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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2007-12-10
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- SP
Êtí< CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CAMARA MÜNICIPAL DE GARCA
10* SESSÃO EXTRAORDINARIA realizada em 10 DE DEZEMBRO DE 2007
PRESIDENTES; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, WILSON ALVES “AD HOC” SECRETÁRIOS; MAS8AO OGAWA E SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO “AD HOC
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e dez minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 10* Sessão Extraordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Comélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando oito Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Resolução n” 05/2007, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Garça, que concede um abono pecuniário especial no valor de R$ 100,00 aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, a ser pago juntamente com a gratifícação natalina/13® salário. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum
vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 115/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e revoga as leis municipais n®s. 3.033/1995, 3.420/2000 e 4.147/2007. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado
discussão nenhum vereador solicitou o uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 112/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 3®, da Lei Municipal n®. 4.126/2007, visando a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do FUNDEB. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os seguintes vereadores: WILSON ALVES: justificando seu voto contrário ao projeto
argumentou que a Casa não podería deixar à deliberação exclusiva do Prefeito a suplementação de verbas para o FUNDEB, uma vez que era necessária a apreciação da Casa sob qualquer projeto. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestando seu voto contrário ao projeto e corroborando
os argumentos do orador que o antecedeu, reforçou que não seria prudente, por parte da Câmara Municipal, conceder ao Poder Executivo local um ‘cheque em branco’, sendo
necessário, a seu ver, que todo e qualquer projeto seja encaminhado, apreciado e votado pela Casa Legislativa Municipal. JOSÉ MARIA PIOLA: ponderou que seria necessária a aprovação do projeto, pois o Poder Executivo havería de empregar os recursos do FUNDEB ainda no presente
ano, necessitando assim de celeridade e desembaraço para fazê-lo. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: fazendo suas considerações sobre o projeto em tela, e justificando seu posicionamento contrário à sua aprovação, ponderou que a suplementação por decreto, taá
como pretendia o Senhor Prefeito, em nada contribuía para o aperfeiçoamento da atribuição precipua e ética do Poder Público, que sempre deveria ser o de gerir o erário público sempre com o intuito de propiciar o bem estar de seus cidadãos, pois ao autorizar a suplementação
pelo Poder Executivo, sem a participação efetiva da Câmara Municipal, ficaria prejudicada uma das atribuições mais importantes do Poder Legislativo, a saber, o de fiscalizar os atos do Poder
Executivo. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo quatro
votos contrários e cinco favoráveis, com voto de minerva pela aprovação do Senhor Presidente.
ITEM IV - Projeto de Lei n® 113/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 5®, da Lei Municipal n®. 4.108/2007, que autorizou a criação do Fundo de Manutenção e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; camara@cmgarca.sp.gov.br
em
^ CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Ã Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme
0 disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado
por maioria de votos, sendo quatro votos contrários e cinco favoráveis, com voto de minerva
pela aprovação do Senhor Presidente. ITEM V - Projeto de Lei n° 114/2007, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera o Anexo III - Subvenções, da Lei Municipal n°. 4.010/2006 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, no tocante a subvenção à APAE. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A
Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta,
e 0 sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, o vereador Wilson Alves solicitou que seu voto não fosse computado, pois fazia
parte da diretoria da entidade beneficiada, o que foi atendido pela Presidência da Casa,
realizada a votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI - Projeto
de Lei n® 116/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera o artigo 4® da Lei Municipal
n®. 3.394/2000, que obrigou as agências bancárias a colocarem pessoal suficiente para o
atendimento dos usuários no Setor de Caixas. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MÃSSAO OGAWA, assumindo a Secretaria da
Mesa Diretora o vereador Sebastião Toldato Galego: ponderou que o motivo fundamental do
projeto era o de propiciar um melhor atendimento aos municipes por parte das agências
bancárias existentes em Garça, uma vez que estavam ocorrendo inúmeras reclamações a este
respeito por parte da população, que não estaria constatando melhorias efetivas no
atendimento prestado pelos bancos, melhorias essas que já haviam sido ordenadas através de
leis municipais especificas e que não estariam sendo cumpridas por aquelas instituições
financeiras. Argumentou que a alteração que estava propondo na legislação vigente visava
aumentar o poder persuasivo da lei, bem como uniformizar os valores de multas, pois
acreditava que com os atuais valores das mesmas, a seu ver muito baixos, não seria possível
inibir os bancos em suas práticas infracionais, o que no final acabava por prejudicar todos os
usuários destas agências bancárias. Em solicitação de aparte o vereador Valdemar Zimiani,
questionou o colega se o mesmo tinha conhecimento de alguma agência que teria sido multada
pela Prefeitura. De volta a palavra ao vereador que estava à tribuna, disse que não tinha ciência
de tais autuações, porém disse que cabia ao Poder Legislativo fazer sua parte, efetuando o
aperfeiçoamento das normas e cobrando o Poder Executivo para que colocasse as mesmas em
pleno funcionamento, punindo os infratores e zelando pelo bem comum, após fazer uso da
palavra o vereador Massao Ogawa assumiu novamente a Secretaria da Mesa Diretora.
