| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2006-01-20 |
| native_id | 3630 |
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ftt Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 2^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALtZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos vinte dias do més de janeiro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezessete horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 2® Sessão Extraordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças. Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Mana Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiam e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n®. 01/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.726/2004. 1“ Discussão e Votação Colocado em discussão fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: WILSON ALVES: declarou seu voto favorável ao projeto; no entanto, ressaltou que apresentou emendas ao projeto no sentido de possibilitar que alunos que já estejam cursando o ensino superior possam participar do processo de seleção de bolsas de estudo, considerando que ao longo do periodo do curso possam surgir contingências que dificultem ao aluno arcar com os custos da Faculdade PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: declarou-se favorável ao projeto, no entanto considerou que as emendas apresentadas ao mesmo alterariam a intenção origina! da Lei 3726/04, que seria a de conceder bolsas para todo o curso, e ao abrir o precedente de se conceder bolsas a estudantes já em curso, a Municipalidade estaria sendo prejudicada Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves, contraargumentou que aqueles estudantes que não puderam participar do processo seletivo das bolsas de estudo em 2005, devido a questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado, e agora estão cursando o segundo ano, estariam sendo prejudicados. O vereador à tribuna manteve o seu posicionamento, não acatando os argumentos do vereador apartiante. MARCOS LOPES MIRANDA disse que é necessário aperfeiçoar o texto legal, prevendo a concessão de bolsas a qualquer estudante que se enquadre nos parâmetros estabelecidos, estando os mesmos iniciando ou não o curso superior, e que uma falha administrativa não podería prejudicar o direito dos pleiteantes a uma bolsa de estudos Em solicitação de aparte o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que não houve falha administrativa, mas tão somente uma medida cautelar da Prefeitura em acatar a um Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, argumentando ainda que a edilidade deve procurar legislar para toda a comunidade e não para casos isolados. O vereador manteve o seu ponto de vista, destacando que a modificação proposta pelo vereador Wilson Alves abrangería uma universo maior de beneficiados CORNÉLIO CÉZAR KEMO MARCONDES, argumentou que as emendas propostas ao Projeto têm o objetivo de restabelecer o direito de todos, evitando qualquer tipo de descriminação. Disse ainda que o problema podería estar minorado se à época da negociação da cessão da Escola Lydia Ivone Gomes Marques para a FAEF, a Municipalidade negociasse condições melhores e houvesse conseguido um número maior de bolsas para a comunidade. Disse também que a não aprovação da emenda poderá contribuir para que os alunos que se sentirem prejudicados, ingressem judicialmente para verem seu direito respeitado. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme o Regimento Interno vigente Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Wilson Alves, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, vinte de janeiro de dois mil e seis ADAMIR D :OS resident' Secretário