| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2006-11-13 |
| native_id | 3598 |
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Câmara Municipal de Garça 193
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
33^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça com início às vinte uma horas, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros. Presidente e
secretariada pelo vereador VVilson Alves, Secretário, realizou-se a 33® Sessão Extraordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves totalizando nove Edis presentes _à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e! considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM - Parecem®. 99/2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n°. 61/2006, do vereador Adamir Maurício de Barros, regulamentando a instalação de cercas energízadas no Município, bem como revogando a Lei Municipal n®. 3.881/2005. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão o parecer, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação global, o parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 96/2006, de autoria do Prefeito Municipal, alterando a natureza de utilização do lote 25, Quadra “G” do Jardim dos Eucaliptos, passando de residencial para misto {Residencial e Comercial), 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Colocado em votação, nenhum vereador solicitou a palavra, A Mesa informou que o quorum para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n°, 97/2006, de autoria do Prefeito Municipal, concedendo anistia de multa e juros de mora aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: disse que embora votasse favorável ao projeto, o mesmo acabava premiando o mal pagador, e punindo aquele que paga pontualmente o IPTU, sendo necessário, portanto, que a Municipalidade pensasse maneiras mais eficientes de manter a arrecadação, utilizando com parcimônia o benefício da anistia. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, concordou com o posicionamento do vereador que o
antecedeu, mas lembrou que nem todos aqueles que deixam de pagar o IPTU em dia o fazem por protelação, mas que existe uma grande parcela dos inadimplentes que, de fato, passam por sérias dificuldades financeiras. Sugeriu que a Municipalidade adotasse outra medida neste ínterim, que seria a
premiaçâo dos contribuintes que pagassem suas dividas á vista ou a parcelas antecipadamente, assim valorizando os pontuais e sinalizando aos inadimplentes o benefício do pagamento antecipado. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, lembrou que já há muito tempo não há aumento de IPTU no Município, mas tão somente correção rnonetária. Com relação à anistia, salientou que, embora existam os espertalhões que querem ser beneficiados pelas concessões de anistia, a grande parte passa por problemas de ordem financeira e carecem deste beneficio legal para quitar seus débitos com o Município. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria
nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi I
de dois mil e seis.-.-.-.-.
2006
,em do Dia, o senhor Presidente, a e^a Ata. Garça, treze de novembro
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Secretário