| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2006-07-31 |
| native_id | 3611 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAWARA MUNICIPAL DE GARCA 23° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos trinta e um dia do mês de julho de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezoito horas e vinte minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 23° Sessão Extraordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zímiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legai para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Resolução n°. 05/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, revogando a Resolução n°. 312/2006. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Disse que, embora entendesse os motivos legítimos que motivaram a apresentação do referido projeto pela Mesa da Casa, entendia que o mesmo seria um retrocesso na relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipais, pois o Legislativo voltaria a estar sob a regulamentação do Executivo nas questões relacionadas â sua economia interna e neste particular â regulamentação de seu quadro funcional. Argumentou que a base legal para que a Câmara legisle sobre sua própria estrutura funcional através do instrumento de Resolução, e não através de lei a ser sancionada por outro Poder, no caso o Executivo, sob risco de perpetuar um quadro de subserviência e ferir o princípio de igualdade entre os Poderes; portanto, a revogação da Resolução que regulamentara a estrutura administrativa da Casa, seria um ato que concorreria para a concretização deste quadro de dependência do Poder Legislativo para com o Executivo, o que não seria aceitável, por isso, disse que seu voto tendia para a rejeição do projeto. MARCOS LOPES MIRANDA: Ponderou que o projeto representaria um retrocesso e o Poder Legislativo ficaria novamente, no que tange â sua estrutura administrativa, dependente das determinações do Poder Executivo. Disse também que dada a importância da matéria, o tempo para a sua avaliação deveria ser maior, para que o assunto pudesse ser encaminhado com maior segurança e uma solução melhor fundamentada pudesse ser tomada. O vereador José Maria Piola solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos, o que foi atendido pelo Senhor Presidente. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°. 69/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, dispondo sobre a Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça. 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura do mesmo por solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini e acatado pela unanimidade em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia. o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta e um de julho de dois mil e ^s:)!.*:'-.-.-.-.-.-. ADAMIR MAI ME BARROS ILSON ALVES Secretário