| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2006-12-19 |
| native_id | 3591 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 40^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS e PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI “ad hoc SECRETARIO: WILSON ALVES Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezessete horas e dezessete minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 41® Sessão Extraordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 112/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, tendo por objeto a construção de um emissário de esgoto e melhorias nas Estações de Recalque de Esgoto do Município. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini - aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos -, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 110/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 - Código Tributário Municipal. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini - aprovada pelo Plenário por unanimidade de votos -, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 111/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 aos servidores municipais, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro/2006. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ressaltou que a matéria importa em um grande beneficio para os servidores municipais e suas famílias, porém o Chefe do Executivo poderia oferecer um valor mais condizente, como prometera em 2004, quando do processo eleitoral, de que o abono seria no valor de até um valor de referência do servidor, posteriormente revogado e alterado para RS 100,00. Enfatizou que os vereadores não têm competência para majorar o benefício, tendo somente como opção aprovar o valor proposto pelo Chefe do Executivo. Defendeu a adoção de uma melhor política salarial aos servidores municipais, deixando de se utilizar a concessão de abonos, que traz prejuízos aos sen/idores e ao lAPEN. Destacou ainda que o gasto da municipalidade com a concessão do abono é inferior com os gastos que serão gerados com a contratação de dez servidores de livre nomeação do Chefe do Executivo, para ocupar cargos criados recentemente. MARCOS LOPES MIRANDA: lamentou o fato do Chefe do Executivo não convidar vereadores considerados oposicionistas para participar de reuniões em seu gabinete, como na reunião com os vereadores mirins, em que até foi publicada foto na imprensa local, ilustrando os vereadores mirins, o Chefe do Executivo, seus secretários e os vereadores situacionistas. Considerou uma injustiça e um rechaçamento que deve ser combatido. Quanto ao abono ora em deliberação, considerou o valor inferior ao justo, manifestando contrariedade a política salarial adotada pelo Sr. Prefeito. Ressaltou que o Sr. Prefeito enaltece na exposição de motivos que acompanha o projeto, que a concessão do abono só se tornou possível visto a eficiência administrativa verificada no exercício, onde opinou que esta eficiência demonstrada pelos servidores deveria ser recompensada com um abono de um melhor valor. WILSON ALVES: endossou as palavras dos vereadores que o antecedeu, concordando que o beneficio poderia ter um valor mais adequado, opinando ser a quantia concedida muito pequena. Disse ainda que sente que está havendo uma oposição por parte do Sr. Prefeito e sua bancada de sustentação na Casa, dizendo sentir-se magoado com as recentes reportagens veiculadas na imprensa local, especialmente a foto do encontro dos vereadores mirins com o Chefe do Poder Executivo, seu alto escalão e os vereadores da banoada situacionista e a matéria veiculada no dia de hoje, abordando que o abono ora em deliberação foi concedido por solicitação dos cincos vereadores que dão sustentação ao Executivo. Disse não ver com bons olhos esta situação, que pode acarretar problemas nos próximos anos. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que não está entendendo o posicionamento dos colegas, pois haviam críticas Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo veladas para a concessão do beneficio, e agora que houve a concessão, novas criticas são diferidas. Ressaltou que Garça foi destaque em eficiência pública no cenário estadual e nacional, comprovando a seriedade da administração. Enalteceu que o Sr. Prefeito já informou que está estudando um aumento para os servidores municipais, para o inicio do próximo ano. Solicitou ao Sr. Presidente para que prestasse melhores esclarecimentos acerca de reunião realizada no Gabinete do Chefe do Executivo, que contou com a presença dos vereadores mirins, todo o secretariado municipal e vereadores do bloco situacionista, pois a seu ver o Sr. Prefeito nada teve a ver com o convite aos vereadores, que estavam ali para participação em outra reunião que seria realizada logo em seguida. ADAMiR MAURiCiO DE BARROS, assumindo a presidência o Vereador Marcos Lopes Miranda, Vice-Presidente; ressaltou que o Chefe do Executivo convidou os vereadores mirins para uma audiência em seu gabinete, onde compareceu representando a Edilidade, na condição de presidente. Os demais vereadores que se fizeram presente estavam ali para participar de uma reunião que seria levada a efeito após aquele encontro, para discussão acerca do pleito para escolha da nova Mesa Diretora da Câmara, onde também foi solicitada a concessão do presente abono e também de um reajuste nos vencimentos dos servidores municipais. Disse que não vê discriminação no ocorrido. Após fazer uso da palavra, o vereador Adamir Maurício de Barros reassumiu a presidência da Mesa Diretora. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 113/2006, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, que concede abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 aos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro/2006. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: solicitou ao Presidente da Casa para que estipulasse um abono superior aos R$ 100,00 para os servidores da Edilidade. O Sr. Presidente respondeu que já havia procedido uma revalorização dos salários do pessoal do Legislativo e agora caberia adotar a mesma medida preconizada pelo Sr. Prefeito. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de dezembro de dois mil e seis.-.-.-.-.- ADAMIR MAURiCIO DE B^ Presidepte-'''"’"^ c M/RCOS/LOPés MI^DA Presjdénte “ad b<5c' WILSON Secretário I