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← Garça (SP)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2006-01-20
native_id3630

Documents (1)

ata #

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ftt Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
2^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALtZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2006
PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos vinte dias do més de janeiro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezessete horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros,
Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 2® Sessão Extraordinária
de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes
presenças. Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. José Mana Piola, Marcos
Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiam
e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n®. 01/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei
Municipal n®. 3.726/2004. 1“ Discussão e Votação Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
seguintes vereadores: WILSON ALVES: declarou seu voto favorável ao projeto; no entanto, ressaltou que
apresentou emendas ao projeto no sentido de possibilitar que alunos que já estejam cursando o ensino
superior possam participar do processo de seleção de bolsas de estudo, considerando que ao longo do
periodo do curso possam surgir contingências que dificultem ao aluno arcar com os custos da Faculdade
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: declarou-se favorável ao projeto, no entanto considerou que as
emendas apresentadas ao mesmo alterariam a intenção origina! da Lei 3726/04, que seria a de conceder
bolsas para todo o curso, e ao abrir o precedente de se conceder bolsas a estudantes já em curso, a
Municipalidade estaria sendo prejudicada Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves, contra￾argumentou que aqueles estudantes que não puderam participar do processo seletivo das bolsas de
estudo em 2005, devido a questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado, e agora estão
cursando o segundo ano, estariam sendo prejudicados. O vereador à tribuna manteve o seu
posicionamento, não acatando os argumentos do vereador apartiante. MARCOS LOPES MIRANDA
disse que é necessário aperfeiçoar o texto legal, prevendo a concessão de bolsas a qualquer estudante
que se enquadre nos parâmetros estabelecidos, estando os mesmos iniciando ou não o curso superior, e
que uma falha administrativa não podería prejudicar o direito dos pleiteantes a uma bolsa de estudos Em
solicitação de aparte o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que não houve falha administrativa,
mas tão somente uma medida cautelar da Prefeitura em acatar a um Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, argumentando ainda que a edilidade deve procurar legislar para toda a
comunidade e não para casos isolados. O vereador manteve o seu ponto de vista, destacando que a
modificação proposta pelo vereador Wilson Alves abrangería uma universo maior de beneficiados
CORNÉLIO CÉZAR KEMO MARCONDES, argumentou que as emendas propostas ao Projeto têm o
objetivo de restabelecer o direito de todos, evitando qualquer tipo de descriminação. Disse ainda que o
problema podería estar minorado se à época da negociação da cessão da Escola Lydia Ivone Gomes
Marques para a FAEF, a Municipalidade negociasse condições melhores e houvesse conseguido um
número maior de bolsas para a comunidade. Disse também que a não aprovação da emenda poderá
contribuir para que os alunos que se sentirem prejudicados, ingressem judicialmente para verem seu
direito respeitado. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme o Regimento Interno vigente Colocado em
votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura do projeto a pedido do vereador Wilson Alves, o projeto
foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, vinte
de janeiro de dois mil e seis
ADAMIR D :OS
resident' Secretário

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