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sessao nº 25

Tipo Extraordinária
Número / Ano 25
Date 2006-08-24
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
25^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com início às dezessete horas e quarenta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de
Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 25® Sessão
Extraordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornêlio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola,
Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Gaiego, Valdemar
Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio
dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno
em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 63/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei Municipal
n“ 3.958/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida em tanques
destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS, Colocado em discussão, fez uso da palavra os vereadores MASSAO OGAWA:
disse que sentia-se entristecido pelo encaminhamento do referido projeto que propunha a revogação de
uma lei aprovada por unanimidade de votos pela Casa, e que visava beneficiar a comunidade, em
especial as crianças que frequentam os parques infantis e teriam sua saúde preservada através da
assepsia da areia, lembrou que a medida não seria de difícil implementação, além de não serem
onerosas aos cofres públicos, razão pela qual conclamou os colegas de edilidade que rejeitassem o
projeto. CORNÊLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse não compreender o porque do projeto, pois a lei
é de fácil execução, de baixo custo operacional, já dispondo de pessoal para executar o trabalho de
assepsia e não traria, portanto, maiores problemas para a sua implementação. Disse que o assunto não
deveria nem mais tomar espaço na pauta, dada a sua simplicidade, pois haveria assuntos de maior
relevância para serem deliberados pela Casa. MARCOS LOPES MIRANDA: disse que é importante a
limpeza da areia para prevenir zoonoses, tais como a leishmaniose e a toxoplasmose, que são
transmitidas pelas fezes e urina de cães e gatos, por isso a medida é importante, devendo o projeto ser
aprovado, e assim preservar a saúde das crianças que utilizam os parques públicos. WILSON ALVES:
manifestou seu veto contrário ao projeto do Executivo Municipal, pois havia proposituras de sua autoria
que evocavam a ação da Municipalidade em proceder â manutenção e assepsia destas áreas de
utilização pública para as crianças, sugeriu inclusive que, com a devida orientação técnica, fosse
estudado inclusive a aplicação de produtos químicos, tais como a cal, que neutralizassem os efeitos da
contaminação da areia. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que surgira um fato novo a ser
analisado, a saber, a dificuldade de se aplicar a norma legal que fora o motivo justificado pelo Executivo
Municipal para a revogação da lei. Sugeriu que a Casa considerasse a hipótese de adiamento da votação do projeto para uma melhor avaliação do assunto. JOSÉ MARIA PIOLA: considerou também válida a
idéia de se adiar a votação da sessão. Por solicitação do vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI o
Senhor Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para uma melhor análise da matéria. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e
três contrários. ITEM II - Projeto de Lei n°. 73/2006, de autoria do Vereador Wilson Alves, que altera a Lei
Municipal n“ 3.483/2001, que instituiu o "Dia do Evangélico", no tocante à data de sua comemoração. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A
Mesa informou que o quorum para aprovação era o da maioria qualificada e o sistema de votação o
secreto, conforme as normas regimentais vigentes. O Senhor Presidente solicitou então à Secretaria da
Casa que procedesse a entrega das cédulas para a votação, e ao Senhor Secretário que procedesse a
chamada dos senhores vereadores para a votação. Finda a votação, a Presidência designou os
vereadores José Maria Piola e Valdemar Zimiani para servirem de escrutinadores. Feita a contagem dos
votos, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n°. 78/2006, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 9.742,61, para quitação de débito junto ao INSS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador
solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM IV - Projeto de Lei n“. 34/2006, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera a Lei Municipal
n“ 3.308/99 - Código de Proteção ao Verde, no tocante a poda de espécimes arbóreos. 2® DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO. A Mesa Diretora informou que o vereador Massao Ogawa, apresentou requerimento
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solicitando o adiamento da sessão por cinco sessões ordinárias, o que foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM V - Projeto de Lei n° 62/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de
utilização de lotes do Conjunto Habitacional Jardim "Frei Aurélio Di Falco" e "Residencial Estação Velha",
passando de residencial para misto - residencial e comercial. 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado
em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação
desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas
regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 71/2006, de autoria do vereador José Maria Piola, que altera a Lei Municipal
n® 3.190/97, que estabelece critérios para a denominação de vias e logradouros públicos. 2®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores MARCOS
LOPES MIRANDA: disse que, embora fosse a favor do projeto, preocupava-se com o fato de que, caso
houvesse um número elevado de casos de duplicidade de nome de ruas, criaria um sério inconveniente
logístico para as empresas, pois exigiría a troca de toda a sorte de documentação, acreditando que é
necessário pesquisar se a medida seria ou não viável, PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: lembrou que a
competência para a colocação de nomes em logradouros públicos é do Poder Executivo, portanto não
haveria problemas, pois cada mudança seria encaminhada para a Câmara para a aprovação, não sendo
feito aleatoriamente, e, portanto não geraria maiores problemas. A Mesa informou que o quorum para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as
normas regimentais da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 72/2006, de autoria do Ver. Wilson Alves, que altera a Lei Municipal n®
3.475/2001, que regulamentou o parcelamento do solo urbano no Município. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o
quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal,
conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado
por unanimidade de votos. ITEM VIII - Projeto de Lei n°. 74/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que
altera a natureza de utilização do Lote 15, Quadra "A", zoneamento "3" do Jardim Takeo Toyota. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
0 nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n® 76/2006, de autoria do Prefeito
Municipal, que concede subvenção no valor de R$ 10.000,00 para cada Associação de Pais e Mestres de
escolas em funcionamento no Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1®
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
0 nominal conforme as normas regimentais da Casa. O vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa
da leitura do projeto, o que foi acatado pela unanimidade em Plenário. Colocado em votação, artigo por
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM X - Projeto de Lei n®. 79/2006, de autoria
do Prefeito Municipal, que propõe a concessão de duas subvenções, nos valores de R$ 5.000,00 para a
APAE de Garça e R$ 50.000,00 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente,
em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta e um de julho
de dois mil e seis.
ADAMIRlVlAy^CIO DE BARROS
Presidente
Secretário

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