br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2008-01-17
native_id3638

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

9 ●
S|P
Á CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
2* SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 HR JANEIRO DE 2008
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIO; MASSAO OGAWA
Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e oito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às dezessete horas e vinte e cinco minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 2® Sessão
Extraordinária de dois mil e oito. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, seguintes presenças: Adarair Maurício de Barros, Cornêlio Cezar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a chamada única, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, passando-se para a ORDEM DO DIA, conforme dispõe o Regimento Interno em vigor. ITEM I - Projeto de Lei n°. 005/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina 0 Centro de Referência em Educação de “Centro de Referência em Educação - CRE - "Prof®. Lydia Guimarães Ginde . DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão, fizeram uso da palawa os vereadores; JOSÉ MARIA PIOLA: disse que ficou extremamente satisfeito pelo fato do Prefeito Municipal ter acatado sugestão de sua autoria em proceder a uma justa homenagem à Professora Lydia Guimarães Ginde, tendo em vista sua vasta e valorosa contribuição para o desenvolvimento da educação no Município de Garça, razão pela qual solicitou a aprovação unânime do projeto por parte de todos os vereadores presentes. VALDEMAR ZIMIANI: lembrou com grande emoção, o profícuo trabalho desenvolvido pela saudosa educadora no Distrito de Jafa, desempenhando um papel de extrema relevância na formação acadêmica de inúmeras pessoas, inclusive a de seus próprios filhos, razão pela qual deixou sua gratidão e homenagem póstuma à estimada mestre. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Senhor Presidente determinou à Secretaria da
Casa para que procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Senhor Secretário para que procedesse a chamada para a votação. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com 0 Senhor Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores Cornêlio
Cezar Kemp Marcondes e Wilson Alves. Contados os votos, o Senhor Presidente informou que o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n“. 007/2008, de autoria do Ver. José Maria Piola, que declara de utilidade pública o Kart Clube de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n°. 001/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do Lote 02, Quadra "E" do Bairro "Faixa da Integração". 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o
sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n°. 002/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 1° da Lei Municipal n“. 4.156/2007, que autorizou a transferência de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial
III. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado era discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n“. 003/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização do Lote 01, Quadra "08" do Bairro "Jardim Frei Aurélio Di Falco". 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, \
ncnhurn verôâdor fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento "" Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
- Projeto de Lei n*’. 004/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o /
Município a alienar o imóvel que especifica através de licitação na modalidade Concorrência Pública. 1* /
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa //
constatou-se as
votos. ITEM VI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CMPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.90v.br
„SÍm CAMARA MUNICIPAL DE GARCAS
informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema
de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, f igo
por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n°.
006/2008, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III e o artigo 34 - Cargos de Provimento
em Comissão, da Lei Municipal n®. 3.414/2000 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias. 1“ DISCUSSÁO E VOTAÇAO. O Senhor Presidente
informou que foi apresentada uma Emenda Supressiva pelo vereador Cornélio Cezar Kemp Marcondes.
Após a leitura da Emenda Supressiva, o Senhor Presidente colocou em discussão o projeto, juntamente
com a emenda, para a qual fizeram uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: Inicialmente fez questão de manifestar seu repúdio à atitude antidemocrática do Prefeito
Municipal em não o convidar para a reunião que discutiu a municipalizaçáo do ensino em Garça, e que
contou com a presença dos demais vereadores, do próprio Prefeito e de sua Secretária da Educação. A
esse respeito, solicitou à Presidência da Casa que não mais permitisse ao Poder Executivo tratar a
Edilidade local com tamanha desconsideração, excluindo deliberadamente um dos legítimos representantes da coletividade garcense, de discussões de tão expressiva relevância para a cidade. Ainda acerca da municipalizaçáo da educação ressaltou que suas dúvidas persistiam, agravadas por uma possível ilegalidade no processo em curso, uma vez que a Municipalidade estava se baseando para a efetivação da municipalizaçáo, em uma Lei Municipal aprovada no ano de dois mil e cinco, que
autorizava genericamente a celebração de convênios entre o Município e o Estado de São Paulo, sendo
inclusive, anterior ao Decreto específico sobre o assunto sancionado pelo governador José Serra, no ano
de dois mil e sete, o que relevava também um descompasso temporal, uma vez que, a Lei Municipal deveria se referir ao Decreto Estadual, sendo-lhe, portanto, posterior, e não anterior. Ressaltou e
enunciou uma a uma todas as dúvidas levantadas pelo dirigente local do CPP - Centro do Professorado
Paulista, que também não haviam sido devidamente respondidas. Em solicitação de aparte, o vereador
VALDEMAR ZIMIANI, procurando esclarecer uma destas inúmeras questões, disse que a
municipalizaçáo ocorreria a principio, tão somente nas primeiras quatro séries do Ensino
Fundamental, ficando para o Estado administrar as demais quatro séries que completavam o ciclo.
