| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2007-12-10 |
| native_id | 3635 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 11* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE nRZRMRRQ PE 2007 PRESroENTE; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI SECRETÁRIOS! MASSAO OGAWA E SEBASTIÃO TOLDATO GALEGO “AD HOC Aos dez dias do més de dezembro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte uma horas e vinte minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 11“ Sessão Extraordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores Vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando oito Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n° 116/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera o artigo 4° da Lei Municipal n®. 3.394/2000, que obrigou as agências bancárias a colocarem pessoal suficiente para o atendimento dos usuários no Setor de Caixas. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO OGAWA, em encaminhamento de votação pela liderança da bancada do PSDB, assumindo a Secretaria da Mesa Diretora o vereador Sebastião Toldato Galego: tentando reverter a votação contrária ao projeto recebida em sua primeira discussão e votação, ponderou que cabería aos vereadores fazer a parte que lhes cabia, aperfeiçoando a norma já existente e contribuindo assim para melhorar efetivamente as condições de atendimento ao público nas agências bancárias existentes na cidade. Após fazer uso da palavra o vereador Massao Ogawa assumiu novamente a Secretaria da Mesa Diretora. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ponderou mais uma vez que se fazia necessário avaliar o projeto sem paixões ou partidarismo de qualquer natureza e verificar o que seria o melhor para a população, o projeto, em seu entendimento, contribuía no aperfeiçoamento do texto dando um maior poder coercitivo ao Município para exigir o cumprimento da legislação municipal pelos bancos, exemplificando o mau atendimento oferecido pelos bancos atualmente lembrou que recentemente a Caixa Econômica Federal havia diminuído o número de atendimento de Seguro Desemprego para apenas cinco atendimentos diários, ficando o restante dos trabalhadores para o dia seguinte, e se assim não desejassem fazer deveríam procurar a agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Marília para poderem ver seu direito atendido. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi rejeitado por maioria de votos, sendo cinco votos contrários e três favoráveis. ITEM II - Projeto de Lei n° 117/2007, de autoria do Ver. Massao Ogawa, que altera o artigo 3° da Lei Municipal n®. 4,060/2007, que obrigou as instituições financeiras a instalarem assentos para o público, bebedouro de água, câmera de filmagem e senha de atendimento. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi rejeitado por maioria de votos, sendo cinco votos contrários e três favoráveis. ITEM III - Projeto de Lei n® 118/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.600/2002, que autorizou a concessão de uso de espaço físico no Terminal Rodoviário para o Banco do Brasil S/A. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria I absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. ^ Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM j IV - Projeto de Lei n® 119/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza concessão de abono especial de Natal, no valor de R$ 100,00, aos servidores municipais a ser pago juntamente com a gratificação natalina/13® salário. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em ^ Rga Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP ^ Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49,887.532/0001-81 site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@<mgarca.sp.gov.br \ ,y SP' --.. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente, em nome de c/eus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de dezembro de áois mil e sete. / / - / PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI Presidente SEBASTI^^^LDATO GALEGO S rio “Ad hoc” Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 1740<H)00 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@angarca.sp.gov.br