VALDEMAR ZIMIANI: manifestando seu voto contrário ao projeto, argumentou que, a
semelhança de outros projetos aprovados pela Casa, aquele seria mais um que não teria
eficácia, ficando apenas no papel. Disse também ter dúvidas sobre a possibilidade de que a
Prefeitura chegasse às vias de cassar o alvará de funcionamento de uma agência bancária
infratora da norma, tal como proposto no projeto em tela. Por fim qualificou o projeto como J
uma ‘piada’ por não acreditar em sua eficácia. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: na qualidadV-^-^
de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e justificando seu voto contrário 1
à aprovação do projeto, ponderou que o problema todo não estava no valor da multa a ser
praticado, mas na capacidade de fiscalização instalada no Município, que seria insuficiente
para dar conta de toda a demanda de infrações que jã ocorriam no Município decorrente do
descumprimento de leis municipais, portanto, não seria o simples aumento da multa que
coibiria as infrações, mas sim a melhoria efetiva nas atividades de fiscalização. Discordou do
vereador que o antecedeu que qualificou o projeto como uma “piada’, pois a seu ver o autor do
projeto estava imbuído da boa vontade de aprimorar o projeto existente, além de ser um direito
de todo vereador legislar, cabendo, entretanto aos seus pares e à soberania da Casa, considerar a aprovação ou não de seus projetos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse que os
bancos deveriam demonstrar efetivamente um maior respeito pelas pessoas que afluem até as
suas agências, investindo em uma maior qualificação de seus recursos humanos. Em
solicitação de aparte o vereador Adamir Maurício de Barros, relatou alguns flagrantes
desrespeitos efetuados pelos bancos para com os usuários de suas agencias, especialraente nas
em
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,y SP
-Â ^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
abordagens realizadas nas portas giratórias, nas quais os usuários se véem constrangidos a
tirarem até mesmo peças de seu vestuário para adentrarem no interior das agências. Em outra
solicitação de aparte, o vereador Valdemar Zimiani, relatando um testemunho pessoal, disse
que recentemente havia sido impedido de entrar em uma das agências bancárias na cidade,
pois estava portando um montante elevado de moedas, e somente após muito argumentar e
dizer que depositaria aquele montante em outro banco é que o dilema foi resolvido e o edil pode
efetuar o depósito. Retomando a palavra ao vereador que estava à tribuna, disse que cabería à
Casa melhor analisar a matéria em pauta, analisando-a sobre a perspectiva do usuário do
banco e de seu direito em ser melhor atendido pela rede bancária existente no Município, e
adequando, consequentemente, aquilo que fosse necessário para o aperfeiçoamento da norma.
WILSON ALVES; ponderou que o problema do não cumprimento das normas estabelecidas por
parte de alguns estabelecimentos bancários não era decorrente dos valores reduzidos das
multas, mas da fragilidade na nscalização das leis já existentes, razão pela qual não seria
necessária a alteração da legislação em vigor, mas sim cobrar uma maior fiscalização por parte
da Municipalidade. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência da Mesa
Diretora o vereador Wilson Alves: ressaltou a importância das leis municipais que efetivamente
estavam levando às agências bancárias a se adequarem as exigências propostas por tal
legislação. Posicionando-se favoravelmente ao projeto disse que seria importante que a casa
aperfeiçoasse a norma existente penalizando com valores pecuniários mais significativos às
instituições bancárias, uma vez que os bancos preferem correr o risco de tomarem uma multa
ínfima a se adequarem às regras estabelecidas. Após fazer uso da palavra o vereador Pedro
Henrique Scartezini assumiu novamente a Presidência da Mesa Diretora. A Mesa informou que
0 quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de
votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação,
artigo por artigo, o projeto foi rejeitado por maioria de votos, sendo cinco votos contrários e três
favoráveis. ITEM \^I - Projeto de Lei n° 117/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que
altera o artigo 3® da Lei Municipal n®. 4.060/2007, que obrigou as instituições financeiras a
instalarem assentos para o público, bebedouro de água, câmera de filmagem e senha de
atendimento. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme
o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
rejeitado por maioria de votos, sendo cinco votos contrários e três favoráveis. ITEM VIII -
Projeto de Lei n° 118/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n°.
3.600/2002, que autorizou a concessão de uso de espaço fisico no Terminal Rodoviário para o
Banco do Brasil S/A. 1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para
a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IX - Projeto de Lei n® 119/2007, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de abono especial de Natal, no valor de
R$ 100,00, aos servidores municipais a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13°
salário. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: criticou mais uma vez a política salarial
do atual Chefe do Executivo, que demonstrava total desrespeito à classe do funcionalismo
público municipal, destacou a drástica redução percentual da folha de pagamento da￾Municipalidade sobre o montante total dos gastos do Município, o que permitia deduzir o valor
diminuto que o Poder Executivo local atribuía à sua base de colaboradores. Ponderou,
entretanto que, embora fosse contrário a todo o quadro por ele relatado, não podería deixar de
votar favoravelmente ao projeto, pois se assim procedesse, prejudicaria ainda mais a jã sofrida
classe dos servidores públicos no Município. JOSÉ MARIA PIOLA: disse que cabia a Casa votar
e aprovar o projeto, sob o risco dos servidores não receberem o abono, ponderou que toda a
base de sustentação do Prefeito Municipal havia se empenhado para conseguir um valor mais
elevado para o referido abono, mas que não tinha sido possível, pois não seria suportado pelos
cofres públicos municipais. Prometeu que na primeira sessão extraordinária do mês de janeiro
do próximo ano legislativo o Prefeito haveria de mandar sua proposta de reajuste para os
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^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
servidores públicos municipais e que seria uma surpresa bastante positiva e que deixaria todo
0 funcionalismo muito satisfeito. Destacou que na administração anterior a do atual Prefeito
não havia ocorrido aumento algum e que, entretanto, a mesma administração havia
programado um aumento para a administração subseqüente da ordem de quarenta por cento,
que certamente inviabilizaria a sua gestão. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme
0 disposto no Regimento Interno Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de -rotos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de Deus/declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de dezembrc^de^dois mil e sete.-.-.-.- ~
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PEDRO HENRIQUE iCARTEZINI Presidto é V/ WILSON ALV
Presidente “Ad
SEBA^TJÃO^TÓLDATO GALEGO _-^-Se«etário “Ad hoc
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