Retornando a palavra ao vereador à tribuna, o mesmo questionou como ficaria então o caso da EE
Professora Norma Mõnico Truzzi no distrito de Jafa, uma vez que aquela unidade escolar abrigava as oito séries do Ensino Fundamental. Em solicitação de aparte o vereador WILSON ALVES; disse que, segundo as informações prestadas na reunião com o Poder Executivo e Secretária Municipal da Educação, ficara o entendimento de que haveria, a partir da implantação da municipalizaçáo, duas
diretorias de ensino na mesma unidade escolar, uma delas respondendo pelas primeiras quatro séries
do Ensino Fundamental, e outra responsável pelas demais séries do Ensino Fundamental. De volta a
palavra ao vereador que estava a tribuna, disse que a situação ainda permanecia nebulosa e sem um
esclarecimento mais convincente sobre a viabilidade ou não da municipalizaçáo do ensino, sendo
necessário que se procedesse à uma discussão mais ampla e democrática, uma vez que até então a
questão havia sido discutida de maneira inadequada e insuficiente. Em solicitação de aparte o vereador ADAMIR MAURiClO DE BARROS, disse que lamentava o fato do vereador à tribuna não ter sido
convidado para a reunião sobre a municipalizaçáo do ensino, uma vez que muitas das dúvidas
levantadas pelo mesmo haveríam de se dissipar, se o mesmo estivesse presente àquela reunião.
Retornando a palavra ao vereador à tribuna, ressaltou que o Prefeito Municipal adotara, de continuo, o
principio de não o convidar para participar de discussões de interesse público, agindo, a seu ver desta
maneira, de forma desleal. Sobre a sua emenda supressiva ao projeto em tela, ponderou que os cargos
comissão previstos no mesmo, deveriam ser ocupados especificamente por pessoal devidamente
qualificado para tal, sendo necessário excluir o termo 'preferencialmente’ a fim de não dar nenhuma
brecha para que alguém, que não tenha a devida e necessária qualificação técnica, ocupe função de tamanha importância. MARCOS LOPES MIRANDA: solidarizando-se com o colega que o antecedeu, lamentou a atitude, por ele julgada de infeliz, do Prefeito Municipal, em náo convidar o vereador
Cornélio Cezar Kemp Marcondes para fazer parte da reunião que debateu o assunto da
Municipalizaçáo, dando assim margem para que o referido colega mantivesse sua posição contrária ao
projeto, bem como toda a sorte de dúvidas não respondidas, impedidno assim o seu convencimento
sobre a viabilidade em se municipalizar o ensino no Município mediante o convencimento inteligente à
que foram levados pela Secretária Municipal de Ensino, que respondera de modo seguro e tecnicamente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
em
.I. Ü
. :ÍÍ'
SIP
w íwf
,À CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
embasado a todos os questionamentos que os edis lhe fizeram quando da ocorrência da referida
reunião, evidenciando que a munícipalizaçâo podería efetivamente propiciar uma melhora qualitativa na área da educação na cidade de Garça. Manifestou também seu voto favorável à emenda do colega Cormélio Cezar Kemp Marcondes, uma vez que a mesma evitaria que pessoas não qualificadas assumissem funções que deveríam ser preenchidas exclusivamente por pessoal devidamente
qualificado, que inclusive fora um dos compromissos assumidos pela Secretária de Ensino local.
