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sessao nº 23

Tipo Extraordinária
Número / Ano 23
Date 2006-07-31
native_id3611

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAWARA MUNICIPAL DE GARCA
23° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos trinta e um dia do mês de julho de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezoito horas e vinte minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 23° Sessão
Extraordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola,
Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar
Zímiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legai para o início
dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno
em vigor. ITEM I - Projeto de Resolução n°. 05/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça,
revogando a Resolução n°. 312/2006. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Disse que, embora
entendesse os motivos legítimos que motivaram a apresentação do referido projeto pela Mesa da Casa,
entendia que o mesmo seria um retrocesso na relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo
Municipais, pois o Legislativo voltaria a estar sob a regulamentação do Executivo nas questões
relacionadas â sua economia interna e neste particular â regulamentação de seu quadro funcional.
Argumentou que a base legal para que a Câmara legisle sobre sua própria estrutura funcional através do
instrumento de Resolução, e não através de lei a ser sancionada por outro Poder, no caso o Executivo,
sob risco de perpetuar um quadro de subserviência e ferir o princípio de igualdade entre os Poderes;
portanto, a revogação da Resolução que regulamentara a estrutura administrativa da Casa, seria um ato
que concorreria para a concretização deste quadro de dependência do Poder Legislativo para com o
Executivo, o que não seria aceitável, por isso, disse que seu voto tendia para a rejeição do projeto.
MARCOS LOPES MIRANDA: Ponderou que o projeto representaria um retrocesso e o Poder Legislativo
ficaria novamente, no que tange â sua estrutura administrativa, dependente das determinações do Poder
Executivo. Disse também que dada a importância da matéria, o tempo para a sua avaliação deveria ser
maior, para que o assunto pudesse ser encaminhado com maior segurança e uma solução melhor
fundamentada pudesse ser tomada. O vereador José Maria Piola solicitou a suspensão da sessão por
cinco minutos, o que foi atendido pelo Senhor Presidente. A Mesa informou que o quorum para a
aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as
normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n°. 69/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Garça, dispondo sobre a Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça. 1°
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa
informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação
o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, e
dispensada a leitura do mesmo por solicitação do vereador Pedro Henrique Scartezini e acatado pela
unanimidade em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria
na Ordem do Dia. o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, trinta e um de julho de dois mil e ^s:)!.*:'-.-.-.-.-.-.
ADAMIR MAI ME BARROS
ILSON ALVES
Secretário

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