo, pois se ele tinha ciência da inconstitucionalidade e não
vetou 0 projeto, errou e deveria arcar com o ônus de sua omissão. Manifestou seu voto contrário ao
Projeto de Resolução, por entender que ainda havia uma lei em vigor, a de número 4064/2007, que não
poderia ser substituída por uma Resolução, o que ensejaria inclusive o seu questionamento em juízo
pelos funcionários da Edilidade. Por fim lamentou que a situação tivesse chegado a esse ponto, um longo
processo, demorado, penoso e que poderia redundar inclusive, casos funcionários viessem a ganhar a
ação, em uma enorme divida para o erário público, e em grandes dificuldades de seu recebimento por
parte dos servidores da Casa, uma vez que poderiam receber seu direito em até dez anos através do instituto dos precatórios. JOSE MARIA PIOLA: manifestou seu voto favorável ao projeto, a fim de permitir a liberação do pagamento dos servidores da Casa. Isentou o Prefeito do ônus da culpa pela situação em
curso, atribuindo a responsabilidade ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, que impeliram o
Prefeito de protocolar o processo contra a Câmara Municipal, depois de muito relutar em fazê-lo. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse que votaria contra a aprovação do projeto uma vez que fora ele
mesmo que promovera a reestruturação que ensejou a ação contestatória do Poder Executivo. Lembrou
do valor dos servidores da Casa, que muito mereciam aquela reestruturação salarial. Lembrou que estivera juntamente com outros vereadores reunidos com o Prefeito Municipal, e que o mesmo houvera
manifestado a sua não intencionalidade de entrar com a medida judicial contra a Casa, no entanto
acabou convencido por seu Departamento Jurídico a fazê-lo. Aproveitou a oportunidade para lamentar o
fato do Poder Legislativo permanecer subjugado pelo Poder Executivo sempre fomos sub pelo Poder
Executivo, com raras exceções ao longo da história, quando a Edilidade garcense fez valer sua
independência autonomia. Por fim disse que embora votasse contra a aprovação do Projeto, por motivo de consciência, entendia que o mesmo deveria ser aprovado para que os funcionários não ficassem sem
seus vencimentos mensais. VALDEMAR ZIMIANI: disse que votaria favoravelmente ao projeto, a fim de
não prejudicar os funcionários, que precisariam receber seu pagamento. Ponderou que a
responsabilidade pela ação de inconstitucionalidade contra a Câmara era do Prefeito, uma vez que ele
assinou a mesma, e não seus procuradores. Lembrou que ações como essa prejudicam o aspecto
motivacional dos servidores da Casa, pois pessoas bem remuneradas trabalham com maior entusiasmo^
e melhor. WILSON ALVES: endossando as palavra do vereador que o antecedeu disse que de fato
compete ao Prefeito Municipal a iniciativa do processo, devendo ele não só estar de acordo mas
consignar o mesmo. Em solicitação de aparte, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes lemt^ou que
em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: wvm.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
'>4 «L CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
o Prefeito não só assinou e estava de acordo, como foi pessoalmente em São Paulo, na sede do Tribunal
de Justiça, protocolar a ação. De volta a palavra ao vereador á tribunal, disse que depois de consultar um
juiz de Marilía firmou sua posição e decidiu pelo voto favorável ao projeto, uma vez que era o
procedimento correto a ser tomado, não cabendo outra providencia a ser tomada a não ser aguardar o
desenrolar da ação e o julgamento de seu mérito, uma vez que qualquer outra atitude poderia redundar
em cometimento de crime de responsabilidade e devolução de dinheiro ao erário público. Disse, no
entanto, acreditar numa reversão de quadro e na possibilidade dos servidores da Casa ganharem no
mérito da ação, assim como há tempos atrás funcionários do Poder judiciário Estadual conseguiram êxito
em ação muito semelhante. Disse ainda que a situação poderia ter sido resolvido por outras vias, através
do diálogo e entendimento entre os dois poderes, inclusive pela aplicação de igual percentual aos demais
servidores públicos do Município, haja vista que a Municipalidade, teria plenas condições de fazê-lo.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o Vice-Presidente, o
vereador Wilson Alves: confessou que estava passando uma situação muito difícil e que existia outro
clima na Casa antes desse desconforto gerado por essa ação de inconstitucionalidade. Lembrou que os
servidores da Casa subsidiam em tudo aos vereadores, sendo dignos de total confiança dada sua
competência e honestidade. Ponderou que embora lamentasse a situação passada pelos servidores não
poderia ter outra atitude que não cumprir a determinação legal do Tribunal, e para poder efetuar o
pagamento dos mesmos propor o projeto de resolução, pois a Casa ficara sem instrumento legal para
fazê-lo. Disse estar torcendo para que os sen/idores da Casa logrem êxito no julgamento do mérito da
ação e envidará todo esforço para que isso possa ocorrer. Por fim pediu para que todos votassem a favor
do projeto, inclusive aqueles que se manifestaram contrários na discussão do mesmo. Em seguida o
vereador Pedro Henrique Scartezini reassumiu a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos. MARCOS
LOPES MIRANDA: lamentou a fragilidade na relação entre o Poder Executivo e o Legislativo. Em
solicitação de aparte o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que não podia aquiescer ao
pedido do Presidente da Casa em votar favoravelmente ao projeto tendo em vista às razoes já expostas
anteriormente. Com a palavra novamente com o vereador á tribuna, disse que o Prefeito não poderia
jamais ir contra sua própria base de apoio parlamentar, que o apóia incondicionalmente. A Mesa
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por
artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, o projeto foi aprovado
por maioria de votos, seis votos favoráveis e dois contrários. Não havendo mais matéria na Ordem do
Dia, o senhor Presidem
Garça, vinte e cinco m abril
í Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata.
e sete.
em nome
dois.
PÇDáo HENRIQUÉ'sèARTEZINI
Presidente
ÍWÍlsoítÃlv^ A Presidente “ad hoc'
OGAWA
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