WILSON ALVES: lamentando profundamente o fato do colega Comélio Cezar Kemp Marcondes não ter
sido convidado para a comentada reunião a que se referira o orador que o anteceu, ressaltou que a
Secretária da Educação local, trasmitira a todos os vereadores presentes, bastante segurança e
confiabilidade em suas argumentações a favor da munícipalizaçâo do ensino em Garça, ressaltando
cora propriedade os benefícios efetivos que a mesma traria para o Município. Apoiou a emenda do
colega Cornélio Cezar Kemp Marcondes, justificando que a própria Secretária Municipal da Educação havia assegurado aos vereadores que os cargos seriam ocupados por pessoas tecnicamente qualificadas
para o mesmo, logo a supressão do termo ‘preferencialmente’ estaria em consonância com esse
compromisso da Secretária da Educação local. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: também lamentou
não participação do vereador Comélio Cezar Kemp Marcondes na reunião que discutiu a
munícipalizaçâo do ensino em Garça, uma vez que temas desta magnitude deveríam guardar a devida
eqüidistância das divergências políticas eventualmente existentes. Lembrou, entretanto, que em outras oportunidades o colega havia sido convidado para reuniões e não havia comparecido. Em solicitação de
aparte, o vereador Comélio Cezar Kemp Marcondes, ressaltou que sempre que se abordassem assuntos
de extrema relevância, como o que estava em pauta naquele momento, ele havería de se fazer presente.
Sobre a emenda apresentada ao projeto, disse ser a favor da mesma, a fim de dar maior transparência e
seriedade á condução da municipalização no Município. VALDEMAR ZIMIANl: destacou as perdas decorrentes da não municipalização do ensino para a cidade de Garça, perdas essas que chegavam a
expressiva quantia de um milhão, oitocentos e quarenta mil reais por ano, razão pela qual o Município
não podería abrir mão de tal montante de recursos, mesmo por que atual política do Governo do Estado
de São Paulo já havia conduzido a imensa maioria dos municípios paulistas a aderirem ao processo de
Municipalização do ensino. Ponderou acerca da exclusão do colega Cornélio Cezar Kemp Marcondes,
que doravante, sempre que um dos colegas do bloco de oposição não fosse convidado a participar de
uma reunião com o Poder Executivo, o mesmo não participaria da referida reunião, acreditando que
seria necessário que todos os colegas oposicionistas firmassem a mesma posição, a fim de valorizar o
debate democrático das questões de maior relevância para o Município. Em solicitação de aparte o
vereador Marcos Lopes Miranda, apoiando a posição do colega à tribuna, ressaltou que os vereadores
de oposição deveríam fazer um pacto de não participação em reunião, para a qual não tivessem sido
convidados todos os colegas de oposição. Em solicitação de aparte o vereador Comélio Cezar Kemp
Marcondes, agradeceu o posicionamento dos colegas a seu favor, e disse esperar que doravante
houvesse uma mudança de atitude na política local, que primasse pelos interesses do Município, e não
mais por questões secundárias. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto
era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno
da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a pedido do vereador
Valdemar Zimiani, com aprovação unânime pelo Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos,
com sete votos favoráveis e um contrário. Em seguida o Sr. Presidente consultou o Plenário se
considerava Objeto de Deliberação a Emenda Supressiva, o que foi aprovado por unanimidade de votos.
Não havendo mais matéria na Ordem do Dia, o senhor Presidente,
encerrada a
a
em nome Deus, declarou
esta Ata. Garça, dezessete de janeiro de dcís/mil e^ito.
TEDRO HENRIQVE SCARrEZINI
Presidente
MAS. tAWA
:o
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii; camafa@cmgarca.sp.gov.br

open original →