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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2007-06-26
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
8* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2007
PRESIDENTE; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINt
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E CORNÉLIO CÉ2AR KEMP MARCONDES AD HOC
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezessete horas, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 8® Sessão Extraordinária de dois mil
e sete. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 45/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O Sr. Presidente comunicou a apresentação de duas Emendas Aditivas, de autoria do vereador Wilson Alves. Colocado em discussão o projeto, juntamente com as emendas, fizeram uso da palavra os vereadores; WILSON ALVES: teceu comentários sobre a emenda lembrando
aos presentes que em primeira votação a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, e disse esperar
que 0 mesmo ocorresse agora em segunda discussão e votação. Ponderou que sua emenda tinha um caráter qualitativo e não quantitativo, e assim não geraria despesa para o Município, a medida que apenas farta prever um benefício na LDO, estando sua concessão a mercê do Executivo Municipal. Lembrou que emendas idênticas foram aprovadas na Legislatura por unanimidade de votos, e que previa data Base e correção dos índices salariais do funcionalismo público municipal pelo IPCA. Disse que a
emenda seria exeqülvel uma vez que a Municipalidade estaria com suas finanças em da e com superávits anuais expressivos. Acerca da dúvida que pairava sobre ser a emenda inconstitucional, ponderou que isso não era possível, pois a mesma não gerava obrigação alguma de despesa para o
Executivo, bem como já havia, como já tinha sido dito, outras emendas de equivalente intenção sido aprovadas em plenário em outra Legislatura. Disse esperar que os colegas votassem conscientemente e
sem outras pressões, assim como ele mesmo procedera quando da aprovação das contas do Prefeito Municipal, e sobre as quais pairava um parecer contrário do Tribunal de Constas do Estado de São
Paulo, mas que não impediu seu parecer consciente e favorável ao Executivo Municipal. MARCOS LOPES MIRANDA; Elogiou a explanação do colega que o antecedeu e manifestou-se amplamente favorável à sua emenda, ressaltando que o benefício muito ajudaria os sen/idores, especialmente menos favorecidos. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestou-se contrário à aprovação da emenda, justificando que a mesma era inconstitucional, valendo-se para justificar seu posicionamento de lei de iniciativa de
um vereador de outra legislatura que previa a concessão de cesta básica e que fora contestado judicialmente pelo Poder Executivo na época e acatado pelo Tribunal de Justiça. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves lembrou que a lei da qual o vereador havia se referido era uma lei de
iniciativa parlamentar e que gerava despesa, logo era inconstitucional, no entanto o que se estava votando era uma emenda sobre um projeto do Poder Executivo e que não gerava despesa, logo totalmente distinto da lei questionada em juízo. De volta a palavra ao vereador à tribuna o mesmo
manteve seu posicionamento contrário à emenda e lembro que além de tudo, se aprovada, a mesma podería ser questionada em juízo e demandar um longo tempo para sua definição, o que não seria favorável a ninguém. Disse que a motivação da emenda era política e que seu autor eslava usando a
mesma de maneira demagógica. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves disse que de modo algum estava usando de demagogia, e que o vereador á tribuna conhecia o seu passado e o seu proceder, estranhando, portanto, seu pronunciamento. De volta a palavra ao vereador ã tribuna o mesmo
disse que naquele momento o vereador estava sim valendo-se de demagogia para prevalecer sua emenda, manifestou também sua convicção de que o Prefeito estaria encaminhando à Casa algo melhor e legalmente adequado para os servidores municipais nos próximos meses. CORNÉLÍO CÉZAR KEMP
MARCONDES: Manifestou solidariedade ao colega Wilson Alves e lamentou a maneira que considerou deselegante do vereador José Maria Piola ao referir-se ao primeiro como demagogo, disse que os todos /
os vereadores foram eleitos para legislar, e que essa prerrogativa não pode ser tolhida pelos atos arbitrários e modo ditatorial do Senhor Prefeito. Lembrou de inúmeros momentos em que o Prefeito agiu
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de maneira, esta sim, demagógica ao prometer e nâo cumprir, especialmente no que dizia respeito ao funcionalismo público municipal. Quanto ao mérito da emenda considerou a mesma legal e moral, e nada havendo que impedisse a sua aprovação, embora considerasse que o ideal mesmo seria o pagamento de um salário digno a cada trabalhador, para ele então poder propiciar uma vida digna para si mesmo e
sua família. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: disse que embora houvesse votado favoravelmente à
emenda, uma melhor e mais profunda análise da mesma o convenceu de sua inconstitucionalidade, e,
portanto nâo deveria prosperar. Disse ainda que o Prefeito havia se comprometido a conceder uma
reparação pela nâo aprovação da emenda, e que estava certo de que o Chefe do Executivo haveria de
cumprir sua promessa. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes: Manifestou-se contra a aprovação da emenda, concordando com o vereador José Maria
Piola em todos os seus argumentos, lembrando inclusive que sua aprovação poderia resultar em um
enrosco jurídico sem fim prejudicando, ao invés de ajudar o funcionalismo público municipal. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves perguntou ao vereador à tribuna se ele nâo se lembrava
que 0 próprio havia feito uma emenda idêntica a dele em outra legislatura, e que a mesma havia sido
aprovada por unanimidade de votos; de volta a palavra ao vereador à tribuna disse que as emendas eram distintas e que nâo eram equivalentes em nada, argumentou que o problema da emenda da
iniciativa era com de vicio de iniciativa e que a mesma deveria partir do próprio autor do projeto, a saber, 0 Executivo e não dos vereadores. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves disse que em outro tempo a Casa aprovou por unanimidade de votos emenda de vereador que previa a inclusão do IPCA como fator de reajuste, e naquela oportunidade o Prefeito nada disse e sancionou a lei com a emenda.
De volta a palavra ao vereador que estava à tribuna disse que o que foi possível ser feito até o momento havia sido feito pela Municipalidade, e que estava certo de que assim que possível o Executivo Municipal encaminharia algo a fim de melhorar as condições gerais de renda dos servidores públicos municipais. Após fazer uso da palavra o vereador á tribuna reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos.
VALDEMAR ZIMIANI: Disse ser favorável a emenda por sempre estar ao lado dos servidores municipais,
que ao contrário do que se imagina nâo haviam tido um ganho real significativo quando do último
aumento e incorporação do abono, lembrou que cidades menores e com menos recursos concedem o
beneficio de auxílio alimentação, devendo Garça seguir o mesmo exemplo e propiciar melhores
condições de vida a seus servidores. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocada em votação a Emenda Aditiva n®1, a mesma foi rejeitada por maioria de votos,
cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. Colocada
em votação a Emenda Aditiva n® 2, a mesma foi rejeitada por maioria de votos, cinco votos favoráveis e
quatro contrários, com voto de minerva proferido pelo Sr. Presidente. Colocado o projeto em votação, o
mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor
Presidente, em nome de Deus, declarçu encerrada a Sessão, da qual foi lavrada estaAta. Garça, vinte e
seis de junho de dois mil e sete,'-.-.-.-.'-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. - .●.●.●.-.-.-.A.
PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI
Presidente
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